sessao nº 68

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 68 DA nerrNtÃo on»rNÁruA DA z" spssÃo LEGISLATIVA DA 5lu
LEGISLATURA DA CÂTTAANN MUNICIPAL DE UBÁ, rcalizada aos treze de abril de
dois mil e vinte e seis (13-4-2026), no Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-Presidência, o Vereador
Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zócoli. Às dezenove horas e
dezessete minutos, o Sr. Presidente informa solicita à Assistente de Plenário que faça a
chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência dos vereadores
Sônia Vidal, Paulo Cezar Tavares e a presença dos demais. Abertos os trabalhos, passa-se
à Discussão e Votação da Ata no 67 da reunião ordinaria anterior. Sem manifestação, a
ata é colocada em votação e aprovada por unanimidade dos presentes (12 votos). Leitura
dos oflcios encaminhados pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura
do Protocolo:l) Atestados médicos de um dia dos vereadores Sônia Vidal e Paulo Cezar
Tavares. 2) Substitutivo nol ao Projeto de Lei Ordinária n" 3912026, encaminhado pela
Mesa Diretora. 3) Substitutivo nol ao Projeto de Resoluçáo n"212026, encamiúado pela
Mesa Diretora. 4) Of.378 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional,
acerca da liberação de recurso no valor de R$ 757.540,09; 5) Of. 367 do Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$
980.645,51; 6) Of. 357 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acerca
da liberação de recurso no valor de RS 510.571,32; 7) Of. 354 do Ministério da Integração
e Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$ 973.005,11;
8) Of. 355 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acerca da liberação
de recurso no valor de R$ 361.971,05;9) Of.354 do Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$ 4.940.715,60;
10) Of. 278 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acerca da liberação
de recurso no valor de R$ 527.793,50; 11) Of. 106 do Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$ 949.000,00;
l2) Of. 091 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acercada liberação
de recurso no valor de R$ 1.020.000,00; 13) Of. 081 do Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$ 949.000,00;
14) Of. 079 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acerca da liberação
de recurso no valor de R$ 1.015.010,40; 15) Of.075 do Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$ 401.500,00 16)
Of.077 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de
recurso no valor de R$ 547.500,00; 17) Of. 089 do Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, acerca da liberação de recurso no valor de R$ 850.000,00;
18) Of. 087 do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, acerca da liberagão
de recurso no valor de R$ 624.150,00; no total de cerca de R$ l6 milhões para recuperação
de infraestrutura pós-enchente. 19) Of. N"3/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência ao Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual
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dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Càmara Municipal, Poder Executivo e sua
Procuradoria Geral comunicando a recorrente falta de respostas a violações de direitos da
pessoa com deficiência no município. 20) Of. No 363lGABl2026 da Assessoria de
Gabinete, em resposta a Requerimento do vereador Breno Reis, designando o Secreüírio
de Finanças, Paulo Vítor da Costa para comparecimento a reunião ordinária. 21) Of. N'
612026 do Conselho Municipal de Assistência Social, em esclarecimento da regularidade
da Associação Monsenhor Lincoln Ramos. 22) Of. GAB12026 acusando o recebimento
nominal de proposições dos vereadores. 23) Solicitação de uso da Tribuna Livre, pelo Sr.
Bruno Mota, ex-presidente do Rotary Club de Uba.24) Oficio do Sr. Joaquim Carlos de
Souza em homenagem ao Dia do Jornalismo. Proposições dos senhores vereadores:
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO N.o 17912026. Ao
Secretário de Saúde, solicitando um estudo técnico paraaimplantação de um ambulatório
especializado em endometriose. REQUERIMENTO N.o 7912026. À Secretaria de
Desenvolvimento Social, solicitando o encaminhamento de informações atualizadas
acerca do número de idosos em situação de vulnerabilidade social no município,
especialmente aqueles que necessitam de acolhimento institucional de longa
permanência. vEREADORANDRE EUSTÁQUIO ALVES INDICAÇÃO N.o 18012026.
À Secretaria de Obras e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando
à revitalização e manutenção da praciúa situada na entrada do bairro Pires da Luz.
