sessao nº 70

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
AIA No 70 DA nplrNtÃO ORDINARIA DA Z" SESSÃO LEGISLATIVA DA 51u
LEGISLATURA DA CÂuana MI-INICIPAL DE UBA, realizada aos vinte e sete de
abril de dois mil e vinte e seis (27-4-2026), no Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidência o Vereador Samuel Soares, na Vice-Presidência, o Vereador
Paulo Cezar Tavares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zocoll Às dezenove horas
e cinco minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de Plenario que faça a chamada
nominal dos Seúores Vereadores, constatando-se a ausência dos vereadores José Maria
Fernandes, Aline Moreira Silva Melo e a presença dos demais. Abertos os trabalhos,
passa-se à Discussão e Votação das Atas no 68 e 69 das reuniões ordinária e
extraordinária anteriores. Sem manifestação, as atas são colocadas em votação e
aprovadas por unanimidade dos presentes (12 votos). Leitura dos oficios encaminhados
pela Câmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura do Protocolo: l)
Atestados médicos dos vereadores José Maria Fernandes (2 dias) e Aline Melo (1 dia). 2)
Projeto de Lei n' 4412026, de autoria do vereador Renato Vieira, que "dispõe sobre a
criação do Dia Municipal do Gari no Município de Ubá". 3) Projeto de Lei n" 4512026,
de autoria do vereador Antônio Domingos Ximendes Trindade, que "institui o Dia
Municipal do Jovem Evangélico no Município de Ubá." 4) Projeto de Lei n" 4612026, de
autoria do vereador André Eustáquio Alves, que "dispõe sobre o fortalecimento da Defesa
Civil Municipal de Ubá, a implementação de diretrizes de monitoramento de riscos,
drenagem urbana e desenvolvimento urbano sustentável, em complementação à Lei
Municipal no 4.171, de l6 de dezembro de 2013, e dá outras providências". 5) Projeto de
Lei no 4712026, de autoria da vereadora Marilda Aparecida Leôncio, que "institui a
Política Municipal de Transparência, Integridade e Controle Social dos Contratos de
Têrceirização no âmbito do Município de Ubá." 6) Projeto de Lei n'4812026, de autoria
do vereador Antônio Domingos Ximendes Trindade, que "institui o Dia Municipal da
Capoeira no Município de Ubá." 7) Mensagemn" 2212026, do prefeito José Damato Neto,
encaminhando o Projeto de Lei n'4912026 que "dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
pila o exercício de 2027" .8) E-mail da ARSAE em resposta à solicitação da Câmara paÍa
mediação entre Copasa e Município. 9) Oficios no 434,440, 441,443, 444,445 e 452 do
diretor de Orçamento e Finanças do Ministério de Integração e Desenvolvimento
Regional, Emerson Secchi, informando a liberação de recursos na ordem de R$
4.695.387,67 para ações de resposta e recupeÍação relativas à calamidade pública do
município. l0) OF.212026 da Controladoria-Geral sobre prestação de contas do 3o
quadrimestre-2}25 e agendamento da prestação de contas do lo quadrimestre-2026. ll)
OF no 362lGABl2026 do prefeito, José Damato Neto, encaminhando cópia de Decretos
de abertura de Crédito Extraordinário ao orçamento 2026 em razáo do estado de
calamidade pública. l2) Informações da Procuradoria-Geral do município em resposta ao
Requerimento 8312026, de autoria do vereador Breno Reis. 9) OF. no 512026 da SMDS
em resposta à Indicaçáo 8312026, da vereadora Marilda Leôncio. l0) OF. n" 412026 da
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SMDS em resposta à Indicaçáo7812026 do vereador Domingos Trindade. 11) OF. n'
7 /2026 da SMDS em resposta ao Requerimento 412026 da vereadora Sônia Vidal. 12) OF.
