sessao nº 75

 Câmara Municipal de Ubá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
PAUTA N.º 20/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 54, II, 
da Lei Orgânica, e do Art. 17, XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Legislativo Municipal
se reunirá em Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2026, às 19h, em sua sede à Rua Santa Cruz, 
n.º 301 – Centro. A Sessão Ordinária compor-se-á das seguintes partes:
Expediente:
- Relação dos ofícios encaminhados na semana anterior;
- Leitura do Protocolo;
- Votação da ata da sessão anterior.
Ordem do Dia:
- Discussão e votação das proposições (Moções, Indicações e Requerimentos) apresentados na 
sessão atual.
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 14/2026, que “"Dispõe sobre a exigência de 
Atestado de Antecedentes Criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que 
desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.”
- Discussão e votação única do Projeto de Lei n.º 52/2026, que “Institui o Dia Municipal da 
Mãe Atípica no âmbito do Município de Ubá.”
- 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 7/2026, que “Acrescentam-se §5º 
e §6º ao Art. 7º da Lei Complementar nº 227, de 3 de fevereiro de 223, que ""Dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ubá/MG, sobre o plano de cargos, salários e 
vencimentos de seus servidores e dá outras providências.”
- Discussão e votação única do Projeto de Resolução n.º 5/2026, que “Altera os arts. 99 e 100 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá, inserindo a previsão de Pareceres às Emendas 
apresentadas.”
Tribuna Livre: Bruno Isaque Almada Pinheiro
Considerações Finais
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
INDICAÇÃO N.º 294/2026. Ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando 
estudo técnico para verificar a possibilidade de transformar a Rua Leandro Bigonha, bairro Louriçal, 
em via de mão única.
 Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
INDICAÇÃO N.º 295/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando estudo 
técnico ambiental de viabilidade para criação de uma mina d’água pública por meio de 
proteção/captação de uma nascente na Estrada da Pedra Redonda.
INDICAÇÃO N.º 296/2026. Ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando novos 
contêineres para coleta de lixo na Rua Manoel Casal, n.°108, bairro Vila Casal.
VEREADOR ANDRÉ EUSTÁQUIO ALVES
INDICAÇÃO N.º 297/2026. Ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural de Ubá, 
solicitando a abertura de procedimento técnico, histórico e cultural destinado ao reconhecimento e 
tombamento do toque dos sinos das paróquias católicas do Município de Ubá como Patrimônio 
Cultural Imaterial de Ubá. 
REQUERIMENTO N.º 117/2026. Ao Prefeito e à Mesa Diretora da Câmara, solicitando a 
realização de reunião de avaliação sistêmica e processual das ações de enfrentamento à crise no 
cenário de calamidade pública, com a presença dos titulares das secretarias municipais envolvidas 
nas ações de resposta e recuperação, para prestação de contas pública e esclarecimento sobre os 
temas que especifica.
VEREADOR ANTÔNIO DOMINGOS XIMENDES TRINDADE
INDICAÇÃO N.º 298/2026. À Secretaria de Segurança Pública de Ubá, solicitando providências 
em relação à segurança viária no trevo localizado na saída de Ubá para os municípios de Rodeiro e 
Guidoval (“Trevo do Posto Zema”).
INDICAÇÃO N.º 299/2026. Ao Prefeito, encaminhando anteprojeto de lei que institui no município 
de Ubá o programa “Selo Sustentável”, destinado ao reconhecimento de empresas que adotem 
práticas sustentáveis e de responsabilidade socioambiental.
REQUERIMENTO N.º 118/2026. À Agência do INSS em Ubá, solicitando informações detalhadas 
acerca do funcionamento da unidade, especialmente relacionadas aos atendimentos de perícia 
médica previdenciária, conforme especifica.
VEREADORA APARECIDA SÔNIA FEREIRA VIDAL
INDICAÇÃO N.º 300/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a limpeza e capina completa da rua Walter Bruck e imediações, no bairro Vale do Ipê.
INDICAÇÃO N.º 301/2026. Ao Prefeito e à Secretária de Educação, solicitando que sejam adotadas 
as providências necessárias para a implantação de uma creche na região da Avenida JK, sugerindo, 
para tal finalidade, o imóvel onde anteriormente funcionava a Casa da Juventude.
REQUERIMENTO N.º 119/2026. À empresa Terceiriza Brasil Ltda, solicitando informações sobre 
o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores terceirizados que atuam em unidades 
de saúde do Município de Ubá/MG (incluindo CAPS e demais equipamentos da rede municipal), 
conforme especifica.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO N.º 302/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando melhorias 
e reforço da sinalização viária no trecho que compreende a rotatória entre a Rua Ângelo Porto, Rua 
Marechal Floriano Peixoto e Rua Francisco Teixeira de Abreu.
