sessao nº 174

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 174 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/12/2019 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 174 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove (16-12-2019), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José Roberto Reis 
Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezenove horas, o Sr. Presidente 
faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção 
de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a 
ausência justificada do vereador Darci Pires da Silva e a presença do vereador suplente, 
Ademir da Fonseca Firmiano. São colocadas em discussão e votação as Atas nº 172 e 173, 
aprovadas por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Requerimento do vereador 
José Roberto Filgueiras para retirada da emenda “que acrescenta inciso VI ao Art. 2º do PL 
101/2019”. 2) Emenda nº 1 da CLJRF ao Projeto de lei Complementar nº2/2018 (Revisão o 
Plano Diretor) que “altera a redação do inciso VIII, do art. 14”, criando “Zona Estritamente 
Industrial”, atendendo recomendação do Ministério Público. 3) Emenda da CLJRF ao Projeto 
de Lei nº 100/2019 que acrescenta os incisos III (licença-prêmio por assiduidade) e V (licença 
para tratamento de saúde – um dia) ao art. 3º, renumerando-se os demais artigos. 4)
Mensagem nº 156 do Sr. Prefeito encaminhando Projeto de Lei nº 105/2019, que “autoriza o 
Município a conceder o uso de bem público à Academia de Capoeira Garra Mineira, e contém 
outras disposições.” 5) Mensagem nº 157 do Sr. Prefeito encaminhando Projeto de Lei que 
“autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) junto ao 
orçamento municipal de 2019, para realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração e dá outras providências.” 6) Ofícios 326 e 340 do Assessor 
Especial, André Resende Padilha, encaminhando copias de leis, Termo de Colaboração e 
Aditivos a Termos de Colaboração. 7) Comunicado de ausência à reunião ordinária do dia 
16/12 pelo vereador Darci Pires da Silva, por motivo de consulta médica. 8) Mensagem de 
Natal da equipe LUPAM. 9) Of. Nº008/2019/IFSudeste/MG agradecendo a Moção de 
Congratulações e Aplausos. 10) Convite para Posse Canônica de Dom Edson Oriolo dos 
Santos, dia 29 de dezembro, em Leopoldina. Encaminhamento de Projetos: À CLJRF, o PL 
nº 105/19; à CLJRF e à COFTC, o PL nº 106/19. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da 
CLJRF ao PL nº 104/2019. Leitura das Proposições dos senhores vereadores:
VEREADOR ADEMIR DA FONSECA FIRMIANO - Indicação 402/2019, ao Prefeito, 
solicitando iluminação pública na comunidade de Ubá Pequeno, próximo ao templo da 
Assembleia de Deus. Indicação 403/2019, ao Prefeito, solicitando patrolamento e 
cascalhamento do início do Tanquinho, até a casa da família de Dona Dorinha (cerca de 300 
metros). Indicação 404/2019, ao Prefeito, solicitando o chumbamento da grade do bueiro em 
frente ao Hotel d’Lucca, na rua Cel. Bernardino Carneiro, Centro. Moção de Congratulações e 
Aplausos 094/2019, ao delegado titular da 5ª Delegacia Regional de Viçosa, José Donizetti 
Teixeira, pela medalha de Distinção Policial Civil, recebida na 4ª Região Integrada de 
Segurança Pública, em JF no dia 05 de dezembro passado. Moção de Congratulações e 
Aplausos 095/2019, ao casal Carlos e Regiane Lima pelo trabalho pastoral na Comunidade 
Imaculada Conceição, no Laranjal. Representação 075/2019, à Copasa, solicitando 
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informações sobre residências que não estão ligadas à rede de água, mas que estão ligadas à 
de esgoto. Representação 076/2019, à Copasa, solicitando o Demonstrativo de Resultados 
Gerenciais, referentes aos dados atualizados de receitas e custos da empresa em abastecimento 
de água e esgotamento sanitário desde janeiro de 2018. Representação 077/2019, à Copasa, 
solicitando a construção de rede de esgoto na Rua Adolfo Pereira Cortez, bairro São 
Domingos. Requerimento 157/2019, ao Prefeito, solicitando informações sobre a implantação 
do aterro sanitário municipal a sua forma de financiamento. Requerimento 158/2019, ao 
Prefeito, solicitando informações sobre as residências que não estão ligadas à rede de água, 
mas que estão ligadas à rede de esgoto. Requerimento 159/2019, ao Prefeito, solicitando uma 
planilha indicando os gastos ou o valor das diárias com o caminhão de guincho que realiza a
poda das árvores, palmeiras e etc. VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES -
Indicação 399/2019, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral da comunidade Padre Damião e 
Povoado São Domingos e Boa Vista, sobretudo na av. Dr. Heitor Peixoto de Toledo. 
