sessao nº 66

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA N. 66 DA REUNIÃo oRDTNÁRIA oe z. sEssÃo LEGISLATIVA DA
51" LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL Dg USÁ, realizada aos trinta
dias de março de dois mil e vinte e seis (30-3-2026), no Plenrí,rio "Vereador
Lincoln Rodrigues Costa", tendo na Presidência o Vereador José Maria
Fernandes, na Vice-Presidência, o Vereador Samuel Soares e na Secretaria, o
Vereador Lucas Rufino Zócoli. Às dezenove horas e dezessete minutos, a diretora
da Escola do Legislativo comunica o início da e diçáo 2026 do Parlamento Jovem
de Minas, iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o tema
"Inclusão da Pessoa com Deficiência e com Neurodivergência" para estudantes
do Ensino Médio. Em seguida, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de Plenário
que faga a chamada nominal dos Seúores Vereadores, constatando-se a presença
de todos. Abertos os trabalhos, passa-se à Discussão e Votação das Atas n' 64 e
65 das reuniões ordinrí,r'ia e extraordiniiria anteriores. Sem manifestação, as atas
são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (14 votos). Leitura dos
oficios encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à
Leitura do Protocolo: 1) Projeto de Resolução n" 2/2026, de autoria da Mesa
Diretora, que "dispõe sobre as atribuições da função gratificada de Agente de
Contratação no âmbito da Câmara Municipal de lIbá." 2) Projeto de Lei n'
3812026, de autoria do vereador José Maria Fernandes, que "declara aAssociação
Artes Que Encantam como entidade de utilidade pública municipal." 3) Projeto
de Lei no 3912026, de autoria da Mesa Diretora, que "altera o art. 2o e acrescenta
a função gratificada de Agente de Contratação na Lei no 5.298, de I 1 de agosto
de 2025, que "disciplina sobre a Função Gratificada de Encarregado, no âmbito
da Câmara Municipal de Ubá." 4) Solicitação de uso da Tribuna Liwe por João
Paulo Vieira lvo, da Associação de Apoio Às Famílias Santa Rita de Cássia. 5)
Of.232IARSAE 12026 em resposta ao Requerimento 16.703/ da ALMG sobre
medidas de apoio emergencial aos municípios afetados pelo desastre
socioambiental ocorrido na Zona da Mata. 6) Moção de Pesar da Câmara
Municipal de Bicas pelas vitimas das chuvas de Juiz de Fora, [Jbá e Matias
Barbosa. Proposições dos senhores vereadores: VEREADORA ALINE
MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N." 12'112026. Ao Secretário de
Agriculhra e Meio Ambiente, solicitando a limpeza na Rua Maria Imaculada
Conceição e entomo, bairro Laranjal. INDICAÇÃO N.' 128/2026. Ao Secretario
de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza no córrego que passa pelo
Bairro Laranjal, neste município. REQUERIMENTO N." 66/2026. Ao Secretário
de Obras, reiterando o Requerimento n" 111112025, paÍa que seja considerada a
Emenda Impositivano.2912026, e que seja realizada a instalação de guarda-corpo
no trecho da entrada do Bairro Laranjal. VEREADOR ANDRE EUSTÁQUIO
ALVES INDICAÇÃO N." 12912026. À Secretaria Municipal de Obras e à
Copasa, solicitando a solução dos problemas na rede de esgoto e drenagem da
Rua Ângelo Sperandio, Bairro Mangueira Rural, decorrentes do incêndio
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ocorrido na empÍesa Estofart. INDICAÇÃO N.' 130/2026. À Secretaria
Municipal de Obras, solicitando providências para a recuperação da via pública
localizada na Rua José Gualberto de Melo, n' 138, Bairro Industrial. MOÇÃO
N." 7 /2026. Ao Jeep Clube de Ubá, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados à população ubaense durante o período das enchentes.
REQUERIMENTO N." 6712026, Ao Prefeito e à Coordenadoria Municipal de
Proteçâo e Defesa Civil, solicitando o envio de plano estruturado de prevenção e
preparação paÍa novos eventos climáticos extremos no Município de Ubá.
