sessao nº 212

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 212, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
quatro dias de abril de 2016 (04.04.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a leitura do protocolo: 1) OF/SG/31/2015, do Secretário Municipal de Governo, em 
resposta ao Requerimento 007/16; 2) OF/SG/30/2015, do Secretário Municipal de Governo, em 
resposta ao Requerimento 054/16; 3) OF/SG/28/2015, do Secretário Municipal de Governo, em 
resposta ao Requerimento 061/16; 4) OF/SG/29/2015, do Secretário Municipal de Governo, em 
resposta ao Requerimento 068/16; 5) OF/SG/26/2015, do Secretário Municipal de Governo, em 
resposta aos OF.CMU.169, 171, 173, 174, 177, 185, 192, 193, 194, 195, 207, 209, 211 e 218/2016; 
6) Comunicação Externa nº 032/2016, da COPASA, em resposta à Representação 10/16; 7) Ofício 
Gab. Nº 0534/2016, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Governo de Minas 
Gerais, em atendimento à Representação 005,16, do Vereador Jorge Gervásio; 8) Ofício 
SM/DAÍ.041/2016, do Gerente da Divisão de Apoio Institucional, da Secretaria Municipal de 
Saúde, em atenção ao Requerimento 199/15, 9) Ofício da Sra. Sônia Jacob, representando a família 
Ibrahim Jacob, solicitando que se faça cumprir a lei que denominou o nome do Calçadão da Rua 
São José, em Calçadão Deputado Ibrahim Jacob; 10) Of.051//GP/2016, do Assessor Especial do 
Prefeito, encaminhando cópias dos seguintes documentos: Lei 4363; Lei 4364; Convênio 35/2016, 
Convênio 36/2016; 11) Ofício da Unidade Franquiada do Sistema Anglo de Ensino, solicitando o 
espaço desta Casa; 12) Ofício do Colégio Losango de Ubá, solicitando o espaço desta Casa; 13) 
Ofício da Associação dos Fisioterapeutas de Ubá e Região – AFUR nº 01/04/16, solicitando o 
espaço desta Casa; 14) Ofício nº 043/2016, da Justiça Eleitoral – 275ª Zona Eleitoral de Ubá, 
solicitando apoio para a divulgação de campanhas; 15) Ofício dos servidores desta Câmara, efetivos 
nos cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Comissões, em esclarecimento ao 
Requerimento 078/16, do Vereador Rafael Faêda; 16) Ofício 02/2016, da Coordenadora Pedagógica 
do Programa Jovem Aprendiz, solicitando o espaço desta Casa; 17) Ofício do Presidente do 
Instituto Capacitar-BH,convidando os Vereadores: Vinícius Samôr de Lacerda, Samuel Gazolla 
Lima e a Vereadora Rosângela Alfenas, para receberem a honraria “Presidente 2016”, “Vereador 
Campeão de Votos 2012” e a Comenda “Mulher da Luta e dos Direitos”, a serem entregues no 
Auditório do Hotel Phenícia Bittar, em Brasília/DF; 18) Convite da Associação Cultural de 
Combate à Discriminação Racial Solano Trindade, convidando para participar do evento que terá 
como finalidade reunir propostas do Município de Ubá, como também solicitando apoio desta Casa 
para a realização do evento; 19) IBRAP Educacional comunica vagas para realização dos cursos: 
Responsabilidades e deveres das Comissões de Licitações; Práticas de Tesouraria e Retenções e A 
Lei Complementar 147/2014. Passa-se à leitura de Pareceres: Projeto de Lei 017/16, que “Dispõe 
sobre a denominação oficial de logradouros públicos do Loteamento Residencial São Leopoldo, 
nesta cidade”. Essa matéria recebeu parecer favorável da CLJR. Passa-se à leitura de proposições 
dos Senhores Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: Requerimento 082/16, solicitando
ao Prefeito, o calçamento de todas as ruas da Vila Moreto, localizada na Rodovia Ubá-Visconde do 
Rio Branco, a pedido de seus moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 053/15 de mesma 
autoria.Requerimento 083/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Tereza Casagrande, 
Bairro Concórdia, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 163/15 de 
mesma autoria.VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 131/16, solicitando ao 
Prefeito, a ampliação do diâmetro das manilhas de esgoto da Av. Juscelino Kubitschek, no Bairro 
Santana, a pedido dos moradores. Indicação 134/16, solicitando ao Prefeito, estudos para que seja 
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autorizado a disponibilização de maquetes bíblicas nos educandários municipais. Requerimento 
079/16, solicitando ao Prefeito, a reconstrução da cerca do Posto de Saúde do Bairro Pires da Luz, 
bem como a necessidade de vigilantes no mesmo, a pedido dos moradores. O presente pedido 
reitera, parcialmente, a Indicação nº 258/15 de autoria do edil Rafael Faêda de Freitas. Moção de 
Congratulações e Aplausos 020/16, ao Sr. Pastor Antônio Gilberto, que será paraninfo dos 
formandos em Teologia de 2016 da cidade de Ubá e região. Moção de Congratulações e Aplausos 
021/16, ao servidor Alexandre Augusto da Cunha Dini da Câmara Municipal de Ubá, sobre a 
palestra realizada no Plenário.VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: 
Indicação 132/16, solicitando ao Prefeito, o reparo da captação do esgoto na Rua Pio XII, no Bairro 
João Teixeira, no Tanquinho, que frequentemente fica obstruída e o esgoto corre a céu aberto. 
