sessao nº 74

i￾Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA No 74 DA netxlÃo onontÁRlA DA z" sgssÃo LEGISLATIVA DA 51"
LEGISLATURA na cÂuaRA MUNICIPAL DE UgÁ, rcalizada aos dezoito de maio
de dois mil e vinte e seis (18-5-2026), no Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
tendo na Presidência o Vereador José Maria Femandes, na Vice-Presidência, o vereador
Samuel Soares e na Secretaria, o Vereador Lucas Rufino Zócoli.Às dezenove horas e sete
minutos, o Sr. Presidente solicita ao Assistente de Plenario que faça a chamada nominal
dos Senhores Vereadores, constatando-se a ausência da vereadora Sônia Vidal e a presença
dos demais. Abertos os trabalhos, por solicitação da vereadora Aline, o presidente pede
um minuto de silêncio pelo falecimento no final de semana do Sr. Rinaldo Femandes,
dono do bar Divino Chopp. Passa-se à Discussão e Votação das Atas no 72 e 73 das
reuniões ordiniíria e extraordinaria anteriores. Sem manifestação, as atas são colocadas
em votagão e aprovadas por unanimidade dos presentes (13 votos). Leitura dos oficios
encaminhados pela Càmara Municipal na semana anterior. Passa-se à Leitura do
Protocolo: 1) Projeto de Lei Complementar no 712026, de autoria da Mesa Diretora, em
que "acrescentam-se os §§ 5" e 6o ao Art.7o da Lei Complementar 227, de 3 de fevereiro
de2023, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da CârnaruMunicipal de Ubá sobre
plano de cargo, "salários" e vencimentos de seus servidores e da outras providências." 2)
Projeto de Lei n' 5612026, de autoria do vereador André Eustáquio Alves, que "institui a
Política Municipal de Capacitação Continuada para a Proteção Integral de Crianças e
Adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no Município de Ubá." 3) Projeto de
Resolução n'512026, de autoria da Mesa Diretora, que "altera os Arts.. 99 e 100 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, inserindo a previsão de Pareceres às
Emendas apresentadas". 4) Ofício do Ministério da Integração e Desenvolvimento
Regional n" 65612026, informando sobre a liberação de repasse no valor de R$
277.345,06. 5) Resposta da secretaria de Desenvolvimento Social ao requerimento
09912026. 6) OF.10912026 Sec. Saúde, em resposta ao requerimento 09712026 da
vereadora Sônia Vidal. 7) Oficio s/no da Supervisora de Seção de Contratos da Secretaria
Municipal de Administação, solicitando dilação de prazo para resposta de requerimento
davereadora SôniaVidal. 8) Of.0l8l2026SMO respondendo 6 indicações dos vereadores.
9) OF. SMS 106/2026 encaminhando os convênios 7004 a 700812026. l0) Convite da
E.M. José Campomizzi Filho para festa junina dia 13 de junho. Proposições dos
senhores vereadores: VEREADORAALINE MOREIRA SILVA MELO INDICAÇÃO
N." 27512026. Ao Secretário de Obras, solicitando o manilhamento no trecho da Estrada
da Pedra Redonda, próximo à entrada da propriedade do Adriano Borges, no ponto em
que ocorre o escoamento de águas pluviais às margens da via. INDICAÇÃO N." 276
12026. Ao Secretario de Obras, solicitando arealização de estudo técnico para verificar a
possibilidade de substituição da atual ponte existente sobre o córrego, na estrada da
comunidade Pedra Redonda, pela instalação de aduelas. REQUERIMENTO N."
10712026. Ao Secretario Municipal de Obras, reiterando o Requerimento no 320,
solicitando a substituição da ponte existente pela construgão de uma ponte de concreto na
ATANO 74 DAREUNhO ONON.IÁRIA DO DIA 1815/2026 Página I de 5
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comunidade da Pedra Redonda. VEREADOR ANDRE EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N." 10812026. Ao Prefeito, Secretaria Municipal de Finanças,
Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, requerendo
providências e esclarecimentos relacionados à aplicação do Decreto n' 7.72312026, que
regulamenta os procedimentos paÍa concessão de isenção e remissão de IPTU às famílias
atingidas pelas enchentes ocorridas no Município, conforme especifica. VEREADOR
ANTÔNIO DOMINGOS XTMENDES TRTNDADE TNDICAÇÃO N.o 277t2026. 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando rcalizaçáo de limpeza^
pública naAvenida Jesus Candian, próxima a rodovia Ubá-Guidoval. INDICAÇÃO N.'