VEREADOR ANTÔMO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE INDICAÇÃO
N.' 131/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
solicitação para verificação das árvores localizadas na Rua Joaquim Pereira, no
Bairro Meu Soúo. INDICAÇÃO N.' 13212026. Ao SecretiiLrio Municipal de
Obras, solicitando serviços de tapa buracos na Rua Xisto Femandes Guimarães,
no Bairro Paulino Femandes. REQUERIMENTO N.' 68/2026. À empresa Suma
Brasil e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando
informações quanto à previsão de instalação e/ou ampliação de lixeiras em vias
públicas do município de Ubá. VEREADORAAPARECIDA SÔNIA FERREIRA
VIDAL INDICAÇÃO N." 13312026. Ao Prefeito e ao Secretiírio Municipal de
Obras, solicitando a reconstrução do sistema de drenagem pluvial da Rua São
José no trecho entre o Bradesco e a Beira Rio (Calçadão). REQIJERIMENTO N.'
6912026. Ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização
de estudos visando a ampliação da extensão do Calçadão Deputado Ibrahim
Jacob, na Rua São José, até a esquina com a Rua Vereador Rafael Gtardi,
incluindo a reforma do calçadão atual com padrões de acessibilidade total. O
presente pedido reitera o Requerimento n.' 480/2025 de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.' 7012026. Ao Prefeito e ao Secretário de Obras,
solicitando estudos para transformação da RuaMajor Láaaro Gomes (da Cebola)
em calçadão. Reitera o requerimento 44312025 de mesma autoria. \TEREADOR
BRENO REIS DE OLTVEIRA INDICAÇÃO N.. 134/2026. Ao Secre!ário
Municipal de Obras, solicitando providências e a adoção de melhorias no anel
virí'r'io da Avenida Dr. Manuel Lourenço de Azevedo, localizada no bairro Peixoto
Filho. REQIJERIMENTO N." '71/2026. Ao Prefeito, solicitando o envio de
informações e documentos que especifica, sobre o Projeto de Lei Complementar
rf 4/2026, que "institui regime especial de isençâo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQI.I), em caráter específico e vinculado aos
empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II,
contratados sob a vigência do Código Tributrírio anterior": REQUERIMENTO
N." 72/2026. Ao Prefeito, solicitando que indique um representante para
comparecer à reunião ordinária nesta Casa Legislativa, em data a ser definida
pela Mesa Diretora, com a finalidade de prestar esclarecimentos técnicos,
jurídicos e financeiros, bem como explicar e defender o Projeto de Lei
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Complementar f 4/2026. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.' 135/2026. Ao Secretiário Municipal de Obras, solicitando o
conserto do calçamento da Rua Valdemiro Climaco Guimarães, próximo ao
Cond. Jardim Manacás. INDICAÇÃO N.' 13612026. Ao Secretrí,r-io Municipal de
Obras, solicitando a limpeza da grande quantidade de barro na Rua Alfenas,
Residencial Rosa de Toledo. INDICAÇÃO N.' 13712026. Ao Secretário
Municipal de Obras, solicitando a recuperação da Rua Francisco Teixeira de
Abreu, logo após a curva do Padre, Bairro Palmeiras. VEREADOR JOSE
MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N." 138/2026. Ao Secretário Municipal de
Obras, solicitando a realização de operação tapa-buracos na rua Mário Pereira
Pontes, sentido Distrito de Sobral Pinto, no final do trevo de Diamante.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.'
139/2026. Ao Secretá,rio Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando
a limpeza e capina da Rua Sudiírio Fagundes de Almeida, Bairro Nova Olinda.
INDICAÇÃO N." 14012026. Ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente solicitando a limpeza da Praça Francisco Parma, Bairro Coparma
lndustrial. INDICAÇAO N." 14112026. Ao Municipal de Obras, solicitando
serviço de manutenção do calçamento na Rua Sudário Fagundes de Almeida,
bairro Nova Olinda. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI INDICAÇÃO N.'