Requerimento 085/16, solicitando ao Prefeito, informações sobre o envio de recursos municipais 
aos Hospitais da cidade. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 128/16, 
solicitando ao Prefeito, a construção de dois redutores de velocidade na Rua Milton Basílio, no 
Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. Indicação 130/16, solicitando ao Prefeito, a construção 
de dois redutores de velocidade na Rua Lions, no Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores.
Requerimento 080/16, solicitando ao Prefeito, a limpeza geral da Rua João Perón, Bairro 
Agroceres, em toda sua extensão, inclusive na linha férrea, a pedido dos moradores. O presente 
pedido reitera a Indicação nº 255/15 de mesma autoria. Requerimento 081/16, solicitando ao 
Prefeito, a instalação de luminárias na Rua Jesus Candian, Bairro Mangueira Rural, do seu início até 
a indústria de móveis Sallêto. O presente pedido reitera a Indicação nº 228/14 de mesma autoria.
Requerimento 084/16, solicitando ao Prefeito, a instalação de luminárias nos postes da Rua Jurandir 
Perón, em sua descida próxima ao trevo em direção à COPASA, a pedido dos moradores. O 
presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 319/13 de autoria do edil Célio Botaro.
Representação 023/16, solicitando à Direção da OI Telefonia MG, e ao Escritório OI em Ubá, 
solicitando-lhes estudos que possibilitem a ampliação do cabeamento para o acesso à internet na 
Av. Dr. Manoel Lourenço de Azevedo, Comunidade do Peixoto Filho, a pedido dos 
moradores.VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 133/16, solicitando ao 
Prefeito, para implementar um SIG – Sistema de Informações Geográficas, uso do
Geoprocessamento, na Prefeitura Municipal de Ubá, interligando diversas secretarias, otimizando 
recursos, com maior rapidez nas respostas, melhor planejamento e execução dos recursos públicos, 
melhoria na gestão ambiental, resultando em uma cidade mais moderna e eficaz na prestação dos 
serviços públicos à população. Requerimento 086/16, solicitando ao Prefeito, para encaminhar às 
secretarias do município, a divulgação e apresentação de propostas para atender a CHAMADA 
PÚBLICA Nº 02/2016, DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS 
DIREITOS HUMANOS SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. O presente pedido reitera a Indicação nº 062/15 de 
mesma autoria. Requerimento 090/16, solicitando à Mesa Diretora desta Casa, em conformidade 
com a Resolução n°01/2009, o apoio institucional da Câmara Municipal de Ubá para o evento da 
Associação Cultural de Combate à Discriminação Racial Solano Trindade – AST. Moção de 
Aplausos e Congratulações 019/16, ao Jornal Gazeta Regjornal, na pessoa de seu fundador, Dr. 
Miguel Poggiali Gasparoni, por seus 19 anos. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE 
LACERDA: Requerimento 087/16, solicitando ao Prefeito, a realização da 3ª Semana Municipal da 
Juventude, em conformidade à Lei Municipal nº 3.804, de 17 de dezembro de 2009. O Presente 
pedido reitera o Requerimento nº 056/13 de mesma autoria. Requerimento 088/16, solicitando à 
Mesa Diretora desta Casa, o agendamento e realização de uma Audiência Pública para debater o 
tema da Campanha da Fraternidade 2016. Requerimento 089/16, solicitando à Mesa Diretora desta 
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Casa, o agendamento e realização de uma Sessão Solene em homenagem aos 50 anos da Sociedade 
Ubaense de Artes e Ofícios – Patronato São José. AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES: 
Proposições relativas à Câmara nas Comunidades, realizado no Curumim II, em 2 de abril de 2016.
