sessao nº 172

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 172 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/12/2019 - PÁGINA 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 172 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos nove de dezembro de dois mil e dezenove (09-12-2019), tendo na Presidência o Vereador 
Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis Filgueiras e na 
Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de 
todos. É colocada em discussão e votação a Ata nº 171, aprovada por unanimidade. Passa-se à 
leitura do Protocolo: 1) Emenda modificativa que corrige erro de digitação, renumerando, a 
partir do Artigo 3º, os demais artigos do PL 097/19 que “autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito para infraestrutura e saneamento - FINISA, junto à Caixa 
Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências.” 2) Emenda 
modificativa que corrige erro de digitação, renumerando, a partir do Artigo 12, os demais 
artigos do PL 091/19 que “ dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, de Ubá/MG.” 3) Mensagem nº 55, do Prefeito Municipal, 
encaminhando o PL nº 103 que “autoriza a abertura de crédito especial para devolução ao 
Estado e União de recursos oriundos de convênios de administrações anteriores”. 4) 
Mensagem de Natal do Sr. Roberto Garcia Alves Filho, 2º Vice-Presidente da Câmara da 
Melhor Idade. 5) Convite da Prefeitura para inauguração do Pronto Atendimento Municipal 
24h. 5) Of. 457/19 da Copasa referente às Representações 060 e 062/19 do vereador José 
Roberto Filgueiras. 6) Of. 331/GP/2019 do Assessor Especial do Prefeito encaminhando 
cópias de quatro leis e um termo aditivo. 7) Of. 838/19 do 21º Batalhão da Policia Militar 
convidando para a solenidade de formatura dos alunos do PROERD e PROGEA. 8) 
Correspondência do Hospital São Vicente de Paulo em resposta ao Requerimento da 
vereadora Jane Lacerda sobre ocorrência d e criptococose em Ubá. Encaminhamento de 
Projetos: À CLJRF e à COFTC, o PL nº 103/19. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da 
CLJRF ao PLC nº 02/2018, às emendas ao PL nº 081/19, à emenda da COFTC ao PL nº
090/19, aos PLs nº 094/19, 098/19, 099/19, 100, 101, 102/19, ao PLC nº 004/19 e à emenda 
ao PLC nº 005/19. Parecer favorável da COFTC aos PL nº 094, 101 e 102 /19. Parecer 
favorável da CLJRF e COFTC às emendas e ao PL nº 096/19. Parecer favorável da CLJRF e 
COFTC ao PL nº 097/19. Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR 
ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 396/2019, ao Prefeito, solicitando o 
asfaltamento e construção de três bueiros, a partir do número 81, até o início da rua Maria da 
Conceição Quico, bairro Shangrilá. Indicação 397/2019, ao Prefeito, solicitando o 
asfaltamento e construção de três bueiros da rua Eristeu S. Oliveira, bairro Shangrilá.
Indicação 398/2019, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento da segunda 
entrada da estrada do Córrego Santana, no sentido propriedade do Sr. Casita, onde finaliza a 
estrada, a pedido dos moradores. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA Moção de 
Congratulações e Aplausos 093/2019, ao senhor Teófilo Magalhães Pinto, pela sua atuação 
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profissional na Produção de Móveis em Ubá. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS Indicação 395/2019, ao Prefeito, solicitando a extensão da rede de água na rua 
Lenir Guizilini, Industrial. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS
Requerimento 153/2019, ao Prefeito, solicitando a recuperação do calçamento da Travessa 
existente entre as ruas Ari Peron e Guerino Peron, bairro Cristal. Reitera a Indicação 114/2019 
de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar e o Requerimento 098/2019 de autoria do 
vereador Edeir Pacheco. Requerimento 154/2019, ao Prefeito, o calçamento de 
aproximadamente 50 metros ao final da rua Gonçalves Dias, bairro Mateus Schettino. Reitera 
o Requerimento 020/2019 e Indicação 286/2017, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco da 
Costa e Gilson Fazolla Filgueiras. Requerimento 155/2019, ao Prefeito, solicitando o 
asfaltamento da rua Guerino Peron, bairro Cristal. Reitera a Indicação 717/2017 de autoria do 
vereador Antero Gomes de Aguiar. Requerimento 156/2019, ao Prefeito, solicitando o 
calçamento da rua Ary Peron, bairro Cristal. Reitera a Indicação 712/2017 de autoria do 
vereador Antero Gomes de Aguiar. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
Indicação 394/2019, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua Oswaldo dos Santos, bairro 
Sobradinho. ORDEM DO DIA: Discussão e votação única: 1) Emenda ao PL nº 091 que 
“dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência”. Em discussão e votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos). 