142/2026. Ao Secre!írio de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza
e desobstrução do rio que passa atras da Avenida Olegário Maciel, n' 215, Bairro
Industrial. INDICAÇÃO N.' 14312026. Ao Gerente Regional da Copasa,
solicitando a regularização do fomecimento de água da Rua Augusto Luís
Barbosa (Rua da Ponte da Geladeira). VEREADORA MARILDA APARECIDA
LEONCIO INDICAÇÃO N." 14412026. Ao Secretrírio Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, solicitando a realização de estudos técnicos e orçamentários
que visem auxiliar os produtores rurais deste municipio, especialmente aqueles
afetados pelas enchentes, na recuperação do solo, possibilitando o retorno das
atividades produtivas. REQUERIMENTO N.' 7312026. Ao Secretiírio Municipal
de Obras, solicitando a execução de reparos na Rua José de Azevedo, na praça do
bairro Shangrilá, reiterando a Indicação n" 2812026, de autoria do vereador
Domingos Trindade. VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES INDICAÇÃO
N.' 145/2026. Ao Secretiírio Municipal de Obras, solicitando realização do
asfaltamento da Rua Izolina Noé Dias, bairro Palmeiras (próximo à estrada LIbá
- Rodeiro). INDICAÇÃO N." 14612026. Ao Secretiírio Municipal de Obras,
solicitando rcalizaçáo do asfaltamento da Rua Luiza Maria Crispi de Araújo,
bairro Ligação. INDICAÇÃO N." 14712026. Ao Secretário Municipal de Obras,
solicitando realização do asfaltamento da Rua João Maia Neves, localizada no
Bairro da Luz. VEREADOR RENATO \rtEIRA INDICAÇÃO N." 148/2026. Ao
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando mutirão de
limpeza e capina no bairro São Domingos. INDICAÇÃO N." 14912026. Ao
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Prefeito, solicitando a instalação de abrigo coberto e assento no ponto de ônibus
já existente na Rua Coronel Otaviano da Rocha, próximo ao número 1150, ao
lado do Açougue Louriçal, no bairro São Domingos. MOÇÃO N.o 512026. Pela
celebração dos 105 anos do tradicional "Abacatinho". REQUERIMENTO N.'
7412026. À Mesa Diretora solicitando o agendamento de audiência pública para
debater as ações da COPASAdiante da situação de calamidadepública enfrentada
pelo município de Ubá, no dia 8 de abril, às 19h. VEREADOR SAMUEL
SOARES DA SILVA INDICAÇÃO N.' 15012026. Ao Secretário Municipal de
Obras, solicitando a reconstrução da ponte de acesso à comunidade da Zrrcira e
Andrades, próxima ao moffo do BambuAmarelo de Miragaia. INDICAÇÃO N.o
15112026. Ao Secretiário Municipal de Obras, solicitando a reconstrução de uma
ponte para acesso à comunidade rural do Emboque, nas proximidades do Campo
do Aymorés Futebol Club, localizado na região do Bairro Aeroporto.
INDICAÇÃO N.o 15212026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a
realizaçáo de serviços de manutenção e cascalhamento na estrada rural da Zteira.
ORDEM DO DIA: Discussão e votação das Indicações, Requerimentos e
Moções apresentados. Separadas as proposições, os vereadores discorrem a
respeito. Em votação englobada, indicações, requerimentos e moções são
aprovados por unanimidade (14 votos). Integrantes da Associação Artes Que
Encantam" entregam brindes aos vereadores. Intervalo para entrega das Moções.
Discussão e votação dos Projetos - Discussão e votação única: 1) Projeto de
Lei n.o 512026, que "institui o mês "Junho Violeta" no Calendrário Oficial do
Município de Uba/MG, destinado à conscientizaçào e ao combate à violência
contra a pessoa idosa." Em discussão, a vereadora Marilda Leôncio discorre sobre
a violência com os idosos, sobrefudo a violência financeira. Em votação nominal,
o Projeto de Lei n" 512026 é aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Projeto de
Lei n.o 912026, que "institui a Festa do Feijão do Distrito de Ubari no Calendrírio
Oficial de Eventos do Município de Ubá." Em discussão, ninguém se manifesta.
Em votação nominal, o Projeto de Lei n" 912026 é aprovado por unanimidade (14
votos). 3) Projeto de Lei n.' 1012026, que "institui o Dia Municipal do Feijão
Vermelho no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá." Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei no
1012026 é aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Projeto de Lei n.o 9912025,
que "institui cota para mulheres vítimas de violência doméstica em editais
municipais de Culnra e Esporte." Em discussão, a vereadora Sônia Vidal, que
está com o projeto sob pedido de prorrogação de üsta, justifica seu voto
contrário, pela reexposição da mulher útima de violência, pede que o projeto seja
retirado e refeito sem obrigar as mulheres a se declararem vítimas. O autor do
Projeto, vereador Paulo Cezar, diz que não é objetivo humilhar as mulheres, mas
ajudá-las. o vereador André Alves sugere apresentação de uma emenda para
melhorar o projeto. A vereadora Aline Melo diz que há as mulheres que não
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quercm se expor, mas também há aquelas que sentem o dever de dar o exemplo,
assumindo sua denúncia e que sua preocupação é a falsa denúncia. A vereadora
Marilda Leôncio diz que achou baixo o percentual de l0o% para cotas. Em votação
nominal, o Projeto de Lei n" 99/2025 é aprovado por unanimidade (14 votos).