n'612026 da SMDS em resposta ao Requerimento 7612026 do vereador Breno Reis. 13)
OF. no 812026 da SMDS em resposta aos Requerimentos 1.014, 1.058 e 4412026 do
vereadorAndréAlves. l4) Oficios no 5,7,8,9,10, 11,72,13, 15,27,29,30,31,32,33,
34,35,36,37,38, 39 e 4012026 da Secretaria de Obras em resposta a dezenas de
indicações e requerimentos dos vereadores.lS) OF. N'2112026 da Secretaria de
Agricultura e Ambiente em resposta ao Requerimentos 182126 do vereador Domingos
Trindade, 188126 do vereador Gilson Fazolla,190126 do vereador José Maria Fernandes,
193126 do vereador José Roberto e 85126 da vereadora Marilda Leôncio. 16) OF. 4212026
da Secretaria de Educação em resposta ao Requerimento 45126 da vereadora Sônia Vidal.
17) OF 85 a9412026 da Secretaria de Saúde em resposta a diversos requerimentos dos
vereadores.l S) OF. 1712026 da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana em
resposta aos Requerimentos 1912026 do vereador Breno Reis e 2412026 do vereador
André Alves. 19) OF.375|GAB|2026, da assessora especial da Prefeitura, Andreza
Fernandes, informando encaminhamento de proposições dos vereadores. 20) OF.9212026
da SUMA Brasil em resposta ao Requerimento 6812026, do vereador Domingos Trindade.
Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ANDRE EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.o 20912026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
solicitando serviços de limpeza, desassoreamento e manutenção do córrego situado na
Vila Gonçalves, bem como a adoção de medidas preventivas para evitar o acúmulo
recorrente de resíduos no local. INDICAÇÃO N.o 21012026. À Secretaria Municipal de
Obras solicitando a realizaçáo de operação tapa-buracos e demais intervenções
necessárias na Rua Pedro Paiva, localizadano Bairro Laurindo de Castro. MOÇÃO N."
1212026. Moção de Repúdio à indicação do Dr. Jorge Rodrigo Araujo Messias para o
cÍrÍgo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. VEREADORANTÔNIO DOMINGOS
XIMENDES TRINDADE INDICAÇÃO N.o 21112026.Ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, solicitando arealizaçáo de limpeza geral e capina na praça localizadano bairro
Coparma. REQUERIMENTO N.'90/2026. Ao Prefeito e à COPASA, solicitação para que
sejam prestadas informações e adotadas providências quanto à realização de obras e
intervenções em vias públicas do município de Ubá, conforme especifica. INDICAÇÃO
N." 21212026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realizaçáo de operação
tapa-buracos e manutenção da via na Rua Coimbra, localizada no bairro Solar.
VEREADORA APARECIDA SONIA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N."
9112026. À responsável pela Seção de Contratos, integrante da estrutura da Divisão de
Compras, da Secretaria Municipal de Administraçáo, para que em cumprimento ao
disposto nos artigos l0 e 12 da Lei Municipal n' 4.49412017, preste as informações que
especifica e encamiúe a documentação pertinente referente aos contratos firmados com
a todas as empresas de terceinzaçáo de mão de obra contratadas pelo Município.