Discussão e votação final: 1) PL nº 091 que “dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em discussão e votação, o PL é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) PL 086/2019 que “que “altera a ementa e a redação do Art. 1º da 
Lei nº 2.736, de 02 de julho de 1997, que dispõe sobre a criação de data comemorativa do Dia 
Municipal de Consciência Racial”. Em discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Discussão e votação única: 1) PL nº 093/19 que "dispõe sobre a denominação de 
Rua Antônio Mário Batista (Antônio Barba), no bairro da Luz, a logradouro público desta 
cidade." Em discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). 1ª discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei nº 06/2019, que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de 
espera dos pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras 
providências.” O vereador Luís Carlos pede vista ao projeto. Discussão e votação única: 1) 
Emendas da CLJR, emendas parlamentares e emendas encaminhadas pelo Executivo ao PL
081/19 que estabelece a proposta orçamentária para o exercício de 2020." Em discussão e 
votação, as emendas são aprovadas por unanimidade (10 votos). 1ª discussão e votação: 1)
PL 081/19 que estabelece a proposta orçamentária para o exercício de 2020." Em discussão e 
votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 089/2019, que 
“Dispõe sobre a alteração do anexo de metas fiscais e do anexo de metas e prioridades, ambos 
integrantes das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 instituídas pela Lei 
Municipal nº 4.689/2019, e dá outras providências.” Em discussão e votação, o PL é aprovado 
por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única: 1) Emenda ao Projeto de Lei 
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090/2019, que “Dispõe sobre a alteração dos programas, objetivos e metas da Administração 
Municipal referente ao Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei 
Municipal nº 4.525/2017, e dá outras providências". Em discussão e votação, a emenda é 
aprovada por unanimidade (10 votos). 1ª discussão e votação: 1) Projeto de Lei 090/2019, 
que “Dispõe sobre a alteração dos programas, objetivos e metas da Administração Municipal 
referente ao Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei Municipal nº 
4.525/2017, e dá outras providências". Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos) Discussão e votação única: 1) Emenda ao Projeto de Lei 
Complementar 005/2019, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar nº 
062/2001, e dá outras providências." Em discussão e votação, a emenda é aprovada por 
unanimidade (10 votos). 1ª discussão e votação: Projeto de Lei Complementar 005/2019, que 
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Complementar nº 062/2001, e dá outras 
providências." Em discussão, o vereador José Roberto fala sobre o licenciamento ambiental 
que agora será feito pelo município para determinados empreendimentos e que o Projeto em 
questão acrescenta ao Código de Receitas do município uma seção com as taxas que serão 
cobradas pelo licenciamento. Que o licenciamento pelo município será feito com rigor, mas 
de forma mais ágil. Em votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão 
e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que 
sejam separados a Indicação 395/19 de sua autoria e o Requerimento 154/19, do vereador José 
Roberto. O vereador José Roberto pede que seja separado o Requerimento 153/19. O vereador
Antero pede que seja separada a Indicação 396/19. As demais proposições são votadas 
englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Os vereadores defendem a 
necessidade de atendimento às proposições destacadas, que são votadas e aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião extraordinária, dia 12 às 
9 horas. Palavra Livre: O vereador Darci Pires cumprimenta o sr. Luciano Rufato, presente à 
reunião para agradecer a destinação de recursos para a reconstrução do muro do Industrial 
Futebol Clube. O vereador Gilson Fazolla fala sobre emendas parlamentares liberadas e 
realizadas e obras do orçamento participativo cumpridas com fiscalização dos vereadores. O 
vereador Darci Pires cumprimenta os pastores presentes à reunião. A vereadora Jane Lacerda 
fala sobre a presença do castramóvel na Praça Getulio Vargas na próxima quarta-feira. O 
vereador Edeir ratifica a fala do vereador Gilson e diz que, embora seja uma obrigação as 
obras realizadas pela prefeitura no OP e na liberação das emendas parlamentares, diz que se 
vê a alegrai daqueles que esperaram por muitos anos o calçamento ou asfaltamento de suas 
ruas. O vereador José Roberto pede para que seja relida a moção à Igreja do Evangelho 
Quadrangular aos pastores Waldemar e Bruno, presentes à reunião. O vereador Alexandre de 
Barros diz que a Colônia recebeu muitas obras nesta administração. Diz que em 2020 estará
em seu gabinete de terça a sexta, de 8 às 12h, para atender a todos que o procurarem. O Sr. 
Presidente, agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e cinco minutos.