sessao nº 173

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 173 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2019 - PÁGINA 1 de 5
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 173 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos doze de dezembro de dois mil e dezenove (12-12-2019), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às nove horas, o Sr. Presidente faz 
a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de 
Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a 
presença de todos. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF e COFTC ao Projeto 
de Lei nº 103/2019 que "autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente nos 
valores de R$ 1.153.290,69, R$10.603,80 e dá outras providências." Ordem do Dia:
Discussão e votação única: 1) Emenda ao PL nº 096/2019 que “autoriza o Poder Executivo a 
suplementar a contribuição destinada à Confederação Nacional dos Municípios, neste 
exercício.” Em discussão e votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos).
Primeira Discussão e votação:1) Projeto de Lei 096/2019. Em discussão e votação, o PL é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 101/2019, que “altera a redação de 
dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento ordinário 
dos débitos tributários de que tratam os art. 21, § 1º e 27, da Lei Complementar 62, de 27 de 
dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as 
quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador José Roberto Filgueiras apresenta emenda ao Projeto 
acrescentando o inciso VI ao Art. 2º, aumentando o prazo de quitação dos débitos para 100 
(cem) meses, com redução de 100% das multas de mora e 10% dos juros de mora. A emenda é 
encaminhada à CLJRF e COFTC. 3) Projeto de Lei 102/2019, que “Autoriza o Poder 
Executivo a conceder subvenção social à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá -
AESBU, e contém outras disposições.” Em discussão e votação, o PL é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei 099/2019, que “dispõe sobre a regulamentação de 
auxílio-transporte aos servidores da Câmara Municipal de Ubá.” Em discussão, o vereador 
José Roberto esclarece que não está sendo votado qualquer aumento, apenas regulamentação. 
Em votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei 100/2019, que 
“dispõe sobre a regulamentação de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal 
de Ubá.” Em discussão, o vereador José Roberto esclarece que não está sendo votado qualquer 
aumento, apenas regulamentação. Em votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos).
6) Projeto de Lei Complementar 02/2018, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do 
Município de Ubá/MG, de que trata a Lei Complementar 099, de 2008.” Em discussão, a 
vereadora Jane Lacerda diz que dias atrás, os vereadores foram convidados para uma reunião 
com o prefeito, sua equipe e empresários do polo moveleiro que, por terem ocupado Áreas de 
Preservação Permanente (APPs), o que é legalmente proibido, só terão sua licença ambiental 
renovada se cumprirem um Acordo Intersetorial com o Ministério Público e que por isso, a 
revisão do Plano Diretor que tramita nesta Casa deveria ser votada o mais rápido possível, 
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ainda este ano. Segundo a vereadora, como o Plano Diretor é muito importante e diz respeito 
ao destino da cidade, para onde deve crescer, como deve ser verticalizada etc., procurou o 
Ministério Público para esclarecer dúvida a respeito desta urgência e convidou todos os 
vereadores para participarem, mas nenhum apareceu. Também segundo a vereadora, a 
Coordenadora Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio 
Paraíba do Sul, Dra. Shermila Peres Dhingra, mostrou-se surpresa por não encontrar a 
vinculação do acordo intersetorial à aprovação da revisão do Plano Diretor. A vereadora lê a 
ata da reunião entre o Ministério Público, os empresários e a Prefeitura em que se diz que o 
acordo prevê pagamento de compensação ambiental por terem construído em área de 
preservação ambiental permanente (APPs), proibição de crescimento horizontal das indústrias 
e a criação de uma área exclusiva para atividade industrial. Esta área foi questionada pelo 
Prefeito, que julga serem as áreas mistas mais adequadas para o município. Ao contrário, o 
Ministério Público considera a área exclusiva mais adequada. Diz que este é o acordo e que o 
Ministério Público não tem nenhum interesse em demolir fábrica e desempregar 5 mil 
pessoas, uma vez que a demolição das fábricas não traria um ganho ambiental para Ubá, pois 
elas se encontram em áreas já urbanizadas e degradadas. Diz que o Plano Diretor é uma lei 
que já está em vigor e na Câmara tramita a sua revisão, portanto há uma lei vigente em que 
Prefeitura e Ministério Público podem se basear. O que não se consegue entender é qual a real 
intenção desta votação precipitada e que gostaria que ela fosse exposta, em respeito a todos. 