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REQUERIMENTO N3 9212026. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
solicitando informações referentes às doações de móveis e eletrodomésticos realizadas
pelo Intersind ao Município de Ubá e destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade
social. VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA INDICAÇÃO N.o 21312026. Ao
Secretário Municipal de Obras, solicitando o patrolamento e cascalhamento da estrada
rural da Comunidade 13 de Maio. INDICAÇÃO N.o 21412026.Ao Gerente de Trânsito,
solicitando realizaçáo de estudos técnicos e de viabilidade voltados à melhoria da
sinalização viâriae à possível implantação de semáforo naAvenida Hermes Bigoúa e na
Rua Luiz Bigoúa. MOÇÃO N.' 13/2026. Aos Socorristas e Resgatistas Voluntarios, que
prestaram relevante apoio logístico e informacional, pela notável atuação durante o
desastre ocorrido no Município de Ubá, no mês de fevereiro. VEREADOR GILSON
FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.' 21512026. À Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a instalação de 15 luminárias na rodovia Ubá￾Guidoval no trecho entre a fábrica Artluxo até a Piscina do Leléu. INDICAÇÃO N.o
21612026.Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando urgência na construção da Ponte
do Quinca, após o campo do Santo Antônio. INDICAÇÃO N.o 21712026. À Secretaria
Municipal de Agricultura e Ambiente, solicitando estudos técnicos paÍa que se resolva o
problema da Rede Eletrica e de Iluminação Pública, o trecho do Trevo da Rodovia
Uba/Rodeiro até a localidade do Córrego Alegre. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS
FILGUEIRAS INDICAÇÃO N." 22112026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente solicitando alimpeza do escadão Ulisses Latnarca, situado na Rua João
Schiavon, Bairro Schiavon. INDICAÇÃO N.o 22212026. Ao Prefeito, sugerindo a
realízaçáo de estudos técnicos que visem a elaboração de um Plano Municipal de
Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais do Município de Ubá. REQUERIMENTO
N" 9312026 Ao Prefeito, solicitando informações sobre a drenagem urbana do Município
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLT INDICAÇÃO N.o 22312026. À Secretaria
Municipal de Saúde, para informar, conforme solicitação da entidade Irmandade Nossa
Senhora da Saúde, que o auxílio financeiro destinado por meio da Emenda no ll4 será
utilizado para a aquisição do equipamento Microscópio LuxOR Revalia - Oftalmologia.
INDICAÇÃO N.o 22412026.Ao Secretario de Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
para solicitar a instalação de uma faixa de pedestres na Rua do Rosário, no 55, próximo
aos correios. INDICAÇÃO N.' 22512026. Ao Secretário de Obras, para solicitar a
reconstrução do passeio público, com implantação de meio-fio, localizado na Rua
Dezidério Zanelli. VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO INDICAÇÃO
N." 22612026. Ao Secretario Municipal de Administração, solicitando a realizaçáo de
análise quanto à viabilidade técnica e orçamentítria para a regulamentação, junto as
empresas terceirizadas contratadas mediante processo licitatório, da adequação do
pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores terceirizados que
desempenham atividades de limpeza de banheiros e serviços de coziúa no âmbito da
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Administração Pública Municipal, observando a súmula 448 do TST e Norma
Regulamentadora n' 15 §R-15) do Ministério do Trabalho e Emprego. INDICAÇÃO N."
227/2026.Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando limpeza
e capina da estrada da Comuni dade daZueira, a partir da ponte do Bambu Amarelo sentido
alJbâ(Rosa de Toledo). INDICAÇÃO N." 22812026. À Secretaria Municipal de Obras,
solicitando a disponibilizaçáo e aplicação de pó asfáltico na Vila Clarismundo da Rocha
Marliêre, ao lado da Moto Braga. VEREADOR PAULO CESAR TAVARES
INDICAÇÃO N.o 22912026. Ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
indicando que seja realizadaa poda de árvores e capina na Rua Manoel Casal, localizada
no bairro Vila Casal (Beira Linha). INDICAÇÃO N.o 23012026.Ao Secretário Municipal
de Obras, solicitando a realizaçáo de operaçáo tapa-buracos no bairro Vila Casal.