REQUERIMENTO N." 80/2026. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, solicitando que estude, debata e encaminhe proposta formal ao
poder executivo municipal sobre a transferência da gestão do Banco de Alimentos de Ubá
para a Secretaria Municipal de Agricultura e Ambiente, além do aprimoramento dos
mecanismos de controle e transpaÍência na distribuição de doações alimentares.
REQUERIMENTO N.'81/2026. Ao Prefeito, solicitando informações detalhadas sobre a
doação de 50 (cinquenta) carretas de agregado asfáltico recebidas, conforme publicação
no Diario Oficial Eletrônico do Município, edição no 2.905 de 0110412026. VEREADOR
ANTÔNro DoMrNGos XIMENDES TRINDADE INDICAÇÃO N.o t8U2026. 
Secretaria de Obras, bem como à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando^
vistoria técnica e providências na Rua Quaresmeira, no ll2l, bem como na Rua Flor de
Lis, situada na parte superior. INDICAÇÃO N.o 18212026. À Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, solicitando a manutenção e revitalizaçáo da area destinada à praça
localizada no Bairro Paulino Fernandes, no entroncamento da Rua Vitória Régia com a
Rua Roseira. INDICAÇÃO N.o 18312026. À Secretaria de Obras, solicitando a
implantação de um redutor de velocidade (quebra-molas) no início da Rua Francisco
Gazolla, no Bairro Santa Alice. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.o 18612026. Ao Gerente de Trânsito, solicitando que seja realizada a
pintura de sinalização horizontal com linhas diagonais amarelas cruzadas no cruzamento
entre a Rua Monsenhor Paiva Campos e a Avenida Raul Soares. INDICAÇÃO N.o
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18712026.Ao Secretario de Obras, solicitando intervenção na zonarrral de Ubazinho,
especialmente no trecho da ponte da Igreja, próximo ao Café Ubá. REQUERIMENTO
N." 83/2026. Ao Prefeito, solicitando informações acerca da decisão proferida nos autos
no 2800354-47.2025.8.13.0000/MG, conforme especifica. VEREADOR GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.' 18812026. A Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, solicitando a poda das arvores, localizadas na rua Jefferson Ladislau
Tavares, Bairro Altair Rocha. INDICAÇÃO N.o 18912026. Ao Secretiírio de Obras,
solicitando serviço de tapa-buracos, em toda extensão da avenida Luciano Candian,
Bairro Aeroporto. REQUERIMENTO N." 84/2026. Ao Secretiírio de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentavel, questionando acerca da regularidade do pagamento do
FGTS aos funcionários terceirizados. VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.o 19012026.Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando
que sejam tomadas providências quanto àrealizaçáo de capina e roçagem na Rua Vereador
Oswaldo de Moura Esteves, no Bairro Peluso, em frente ao número 60. INDICAÇÂO N'.
19112026.Ao Secretário de Obras solicitando que seja realizado o patrolamento da estrada
que se inicia no município de Ubá, passando pela comunidade de Ubeba, até o distrito de
Diamante. INDICAÇÃO N.o 19212026. Ao Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável, para indicar-lhe a descrição do objeto da Emenda
Parlamentar n.o 13112026 e n.' 13212026 como Auxílio Financeiro, destinada à entidade
Hospital Santa Isabel e Hospital São Vicente de Paulo, para: aquisição de computadores,
mesas e reformas estruturais na entidade. MOÇÃO N.' 1112026. Ao Senhor Henrique
Júnior. VEREADOR JOSE ROBEKTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.' 19312026.