Tribuna Livre: Em atendimento a oficio protocolado nesta Casa, o presidente
convida o Sr. Bruno Parma Ruela e o Sr. João Paulo dos Santos para falarem sobre
o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR). O Sr. João Paulo apresenta o
consultor, geógrafo e agrimensor Bruno Parma Ruela, que explana sobre os
beneÍicios do PMRR - instrumento previsto na Lei f 12.60812012, que instituiu a
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - tais como o mapeamento de áreas
ocupadas e planejamento de projetos para obtenção de recursos em obras estruhrais.
É o instrumento que já permite ao município estar apto para poder captar recursos
dentro dos projetos, por exemplo, do PAC. Apresenta outro instrumento
complementar à lei 12.608 chamada Carta de Aptidão à Urbanização, uma leitura do
território nas áreas ainda não ocupadas, mas com possibilidade de expansão de
ocupação. São franjas do tecido urbano com uma orientação para o município sobre
as áreas mais aptas para serem ocupadas, ou seja, aquelas que não vão se tomar a
cuÍto prazo áreas de risco. Diz que "isso também é obrigatório para os municípios,
mas quase nenhum o fez até hoje." Lembra que Ubá ainda não tem um plano
municipal de redução de riscos. O Sr Bruno responde à pergunta do presidente,
vereador José Maria Fernandes, se uma barragem solucionaria o problema ou não.
Segundo o Sr. Bruno, "eu acho que a solução do problema ele ó sistêmico e não
pontual. A gente tem que fazer não só práticas rurais, que é a barragem, mas também
alguns barramentas urbanos, através de diques subterrâneos de contenção de
enxurradas, mas não, só a barragem não resolve. Eu acho que tem que ser uma prática
sistêmica." Segundo, o Sr. João Paulo, "nós vivemos dentro de uma planície e nós
temos vários pontos que levam água até o rio. Então, uma barragem, ela nem teria
água suficiente. Eu falei para o Bruno sobre uma banagem lá na Miragaia, igual todo
mundo fala, né? Ele falou: "Olha, está muito próximo da cidade, não tem volume de
água só na cabeceira da Miragáia para encher uma barragem. Vai ficar aquilo lá vazio
lá e não vai encher. Só quando chover vai dar um pouquinho de água 1á. Então são
várias barragens. É uma condição sistêmica. E eu vejo as pessoas falando, eu me
senti na obrigação de trazer uma pessoa aqui, porque eu vejo muitos comentários,
vejo as pessoas conversando, falando da barragem. As pessoas têm uma visão
completamente equivocada da solução do problema. Nós temos um gargalo aqui no
centro da cidade e até hoje não teve um prefeito que pudesse quebrar aquela ponte
ali no início do calçadão, porque aquilo ali é uma das primeiras coisas que teria que
ser feita para conter essas enchentes que assolam aquele calçadão e destÍoem o centÍo
da cidade." Em seguida, responde a perguntas e comentiírios dos demais vereadores.
