sessao nº 175

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 175 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/12/2019 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 175 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos dezenove de dezembro de dois mil e dezenove (19-12-2019), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José 
Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às dezesseis horas, o 
Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, 
invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Leitura de Pareceres: 1) Parecer favorável 
da COFTC e CLJRF ao Projeto de Lei 106/2019 que “autoriza abertura de crédito especial no 
valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) junto ao orçamento municipal de 2019, para 
realização de despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.” 2) 
Parecer favorável da CLJRF ao Projeto de Lei Complementar 004/2019, de autoria do 
vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que “Extingue o cargo de Assistente Legislativo II, 
acrescenta exigência de graduação em Psicologia ao cargo de Assessor de Gestão e 
Desenvolvimento de Pessoas e altera as atribuições dos cargos de Assistente Legislativo I e 
Assistente de Comissões da Lei Complementar nº 199/2019, que dispõe sobre a reestruturação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Ubá/MG.” 3) Parecer favorável da CLJRF ao Projeto de Lei nº 105/2019, que “autoriza o 
Município a conceder o uso de bem público à Academia de Capoeira Garra Mineira. Ordem 
do Dia: Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei 101/2019, que “Altera a redação de 
dispositivos da Lei Municipal nº 4.545, de 2018, que regulamenta o parcelamento ordinário 
dos débitos tributários de que tratam os art. 21, § 1º e 27, da Lei Complementar 62, de 27 de 
dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as 
quais lhe compete legislar, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). 2) Projeto de Lei 094/2019, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício 
de 2020, subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências às entidades 
que especifica, e dá outras providências.”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei 103/2019, que “Autoriza abertura de 
crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.” Em discussão e votação, o 
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e votação única: Emenda 
nº 1 da CLJRF ao Projeto de lei Complementar nº2/2018 (Revisão o Plano Diretor) que “altera 
a redação do inciso VIII, do art. 14”, criando “Zona Estritamente Industrial”, atendendo 
recomendação do Ministério Público. Em discussão, a vereadora Jane Lacerda diz que seu 
pedido anterior de vista visava justamente a presença da Promotora de Meio Ambiente para 
esclarecer a necessidade de previsão de uma Zona Industrial no Plano Diretor, visando a um 
acordo do Ministério Público com os empresários moveleiros que ocuparam Áreas de 
Preservação Permanente (APPs) e por isso não estão tendo suas licenças renovadas. Que a 
falta desta previsão poderia inviabilizar o acordo entre eles. Diz que, por segurança, a 
previsão deveria ser de uma área industrial exclusiva, e não mista, como está na emenda, caso 
a Promotoria não aceite esta área mista, conforme se depreende da ata de reunião entre o 
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Ministério Público, a Prefeitura e os empresários. Diz que votará a favor, embora para 
segurança dos próprios empresários, fosse mais adequada a previsão de uma zona industrial 
exclusiva. Em votação, a Emenda é aprovada por unanimidade (10 votos). Discussão e 
primeira votação: 1) Projeto de Lei nº104/2019 que “autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, decorrente de emenda 
parlamentar, no corrente exercício, e dá outras providências”. Em discussão e votação, o 
Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei Complementar 
02/2018, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Ubá/MG, de que trata 
a Lei Complementar 099, de 2008.” Em discussão, a vereadora Jane Lacerda pede que os 
demais vereadores repensem sua decisão de aprovar o Plano Diretor neste momento, pois ele 
não se resume ao acordo com os empresários e à votação da emenda anterior. Que este projeto 
de lei deveria ser mantido na Câmara para que se acrescentem as providências necessárias à 
revisão: audiências públicas com a população, continuidade dos trabalhos das comissões, para 
que sejam reajustados vários itens, pois o Plano é vago, segundo a própria Promotora do Meio 
Ambiente e precisa realmente ser revisado. Que, em relação aos empresários, com a emenda 
aprovada, não há mais nenhuma relação entre a situação deles, o Plano Diretor e o acordo 
com o Ministério Público. Então, segundo a vereadora, não há razão para a provação imediata
e seria adequado proceder à revisão com mais cautela, por se tratar de uma decisão para 10 
anos e um voto do plenário pode mudar o destino da cidade. Com a palavra, o vereador Darci 
Pires diz que., baseado no Art. 139 do Regimento Interno, pede sobrestamento da matéria, por 
haver muito a acrescentar ao Plano, fruto dos seminários realizados. O vereador José Roberto 
diz que causa estranheza os vereadores falarem em discussão do Plano Diretor no apagar das 
luzes, ao término dos trabalhos, com reuniões extraordinárias para “limpar a pauta”. E 
vereador falando em discutir Plano Diretor, que está na Câmara desde maio do ano passado. 
Em aparte, o vereador Darci Pires diz que já pediu o sobrestamento, mas não para discussão 
do Plano Diretor, e sim para inclusão de emendas já prontas, fruto do trabalho das comissões. 