Ao Secretário e Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza e capina da Praça
José Flávio Teixeira, Bairro Inês Groppo. INDICAÇAO N." 19412026. Ao Secretario de
Obras, solicitando a execução do serviço de nivelação do asfalto na Rua Vinte e Dois de
Maio próximo ao número 17, Centro. INDICAÇAO N.' 19512026. Ao Secretiário de
Obras, solicitando a avaliaçáo técnica e adoção de providências onde foi identificado
escoamento anormal de âgua sobre a estrada José Lomeu Pinto, Córrego Santo Anastacio.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI INDICAÇÃO N.o 19612026. À Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando equipamento de som a ser utilizado
no Projeto Dança & Recomeço, promovido pela Guarda Civil Municipal. INDICAÇÃO
N.' 19712026. Ao Secretário de Obras, solicitando a reconstrução da ponte localizadana
comunidade do Sobradinho, na Zona Rurat. INDICAÇÃO N." 19812026. Ao Secretário
de Saúde, solicitando a construção de uma UBS para atendimento aos moradores da
Avenida Padre Arnaldo Jansen. VEREADORA MAzuLDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.o 19912026. Ao Secretario de Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
solicitando a análise de viabilidade técnica e orçamentátriaparaa instalação de sinalização
vertical de trânsito com placa de "Proibido Estacionar" na Rua dos Jacarandás, no 106,
Bairro Santana. REQUERIMENTO N." 85/2026. Ao Secretário Municipal deAgricultura
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e Meio Ambiente, solicitando informações acerca dos procedimentos a serem adotados
para a realizaçáo do cadastro dos agricultores afetados pelas enchentes, bem como sobre
a relação de documentos comprobatórios exigidos para acesso às ações e eventuais
beneficios a serem disponibilizados pelo Poder Público. REQUERIMENTO N." 86/2026.
A Secretiíria de Desenvolvimento Social, reiterando o objeto da Indicação no 8312026, de
mesma autoria, solicitando informações acerca da operacionalização do Banco de
Alimentos em seu estado atual no município. VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.o 20312026. Ao Secretário de Obras, solicitando o recapeamento e/ou
manutenção da Rua Professora Leocádia Godiúo e Siqueira, bairro Jardim Inês Groppo.
INDICAÇÃO N.o 20412026. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma
ponte de madeira, ainda que em carátter paliativo, na Rua Antônio Batista (conhecida
como Rua da Geladeira), visando ao menos garantir a travessia de pedestres.
REQUERIMENTO N.'8712026. Ao Prefeito, solicitando informações detalhadas acerca
do Projeto de Lei n'0112025, conforme especifica. VEREADOR SAMUEL SOARES DA
SILVA INDICAÇÃO N.o 205/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de
serviços de manutenção na ponte localizada na Rua Fizinho Pirosca, que dá acesso ao
bairro Fazendinha. INDICAÇÃO N." 20612026. A gerência da Agência de Atendimento
Energisa de Ubá, solicitando arealizaçáo de estudos técnicos com o objetivo de verificar
a viabilidade de reforço e melhorias na rede de distribuição de energia elétrica que atende
todo o bairro Laranjal. INDICAÇÃO N.o 20712026. Ao Secretario de Obras, solicitando
arealizaçáo de serviços de manutenção na ponte que dá acesso à comunidade do Córrego
Santo Anastácio. ORDEM DO DIA: Em atendimento a requerimento do vereador Breno
Reis, o presidente convida à Mesa o Secretiírio de Finanças, Sr.Paulo Vítor da Costa, para
esclarecimento técnico, jurídico e financeiro sobre o Projeto de Lei Complementar no
412026, que trata de isenção do ISSQN aos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida.