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INDICAÇÃO N.º 303/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública, solicitando uma faixa 
elevada para travessia de pedestres nas proximidades da Escola Municipal Nair de Araújo, 
localizada no bairro Palmeiras, na Rua Francisco Teixeira de Abreu.
VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 304/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o conserto no calçamento 
na rua Ribeiro de Almeida, Bairro Cristo Redentor.
INDICAÇÃO N.º 305/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a limpeza da rua Ribeiro de Almeida, Bairro Cristo Redentor.
INDICAÇÃO N.º 306/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a poda das árvores, localizada na rua Ribeiro de Almeida, Bairro Cristo Redentor.
VEREADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
INDICAÇÃO N.º 307/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando um redutor de velocidade na Avenida Dr. Ângelo de Araújo Porto, no trecho sentido 
rotatória do bairro Vila Casal ao bairro Palmeiras, em frente à empresa Bovareto Vidros.
INDICAÇÃO N.º 308 /2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de um quebra-molas na Rua Manoel Casal, bairro Vila Casal, em frente à 
loja Bem me Quer.
INDICAÇÃO N.º 309/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de quebra-molas na Rua Celina Micherif, bairro Palmeiras, especificamente 
nos dois cruzamentos conforme foto anexada.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
INDICAÇÃO N.º 310/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente solicitando 
a poda das árvores existentes na Avenida Brasil, Bairro Nova Olinda.
VEREADOR LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 311/2026. À Secretária Municipal de Segurança Pública, solicitando a instalação 
de uma placa de “PARE” e outra de “MÃO DUPLA” na Rua Uberlândia, lateral do Posto Uirapuru, 
no acesso à Avenida Padre Arnaldo Jansen, em frente à Itatiaia.
VEREADORA MARILDA APARECIDA LEONCIO
INDICAÇÃO N.º 312/2026. Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a realização de serviços de limpeza e capina na Rua São Gabriel, 51 – São João, mais precisamente 
nos arredores da Escola Municipal Professor Francisco de Filippo. 
INDICAÇÃO N.º 313/2026. Ao Prefeito, solicitando a realização de estudos de viabilidade técnica, 
financeira e estrutural para adequação e implantação gradativa da educação em tempo integral nas 
escolas da rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal nº 14.640/2023.
INDICAÇÃO N.º 314/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando a instalação de sinalização de trânsito adequada com placa luminosa e fitas refletivas, 
indicando curva longa e acentuada na estrada de Ubá para Miragaia, nas proximidades do Sítio Pires 
da Luz, em frente ao local popularmente conhecido como “Casa do Walace”.
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MOÇÃO N.º 16/2026. Ao Sr. Sebastião José da Costa, proprietário do Açougue do Tião, pelo 
relevante trabalho prestado ao município ao longo dos 55 anos de sua trajetória, marcando gerações 
de ubaenses com dedicação, qualidade, honestidade e atendimento humanizado.
VEREADOR PAULO CEZAR TAVARES
INDICAÇÃO N.º 315/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando uma faixa de pedestre elevada na Rua Marechal Floriano Peixoto, no bairro Vila Casal, 
próximo à Padaria Bocão, especificamente em frente à escada de acesso à Rua Manoel Casal, nas 
proximidades do número 757.
INDICAÇÃO N.º 316/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando um quebra-molas na Rua Santa Maria, no Distrito de Diamante, próximo ao número 
1.025.
INDICAÇÃO N.º 317/2026. Ao Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
solicitando um quebra-molas na Avenida Dr. Domingos Peluso, bairro Ligação, após a Ferrari 
Estofados e antes da curva que dá acesso à Avenida José Brás da Silva Brando.
VEREADOR RENATO VIEIRA
INDICAÇÃO N.º 318/2025. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a realização de um mutirão de limpeza em todo o bairro Eldorado.
INDICAÇÃO N.º 319/2026. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitando 
a capina e limpeza da Rua Capitão Teixeira Pinto, rua ao lado da Arena Castelão, Centro.
INDICAÇÃO N.º 320/2026. Ao Secretário de Obras, solicitando a operação tapa-buracos na Rua 
José Galdino de Oliveira, bairro São Domingos.
VEREADORES BRENO REIS DE OLIVEIRA E LUCAS RUFINO ZOCOLI
INDICAÇÃO N.º 324/2026. À Secretaria Municipal de Obras, solicitando o cascalhamento da 
estrada localizada após o Campo Santo Antônio, próxima à estação de tratamento de esgoto, no 
sentido Moradinha.
Ubá/MG, 22 de maio de 2026.
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Vereador José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
(A Câmara Municipal de Ubá se reserva o direito de corrigir a Pauta publicada quanto a eventuais erros de digitação, 
materiais ou de atualização de informações.)