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR Indicação 401/2019, ao Prefeito, 
solicitando a limpeza e capina do escadão Maria Guedes Mauricio, que liga as ruas Adolfo 
Pereira Cortez e José Moreira Mendes. Requerimento 161/2019, ao Prefeito, solicitando o 
asfaltamento das ruas Bom Jesus e Cristo Rei, bairro João Teixeira. Reitera a Indicação 
471/2017 e Requerimento 018/2019 de mesma autoria. VEREADORA JANE CRISTINA 
DE LACERDA PINTO - Requerimento 160/2019, convidando a Promotora Shermila Peres 
Dhingra para a próxima reunião da Câmara. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS Indicação 405/2019, ao Prefeito, solicitando o asfaltamento da rua José 
Campos, bairro Mangueira Rural. Indicação 406/2019, ao Prefeito, solicitando a 
recomposição do calçamento da rua Esperantista Edina dos Reis, em frente ao número 242, 
bairro Paulino Fernandes. Indicação 407/2019, ao Prefeito, solicitando que seja acionado o 
proprietário do terreno localizado em frente ao número 110 da rua Wenceslau Campos, bairro 
Mangueira Rural. Moção de Congratulações e Aplausos 096/2019, ao Grupo Mãe Solidária, 
pelo trabalho social desenvolvido. Moção de Congratulações e Aplausos 097/2019, ao 
Conpleu, pela realização das festividades do dia do evangélico, que aconteceu no último dia 
07/12 na Praça Guido. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO Moção de 
Congratulações e Aplausos 098/2019, ao jornalista Amarildo Souza de Oliveira Neto, pelo 
transcurso de seu aniversário ocorrido no dia 13 de dezembro passado. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei 096/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a 
suplementar a contribuição destinada à Confederação Nacional dos Municípios, neste 
exercício.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 
2) Projeto de Lei 102/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à 
Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá - AESBU, e contém outras disposições.” 
Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto 
de Lei 099/2019, que “Dispõe sobre a regulamentação de auxílio-transporte aos servidores da 
Câmara Municipal de Ubá.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 3) Discussão e votação única da emenda ao Projeto de Lei 
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100/2019, que “Dispõe sobre a regulamentação de auxílio-alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de Ubá.” Em discussão e votação, a emenda é aprovada por unanimidade 
(10 votos). 4) Projeto de Lei 100/2019, que “Dispõe sobre a regulamentação de auxílio￾alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ubá.” Em discussão e votação, o Projeto 
de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação final nominal: Projeto 
de Lei 097/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito para 
infraestrutura e saneamento - FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da 
União, e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Roberto lembra que o 
empréstimo será para fazer duas obras: a do Beco do Sapo e da Cel. Júlio Soares, bairro 
Caxangá. O município terá carência de dois anos e cinco anos para quitação do empréstimo. 
Como o Estado deve aos municípios e deve ressarci-los a partir de janeiro de 2020, então não 
se está deixando dívida para outra administração. Em votação nominal, o sr. Secretário 
nomeia os vereadores com o seguinte resultado: vereador Alexandre de Barros Mendes - SIM, 
vereador Antero Gomes de Aguiar - SIM, vereador Ademir da Fonseca Firmiano - SIM; 
vereador Edeir Pacheco da Costa- SIM, vereador Gilson Fazolla - SIM, vereadora Jane 
Lacerda - SIM, vereador José Roberto Filgueiras - SIM, vereador Joseli Anísio - SIM, 
vereador Luís Carlos Teixeira - SIM, vereador Rosângela Alfenas - SIM ( 10 votos SIM, 
nenhum voto Não). Discussão e primeira votação: 1) Projeto de Lei 101/2019, que “Altera a 
redação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento 
ordinário dos débitos tributários de que tratam os art. 21, § 1º e 27, da Lei Complementar 62, 
de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, 
sobre as quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador Edeir Pacheco diz que a lei agora permite um 
parcelamento dos débitos tributários com prazo acima de 24 meses, sendo ampliado para 60 
meses, com exclusão ou redução das multas e juros de mora, o que beneficia o cidadão em 
dívida e também atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige da Administração 
Pública a cobrança de débitos tributários como condição para investimentos do governo 
federal. O vereador José Roberto diz que o projeto é um ganho para a população. Em votação, 
o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 094/2019, que 
“Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2020, subvenções sociais, auxílios 
financeiros, contribuições e transferências às entidades que especifica, e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador Gilson Fazolla, que se encontra com a matéria em 
pedido de vista, diz que liberará o PL, lembrando que as Organizações da Sociedade Civil que 
não prestarem contas, não receberão novos recursos. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado 
por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei Complementar 004/2019, que “Extingue o 
cargo de Assistente Legislativo II, acrescenta exigência de graduação em Psicologia ao cargo 
de Assessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e altera as atribuições dos cargos de 
Assistente Legislativo I e Assistente de Comissões da Lei Complementar nº 199/2019, que 
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ubá/MG.” O vereador Gilson Fazolla, que havia pedido vista à matéria, 
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apresenta emenda que exige para o cargo de Assessor de Gestão e Desenvolvimento de 
Pessoas o bacharelado em Administração, Ciências Contábeis ou Psicologia. A emenda é 
encaminhada à CLJRF. 4) Discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 02/2018, 
que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG, de que trata a Lei 
Complementar 099, de 2008.” A vereadora Jane Lacerda, que se encontra com a matéria em 
pedido de vista, diz que o projeto de lei é de extrema relevância por tratar-se das condições 
para o crescimento do município. Diz que o Requerimento solicitando a presença da 
Promotora de Justiça e Coordenadora da Promotoria de Meio Ambiente Regional, Dra. 