Que a reunião com a Prefeitura e os empresários lhe pareceu um teatro e os vereadores, os 
palhaços, pois não se vê ligação entre o Plano Diretor e a "demolição das fábricas e perda de 
milhares de empregos". Que cumpriu sua obrigação de buscar informação pois depois que a 
cidade estiver insustentável ambientalmente e pela verticalização com prédios de 20 andares e 
ruas estreitas, os empreendedores irão morar no exterior e a população é que ficará aqui. Faz o 
convite para que a Promotora participe da próxima reunião para esclarecimento destes pontos
e que nenhuma fábrica será demolida e nenhum emprego será perdido se o Plano Diretor não 
for votado hoje. Com a palavra, o vereador Darci Pires diz que está um pouco assustado com 
tudo isto e que este último mandato tem lhe ensinado mais ainda que os três anteriores. Que 
estudou o Plano Diretor aprovado em 2008, comparando-o com a revisão em tramitação na 
Câmara e viu que ambos são quase iguais, porém vários trechos foram retirados, o que tornou 
pior o atual Plano revisado. Que a Casa ofereceu três seminários e os empresários não vieram 
a nenhum deles. Que os seminários com especialistas no assunto trouxeram informações 
importantes para a redação de emendas dos vereadores. Que a cidade merece respeito e 
carinho, no entanto os vereadores foram surpreendidos com uma imensa pressão por parte do 
Executivo para a votação urgente do Plano Diretor, sem as emendas dos vereadores e com um 
texto muito inferior ao atual. Pergunta por que tanta pressão e onde se chegará com toda essa 
pressa. Diz que trechos do Capítulo I, referente ao macrozoneamento urbano; do Capítulo II, 
referente ao macrozoneamento rural e do Capítulo VI, referente aos empreendimentos foram 
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retirados e o texto tem erros gritantes de redação, como a inclusão de um Parágrafo Único 
após três parágrafos ao artigo, o que demonstra um descuido com o Plano Diretor e que tem 
sido frequente em outros projetos de lei. Que os mapas apresentados dos distritos não 
mostram onde se pode construir, onde não se pode, nada é dito com nada. Diz que esta Casa 
não tem oposição e se o que for apresentado mostrar-se razoável será aprovado para beneficiar 
o município, mas que desta forma não é possível. Que defende os empregos e o futuro dos 
empresários com um Plano Diretor bem feito, que incorpore as emendas parlamentares e seja 
favorável ao desenvolvimento econômico sustentável da nova "Capital Estadual da Indústria 
Moveleira”. Que sabe que o Plano Diretor será aprovado porque o "rolo compressor está 
vindo forte", os empresários fazem pressão e acha difícil "segurar a barra". Diz que quase 
todos votam com o Executivo, mas no caso deste Plano Diretor, "pelo amor de Deus". Que irá 
votar pela Ubá de amanhã e clama aos dez vereadores um tratamento mais sério do assunto.
Com a palavra, a vereadora Jane diz que " baseada no espanto da sra. Promotora ao saber da 
pressa na votação do Plano Diretor; que não é recomendável a aprovação de sua revisão sem 
estudos técnicos, discussões aprofundadas e audiências públicas, pois se trata do destino do 
município com validade por 10 anos; que os termos do Acordo ainda levarão alguns meses -
provavelmente fevereiro ou março - não havendo qualquer prazo para "antes do Natal", 
segundo a Promotora; que foi pedido ao prefeito, até 10 de janeiro, apenas um croqui com as 
áreas que serão destinadas à atividade industrial como se pode ler na Ata da reunião do 
Ministério Público com os empresários e a Prefeitura; que um croqui, não é uma lei, não é um 
Plano Diretor, que se o Prefeito entrar em um acordo com o MP para que se mantenha o que 
está no Plano Diretor vigente (atenção: há uma lei vigente) e no Plano Diretor em revisão - 
em que as indústrias podem ser construídas em qualquer lugar que tenha infraestrutura - muito 
menos razão haverá para esta votação apressada. Nem emenda terá que enviar. É bom lembrar 
que no Plano Diretor que nos foi entregue para aprovação não constam estas áreas de 
atividade industrial, nem quaisquer outras. Nós olhamos o Plano Diretor e não sabemos onde 
fica nada. Nem onde é zona residencial, nem onde é zona industrial, nem onde é zona de 
interesse ambiental, nem onde pode ou onde não pode construir. É um Plano Diretor vago."
Em seguida, pede ao Sr. Presidente que a votação seja cancelada, que a Câmara prossiga sua 
análise, audiências públicas e estudos sobre o Plano Diretor, sob risco de vê-lo questionado e 
invalidado pelo Ministério Público. Que, aliás, em uma rápida leitura sobre o 
macrozoneamento ambiental, a Dra. Shermila apontou uma ilegalidade. E que, caso o Sr. 