MOÇÃO N.o 1412026. Ao Sr. Paulo Victor da Silva Leocádio Mariano, em
recoúecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade ubaense. VEREADOR
RENATO VIEIRA REQUERIMENTO N!9412026. Ao Secretrírio de Segurança Pública,
solicitando a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua
Coronel Otaviano da Rocha, número 945, em frente ao CRAS do bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.o 9512026. À Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
esclarecimentos sobre a distribuição de medicamentos no município de Ubá.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA INDICAÇÃO N.o 23112026.Ao Secretário
Municipal de Obras, solicitando a realizaçáo de serviço de manutenção (operação tapa
buracos) na Rua José Teixeira deAbreu na altura do número lT9,localizada no bairro
Santa Bernadete. INDICAÇÃO N.o 23212026. Ao Secretario Municipal de Obras,
solicitando a manutenção na Rua Major Tito César, na altura do no 845. INDICAÇÃO N.o
23312026.4o Secretário Municipal de Obras, solicitando arealização de estudos técnicos
verificando a possibilidade da construção de um muro de contenção na Rua José Augusto
Marcos, no 931 (Fundos), Bairro Ponte Preta. VEREADORES BRENO, RENAIO,
ANDRÉ, SÔNIA E JANE REQUERIMENTO N." 9612026. A Gerente do Setor de
Tributação, à Procuradoria Geral e Secretário de Finanças, solicitando informações sobre
o Decreto n" 7.714, de 10 de abril de 2026, (regulamenta o ISSQN), acerca da sua
aplicação prática perante os contribuintes. ORDEM DO DIA: Discussão e votação das
Indicações, Requerimentos e Moções apresentados. Separadas as proposições, os
vereadores discorrem a respeito. Em votação englobada, indicações, requerimentos e
moções são aprovados por unanimidade dos presentes (12 votos). Intervalo para entrega
das Moções no 12, 13 e 14. Discussão e votação dos Projetos - Discussão e votação
única: 1) Veto ao Projeto de Lei n." 3312026, que "Dispõe sobre concessão de isenção ou
remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa
de Manejo de Lixo ou Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e
alagamentos causados por chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que haja
estado de calamidade pública reconhecido e decretado." Em discussão, o vereador Breno
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diz que a emenda apresentada por ele e pelo vereador André foi apenas para ajudar mais
pessoas que também foram afetadas indiretamente pela enchente. Faz a leitura da defesa
pela rejeição do veto, dizendo que "há contribuintes que, sem dano estrutural ao imóvel,
ficaram sem acesso ao seu estabelecimento comercial por semanas, sofrendo perda total
de faturamento. Há trabalhadores que perderam seus empregos em decorrência direta da
catástrofe. Há famílias que abriram suas portas a vizinho desabrigados, assumindo
encargos extraordinários. Nenhuma dessas situações está contemplada pelo projeto
original, conforme a interpretação do próprio executivo. A emenda nasceu precisamente
para corrigir essa omissão. Seus eventuais vícios de redação, inegáveis em alguns pontos,
não autorizam a conclusão de que o beneficio deva ser integralmente negado. A rejeição
do veto combinada com o compromisso regulado do executivo é o camiúo que concilia
legalidade e justiça social." (Intervalo para auxílio ao vereador Renato Vieira que sentiu￾se mal). Em seguida, o vereador André Alves contesta argumentos do veto sobre
imprecisões da emenda, "como a alegada impossibilidade de elaboração da estimativa de
impacto financeiro exigido pelo Art. 14 daLei de Responsabilidade Fiscal, pois o Art. 65
da LRF suspende suas restrições em situação de calamidade pública reconhecida. Além
disso, o Executivo tem o cadastro imobiliario completo, os laudos de interdição eh
emitidos pela Defesa Civil, os dados do Corpo de Bombeiro e da Secretaria de Assistência
Social sobre o número de famílias afetadas. A estimativa do impacto financeiro é
tecnicamente trabalhosa, mas não é impossível. A terceira razáo de veto, que seria a
imprecisão dos critérios da emenda não é um defeito constitutivo insanável, é um
problema regulamentaÍ que, no caso, foi propositalpara evitar vício de competência. O
executivo, ao sancionar a lei, teria plena competência de regulamentar por decreto o que
que se entende por" impossibilidade temporaria de acesso", por exemplo, exigindo o
laudo da Defesa Civil, atestando interdição por período mínimo de 5 dias e comprovação
efetiva da atividade econômica do imóvel. Quanto à isonomia tributária, argumento
também usado no veto, a comparação correta não é entre vítimas que perderam mais ou
menos, é entre quem foi atingido pela enchente e quem não foi. Qualquer vítima,
independentemente da extensão do dano, está em situação objetivamente desigual em
relação a quem não sofreu nada. O veto do prefeito pode ser formalmente até regular, mas
é juridicamente contestável em seus fundamentos principais e é desproporcional em sua
extensão total." Em votação nominal, o veto ao Projeto de Lei n." 3312026 é rejeitado com
9 votos favoráveis e 2 contrarios (vereadores Alexandre de Barros e Paulo Cezar Tavares).