Considerações Finais: elogios à solenidade de Mulher do Ano, informe sobre
audiência pública a respeito da Copasa, dia 8 de abril, resposta a críticas (vereador
Renato Vieira); elogios à solenidade de Mulher do Ano, agradecimento pela
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retomada do transporte escolar na comunidade dos Alfenas (vereadora Marilda
Leôncio); comentários sobre a reunião com representante do Govemo Federal a
respeito da liberação de recursos pós-enchente, mas sem relação com o
empréstimo de R$ 80 milhões aprovado pela Câmara e fiscalização dos recursos
que estão chegando, já que o município se endividou; contas da Copasa que não
chegaram em fevereiro e foram associadas as contas fevereiro-março com juros
e multas, com resposta da Copasa de que cada caso será analisado
individualmente (vereador André Alves); oficio ao Secretírio de Meio Ambiente
para retirada, já iniciada, dos entulhos da enchente próximos ao CAIC, registro
do Dia Mundial da Conscientização sobre o Autismo, dia 2 de abril, audiência
pública sobre o pós-enchente no município, dia 31 de março, offcio da ARSAE
sobre isenção de faturas da Copasa (vereador José Roberto); volta do projeto de
pula-pula e guloseimas para as crianças (vereador Domingos Trindade);
importância da audiência pública pós-enchente e ida à Nova Lima; comentários
sobre a reunião com representante do Govemo Federal a respeito da liberação de
recursos pós-enchente, doação do Estado de terreno contíguo à Escola Raul
Soares para expansão da Educagão Física (vereador Breno Reis). Os vereadores
parabenizam o vereador Renato Vieira pelo seu aniversário. Em seguida, o
presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma horas
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e cinquenta e oito minutos.
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 11/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 30 de março de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação das atas das sessões anteriores.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações, Requerimentos e Moções) apresentados na 
sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 5/2026, que “Institui o mês "Junho Violeta" 
no Calendário Oficial do Município de Ubá/MG, destinado à conscientização e ao combate à 
violência contra a pessoa idosa.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 9/2026, que “Institui a Festa do Feijão do 
Distrito de Ubari no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 10/2026, que “Institui o Dia Municipal do 
Feijão Vermelho no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 99/2025, que “Institui cota para mulheres 
vítimas de violência doméstica em editais municipais de Cultura e Esporte.”
Tribuna Livre:
- Bruno Parma Ruela e João Paulo dos Santos.
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 127/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza 
na Rua Maria Imaculada Conceição e entorno, bairro Laranjal.
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03 DE JULHO UBÁ
INDICAÇÃO N.º 128/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza 
no córrego que passa pelo Bairro Laranjal, neste município.
REQUERIMENTO N.º 66/2026. Ao Secretário de Obras, reiterando o Requerimento nº 1111/2025, 
para que seja considerada a Emenda Impositiva nº. 29/2026, e que seja realizada a instalação de 
guarda-corpo no trecho da entrada do Bairro Laranjal.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 129/2026. À Secretaria Municipal de Obras e à Copasa, solicitando a solução dos 
problemas na rede de esgoto e drenagem da Rua Ângelo Sperandio, Bairro Mangueira Rural, 
decorrentes do incêndio ocorrido na empresa Estofart.
INDICAÇÃO N.º 130/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando providências para a 
recuperação da via pública localizada na Rua José Gualberto de Melo, nº 138, Bairro Industrial.
MOÇÃO N.º 7/2026. Ao Jeep Clube de Ubá, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados 
à população ubaense durante o período das enchentes.
REQUERIMENTO N.º 67/2026, Ao Prefeito e à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil, solicitando o envio de plano estruturado de prevenção e preparação para novos eventos 
climáticos extremos no Município de Ubá.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 131/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitação 
para verificação das árvores localizadas na Rua Joaquim Pereira, no Bairro Meu Sonho.
INDICAÇÃO N.º 132/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando serviços de tapa￾buracos na Rua Xisto Fernandes Guimarães, no Bairro Paulino Fernandes.
REQUERIMENTO N.º 68/2026. À empresa Suma Brasil e à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente, solicitando informações quanto à previsão de instalação e/ou ampliação de lixeiras 
em vias públicas do município de Ubá.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
INDICAÇÃO N.º 133/2026. Ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a 
reconstrução do sistema de drenagem pluvial da Rua São José no trecho entre o Bradesco e a Beira￾Rio (Calçadão).
REQUERIMENTO N.º 69/2026. Ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a 
realização de estudos visando a ampliação da extensão do Calçadão Deputado Ibrahim Jacob, na 
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Rua São José, até a esquina com a Rua Vereador Rafael Girardi, incluindo a reforma do calçadão 
atual com padrões de acessibilidade total. O presente pedido reitera o Requerimento n.º 480/2025 
de mesma autoria.
REQUERIMENTO N.º 70/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando estudos para 
transformação da Rua Major Lázaro Gomes (da Cebola) em calçadão. Reitera o requerimento 
443/2025 de mesma autoria.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 134/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando providências e a adoção 
de melhorias no anel viário da Avenida Dr. Manuel Lourenço de Azevedo, localizada no bairro 
Peixoto Filho.