O vereador José Roberto contesta dizendo que o Presidente ainda não sobrestou a matéria, 
enfatizando que está na mão dele o sobrestamento ou não da votação do Plano. Que há um 
ano e seis meses o Plano Diretor está na Casa e ninguém se prontificou a nada. Quando houve 
os seminários com os “técnicos de Viçosa” ou o ex-vereador de Belo Horizonte, pode-se 
contar nos dedos os vereadores que participaram. Que ele veio quando os “técnicos de 
Viçosa” e o menino que que fez um trabalho de faculdade vieram à Câmara e depois de um 
ano e seis meses, vereador discutir? Se não se votar agora, se o Presidente sobrestar esta 
matéria o Plano vai rolar mais um ano nesta Casa, perdendo ou ganhando as eleições. A 
preocupação da Prefeitura, que ficou bem claro na reunião com os vereadores, ausentes 
apenas os vereadores Pastor Darci e Rosângela, não é com as empresas, se vai derrubá-las ou 
não. Isto ficou claro, os empresários deram o depoimento deles, mas como um desabafo deles. 
“Porque o empresário falar com um promotor que se “minha fábrica for derrubada serão 700 
funcionários desempregados” e ouvir o promotor responder que “isto não é problema meu, é 
seu”, eu vejo como um desabafo do empresário. E não é defendendo empresário ou me 
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posicionado a favor de empresário. Aquela reunião foi um desabafo dos empresários e eu não 
me senti em momento nenhum pressionado, mas a Prefeitura precisa fazer as leis 
complementares que vão direcionar muita coisa no Plano Diretor. Como eles irão fazer as leis 
se nós não definirmos o Plano Diretor? Eles farão as leis complementares e nós mudaremos o 
Plano Diretor? Fomos chamados na Prefeitura para discutir isso aí e agora vereador quer 
discutir Plano Diretor? Por que não foi feito em janeiro, fevereiro, quando iniciamos nosso 
ano letivo? O que a lei fala, nós fizemos, audiências públicas, reuniões, então eu não vejo 
motivo para sobrestar essa matéria. Como Vice-Presidente presenciei do senhor o 
compromisso de colocar o projeto em votação. Sou favorável à votação e que cada vereador 
arque com as consequências do seu voto.” Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda diz que 
não conhece nenhuma cidade que entregou o Plano Diretor com menos de dois anos, Juiz de 
Fora levou 8 anos, Belo Horizonte, cinco, e que é o destino de Ubá e que se “ama nossa 
cidade” é necessário demorar mesmo. Diz que discorda da desculpa da oposição leis 
complementares/Plano Diretor, pois as leis passam pela Câmara e a Câmara não vai votar uma 
lei complementar e contradizê-la no Plano Diretor. Que não sabe o que há por trás disso e 
porque votar às pressas se é necessário evitar que a cidade, continue crescendo 
desgovernadamente, verticalmente, numa área central que não tem condição de crescer, sem 
áreas definidas e demonstradas, e que “possivelmente existe, sim,,muito interesse econômico 
em cima disso.” Que essas pessoas que irão levantar prédios de 15,20 andares, quando não se 
conseguir mais andar na cidade, quando não houver água, estas mesmas pessoas irão morar 
em Miami, pois dirão que a cidade é mal planejada, porque nós votamos errado e que cada um 
que votar a favor é inconsequente. O vereador Darci Pires diz que as emendas não foram 
apresentadas porque não imaginou que esse plano seria aprovado no apagar das luzes, mas 
que cinco emendas estão preparadas e que irão enriquecer um plano diretor que está vago e 
vazio em comparação com planos diretores de outros municípios. Pergunta como ao votar este 
plano para 10 anos, dizer que se ama Ubá; que não está impedindo a votação, mas pedindo o 
sobrestamento por 15 dias para inclusão dessas emendas. Que não votará o Plano pois quer 
dormir com a consciência tranquila. O vereador Edeir Pacheco concorda com aposição do 
vereador José Roberto e que gostaria de pedir que o Plano Diretor fosse votado hoje e que está 
na mão de quem é o Presidente desta Casa. Que o Plano já está na Casa há bom tempo e que, 
aproveitando as câmeras, quer deixar muito claro que “ de minha parte – e, com certeza, dos 
demais vereadores – não tem nada por trás disso. Eu coloco o meu telefone e se pode olhar 
qualquer ligação que eu tenha feito com Prefeitura ou com qualquer empresário, ou outra 
pessoa, em benefício meu ou de minha família. Quero deixar claro para todos que estão 
assistindo. De minha parte, pode ter a certeza que não tem nada por trás disso. De minha parte 
eu não aceito esse tipo de colocação que existe alguma coisa por trás disso. Se existe, pode ser 
de outros lados, mas de minha parte, com certeza, não. Quero deixar isso muito claro.” Diz 
que já foi vereador nesta Casa, vereador constituinte, para fazer a Lei Orgânica Municipal, 
que sempre foi responsável por aquilo que faz e vai arcar com as consequências deste voto. 