2) Projeto de Lei n." 3412026, que "Autorizaacelebração de parceria com a Universidade
do Estado de Minas Gerais (UEMG), e dá outras providências." Em discussão ninguém
se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei n' 3412026 é aprovado por
unanimidade dos presentes (11 votos). 3) Projeto de Lei n.'1112026, que "institui a
Política de Incentivo à Vizinhança Solidária no Município de Ubá." O projeto está sob
pedido de vista e teve uma emenda apresentada. O vereador Breno Reis devolve o PL à
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Mesa. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, a Emenda no 1 e o
Projeto de Lei n' 1112026 são aprovados separadamente por unanimidade dos presentes
(11 votos).4) Projeto de Lei n." 2012026, que "dispõe sobre a adoção de mecanismos
sustenüíveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e
alagamentos, aplicando no Município de Ubá o conceito de "Cidade Esponja"." O PL está
sob vista do vereador Breno Reis e teve uma emenda apresentada. Em discussão, o
vereador Breno Reis lê sua emenda: "Acrescenta artigo após o Art 3o do projeto de lei
com a seguinte redação: "A adoção de mecanismos sustentáveis instituídos por essa lei
deverá ser compatível e articulada com: I - o plano diretor do município de Ubá e suas
revisões, II - o plano municipal de saneamento básico, III- a política nacional de
proteção e defesa civil, IV - a legislação federal de proteção da vegetação, especialmente
no que concerne as áreas de preservaçõo permanente urbanas previstas na lei federal
número t 2.65 I /20 t 2 V- os normas técnicas da ABNT aplicáveis a instalações prediais
de águas pluviais, pavimentos permeáveis, aproveitamento de água de chuva e
conservação de água em edificações; VI 
- 
o zoneomento. o código de obras e os normas
de parcelamento do solo municipais. § 2' Na revisdo do Plano Diretor, o Município
deverá incorporar metas de area permeável e de controle de escoamento por sub-bacia,
nos termos do art. 42-A, inciso IV da Lei Federal n. " 10.25 7/2001. " O autor do projeto
de lei, vereador José Roberto, agradece a contribuição e ressalta a importância das
"cidades-esponja" em diversas cidades pelo mundo. Em votação nominal, a Emenda no 1
e o Projeto de Lei n" 2012026 são aprovados separadamente por unanimidade dos
presentes (11 votos). 5) Projeto de Lei n.'3912026, que "Altera o art. 2o e acrescenta as
funções gratificadas de Agente de Contratação e de Controlador Interno na Lei n.o 5.298,
de I I de agosto de 2025, que "disciplina sobre a Função Gratificada de Encarregado, no
âmbito da Câmara Municipal de Ubá." Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação
nominal, o Projeto de Lei n'3912026 é aprovado por unanimidade dos presentes (11
votos). 6) Projeto de Resolução n.o 212026, que "Dispõe sobre as atribuições da função
gratiÍicada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Ubá." Em
discussão, ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Resoluçáo n'212026
é aprovado por unanimidade dos presentes (11 votos). Considerações Finais: O
presidente informa que os títulos de Cidadania Honoriíria e Personalidade do Ano devem
ser protocolados até o dia 30 de juúo no setor legislativo. Ato contínuo, são escolhidos
os representantes da Câmara no Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, vereadores Marilda Leôncio e Lucas Zocoli. É aberta a palavra os
vereadores que se pronunciam sobre os seguintes assuntos: alteração de trânsito no bairro
Xangrilá, acesso ao bairro Industrial com conserto de ponte, limpeza de terrenos da
prefeitura e nras com mato, atualizaçáo do Portal da Transparência, cobrança aos fiscais
de contrato das empresas terceirizadoras de mão de obra, falta de funcionários na
Secretaria de Obras, visita ao Banco de Alimentos, estradas da zona rural, abandono do
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empresiírios, erros nos cadastros de repasses (vereador André Alves); morosidade de
repasses do Fundo de auxílio aos empresiirios, reclamações na ouvidoria da Câmara sobre
dificuldade em relação ao cadastro do repasse do auxílio reconstrução no valor de R$
7.300, convocação da Secretária da Desenvolvimento Social para explicações (vereador
Breno Reis); Miúa Casa Miúa Vida interrompido no bairro Xangrilá e indefinição de
outro local (vereador José Roberto); reunião do Conselho de Segurança Alimentar
(vereadora Marilda Leôncio). Em seguida, o presidente agradece a presença e o apoio de
todos na condução da reunião e encerra a reunião ordinriria às vinte e duas rasequatro
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 15/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações, Requerimentos e Moção) apresentados na 
sessão atual.