Com a palavra, o vereador Breno Reis pede que o Secretário explique o impacto
financeiro do projeto. O Sr. Paulo Vitor diz que a isenção "é corriqueira em outros
municípios para tornar os empreendimentos sustentáveis financeiramente" e que a lei
federal deixa a cargo do ente federado a não isenção, a isenção parcial ou a isenção total
dos tributos municipais. Que por ser uma renúncia de receita vultosa, a Lei de
Responsabilidade Fiscal exige medidas compensatórias: corte de despesas ou aumento de
tributação em outros setores. O vereador Breno Reis diz que chegou até os vereadores a
informação que o representante da construtora Master, que constrói os Residenciais Ubá
I e II, teria alegado a possibilidade de não continuar as obras, caso o projeto de isenção
não fosse aprovado e pergunta se a informação procede. O Secretário de Finanças díznáo
ter coúecimento desta informação, mas que quando se faz uma planilha de custos o
ISSQN não esüí incluído, pois é tradicionalmente isento, e a empresa sem a isenção teria
que fazer um novo estudo da viabilidade econômica do empreendimento. Sobre a
possibilidade de desistência diz não saber responder "por não ser da sua pasta". O
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vereador André Alves apresenta matérias jornalísticas sobre desistências de empresas do
MCMV deixando obras inacabadas e bairros fantasmas e dizter incluído uma emenda ao
PLC que anula a isenção de ISSQN em caso de a empresa abandonar a obra. O vereador
Breno diz que recebeu o impacto financeiro assinado pelo secretário Paulo Vítor e pelo
controlador interno Marcelo Paiva, o que lhe dá maior seguranç4. A vereadora Jane
Lacerda pergunta quais setores teriam aumento de tributação para compensar a isenção à
empreiteira. O Secretario diz que o Executivo irá trabalhar primeiramente com contenção
de despesas. O vereador José Roberto se diz preocupado que a contenção de despesas
atinja os repasses de subvenções e emendas impositivas ao 3o Setor. O Secretario diz que
os recursos das emendas são de repasse obrigatório por serem impositivas, mas que a lei
das subvenções e auxílios e attorizatíva e depende da realidade financeira do município
neste exercício, não de sua previsão orçamentária na LOA. O Secretário ftnalizapedindo
que os vereadores "poúam a mão na consciência" e aprovem a isenção de imposto à
construtora, paÍa que a empresa não desista da obra "pois, diante da calamidade pública,
há muitas pessoas precisando de uma moradia." Discussão e votação das Indicações,
Requerimentos e Moção apresentados. Separadas as proposições, os vereadores
discorrem a respeito. Em votação englobada, indicações, requerimentos e moção são
aprovados por unanimidade dos presentes (12 votos). Intervalo para entrega da Moção no
11. Discussão e votação dos Projetos - Discussão e votação única: 1) Projeto de Lei
n! 1612026, que "Institui a Semana Municipal de Conscientizaçáo, Prevenção e Combate
à Prática de Assédio Moral no âmbito da Administraçáo Direta e Indireta dos Poderes do
Município de Ubá." Em discussão, o vereador Gilson Fazollapede vista devido à ausência
da vereadora Sonia Vidal, autora do projeto. 2) Projeto de Lei n.'3212026, que "Altera a
Lei Municipal no 5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a
firmar parceria com entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências." O PL teve uma emenda apresentada
incluindo a Associação Monseúor Lincoln Ramos no repasse a entidades filantrópicas
(APAE, Asilo, Sociedade Anália Franco e Lar João de Freitas) dos recursos arrecadados
com o Pix da Prefeitura disponibilizado para doações pós-enchente e que arrecadou cerca
de 200 mil reais. A emenda é lida a pedido do vereador Gilson Fazolla. Em discussão, a
vereadora Jane Lacerda e o vereador André Alves discutem a constitucionalidade de a
Câmara direcionar recursos e haver veto do prefeito, pois ele não foi consultado. A
vereadora Jane, recoúecendo todo o mérito da Associação Monseúor Lincoln Ramos e
sua regularidade, atestada hoje pelo Conselho de Assistência Social, também pergunta o
que aconteceria se cada vereador fizesse uma emenda acrescentando outras entidades, que
também prestam um bom serviço. Diz que isso reduziria tanto os repasses que
inviabilizaria o sentido das doações e obrigaria o veto do prefeito. O vereador Gilson
Fazolla lembra ao prefeito a obrigatoriedade de cumprimento das emendas parlamentares
impositivas e que, caso não cumpridas, serão levadas à Justiça para açáo de improbidade.
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Respondendo à vereadora Jane, a vereadora Marilda diz que este projeto diz respeito a
entidades atingidas pela enchente, não a qualquer entidade por mais respeitável que seja.