27812026. À Secretaria Municipal de Obras solicitação parurealização de regulartzaçáo
da via localizada na Rua José Teixeira de Abreu, no Bairro Santa Bernadete, nas
proximidades do Jardim Étiaa. REQUERIMENTO N.o 10912026. Ao Executivo
Municipal pedido de informações acerca da fiscalização e das denúncias relacionadas aos
terrenos e lotes vagos no município, conforme previsto na Lei Municipal n' 5.28912025,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção desses espaços.
VEREADORA APARECIDA SÔMA FERREIRA VIDAL REQUERIMENTO N."
11012026. À empresa TerceirizaBrasil LTDA solicitando informações sobre o pagamento
de adicional de insalubridade aos trabalhadores terceirizados que atuam em unidades de
Saúde do Município (incluindo CAPS e demais equipamentos da rede municipal),
conforme especifica. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS INDICAÇÃO
N." 27912026. Ao Secreüírio Municipal de Obras, solicitando reconstrução de ponte
situada próximo à propriedade do Sr. Edinho Fariúeiro, no bairro Aeroporto.
VEREADOR JOSE MARIA FERNANDES INDICAÇÃO N.'280/2026. Ao Secreriário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando que sejam tomadas providências
quanto àrealizaçáo de poda de iírvore localizada na Rua Celina Micherife Vieir4 no 375,
bairro Palmeiras. VEREADOR JOSE ROBERTO REIS FILGUEIRAS INDICAÇAO N.o
28112026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a execução do serviço de
continuação do patrolamento da estrada rural localizada apos a unidade da APAE rural.
INDICAÇÃO N.o 28212026. Ao Secretiírio Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
solicitando a colocação de um contêiner de lixo no final da Rua José Durigueto, no Bairro
schiavon. VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLT INDICAÇÃO N.o 283t2026. )\
Secretária Municipal de Agricultura e Ambiente, para solicitar a instalação de contêineres
de lixo na Praça Gladstone Faria Alvim,localizada nas proximidades da Rua Tenente
Pedro Batalha e Rua Dr. Ângelo Barletta. INDICAÇÃO N.o 29312026. À Secretríria
Municipal de Agricultura e Ambiente, paÍa solicitar a realízaçáo de serviços de limpeza e
capina na Avenida Senador Levindo Coelho, no 530, Bairro Antônio Maranhão,
especificamente na avenida antes da rotatória da Cibraci. VEREADORA MARILDA
APARECIDA LEONCIO INDICAÇÂO N.' 28412026. Ao Secretiírio Municipal de
Saúde, solicitando a instalação de equipamento de escrita em braile nas áreas de
atendimento ao público das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde,
ATAN" 74 DA REUNTÃO OnOnqÁrun OO DrA t8t5t2o26 pâgna 2 de 5
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destinado ao atendimento de pessoas com deficiência visual e pessoas com baixa visão.
ntOtCaçÃO N.o 28512026. Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando o
patrolamento da comunidade da Zona Rural de Santa Clara. REQUERIMENTO N."
11112026. Ao Secretiírio Municipal de Saúde, solicitando informações acerca da
disponibilidade de fonoaudiólogos no município, bem como sobre os critérios adotados
paÍa a priorízaçáo e distribuigão das vagas de atendimento. VEREADOR PAULO
CEZAR TAVARES INDICAÇÃO N.o 28612026. Ao Secretario Municipal de Segurança
Pública e Mobilidade Urbana, solicitando a delimitação de uma vaga destinada à carga e
descarga na Rua Maria Burato Migliorini, bairro San Rafael, nas proximidades do número
291. REQUERIMENTO N.o 11512026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, solicitando a instalação de contêiner de lixo na Rua Jayme Ferreira da Costa,
bairro Vila Regina, nas proximidades do número 60. Este pedido reitera o requerimento
número 1.44012025 de sua própria autoria. REQUERIMENTO N.' 11612026. Ao
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando que seja
realizado estudo técnico para implantação de quebra-molas na Rua Benedito Augusto
Vieira, bairro Vila Casal, nas proximidades do número 248. Este pedido reitera o
requerimento número 23412025 de sua própria autoria. VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.o 28712026.Ao Secretario Municipal de Obras, solicitando a operação
tapa buracos na Rua São Sebastião, bairro São Sebastião. INDICAÇÃO N." 288/2026. Ao
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a capina e limpeza na
quadra esportiva na Rua Professor Francisco Arthidoro da Costa, no bairro São Judas
Tadeu. INDICAÇÃO N.o 28912026. A Secretária Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, solicitando limpeza e capina do mato que se encontra no escadão que liga o
bairro São Domingos ao bairro Jardim Glória. VEREADOR SAMUEL SOARES DA
SILVA INDICAÇÃO N.' 29012026. Ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, solicitando alimpeza de toda a extensão da RuaAmâncio Teixeira, no Bairro
Paulino Fernandes IV. INDICAÇÃO N.o 29112026. Ao Secretiârio Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, solicitando a limpeza de toda a extensão da Rua Roseira,
no Bairro Paulino Femandes IV. INDICAÇÂO N." 29212026.4o Secretiário Municipal de
Obras, solicitando a manutenção do calçamento de toda a extensão da Rua Vitória Régia,
no Bairro Paulino Fernandes IV. VEREADORES ANDRÉ, BRENO E JANE
REQUERIMENTO N." 11212026. Ao Prefeito, convidando-o para reunião ordinaria da
Câmara Municipal de Ubá, em data a ser agendada pela Mesa Diretora, para prestar
esclarecimentos e promover o diálogo institucional acerca do atual ceniário administrativo
e político do Município abrangendo os temas que especifica. VEREADORES BRENO,
GILSON e JANE REQUERIMENTO N." 113/2026. 
