sessao nº 69

ESTADO DE MINAS GERAIS
ArA No 69 DA REUNIÃo ExTRAoRDINARIA DA2 spssÃo LEGISLATIVA DA
51" LEGISLATURA pa cÂuana MLTNICIPAL DE UBÁ, realizadaaos treze de abril
de dois mil e vinte e seis (13-4-2026), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidência o Vereador José Maria Fernandes, na Vice-Presidência, o Vereador
Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zóçoli. As vinte e três horas e
oito minutos, o Sr. Presidente solicita ao Diretor do Legislativo que faça a chamada
nominal dos Seúores Vereadores, constatando-se a ausência dos vereadores Sônia Vidal,
Paulo Cezar Tavares e a presença dos demais. ORDEM DO DIA. 2" discussão e votação:
1) Projeto de Lei Complementar n.o 312026, que "Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar no 014, de l8 de dezembro de 1992, qrue institui o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubâ, para modificar as regas de licença gestante e licença
paternidade, dispor, em nova redação, sobre a licença ao servidor adotante, e incluir o
assédio moral e sexual como faltas administrativas e disciplinares." Em discussão, o
vereador Alexandre de Barros pede que seja mantido o mesmo resultado da lu votação
para todos os projetos desta reunião. O plenario concorda. Mantida a aprovação do
Projeto de Lei Complementar no 312026 com 12 votos favoráveis e I contrário. 2) Projeto
de Lei Complementar n.o 412026, que "Institui regime especial de isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter específico e vinculado aos
empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, contratados sob
a vigência do Código Tributario anterior, e dá outras providências." Mantida a aprovação
do Projeto de Lei Complementar no 412026 por unanimidade dos presentes (13 votos) 4)
Projeto de Lei Complementar n.o 512026, que "Altera o Art. 4l da Lei Complementar no
227 , de 3 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal de UbíMG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos de seus servidores
e dá outras providências." Mantida a aprovação do Projeto de Lei Complementar no
512026 por unanimidade dos presentes (13 votos). Em seguida, o presidente agradece a
presença de todos e a reuruao vinte e três horas e onze
Câmara Municipal de Ubá
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, ATAN. 69 DA REUNIÃO EXTRAORDTNÁRIADO DIA 131412026 Pâgnalde I
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cru4 no 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:
(32) 3s39-5000
Site: http ://uba.mg. leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg. leg.br
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 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n.º 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone:(32) 3539-5000
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 14/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Extraordinária no dia 13 de abril de 2026, a ser realizada após a Reunião 
Ordinária, em sua sede à Rua Santa Cruz, n.º 301 – Centro. 
Ordem do Dia:
- Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que “Institui a 
concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no dia do seu aniversário, no 
Município de Ubá.”
- Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar n.º 3/2026, que “Dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá, para modificar as regas de licença gestante e licença 
paternidade, dispor, em nova redação, sobre a licença ao servidor adotante, e incluir o assédio 
moral e sexual como faltas administrativas e disciplinares.”
- Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2026, que “Institui regime 
especial de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em caráter 
específico e vinculado aos empreendimentos habitacionais Residencial Ubá I e Residencial Ubá II, 
contratados sob a vigência do Código Tributário anterior, e dá outras providências.”
- Discussão e votação final do Projeto de Lei Complementar n.º 5/2026, que “Altera o Art. 41 
da Lei Complementar nº 227, de 3 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e vencimentos 
de seus servidores e dá outras providências.”
Ubá/MG, 10 de abril de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)