Lembra a ausência da Associação Solano Trindade na lei das subvenções-2026 e que o
caso, levado ao prefeito por ela e pela associação, reincluiu a Solano Trindade na lei das
subvenções. Assim sendo, pensa que se se detecta alguma injustiça nos repasses deste
"Pix das enchentes", o caso deveria ser levado ao prefeito pelos vereadores. O vereador
Breno diz que o Executivo aprova ou veta o que é de interesse dele e informa que a Justiça
determinou a validade das emendas apresentadas pela Càmara na aprovação do novo
Código Tributario e que foram vetadas. Diz que talvez o prefeito tenha recebido
informação errônea sobre a regularidade da Associação, mas que pode voltar atrás e
incluir a Associação como 5u entidade a receber os recursos das doações. Os vereadores
Jane e André debatem a possibilidade de veto pelo fato de a inclusão ser feita por um
vereador de oposição, o que sempre leva a vetos. O vereador José Roberto, relator da
comissão que analisou o projeto, diz que solicitou os extratos bancarios das doações como
prestação de contas antes de dar o parecer favorável e que estes recursos foram
extraordinários não constando da LOA aprovada no ano passado. Em votação nominal
separada, a Emenda no I e o Projeto de Lei n' 3212026 são aprovados por unanimidade
dos presentes (12 votos). 3) Projeto de Lei n.' 4112026, que "Altera a Lei Municipal n'
5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com
entidade filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências." (R$ 660 mil para o Sindicato dos Produtores Rurais). Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei n' 4112026 é
aprovado por unanimidade dos presentes (12 votos). 4) Projeto de Lei n.o 4212026, que
"Inclui o Parágrafo Unico no artigo 1o daLei Municipal no 5.362,de 05 de março de2026,
para fins de desafetação expressa de imóveis públicos." Em discussão, os vereadores
debatem a lei jâ aprovada e a necessidade de dispositivo que impeça a valorização ou
desvalorização mercadológica dos imóveis e o vereador Breno pede adiamento da
votação, concedida, após aprovação do plenário, até 6 de maio. 1' discussão e votação:
Projeto de Lei Complementar n.o 212026, que "lnstitui a concessão de folga remunerada
ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, no Município de Ubá"." O projeto
de lei teve uma emenda apresentada, que é lida em pleniírio. A vereadora Jane Lacerda
pede adiamento da votação, concedida até o dia 6 de maio. 2) Projeto de Lei
Complementar n.o 312026, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 014, de
l8 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Ubá, para modificar as regas de licença gestante e licença paternidade, dispor, em nova
redação, sobre a licença ao servidor adotante, e incluir o assédio moral e sexual como
faltas administrativas e disciplinares." O projeto de lei teve uma emenda apresentada pelo
vereador Breno Reis, que estava com vista ao projeto. A emenda, que trata da licença￾paternidade, é lida pelo vereador. Em discussão, a vereadora Marilda Leôncio e o vereador
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André Alves tratam do tema assédio moral e sexual no âmbito da administração pública.
A vereadora Jane Lacerda diz que são enviados projetos de lei sobre folgas e licengas,
mas nenhum projeto de lei sobre o reajuste constitucional anual aos servidores e já se está
em abril. Em votação nominal separadamente, a Emenda nol e o Projeto de Lei
Complementar no 312026 são aprovados com 12 votos favoráveis e I contrario. 3) Projeto
de Lei Complementar n.o 412026, que "Institui regime especial de isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos
empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob
a vigência do Código Tributrírio anterior, e dá outras providências." O projeto de lei
complementar teve uma emenda apresentada. Em discussão, o vereador Breno Reis, que
havia pedido vista, devolve o PLC à Mesa pois teve os esclarecimentos pedidos com a
fala do Secretiírio de Finanças. O vereadorAndré Alves reafirma a importânciadaemenda
apresentada, que trata de sanção à construtora que abandone obras do MCMV. Em votação
nominal separadamente, a Emenda no I e o Projeto de Lei Complementar no 412026 sáo
aprovados por unanimidade dos presentes (13 votos) 4) Projeto de Lei Complementar n.o
512026, que "Altera o Art. 4l dalei Complementar no 227, de 3 de fevereiro de2023, que
"Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Uba/MG, sobre o plano
de cargos, salários e vencimentos de seus servidores e dá outras providências." Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei Complementar
n'512026 é aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). Considerações Finais:
os vereadores tomam a palavra sobre os seguintes assuntos: repetição da falta de