Que, assim como apresentou emenda segunda-feira passada, porque as outras emendas não 
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foram apresentadas? Acredita que isso seja uma forma de atrasar o processo. Diz que o 
município tem código tributário, código de posturas, código de obras e que nenhum vereador 
tem esses códigos em mãos. Que as emendas que se vão colocar podem dizer respeito a esses 
códigos. “Que tem que ter o Plano Diretor, mas que não vejo tanto...são alguns 
direcionamentos que tem que ter. E não vejo impedimento de crescimento, de 
desenvolvimento.” Pede que, se for o caso, que se suspenda a reunião por cinco minutos, 
porque “voltando em fevereiro atrasa todo o processo”. Diz que a Prefeitura está assumindo 
“a parte ambiental do município e a Câmara já aprovou as tarifas”, que há recesso na Câmara, 
mas a prefeitura continua. Que respeita as colocações dos vereadores Pastor Darci e Jane, mas 
não vê motivo para sobrestar a matéria. Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda pede ao 
povo de Ubá que não esqueça este dia e a fala do vereador Edeir Pacheco que afirmou não ter 
nada a ver com a Prefeitura e com os empresários e que não existe nada por trás. Diz que até 
agora não conseguiu entender como o prefeito não entregou a ela a emenda sobre a Área 
Estritamente Industrial, que foi a pessoa que questionou e levantou a questão. Como foi parar 
na mão do vereador Edeir uma emenda fruto de acordo entre a Prefeitura, empresários e com 
a presença do Presidente da Câmara, e não na mão de quem questionou e faz parte da base de 
apoio do prefeito. Que o povo precisa não ouvir os discursos, mas analisar as ações. Pergunta 
como justificar - caso o vereador se candidate a vice-prefeito com o atual prefeito - que não 
haveria nenhuma ligação com o Executivo ou com os empresários. O vereador Darci Pires diz 
que com base no Art. 139 do Regimento Interno, que dá direito ao vereador de pedir o 
sobrestamento, pede o prazo de 15 dias para inclusão das emendas ao Plano Diretor. Lamenta 
que os vereadores não tenham assessores exclusivos para auxiliar os vereadores e que a 
votação do plano em nada contribuirá para a cidade, pois o plano é vago, repete o plano 
anterior e está tudo por ser feito. Que, após ter visto os Planos Diretores de cinco outros 
municípios, é uma vergonha a apresentação de um plano como este para uma cidade de quase 
120 mil habitantes. Que em 15 dias terá como apresentar emendas para serem incluídas e 
votadas em um Plano mais completo, por isso pede o sobrestamento. O vereador Alexandre 
Barros diz que o seu voto é bem consciente, a favor ou contra e que concorda com a fala dos 
vereadores Edeir e José Roberto. Queixa-se do riso de funcionários. O sr. Presidente diz que 
nos seminários sobre o Plano Diretor poucos vereadores participaram e pede que os 
vereadores participem mais. Diz que teve reunião com a Promotora do Meio Ambiente e 
técnicos da Prefeitura, que fizeram uma emenda visando o acordo com os empresários e ao 
vereador Darci Pires está pedindo o sobrestamento à matéria para novas emendas. Diz que é 
um direito do vereador e que o plenário decidirá. Em votação, o sobrestamento é negado por 8 
votos a 2. Em seguida, o Projeto de Lei Complementar 02/2018, que “Dispõe sobre a revisão 
do Plano Diretor do Município de Ubá/MG, de que trata a Lei Complementar 099, de 2008" é 
votado e aprovado por 8 votos favoráveis e 2 contrários. Discussão e votação única: Emenda 
ao Projeto de Lei nº 004/2019 que "extingue o cargo de de Assistente Legislativo II, 
acrescenta exigência de graduação em Psicologia ao cargo de Assessor de Gestão e 
Desenvolvimento de Pessoas e altera as atribuições dos cargos de Assistente Legislativo I e 
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do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Ubá/MG.” Em discussão, o vereador Darci Pires pergunta se haverá concurso e o sr 
Presidente responde afirmativamente. Em votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 
votos). Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 004/2019 que "extingue o cargo de 
de Assistente Legislativo II, acrescenta exigência de graduação em Psicologia ao cargo de 
Assessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e altera as atribuições dos cargos de 
Assistente Legislativo I e Assistente de Comissões da Lei Complementar nº 199/2019, que 
dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ubá/MG.” Em discussão e votação, o PL é aprovado por unanimidade 
(10 votos). O Sr. Presidente lê o convite da Paróquia de São Damião de Molokai para a 
solenidade de benção da nova igreja, dia 21 de dezembro. Informa que haverá duas reuniões 
extraordinárias amanhã, dia 20 de dezembro, agradece a presença de todos e encerra a reunião 
às dezesseis horas e quarenta e três minutos.