^Procwadora 
Geral do Município,
solicitando cópia integral do Processo Administrativo n' PRC 011012026, referente ao
Pregão Eletrônico n' 02312026, que trata da contração de empresa de limpeza urbana.
VEREADORES ANDRE E BRENO REQUERIMENTO N.o I1412026. À Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana e ao Prefeito, solicitando a
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i-D
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modificação do Decreto no 7 .445, de 10 de fevereir o de 2025 ampliando esse fechamento
da via, inclusive no período noturno durante os dias da semana, preferencialmente às
terças-feiras e quintas-feiras, além de providências paÍa melhoria da sinalização e
orgarizaçáo da interdição da referida via. Reitera o Requerimento no 85512025, de autoria
dos vereadores Renato Vieira, Professor Breno Reis e Lucas Zocoli. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação das Indicações e Requerimentos apresentados. Separadas as
proposições, os vereadores discorem a respeito. Em votação englobada, indicações e
requerimentos são aprovados por unanimidade dos presentes (13 votos). Discussão e
votação dos Projetos - Discussão e votação única: l) Projeto de Lei n.o 2112026, que
"Dispõe sobre diretrizes para a promoção da vacinação em condições adequadas às
pessoas com TEAno âmbito do Município de Ubá." Em discussão, ninguém se manifesta.
Em votação nominal, o Projeto de Lei n" 2112026 é aprovado por unanimidade dos
presentes (13 votos). 2) Projeto de Lei n." 4512026, que "Institui o Dia Municipal do
Jovem Evangélico no Município de Ubá e dá outras providências." Em discussão, o
vereador Domingos Trindade defende seu projeto. Em votação nominal, o Projeto de Lei
n'4512026 é aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). 3) Projeto de Lei n.o
4712026, que "Institui a Política Municipal de Transpffência, Integridade e Controle
Social dos Contratos de Terceirização no âmbito do Município de Ubá e dá outras
providências." Em discussão, o vereador Renato Vieira pede vista ao projeto de lei. 4)
Projeto de Lei n." 4812026, que "Institui o Dia Municipal da Capoeira no Município de
Ubá e dá outras providências." Em discussão, o vereador Domingos Trindade defende seu
projeto e os vereadores Renato Vieira, Gilson Fazolla,Alexandre de Barros e o presidente,
vereador José Maria, o parabenizam. Em votação nominal, o Projeto de Lei n" 4812026 e
aprovado por unanimidade dos presentes (13 votos). Considerações Finais: Os
vereadores pronunciam-se com ênfase em atendimento a morador de rua falecido e mina
pública na Pedra Redonda ( vereadoraAline Melo); condolências à família do Sr, Rinaldo
Fernandes, dono do bar Divino Chopp, agradecimento pela sanção à lei que cria o Dia
Municipal do Gari, Roda de Gestante no Patronato, dia 23 de maio, solicitação de
orientação sobre entrega de carteiras de identidade (vereador Renato Vieira); Maio
Laranja e conscientízação do abuso de crianças e adolescentes, evento a respeito no dia
22 de maio na Câmara, atuação da GCM em mudanças no trânsito, agradecimento pelas
obras na zona rural (vereadora Marilda Leôncio); pedido para pautar projeto de sua autoria
sobre antecedentes criminais de contratados em escolas, ainda no mês do Maio Laranja
(vereador André Alves); parabéns à Roda da Gestante organizada pela assessora Pâmela
e ao João Paulo, daAssociação Santa Rita, organizador de torneio no Emboque ( vereador
Paulo Cezar).. Alerta sobre a previsão de El Niflo severo e medidas de prevenção, fiação
solta em postes, resolução no atendimento dos cadastrados para receber o auxílio
reconstrução do governo federal (vereador André Alves); parabéns à Roda da Gestante
organizada pela assessora Pâmela, frnalização da etapa microrregional dos Jogos
Escolares de Minas Gerais em Paula Cândido e agradecimento à Secretaria de Educação
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'.-
Câmara Municipal de Ubá
la ESTADODEMINAS GERAIS
e Esporte pela cessão do transporte; parabéns ao Sr. José Mrírio que assumiu recentemente
a presidência do Aymorés, no ano de seu centenário, Plano de Retomada da Culfura
apresentado aos vereadores da Comissão de Cultura e Esporte, envio à Polícia Civil e ao
Ministério Público de pedido de apuração dos fatos veiculados pelo prefeito e pelo vice￾prefeito nas redes sociais (vereador Breno Reis); fiscalização de limpeza em terrenos e
lotes vagos; golpe do QR Code em entregas do Mercado Liwe (vereador Domingos
Trindade); gravidade dos vídeos veiculados pelo chefe do Executivo e seu vice e pedido