REQUERIMENTO N.º 71/2026. Ao Prefeito, solicitando o envio de informações e documentos que 
especifica, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que “institui regime especial de isenção 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos 
empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob a vigência 
do Código Tributário anterior”:
REQUERIMENTO N.º 72/2026. Ao Prefeito, solicitando que indique um representante para 
comparecer à reunião ordinária nesta Casa Legislativa, em data a ser definida pela Mesa Diretora, 
com a finalidade de prestar esclarecimentos técnicos, jurídicos e financeiros, bem como explicar e 
defender o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 135/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o conserto do 
calçamento da Rua Valdemiro Clímaco Guimarães, próximo ao Cond. Jardim Manacás.
INDICAÇÃO N.º 136/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a limpeza da grande 
quantidade de barro na Rua Alfenas, Residencial Rosa de Toledo.
INDICAÇÃO N.º 137/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a recuperação da Rua 
Francisco Teixeira de Abreu, logo após a curva do Padre, Bairro Palmeiras.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 138/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
operação tapa-buracos na rua Mário Pereira Pontes, sentido Distrito de Sobral Pinto, no final do 
trevo de Diamante.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 139/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a limpeza e capina da Rua Sudário Fagundes de Almeida, Bairro Nova Olinda.
INDICAÇÃO N.º 140/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando 
a limpeza da Praça Francisco Parma, Bairro Coparma Industrial.
INDICAÇAO N.º 141/2026. Ao Municipal de Obras, solicitando serviço de manutenção do 
calçamento na Rua Sudário Fagundes de Almeida, bairro Nova Olinda.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 142/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza 
e desobstrução do rio que passa atrás da Avenida Olegário Maciel, n° 215, Bairro Industrial.
INDICAÇÃO N.º 143/2026. Ao Gerente Regional da Copasa, solicitando a regularização do 
fornecimento de água da Rua Augusto Luís Barbosa (Rua da Ponte da Geladeira).
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 144/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a realização de estudos técnicos e orçamentários que visem auxiliar os produtores rurais deste 
município, especialmente aqueles afetados pelas enchentes, na recuperação do solo, possibilitando 
o retorno das atividades produtivas.
REQUERIMENTO N.º 73/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a execução de 
reparos na Rua José de Azevedo, na praça do bairro Shangrilá, reiterando a Indicação nº 28/2026, 
de autoria do vereador Domingos Trindade.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 145/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando realização do 
asfaltamento da Rua Izolina Noé Dias, bairro Palmeiras (próximo à estrada Ubá – Rodeiro).
INDICAÇÃO N.º 146/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando realização do 
asfaltamento da Rua Luiza Maria Crispi de Araújo, bairro Ligação.
INDICAÇÃO N.º 147/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando realização do 
asfaltamento da Rua João Maia Neves, localizada no Bairro da Luz.
VEREADOR RENATO VIEIRA
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
INDICAÇÃO N.º 148/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
mutirão de limpeza e capina no bairro São Domingos.
INDICAÇÃO N.º 149/2026. Ao Prefeito, solicitando a instalação de abrigo coberto e assento no 
ponto de ônibus já existente na Rua Coronel Otaviano da Rocha, próximo ao número 1150, ao lado 
do Açougue Louriçal, no bairro São Domingos.
MOÇÃO N.º 5/2026. Pela celebração dos 105 anos do tradicional “Abacatinho”.
REQUERIMENTO N.º 74/2026. À Mesa Diretora solicitando o agendamento de audiência pública 
para debater as ações da COPASA diante da situação de calamidade pública enfrentada pelo 
município de Ubá, no dia 8 de abril, às 19h.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 150/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reconstrução da ponte 
de acesso à comunidade da Zueira e Andrades, próxima ao morro do Bambu Amarelo de Miragaia.
INDICAÇÃO N.º 151/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a reconstrução de uma 
ponte para acesso à comunidade rural do Emboque, nas proximidades do Campo do Aymorés 
Futebol Club, localizado na região do Bairro Aeroporto.
INDICAÇÃO N.º 152/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de serviços 
de manutenção e cascalhamento na estrada rural da Zueira.
Ubá/MG, 27 de março de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)