sessao nº 171

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2019 - PÁGINA 1 de 4
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UBÁ 1857
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ATA Nº 171 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos dois de dezembro de dois mil e dezenove (02-12-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de 
todos. É colocada em discussão e votação a Ata nº 170, aprovada por unanimidade. Passa-se à 
leitura do Protocolo: 1) Of. 058/19/GAB/CMU encaminhando cópias de documentos 
relativos a viagens, cursos e uso de veículo da Câmara solicitados nos Requerimentos 143 e 
144/2019 pelo vereador Darci Pires da Silva. 2) Emenda nº 1, de autoria do Poder Executivo
que “altera a redação do parágrafo único do art. 2º” do PL nº 096/2019 que “autoriza o Poder 
Executivo a suplementar a contribuição destinada à Confederação Nacional dos Municípios, 
neste exercício.” 3) Aditivo à Mensagem 050/19 de 21 de novembro de 2019, do Sr. Prefeito,
solicitando que durante a apreciação o PLC nº 05/2019 que “dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal Complementar nº 062/2001” inclua-se a Emenda supressiva do inciso X – Serviços 
diversos, da tabela anexa ao Código de Receitas do município. 4) Aditivo ao Projeto de Lei 
Orçamentária 081/19 com as seguintes emendas: a) acrescenta a sigla da fonte "FUMTUR" -
Fundo Municipal de Turismo. b) Acrescenta em 02 10 02 - 13 392 0014 2.332 - Manutenção 
do Fundo Municipal de Cultura. C) Acrescenta na fonte a sigla "FMC" - Fundo Municipal de 
Cultura. D) Altera o nome da Divisão de Obras, Transporte e Oficina - Divisão de Transporte 
e Oficina. e) Altera o nome da Divisão de Engenharia e Arquitetura Pública - Divisão de 
Engenharia e Obras Públicas. f) Altera o nome de projetos e atividades da Divisão de Serviços 
Urbanos - Divisão de Agricultura e Meio Ambiente. g) Altera o nome da Divisão de 
Fiscalização Obras e Posturas - Divisão de Fiscalização e Regularização Ambiental. h) 
transferir para a Divisão de Serviços Urbanos o Programa "ILUMIN".5) Mensagem do Sr. 
Prefeito encaminhando o Projeto de Lei nº 101/2019 que “ altera a redação de dispositivos da 
Lei Municipal nº 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento ordinário dos débitos 
tributários de que tratam os art. 21, § 1º e 27, da Lei Complementar 62, de 27 de dezembro de 
2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe 
compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências”. 6)
Mensagem do Sr. Prefeito encaminhando o Projeto de Lei nº 102/2019 que “ autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenção social à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá -
AESBU, e contém outras disposições.” 7) Projeto de Lei nº 098/2019 que “dispõe sobre a 
denominação de Rua Francisco Teixeira Sobrinho, no Bairro Residencial Jardim Europa, a 
logradouro público desta cidade”, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar. 8) Projeto 
de Lei nº 099/2019 que “dispõe sobre a regulamentação de auxílio-transporte aos servidores da 
Câmara Municipal de Ubá, de autoria da Mesa Diretora. 9) Projeto de Lei nº 100/2019 que 
“dispõe sobre a regulamentação de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal 
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de Ubá”, de autoria da Mesa Diretora. 10) Emenda da COFTC ao PL 090/19 que “altera 
informações do quadro "Entidade: Câmara Municipal de Ubá". 11) Convite para evento 
beneficente em prol do Asilo São Vicente de Paula, dia 7/12. 12) Ofício nº 213/2019 do 
Hospital São Vicente de Paulo dando ciência de convênios com recursos de emendas 
parlamentares estaduais no valor total de R$149.973,72. 13) Ofício de moradora do bairro 
Industrial solicitando obras de pavimentação na Rua Newton dos Santos, em nome de seus 
moradores. 14) Convite da ACIUBÁ/PROCON para a palestra “Consumidores e 
Fornecedores – Direitos e Deveres no Mercado de Consumo”, dia 4/12. 15) Ofício nº 
033/2019/SMPDE, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, 
Eliana Corbelli, solicitando indicação de dois representantes da Câmara para o Conselho de 
Desenvolvimento Sustentável. 16) Correspondência do Lar Ubaense de Proteção ao Menor 
solicitando apoio do deputado Bráulio Braz em indicação de emenda parlamentar estadual.
Encaminhamento de Projetos: À CLJRF, emenda da COFTC ao PL 090/19, os PLs nº 098, 
099, 100, 101 e 102/19; além das emendas aditivas do Executivo aos PL 081 (LOA) e 096/19
e ao PLC05/19. À COFTC, os PL101 e 102/2019. Leitura de Pareceres: Parecer favorável 
da CLJRF ao PL nº 093/2019 e Parecer favorável da CLJRF e da COFTC ao PLC nº 05/2019, 
aos PLs 081/19 (LOA), 089/2019, 090/2019. Parecer favorável da CLJRF e COFTC às 
emendas de vereadores ao PL 081/2019 (LOA). São lidos os pareceres das demais comissões
(CACIMA, CDES, CE, CELT, COMSEP, COSPM, CPA, CS) ao PL 081/19 (LOA), todos 
favoráveis. Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR 
ALEXANDRE DE BARROS MENDES - Moção de Congratulações e Aplausos 091/2019, 
ao Clube de Regatas do Flamengo, pela conquista do bicampeonato da Copa Libertadores da 
América e pelo heptacampeonato no Campeonato Brasileiro de Futebol, na mesma semana.