de apuração ao MP e Polícia Civil, com o vereador Breno ( vereador André Alves);
prioridade de recapeamento na Rua Luís de Matos, lixão em formação na Rua Ângelo
Porto e construção de calçada. O presidente agradece a presença de todos e encer1a
reunião às vinte horas e quarenta nove
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ATANO T DAREUNIAO ORDINÁRIADO DIA
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 19/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 18 de maio de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação das atas das sessões anteriores.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Indicações e Requerimentos) apresentados na sessão 
atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 21/2026, que “Dispõe sobre diretrizes para 
a promoção da vacinação em condições adequadas às pessoas com TEA no âmbito do Município 
de Ubá.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 45/2026, que “Institui o Dia Municipal do 
Jovem Evangélico no Município de Ubá e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 47/2026, que “Institui a Política Municipal 
de Transparência, Integridade e Controle Social dos Contratos de Terceirização no âmbito do 
Município de Ubá e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 48/2026, que “Institui o Dia Municipal da 
Capoeira no Município de Ubá e dá outras providências.”
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 275/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando o manilhamento no trecho da 
Estrada da Pedra Redonda, próximo à entrada da propriedade do Adriano Borges, no ponto em que 
ocorre o escoamento de águas pluviais às margens da via.
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03 DE JULHO UBÁ
INDICAÇÃO N.º 276 /2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a realização de estudo técnico 
para verificar a possibilidade de substituição da atual ponte existente sobre o córrego, na estrada da 
comunidade Pedra Redonda, pela instalação de aduelas.
REQUERIMENTO N.º 107/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, reiterando o Requerimento 
nº 320, solicitando a substituição da ponte existente pela construção de uma ponte de concreto na 
comunidade da Pedra Redonda.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
REQUERIMENTO N.º 108/2026. Ao Prefeito, Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria 
Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, requerendo providências e esclarecimentos 
relacionados à aplicação do Decreto nº 7.723/2026, que regulamenta os procedimentos para 
concessão de isenção e remissão de IPTU às famílias atingidas pelas enchentes ocorridas no 
Município, conforme especifica.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 277/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando 
realização de limpeza pública na Avenida Jesus Candian, próxima a rodovia Ubá-Guidoval.
INDICAÇÃO N.º 278/2026. À Secretaria Municipal de Obras solicitação para realização de 
regularização da via localizada na Rua José Teixeira de Abreu, no Bairro Santa Bernadete, nas 
proximidades do Jardim Élida.
REQUERIMENTO N.º 109/2026. Ao Executivo Municipal pedido de informações acerca da 
fiscalização e das denúncias relacionadas aos terrenos e lotes vagos no município, conforme previsto 
na Lei Municipal nº 5.289/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção desses 
espaços.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FERREIRA VIDAL
REQUERIMENTO N.º 110/2026. À empresa Terceiriza Brasil LTDA solicitando informações 
sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores terceirizados que atuam em 
unidades de Saúde do Município (incluindo CAPS e demais equipamentos da rede municipal), 
conforme especifica.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
INDICAÇÃO N.º 279/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando reconstrução de ponte 
situada próximo à propriedade do Sr. Edinho Farinheiro, no bairro Aeroporto.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 280/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
que sejam tomadas providências quanto à realização de poda de árvore localizada na Rua Celina 
Micherife Vieira, nº 375, bairro Palmeiras.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇAO N.º 281/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a execução do serviço 
de continuação do patrolamento da estrada rural localizada após a unidade da APAE rural.