Presidente não esteja convencido pelo cancelamento da votação, pede vista ao Projeto e o 
convite à Dra. Shermila para a próxima reunião. O vereador José Roberto pede a palavra, mas 
o pedido de vista o impede. O Sr. Presidente concorda com a vinda da promotora para 
esclarecimentos. O vereador José Roberto diz que o requerimento deve ser feito por escrito e 
aprovado pelo plenário e que não irão aceitar requerimento verbal como não foi aceito em 
outras reuniões. O Sr. Presidente aceita e pede requerimento por escrito. 5) Projeto de Lei 
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094/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2020, subvenções 
sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências às entidades que especifica, e dá 
outras providências. Em discussão, o vereador Gilson Fazolla pede vista. 6) Projeto de Lei 
Complementar 004/2019, que “extingue o cargo de Assistente Legislativo II, acrescenta 
exigência de graduação em Psicologia ao cargo de Assessor de Gestão e Desenvolvimento de 
Pessoas e altera as atribuições dos cargos de Assistente Legislativo I e Assistente de 
Comissões, da Lei Complementar nº 199/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá/MG.” . Em 
discussão, o vereador Gilson Fazolla pede vista. Discussão e votação única: Emenda ao 
Projeto de Lei 097/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito 
para infraestrutura e saneamento - FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia 
da União, e dá outras providências.” Em discussão e votação, a emenda é aprovada por 
unanimidade (10 votos). 1ª Discussão e votação nominal: Projeto de Lei 097/2019, que 
“autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para infraestrutura e saneamento -
FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras 
providências." Em discussão, o vereador Edeir Pacheco diz que todos conhecem a situação 
do país e do estado e que existem várias obras que precisam ser concluídas. Que há vários 
questionamentos sobre este empréstimo, mas que se vê o que precisa ser feito, principalmente 
no Beco do Sapo (bairro Waldemar de Castro) e na Rua Cel. Júlio Soares, no Caxangá, alem 
do asfaltamento de algumas vias e que sabe da seriedade do prefeito com os recursos 
públicos. Sabe-se também que um ano eleitoral é difícil para empréstimos e para se fazer 
obras, daí a importância desta autorização para obras muito esperadas pela população. O 
vereador José Roberto descreve a situação do Beco do Sapo e que o empréstimo permitirá 
uma obra grande de captação de águas pluviais, assim como no bairro Caxangá. O vereador 
Darci Pires diz que votará favoravelmente pois se trata de uma obra esperada há anos e que 
seja feita urgentemente pois pode ocorrer nova enchente, com novos prejuízos para a 
população. O vereador Luís Carlos diz que é uma obra que já devia ter sido feita e vota 
favoravelmente, assim como o vereador Antero Gomes de Aguiar e o vereador Gilson Fazolla. 
Em votação nominal, o sr. Secretário nomeia os vereadores com o seguinte resultado: 
vereador Alexandre de Barros Mendes - SIM, vereador Antero Gomes de Aguiar - SIM, 
vereador Darci Pires da Silva- SIM; vereador Edeir Pacheco da Costa- SIM, vereador Gilson 
Fazolla - SIM, vereadora Jane Lacerda - SIM, vereador José Roberto Filgueiras - SIM, 
vereador Joseli Anísio - SIM, vereador Luís Carlos Teixeira - SIM, vereador Rosângela 
Alfenas - SIM ( 10 votos SIM, nenhum voto Não). Discussão e votação final: 1) Projeto de 
Lei 081/2019, que “estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa 
do município de Ubá para o exercício de 2020.” Em discussão e votação, o PL é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 089/2019, que “dispõe sobre a alteração do anexo 
de metas fiscais e do anexo de metas e prioridades, ambos integrantes das diretrizes 
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orçamentárias para o exercício de 2020 instituídas pela Lei Municipal nº 4.689/2019, e dá 
outras providências.” Em discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). 
3) Projeto de Lei 090/2019, que “dispõe sobre a alteração dos programas, objetivos e metas da 
Administração Municipal referente ao Plano Plurianual do Quadriênio 2018-2021, instituído 
pela Lei Municipal nº 4.525/2017, e dá outras providências". Em discussão e votação, o PL é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei Complementar 005/2019, que “dispõe 
sobre alterações na Lei Municipal Complementar nº 062/2001, e dá outras providências”. Em 
discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação 
única: Projeto de Lei 098/2019, que “Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Teixeira 
Sobrinho, no Bairro Residencial Jardim Europa, a logradouro público desta cidade.” Em 
discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade (10 votos). O Sr. Presidente, agradece 
a presença de todos e encerra a reunião às nove horas e cinquenta e seis minutos.