Shermila Peres Dhingra, para que esclareça o que está ocorrendo e o que está levando esta 
Casa a votar às pressas este projeto será importante e devolve a matéria à Mesa. É lida a 
emenda que os vereadores membros da CLJRF, José Roberto e Edeir Pacheco, apresentaram 
ao PL, acrescentando o inciso VIII do Art.14, que cria a Zona Estritamente Industrial, 
atendendo recomendação da Promotoria de Justiça curadora do meio ambiente, em reunião 
ocorrida no dia de hoje. A emenda é encaminhada à CLJRF. 5) Discussão e votação única das 
emendas ao Projeto de Lei 06/2019, que “Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de 
espera dos pacientes nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador Luís Carlos devolve a matéria à Mesa e o vereador 
Joseli Anísio pede vista. 6) 2) Projeto de Lei 103/2019, que “Autoriza abertura de crédito 
especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Em discussão e votação, o Projeto 
de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos
senhores vereadores: O vereador Ademir da Fonseca pede que sejam separados a Indicação 
403/2019 e a Moção de Congratulações e Aplausos 094/2019. As demais proposições são 
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos), com abstenção do vereador 
Ademir à Moção 094/19. Com a palavra, o vereador Ademir diz que se absteve da votação 
favorável à Moção, por tratar-se de seu sobrinho e destaca a necessidade de patrolamento e 
cascalhamento no Tanquinho , uma vez que a sra. Dorinha, de 68 anos, teve um leve acidente 
devido ao acúmulo de barro e diz que o Secretário de Obras não permitiu que os moradores 
retirassem o barro da estrada e a cascalhassem, por tratar-se de via pública, mas que não 
cumpriu o prometido de resolver a questão. Em votação, a proposição é aprovada por 
unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária, dia 3 de 
fevereiro de 2020. O Sr. Presidente consulta o plenário para a realização de três reuniões 
extraordinárias, na quinta-feira, dia 19, às 16h e duas reuniões no dia 20, às 9h, quando 
também será entregue ao Executivo os recursos economizados pela Câmara em 2019. Palavra 
Livre: O vereador Luís Carlos fala sobre reclamações que tem recebido a respeito da demora 
da Copasa em recompor o calçamento em diversos locais, como o escadão da Vila Casal, que 
está aberto há duas semanas. O vereador Alexandre de Barros fala sobre o eliminador de ar
para que as contas de água da Copasa sejam menores. O vereador Antero Gomes fala sobre o 
escadão do bairro Primavera, que tem levado perigo aos moradores. Os vereadores Ademir 
Fonseca, Gilson Fazolla e Edeir Pacheco dizem que o problema existe há 8 anos, que o perigo 
é crescente, que é uma obra do Orçamento Participativo-2017, que não foi feita, e deve ser 
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fiscalizada pelos vereadores. A vereadora Jane Lacerda informa a presença do castramóvel, 
dia 19, na E.E. Raul Soares. Os vereadores José Roberto e Edeir Pacheco repudiam o Especial 
de Natal do grupo humorístico Porta dos Fundos, pelo desrespeito às religiôes. O vereador 
Edeir Pacheco diz que o eliminador de ar é instalado pela Copasa, com custo do consumidor , 
segundo determinação da ARSAE, portanto, não há necessidade de a Câmara aprovar 
qualquer lei. Fala sobre o Orçamento Participativo. O vereador Alexandre de Barros fala do 
sucesso do OP na Colônia e povoados. O vereador Gilson Fazolla sugere que a Comissão de 
Obras vá à reunião com o Executivo proposta anteriormente pelo vereador José Roberto. O 
Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e quarenta e três 
minutos.