- Discussão e votação única do veto ao Projeto de Lei n.º 33/2026, que “Dispõe sobre 
concessão de isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU e da Taxa de Manejo de Lixo ou Resíduo a imóveis e edificações atingidos por enchentes e 
alagamentos causados por chuvas ocorridas no âmbito do Município de Ubá, em que haja estado 
de calamidade pública reconhecido e decretado.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 34/2026, que “Autoriza a celebração de 
parceria com a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 11/2026, que “Institui a Política de Incentivo 
à Vizinhança Solidária no Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 20/2026, que “Dispõe sobre a adoção de 
mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e 
alagamentos, aplicando no Município de Ubá o conceito de "Cidade Esponja".”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 39/2026, que “Altera o art. 2º e acrescenta 
as funções gratificadas de Agente de Contratação e de Controlador Interno na Lei n.º 5.298, de 11 
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
de agosto de 2025, que "disciplina sobre a Função Gratificada de Encarregado, no âmbito da 
Câmara Municipal de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 2/2026, que “Dispõe sobre as 
atribuições da função gratificada de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de 
Ubá.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 209/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
serviços de limpeza, desassoreamento e manutenção do córrego situado na Vila Gonçalves, bem 
como a adoção de medidas preventivas para evitar o acúmulo recorrente de resíduos no local.
INDICAÇÃO N.º 210/2026. À Secretaria Municipal de Obras solicitando a realização de operação 
tapa-buracos e demais intervenções necessárias na Rua Pedro Paiva, localizada no Bairro Laurindo 
de Castro.
MOÇÃO N.º 12/2026. Moção de Repúdio à indicação do Dr. Jorge Rodrigo Araujo Messias para o 
cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 211/2026. Ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, solicitando a realização 
de limpeza geral e capina na praça localizada no bairro Coparma.
REQUERIMENTO N.º 90/2026. Ao Prefeito e à COPASA, solicitação para que sejam prestadas 
informações e adotadas providências quanto à realização de obras e intervenções em vias públicas 
do município de Ubá, conforme especifica.
INDICAÇÃO N.º 212/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
operação tapa-buracos e manutenção da via na Rua Coimbra, localizada no bairro Solar.
VEREADORA APARECIDA SONIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 91/2026. À responsável pela Seção de Contratos, integrante da estrutura da 
Divisão de Compras, da Secretaria Municipal de Administração, para que em cumprimento ao 
disposto nos artigos 10 e 12 da Lei Municipal nº 4.494/2017, preste as informações que especifica
e encaminhe a documentação pertinente referente aos contratos firmados com a todas as empresas 
de terceirização de mão de obra contratadas pelo Município.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REQUERIMENTO N.º 92/2026. À Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, solicitando
informações referentes às doações de móveis e eletrodomésticos realizadas pelo Intersind ao 
Município de Ubá e destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 213/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o patrolamento e 
cascalhamento da estrada rural da Comunidade 13 de Maio.
INDICAÇÃO N.º 214/2026. Ao Gerente de Trânsito, solicitando realização de estudos técnicos e 
de viabilidade voltados à melhoria da sinalização viária e à possível implantação de semáforo na 
Avenida Hermes Bigonha e na Rua Luiz Bigonha.
MOÇÃO N.º 13/2026. Aos Socorristas e Resgatistas Voluntários, que prestaram relevante apoio 
logístico e informacional, pela notável atuação durante o desastre ocorrido no Município de Ubá, 
no mês de fevereiro.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 215/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a instalação de 15 luminárias na rodovia Ubá-Guidoval no trecho entre a fábrica Artluxo até a 
Piscina do Leléu.