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - Indicação 388/2019, ao Prefeito, 
solicitando a finalização do escadão da Rua Lilina Rinaldi, bairro Primavera, no cruzamento 
com Rua Roberto de Oliveira, pois o trecho final tem apenas barro, dificultando a travessia 
dos pedestres. Indicação 389/2019, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Havana, 
bairro da Luz. Indicação 390/2019, ao Prefeito, solicitando a desobstrução da manilha do 
córrego que passa próximo ao terreno permutado pela Colpani com a Prefeitura, devido a 
alagamento na Vila José Lopes. Indicação 391/2019, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento 
da Rua Major Siqueira, bairro Bela Vista. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA -
Representação 072-A/2019, ao Diretor local do DEER-MG, Sr. José Eduardo Duarte, 
solicitando a identificação (nome e contato) do responsável pela propriedade pertencente ao 
Estado de Minas Gerais chamada “Campo do DEER/Minas”, em Ubá, destinado ao lazer dos 
funcionários, uma vez que o campo se encontra sem atividades. Requerimento 152/2019, à 
Mesa Diretora, sugerindo que apresente projeto de Emenda à LOM no sentido de possibilitar 
que os reajustes dos vereadores e demais agentes políticos de Ubá, para as legislaturas 
seguintes, possam ser apresentados em qualquer período e não apenas no último ano de cada 
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legislatura. Moção de Congratulações e Aplausos 092/2019, ao Deputado Coronel Henriques, 
pela autoria de dois projetos de lei que homenageiam e fomentam o desenvolvimento de Ubá 
e região. Moção de Congratulações e Aplausos 090/2019, pelo aniversário do vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras, ocorrido no último dia 14 de novembro. VEREADOR LUIS 
CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO - Indicação 387/2019, ao Prefeito, solicitando o conserto 
de um buraco existente na Travessa Antônio Silvério, bairro Louriçal. VEREADORES 
GILSON FAZOLLA e EDEIR PACHECO DA COSTA - Indicação 392/2019, ao Prefeito, 
solicitando o cascalhamento nas laterais da Avenida Edson Morais Pacheco, bairro Ligação. 
Indicação 393/2019, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento nas laterais da Av. Comendador 
Jacinto Soares de Souza Lima, próximo ao supermercado Bahamas Mix. Requerimento 
151/2019, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos nos bairros Peluso e São João. 
Reitera a Indicação 138/2019, de mesma autoria. ORDEM DO DIA: Primeira discussão e 
votação: 1) PL 091/2019 que “dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência”. Em discussão, os vereadores José Roberto Filgueiras, 
Edeir Pacheco e Alexandre de Barros Mendes manifestam seu apoio ao projeto de lei. Em 
votação, o projeto de lei 091/2019 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) PL 086/2019 
que “que “altera a ementa e a redação do Art. 1º da Lei nº 2.736, de 02 de julho de 1997, que 
dispõe sobre a criação de data comemorativa do Dia Municipal de Consciência Racial”. O 
vereador José Roberto Filgueiras, autor do projeto, diz que a alteração do Dia Municipal de 
Consciência Racial”, para Dia Municipal de Consciência Negra visa adequar a lei municipal à 
lei federal. Em votação, o projeto de lei 091/2019 é aprovado por unanimidade (10 votos).
Discussão e votação única: Projeto de Lei 087/19 que “dispõe sobre a denominação oficial 
de rua Paula Cândido, a logradouro público do bairro Cidade Carinho II, desta cidade”. Em 
discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Antero Gomes pede que seja
separada a Indicação 390/19 e fala sobre desobstrução de manilha do córrego no bairro 
Agroceres que está alagando as casas da Vila José Lopes. As proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima 
reunião. Os vereadores José Roberto Filgueiras e Edeir Pachaco são indicados para 
comporem o Conselho de Desenvolvimento Sustentável. Palavra Livre: O vereador Edeir 
Pacheco fala sobre a Indicação 392 e 393/19, de sua autoria, que tratam do cascalhamento em 
substituição provisória aos passeios na Ligação e próximo ao Bahamas para facilitar a 
caminhada dos pedestres. Em seguida, fala dos buracos nos bairros Peluso e São João. O 
vereador Darci Pires dá as boas vindas ao supervisor da Copasa, sr. Aguimar José Borges, 
presente à reunião. Agradece ao Secretário de Desenvolvimento Social e representantes da 
Associação Juventude Pela Vida, pelos esclarecimentos a respeito do Conselho de Defesa dos 
Direitos das Pessoas com Deficiência e sobre subvenções à Associação. O vereador Joseli 
Anísio faz críticas à Copasa e cobrança de tarifa e esgoto sem prestação de serviço. O 
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vereador Gilson Fazolla também fala sobre a Copasa e os numerosos protocolos abertos pela 
população e entregues a ele e ao vereador Edeir Pacheco, com buracos por toda a cidade.
Também o vereador José Roberto Filgueiras fala sobre a Copasa e dá as boas vindas ao novo 
supervisor. Fala sobre o sucesso da audiência pública realizada na última sexta-feira sobre 
Enfrentamento à Auto-mutilação, Depressão e Suicídio, com apoio da Frente Parlamentar da 
ALMG sobre o assunto. O vereador Joseli Anísio respondendo ao vereador Gilson Fazolla, 
diz que os protocolos apresentados devem ser todos ignorados pela Copasa, pois o serviço 
continua ruim. O vereador Antero Gomes também dá as boas vindas ao novo supervisor e 
critica a recomposição das vias públicas pela Copasa. O Sr. Presidente cumprimenta o novo 
supervisor da Copasa, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e vinte 
e dois minutos.