pagamento dos terceirizados desta vez pela Terceiriza Brasil, validade determinada pela
Justiça das emendas da Câmara sobre alíquotas de ISSQN no Código Tributario,
caminhão da Copasa descartando esgoto no rio Ubá no centro da cidade, camiúão de
cascalho tombado na saída da ponte da Zoeira e impedindo a passagem dos moradores,
solicitação ao Exército de pontes móveis, como ocoffeu em Guidoval, revogação de
contrato de combustíveis no valor de R$ 9 milhões publicada no Diário Oficial do
município (vereador Andre Alves); projetos de folgas para servidores em vez de reajuste
anual atrasados há 4 meses, Ubá com dívidas e 175 milhões e o Executivo preocupado
em aumentar folgas numa cidade em caos, asfaltamento Ubá-Miragaia jâ aprovado "há 6
meses" e morosidade na colocação de simples guarda-corpos nas pontes pós-enchente
(vereadora Jane Lacerda); mudanças equivocadas no trânsito e agravamento no pós￾enchente, morosidade na recuperação do fluxo de trânsito e intervenções inoperantes em
pontes, medidas a serem tomadas rapidamente para melhorar a vida dos ubaenses
(vereador José Roberto). Pedido de atenção a motoristas e ciclistas, pois o número de
acidentes tem aumentado após a enchente, também pela pressa e desatenção, medidas a
serem tomadas, repúdio ao atraso de salários dos terceirizados pela Terceiriza Brasil,
pedido ao cartório eleitoral de seção de votação na escola do Residencial Solar de Ubá;
audiência pública realizada sobre a Copasa, vinda daARSAE aUbá, descaso no canteiro
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de obras da estação de tratamento de esgoto, isenção aos atingidos pela enchente, má
prestação de serviços de colocação de contêineres pela SUMA Brasil e renovação do
contrato, justificativa da votação de projetos contra assédio moral, licença patemidade e
folga aniversário (vereador Renato Vieira); contextualizaçáo da fala sobre pontes de
madeira que serão feitas na Miragaia em substituição provisória às pontes de concreto
destruídas na enchente, necessidade de projeto de lei contra o assédio e defesa do servidor
público (vereadora Marilda Leôncio); repúdio ao atraso de salários dos trabalhadores da
Terceiriza Brasil, exoneração de servidores e suspeita de perseguição política, atraso no
repasse aos comerciantes mesmo com os recursos da Prefeitura, Càrnara e MP, trânsito e
acidente inclusive com o Secretário de Obras (vereador Breno Reis); repúdio àTerceiriza
Brasil, falta de mão de obra na Secretaria de Obras, recomposição morosa da cidade e
responsabilidade do prefeito; recusa de tapa-buracos requerido por vereador de oposição
(vereador Gilson Fazolla); solicitação de tapa-buracos no bairro Inês Groppo (vereador
José Maria Fernandes). Em seguida, o presidente a presença de todos e encerra
a reunião ordinária e três e
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ATAN. 68 DA REUNIÃO ORDINÁzuADO DIA t3l4/2026 Página 8 de 8
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I

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 13/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 13 de abril de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações, Requerimentos e Moção) apresentados na 
sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 16/2026, que “Institui a Semana Municipal 
de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral no âmbito da Administração 
Direta e Indireta dos Poderes do Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 32/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 
5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 41/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 
5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 42/2026, que “Inclui o Parágrafo Único no 
artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362, de 05 de março de 2026, para fins de desafetação expressa de 
imóveis públicos.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que “Institui a concessão 
de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, no Município de 
Ubá.”
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- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2026, que “Dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá, para modificar as regas de licença gestante e licença 
paternidade, dispor, em nova redação, sobre a licença ao servidor adotante, e incluir o assédio 
moral e sexual como faltas administrativas e disciplinares.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2026, que “Institui regime 
especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter 
específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, 
contratados sob a vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências.”
- Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2026, que “Altera o Art. 41 da 
Lei Complementar nº 227, de 3 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa 
da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus 
servidores e dá outras providências.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 179/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando um estudo técnico para a 
implantação de um ambulatório especializado em endometriose.
REQUERIMENTO N.º 79/2026. À Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando o 
encaminhamento de informações atualizadas acerca do número de idosos em situação de 
vulnerabilidade social no município, especialmente aqueles que necessitam de acolhimento 
institucional de longa permanência.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 180/2026. À Secretaria de Obras e à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, visando à revitalização e manutenção da pracinha situada na entrada do bairro Pires da 
Luz.
REQUERIMENTO N.º 80/2026. Ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável, solicitando que estude, debata e encaminhe proposta formal ao poder executivo 
municipal sobre a transferência da gestão do Banco de Alimentos de Ubá para a Secretaria 
Municipal de Agricultura e Ambiente, além do aprimoramento dos mecanismos de controle e 
transparência na distribuição de doações alimentares.
REQUERIMENTO N.º 81/2026. Ao Prefeito, solicitando informações detalhadas sobre a doação 
de 50 (cinquenta) carretas de agregado asfáltico recebidas, conforme publicação no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, edição nº 2.905 de 07/04/2026.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
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INDICAÇÃO N.º 181/2026. À Secretaria de Obras, bem como à Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente, solicitando vistoria técnica e providências na Rua Quaresmeira, nº 1121, bem como na 
Rua Flor de Lis, situada na parte superior.
INDICAÇÃO N.º 182/2026. À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a 
manutenção e revitalização da área destinada à praça localizada no Bairro Paulino Fernandes, no 
entroncamento da Rua Vitória Régia com a Rua Roseira.
INDICAÇÃO N.º 183/2026. À Secretaria de Obras, solicitando a implantação de um redutor de 
velocidade (quebra-molas) no início da Rua Francisco Gazolla, no Bairro Santa Alice.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
INDICAÇÃO N.º 184/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando operação tapa￾buracos e/ou recapeamento asfáltico na rua Antônio Martins Sobrinho, bairro Colina Jardim Glória, 
especialmente em frente à quadra do 21º BPM e na curva logo acima, próximo ao número 50.
INDICAÇÃO N.º 185/2026. Ao Prefeito e ao Secretário de Obras, solicitando o asfaltamento da 
Rua Maria da Glória Betio, bairro Mangueira Rural.
REQUERIMENTO N.º 82/2026. À Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando as 
informações que especifica, referentes às doações de móveis e eletrodomésticos realizadas pelo 
Intersind ao Município de Ubá e destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 186/2026. Ao Gerente de Trânsito, solicitando que seja realizada a pintura de 
sinalização horizontal com linhas diagonais amarelas cruzadas no cruzamento entre a Rua 
Monsenhor Paiva Campos e a Avenida Raul Soares.
INDICAÇÃO N.º 187/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando intervenção na zona rural de 
Ubazinho, especialmente no trecho da ponte da Igreja, próximo ao Café Ubá.
REQUERIMENTO N.º 83/2026. Ao Prefeito, solicitando informações acerca da decisão proferida 
nos autos nº 2800354-47.2025.8.13.0000/MG, conforme especifica.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 188/2026. À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a poda das 
arvores, localizadas na rua Jefferson Ladislau Tavares, Bairro Altair Rocha.
INDICAÇÃO N.º 189/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando serviço de tapa-buracos, em toda 
extensão da avenida Luciano Candian, Bairro Aeroporto.
REQUERIMENTO N.º 84/2026. Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, 
questionando acerca da regularidade do pagamento do FGTS aos funcionários terceirizados.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 190/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando que sejam 
tomadas providências quanto à realização de capina e roçagem na Rua Vereador Oswaldo de Moura 
Esteves, no Bairro Peluso, em frente ao número 60.
INDICAÇÃO Nº. 191/2026. Ao Secretário de Obras solicitando que seja realizado o patrolamento 
da estrada que se inicia no município de Ubá, passando pela comunidade de Ubeba, até o distrito de 
Diamante.