INDICAÇÃO N.º 216/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando urgência na construção 
da Ponte do Quinca, após o campo do Santo Antônio.
INDICAÇÃO N.º 217/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Ambiente, solicitando estudos 
técnicos para que se resolva o problema da Rede Eletrica e de Iluminação Pública, o trecho do Trevo 
da Rodovia Ubá/Rodeiro até a localidade do Córrego Alegre.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 221/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando 
a limpeza do escadão Ulisses Lamarca, situado na Rua João Schiavon, Bairro Schiavon.
INDICAÇÃO N.º 222/2026. Ao Prefeito, sugerindo a realização de estudos técnicos que visem a 
elaboração de um Plano Municipal de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais do Município 
de Ubá.
REQUERIMENTO Nº 93/2026 Ao Prefeito, solicitando informações sobre a drenagem urbana do 
Município
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 223/2026. À Secretária Municipal de Saúde, para informar, conforme solicitação 
da entidade Irmandade Nossa Senhora da Saúde, que o auxílio financeiro destinado por meio da 
 Câmara Municipal de Ubá
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Emenda nº 114 será utilizado para a aquisição do equipamento Microscópio LuxOR Revalia –
Oftalmologia.
INDICAÇÃO N.º 224/2026. Ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, para 
solicitar a instalação de uma faixa de pedestres na Rua do Rosário, n° 55, próximo aos correios.
INDICAÇÃO N.º 225/2026. Ao Secretário de Obras, para solicitar a reconstrução do passeio 
público, com implantação de meio-fio, localizado na Rua Dezidério Zanelli.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 226/2026. Ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a realização de 
análise quanto à viabilidade técnica e orçamentária para a regulamentação, junto às empresas 
terceirizadas contratadas mediante processo licitatório, da adequação do pagamento de adicional de 
insalubridade aos trabalhadores terceirizados que desempenham atividades de limpeza de banheiros 
e serviços de cozinha no âmbito da Administração Pública Municipal, observando a súmula 448 do 
TST e Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego.
INDICAÇÃO N.º 227/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
limpeza e capina da estrada da Comunidade da Zueira, a partir da ponte do Bambu Amarelo sentido 
a Ubá (Rosa de Toledo).
INDICAÇÃO N.º 228/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando a disponibilização e 
aplicação de pó asfáltico na Vila Clarismundo da Rocha Marlieri, ao lado da Moto Braga.
VEREADOR PAULO CÉSAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 229/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, indicando 
que seja realizada a poda de árvores e capina na Rua Manoel Casal, localizada no bairro Vila Casal 
(Beira Linha).
INDICAÇÃO N.º 230/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de 
operação tapa-buracos no bairro Vila Casal.
MOÇÃO N.º 15/2026. Ao Sr. Paulo Victor da Silva Leocádio Mariano, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados à comunidade ubaense.
VEREADOR RENATO VIEIRA
REQUERIMENTO N.º 94/2026. Ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a implantação de 
uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Coronel Otaviano da Rocha, número 945, em 
frente ao CRAS do bairro São Domingos.
REQUERIMENTO N.º 95/2026. À Secretaria Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos 
sobre a distribuição de medicamentos no município de Ubá.
 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 231/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de serviço 
de manutenção (operação tapa buracos) na Rua José Teixeira de Abreu na altura do número 179, 
localizada no bairro Santa Bernadete.
INDICAÇÃO N.º 232/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção na Rua 
Major Tito César, na altura do nº 845. 
INDICAÇÃO N.º 233/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a realização de estudos 
técnicos verificando a possibilidade da construção de um muro de contenção na Rua José Augusto 
Marcos, nº 931 (Fundos), Bairro Ponte Preta.
VEREADORES BRENO, RENATO, ANDRÉ, SÔNIA E JANE
REQUERIMENTO N.º 96/2026. À Gerente do Setor de Tributação, à Procuradoria Geral e 
Secretário de Finanças, solicitando informações sobre o Decreto nº 7.714, de 10 de abril de 2026, 
(regulamenta o ISSQN), acerca da sua aplicação prática perante os contribuintes.
Ubá/MG, 24 de abril de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)