sessao nº 73

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA N' 73 NE NTU,iIAO EXTRAORDINÁruA OE 2'SESSÀO LEGISLATIVA DA
51" LEGISLAIURa Oe CÂUana MUNICIPAL ng USÁ, rcalizada aos quatorze de
maio de dois mil e vinte e seis (14-5-2026), no Pleruírio "Vereador Lincoln Rodrigues
Costa", tendo na Presidência o Vereador José Maria Femandes, na Vice-Presidência, o
vereador Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zócoli. As doze horas
e vinte minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de Plenário que faça a chamada
nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da vereadora Sônia Vidal e
a presença dos demais. ORDEM DO DIA: Discussão e votação dos Projetos -
Discussão e votação única: 1) Discussão e votação do Veto aposto ao Projeto de Lei n'o
15/2026, que "autoriza a abertuÍa de Crédito Adicional Especial no orçamento do
exercício de 2026 e &í outras providências." Em discussão, a vereadora Jane Lacerda diz
ser contrária ao veto, apesar de ser favorável ao Parque da Ligação, por não considerar o
momento adequado. O vereador José RobeÍo diz que a lei de criação do Parque da
Ligação já foi aprovada; o que se está agora autorizando é uma abertua de crédito para o
Parque e a discussão é que esta poderia acontecer após o fim do decreto de calamidade
pública, em agosto, como fala a emenda do vereador André, ou não, como fala o veto do
prefeito. Lembra que o prefeito poderia abrir este credito sem consultar a Câmara, pois
tem um limite de 15% do orçamento para isto. Diz que "segundo os técnicos que falaram
na reunião anterior a esta, vamos ter que encamiúar um requerimento solicitando cópia
desse TAC onde se fala que o recurso será destinado a obras do Parque e não recursos
próprios. O vereador Breno Reis também pede que seja feito esse requerimento "para que
o Executivo não use os recursos próprios e nem que haja conflito entÍe as obras da
calamidade com as obras do parque, que a gente possa sugerir e recomendar o executivo
que consiga usar realmente os recursos provenientes de multas ou de taxas na execução
na constr,rção do parque." A vereadora Jane Lacerda diz que "mediante o estado de
calamidade, esse projeto que foi apresentado ao Ministério Público pode ser modificado
e essas multas ambientais serem investidas em obras de prevenção de enchentes." O
presidente José Maria Femandes aborda a questão dos prazos da lei eleitoral e que o
projeto anenas abre uma ficha orçamentária, inclusive para poder receber doações
privadas, "porque oor ser ano eleitoral a gente está muito limitado." O vereador Aadré
Alves diz que a emenda vetada aborda apenas a questão de tempo. A vereadora Marilda
Leôncio di;l que a presença forte da Dra. Alana lhe trouxe segurança para votar. O
vereador Renato \/ieira concorda, mas diz que ''foi citado aqui que a arrecadação esse ano,
até agora deu li3 do valor que teria que dar. Entiio, se a gente tem algum recurso que seja
extra de multas ambientais para investir. né, eu acredito que seria mais inteligente a gente
utilizar esses recuÍsos para prevenção dr: enchentes no momento." Em votação nominal,
o veto ao Projeto de L,ei n.' 15/2026 é mantido com 10 votos favoráveis e 4 contriírios
(vereadores André, Gilson, Jane e Samuel). 2) Projeto de Lei n.o 4212026, que "Inclui o
Parágrafo llnico no a.rtigo l' da Lei Municipal n" 5.362, de 05 de março de 2026, paru
fins de desaletaçã,o erpressa de imóveis públicos." Em discussão, o vereador Breno Reis
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devolve o projeto à Mesa e diz que apresentará projeto de lei para atualização dos preços
destes imóveis. Em votação nominal, o Projeto de Lei no 4212026 é aprovado por
unanimiciade dos presentes (13 votos). 3) Projeto de Lei n.o 4312026, que "Desafeta bem
público e autoriza sua doação com entargos ao Estado de Minas Gerais, para a Íinalidade
de interesse píülico que menciona." Em discussão, o vereador Domingos Trindade diz
que teve a:, dúvidas sanadas e não apresentará emenda. A vereadora Marilda Leôncio fala
da situação escolar no Solar de Ubá e na Miragaia e da importância do projeto de lei' Em
votação norninal c Projeto de Lei n' 43/2026 é aprovado por unanimidade dos presentes
(13 'r,otos). 4) Projeto de I-ei n.' 35/2026. que "Altera a Lei Municipal no 5.360, de 09 de
janeiro de 2026, autoÀzando o I\4tnicípio de Ubá a firmar parceria com entidade
