sessao nº 176

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 176 DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12/2019 - PÁGINA 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 176 DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UBÁ, realizada aos vinte de dezembro de dois mil e dezenove (20-12-2019), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, o Vereador José 
Roberto Reis Filgueiras e na Secretaria, o Vereador Joseli Anísio Pinto. Às nove horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a 
proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a ausência do vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro. Ordem do Dia:
Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei nº104/2019 que “autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxílio financeiro à Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais, decorrente de 
emenda parlamentar, no corrente exercício, e dá outras providências”. Em discussão e 
votação, o Projeto de Lei é aprovado por todos os presentes (09 votos). 2) Projeto de Lei 
Complementar 02/2018, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de 
Ubá/MG, de que trata a Lei Complementar 099, de 2008.” Em discussão e votação, o Projeto 
de Lei é aprovado por 7 votos favoráveis e 2 contrários. 3) Projeto de Lei nº 004/2019 que 
"extingue o cargo de de Assistente Legislativo II, acrescenta exigência de graduação em 
Psicologia ao cargo de Assessor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e altera as 
atribuições dos cargos de Assistente Legislativo I e Assistente de Comissões da Lei 
Complementar nº 199/2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ubá/MG.” Em discussão, o vereador 
José Roberto pergunta sobre a emenda de autoria do vereador Gílson Fazolla e a diretora do 
Legislativo lhe diz que a emenda já foi votada e aprovada e já está acrescentada ao PL. Em 
votação, o Projeto de Lei é aprovado por todos os presentes (09 votos). Primeira discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei 106/2019 que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 
1.100,00 (um mil e cem reais) junto ao orçamento municipal de 2019, para realização de 
despesas de custeio no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por todos os presentes
(09 votos). Primeira discussão e votação nominal: Projeto de Lei nº 105/2019 "que autoriza 
o município a conceder o uso de bem público à Academia de Capoeira Garra Mineira, e 
contém outras disposições.” Em discussão e votação nominal, o sr. Secretário nomeia os 
vereadores com o seguinte resultado, já com a presença do vereador Luís Carlos Teixeira 
Ribeiro: vereador Alexandre de Barros Mendes - SIM, vereador Antero Gomes de Aguiar -
SIM, vereador Ademir da Fonseca Firmiano - SIM; vereador Edeir Pacheco da Costa- SIM, 
vereador Gilson Fazolla - SIM, vereadora Jane Lacerda - SIM, vereador José Roberto 
Filgueiras - SIM, vereador Joseli Anísio - SIM, vereador Luís Carlos Teixeira - SIM, vereador 
Rosângela Alfenas - SIM ( 10 votos SIM, nenhum voto Não). O Sr. Presidente encerra a 
reunião às nove horas e dez minutos.