INDICAÇÃO N.º 192/2026. Ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, para 
indicar-lhe a descrição do objeto da Emenda Parlamentar n.º 131/2026 e n.º 132/2026 como Auxílio 
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Financeiro, destinada à entidade Hospital Santa Isabel e Hospital São Vicente de Paulo, para: 
aquisição de computadores, mesas e reformas estruturais na entidade.
MOÇÃO N.º 11/2026. Ao Senhor Henrique Júnior.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 193/2026. Ao Secretário e Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza e 
capina da Praça José Flávio Teixeira, Bairro Inês Groppo.
INDICAÇAO N.º 194/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a execução do serviço de nivelação 
do asfalto na Rua Vinte e Dois de Maio próximo ao número 17, Centro.
INDICAÇAO N.º 195/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a avaliação técnica e adoção de 
providências onde foi identificado escoamento anormal de água sobre a estrada José Lomeu Pinto, 
Córrego Santo Anastacio.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 196/2026. À Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, solicitando 
equipamento de som a ser utilizado no Projeto Dança & Recomeço, promovido pela Guarda Civil 
Municipal.
INDICAÇÃO N.º 197/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a reconstrução da ponte localizada 
na comunidade do Sobradinho, na Zona Rural.
INDICAÇÃO N.º 198/2026. Ao Secretário de Saúde, solicitando a construção de uma UBS para 
atendimento aos moradores da Avenida Padre Arnaldo Jansen.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 199/2026. Ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando 
a análise de viabilidade técnica e orçamentária para a instalação de sinalização vertical de trânsito 
com placa de “Proibido Estacionar” na Rua dos Jacarandás, nº 106, Bairro Santana.
REQUERIMENTO N.º 85/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
solicitando informações acerca dos procedimentos a serem adotados para a realização do cadastro 
dos agricultores afetados pelas enchentes, bem como sobre a relação de documentos comprobatórios 
exigidos para acesso às ações e eventuais benefícios a serem disponibilizados pelo Poder Público. 
REQUERIMENTO N.º 86/2026. À Secretária de Desenvolvimento Social, reiterando o objeto da 
Indicação nº 83/2026, de mesma autoria, solicitando informações acerca da operacionalização do 
Banco de Alimentos em seu estado atual no município.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 200/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a manutenção necessária para o 
fechamento de um buraco de grandes proporções localizado na Rua Antônio Martins Sobrinho, no 
bairro Colina Jardim Glória.
INDICAÇÃO N.º 201/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, indicando que seja 
realizado mutirão de limpeza e capina no local conhecido como Morro do Querosene, no bairro Vila 
Casal.
INDICAÇÃO N.º 202/2026. Ao Setor de Iluminação Pública Luz de Ubá, indicando que seja 
realizada a instalação de dois postes de iluminação pública na Rua Otaviano da Rocha, próximo ao 
número 375, no distrito de Diamante.
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VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 203/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o recapeamento e/ou manutenção 
da Rua Professora Leocádia Godinho e Siqueira, bairro Jardim Inês Groppo.
INDICAÇÃO N.º 204/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a construção de uma ponte de 
madeira, ainda que em caráter paliativo, na Rua Antônio Batista (conhecida como Rua da 
Geladeira), visando ao menos garantir a travessia de pedestres.
REQUERIMENTO N.º 87/2026. Ao Prefeito, solicitando informações detalhadas acerca do Projeto 
de Lei nº 01/2025, conforme especifica.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 205/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de serviços de 
manutenção na ponte localizada na Rua Fizinho Pirosca, que dá acesso ao bairro Fazendinha.
INDICAÇÃO N.º 206/2026. À gerência da Agência de Atendimento Energisa de Ubá, solicitando 
a realização de estudos técnicos com o objetivo de verificar a viabilidade de reforço e melhorias na 
rede de distribuição de energia elétrica que atende todo o bairro Laranjal.
INDICAÇÃO N.º 207/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de serviços de 
manutenção na ponte que dá acesso à comunidade do Córrego Santo Anastácio.
Ubá/MG, 10 de abril de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)