filantrópi.:a sem fins lucrativos, autoriza a abeÍura de crédito adicional suplementar e dá
oulras providências." Em discussão. ninguém se manifesta. Em votação nominal o Projeto
de Lei n' 3512026 é aptovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 5) Projeto de
Lei n." 4412A26. que "Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Gari no Município de
Ubá." Em discussão, o 'r,ereador Renato Vieira, autor do projeto fala sobre a importáncia
dos profissionais da limpeza urbana. Diz que está trabalhando em um anteprojeto para
que as rollFas dos garis sejam mais leves e mais frescas, valorizando de fato esses
profissionais. que A vereadora Aline N4elo parabeniza a iniciativa do vereador Renato
tanto simbólica, quanlo relativa às condições de trabalho em sol e chuva. Fala da saúde
d.estes homens e mulheres trabalhadores que precisam ser contemplados com políticas
públicas. Os vereadores José Roberto, André, Marilda, Gilson, Samuel, Paulo e o
presidente .lcsé Maria parabenizam o vereador Renato Vieira pelo projeto e por seu
amadtrecirrento político. O vereador R.enato aponta procedimentos que a população
tarnbénr pode t'azer no descarte de rnateriais e no respeito aos garis. Em votação nominal,
o Prrrjeto Ce f,ei no 441?-026 é aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos) 6)
Projelc <le R.esolução t!312026, qr:e ''lrnplementa a votação em bloco nas proposições
qlle trate:n da concessão tle títllos honoríficos, no Regimento Intemo da CâÍnaÍa
Municipal de Ilbá." Em discussão. o 'rereador Alexaldre de Barros diz que o projeto visa
dar mais agiliclade à voíação, mas que não irnpede o destaque de seus homenageados pelos
vereaCor:s. Em \iotaÇão nominal, o P'ojeto de Resolução n" 3/2026 é aprovado por
unanrmid::de dos presentes (13 votos) 7\ Proieto de Lei n.o 5412026, que "Dispõe sobre a
rerrisã.o g,:ri.[ anual err 2026 da remuneração dos servidores da administração pública
direta e inrlireta. e dá, cur-ras providências." Em discussão, ninguém se manifesta. Em
votaçã-c nominal, o Proieto <!e [.ei no 54,t2026 é aprovado por r'uranimidade dos presentes
( 13 vot<rs t 8) Drojeto cie Lei n." 5520?,6, q ue ''Dispõe sobre a revisão geral anual em 2026
da remunera;ão dos serviCores da Cârnara )VÍunicipal de Ubá, e dá outras providências."
Em discrrssão. ninguém se manifesta. Em votação nominal, o Projeto de Lei n" 55/2026 é
aprovirdo por rrnanimiclaCe cLos presetrÍ,)s (13 votos). O presidente patabentza o servidor
Dirrnes Ft:r:'eira de Almt:ida, Diretor do t,egislativo, por seu aniversário, destacando seu
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e enceÍra a reunião às treze horas e cinco minutos
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 18/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Extraordinária no dia 14 de maio de 2026, às 11h, em sua sede à Rua Santa 
Cruz, n.º 301 – Centro. 
Ordem do Dia:
- Discussão e votação única ao veto aposto ao Projeto de Lei n.º 15/2026, que “Autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026 e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 42/2026, que “Inclui o Parágrafo Único no 
artigo 1º da Lei Municipal nº 5.362, de 05 de março de 2026, para fins de desafetação expressa de 
imóveis públicos.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 43/2026, que “Desafeta bem público e 
autoriza sua doação com encargos ao Estado de Minas Gerais, para a finalidade de interesse 
público que menciona.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 35/2026, que “Altera a Lei Municipal nº 
5.360, de 09 de janeiro de 2026, autorizando o Município de Ubá a firmar parceria com entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 44/2026, que “Dispõe sobre a criação do 
Dia Municipal do Gari no Município de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 3/2026, que “Implementa a votação 
em bloco nas proposições que tratem da concessão de títulos honoríficos, no Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 54/2026, que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual em 2026 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta, e dá 
outras providências.”
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 55/2026, que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual em 2026 da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras 
providências.”
Ubá/MG, 12 de maio de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)