INDICAÇÃO N.º 282/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando 
a colocação de um contêiner de lixo no final da Rua José Durigueto, no Bairro Schiavon. 
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 283/2026. À Secretária Municipal de Agricultura e Ambiente, para solicitar a 
instalação de contêineres de lixo na Praça Gladstone Faria Alvim, localizada nas proximidades da 
Rua Tenente Pedro Batalha e Rua Dr. Ângelo Barletta.
INDICAÇÃO N.º 293/2026. À Secretária Municipal de Agricultura e Ambiente, para solicitar a 
realização de serviços de limpeza e capina na Avenida Senador Levindo Coelho, nº 530, Bairro 
Antônio Maranhão, especificamente na avenida antes da rotatória da Cibraci.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 284/2026. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a instalação de 
equipamento de escrita em braile nas áreas de atendimento ao público das unidades vinculadas à 
Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao atendimento de pessoas com deficiência visual e 
pessoas com baixa visão.
INDICAÇÃO N.º 285/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando o patrolamento da 
comunidade da Zona Rural de Santa Clara.
REQUERIMENTO N.º 111/2026. Ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando informações 
acerca da disponibilidade de fonoaudiólogos no município, bem como sobre os critérios adotados 
para a priorização e distribuição das vagas de atendimento.
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 286/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando a delimitação de uma vaga destinada à carga e descarga na Rua Maria Burato Migliorini, 
bairro San Rafael, nas proximidades do número 291.
REQUERIMENTO N.º 115/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, 
solicitando a instalação de contêiner de lixo na Rua Jayme Ferreira da Costa, bairro Vila Regina, 
nas proximidades do número 60. Este pedido reitera o requerimento número 1.440/2025 de sua 
própria autoria.
REQUERIMENTO N.º 116/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana, solicitando que seja realizado estudo técnico para implantação de quebra-molas na Rua 
Benedito Augusto Vieira, bairro Vila Casal, nas proximidades do número 248. Este pedido reitera 
o requerimento número 234/2025 de sua própria autoria.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 287/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a operação tapa buracos 
na Rua São Sebastião, bairro São Sebastião.
INDICAÇÃO N.º 288/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a capina e limpeza na quadra esportiva na Rua Professor Francisco Arthidoro da Costa, no bairro 
São Judas Tadeu.
INDICAÇÃO N.º 289/2026. À Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
limpeza e capina do mato que se encontra no escadão que liga o bairro São Domingos ao bairro 
Jardim Glória.
VEREADOR SAMUEL SOARES DA SILVA
INDICAÇÃO N.º 290/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a limpeza de toda a extensão da Rua Amâncio Teixeira, no Bairro Paulino Fernandes IV.
INDICAÇÃO N.º 291/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a limpeza de toda a extensão da Rua Roseira, no Bairro Paulino Fernandes IV.
INDICAÇÃO N.º 292/2026. Ao Secretário Municipal de Obras, solicitando a manutenção do 
calçamento de toda a extensão da Rua Vitória Régia, no Bairro Paulino Fernandes IV.
VEREADORES ANDRÉ, APARECIDA SÔNIA, BRENO E JANE
 Câmara Municipal de Ubá
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_______________________________________________________________________________________________
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REQUERIMENTO N.º 112/2026. Ao Prefeito, convidando-o para reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Ubá, em data a ser agendada pela Mesa Diretora, para prestar esclarecimentos e 
promover o diálogo institucional acerca do atual cenário administrativo e político do Município 
abrangendo os temas que especifica.
VEREADORES BRENO, GILSON, JANE, APARECIDA SÔNIA
REQUERIMENTO N.º 113/2026. À Procuradora Geral do Município, solicitando cópia integral do 
Processo Administrativo nº PRC 0110/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2026.
VEREADORES ANDRÉ E BRENO
REQUERIMENTO N.º 114/2026. À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade 
Urbana e ao Prefeito, solicitando a modificação do Decreto nº 7.445, de 10 de fevereiro de 2025 
ampliando esse fechamento da via, inclusive no período noturno durante os dias da semana, 
preferencialmente às terças-feiras e quintas-feiras, além de providências para melhoria da 
sinalização e organização da interdição da referida via. Reitera o Requerimento nº 855/2025, de 
autoria dos vereadores Renato Vieira, Professor Breno Reis e Lucas Zocoli.
Ubá/MG, 15 de maio de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)