As proposições são colocadas em discussão e votação, destacando-se para discussão em separado
as seguintes proposições: a pedido do Vereador Rafael Faêda, os Requerimentos 081 e 084/16 e a 
Representação 023/16, todos de sua autoria; e a pedido do Vereador Maurício Valadão, a Indicação 
132/16. O Vereador Rafael Faêda comenta sobre o Requerimento 084/16, que trata sobre a 
existência de postes, da rede de energia elétrica, não dotados de luminárias, na Rua Jesus Candian, 
Bairro Mangueira Rural, do seu início até a indústria de Móveis Sallêto, gerando, 
consequentemente, a falta de segurança aos moradores do local mencionado, como também para os 
funcionários da indústria, que às vezes prolongam seus horários de trabalho. O Requerimento 
084/16, que também trata sobre o assunto da falta de luminárias em postes existentes, mas da Rua 
Jurandir Peron. O Parlamentar está reiterando pedido do Vereador Célio Botaro, a pedido dos 
moradores daquela região que estão apreensivos com a falta de iluminação, que por várias vezes
ocorreram assaltos, devido a grande escuridão em que se encontra. A última proposição explanada 
pelo Vereador é a Representação 023/16, solicitando à Direção da OI Telefonia MG e ao Escritório 
OI em Ubá, a ampliação do cabeamento para o acesso à internet na Av. Dr. Manoel Lourenço de 
Azevedo, Comunidade do Peixoto Filho, dificultando às atividades que dependem da comunicação 
em rede, que não é só a informação e conhecimento que deixam de fluir, muita riqueza deixa de ser 
criada e as condições de participação cidadã ficam limitadas. Com a palavra o Vereador Maurício 
Valadão para comentar sobre a sua Indicação 132/16, que solicita o reparo da captação do esgoto na 
Rua Pio XII, no Bairro João Teixeira, no Tanquinho, que frequentemente fica obstruída e o esgoto 
corre a céu aberto. O Vereador comenta que esta demanda foi apresentada pelos moradores que 
sofrem há um bom tempo com esse problema, que comunicaram a Prefeitura por diversas vezes, 
mas nada foi realizado. As proposições são colocadas em votação englobadamente e, logo depois,
aprovadas por unanimidade (10 votos). Matéria Pendente: Representação nº 016/16, de autoria do 
Vereador Rafael Faêda, que solicita ao Ministério Público da comarca de Ubá, na pessoa da Exma. 
Senhora Promotora de Justiça, Thaís Lamim Leal Thomaz, instaurar procedimento judicial cabível 
contra a Prefeitura Municipal, em razão de autorizar a licença do loteamento Miquelina, próximo ao 
Bairro Santa Bernadete. Solicita, também, o embargo do loteamento, devido aos impactos 
ambientais provocados naquela região. A proposição encontra-se com vista, a pedido do Vereador 
José Alves Germano, que usa da palavra e libera a Representação para votação. O Presidente, 
Vereador Samuel Gazolla Lima, coloca a proposição em discussão. O Vereador Rafael Faêda usa da 
palavra para fazer uma ressalva sobre o assunto, dizendo que sua preocupação é com os danos 
ambientais que o loteamento está provocando naquele local. O seu pedido de embargo é para que o 
loteador possa rever as questões que não estão dentro da legalidade. O Vereador Carlos Rufato em 
seu aparte, diz que os anseios da comunidade é ter o acesso ao Bairro São Judas Tadeu. Que 
embargar o loteamento vai atrasar ainda mais os benefícios que poderiam trazer à população, mas 
parabeniza o Vereador Rafael pela sua preocupação, só não concorda com o seu pedido, declarando 
antecipadamente o seu voto contrário à matéria. O Vereador Rafael pede aos parlamentares para 
terem mais atenção ao teor de sua proposição, que está solicitando instauração de procedimento 
judicial contra a Prefeitura, em razão da licença para a realização do loteamento, mas se for 
embargado, será feito pela justiça após verificar os fatos que constam em sua Representação. Vale 
destacar que durante a discussão da Representação, o Vereador Rafael ainda disse que não está 
contra esses empreendimentos. Está empenhado em exercer sua função de fiscalizar o Executivo, se 
as leis estão sendo cumpridas e principalmente, se a aplicabilidade está de certa forma 
correspondendo às expectativas da população. Para ele, os loteamentos devem obedecer aos 
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critérios de infraestrutura básica, para que não seja tomado como banalidade em nossa cidade, os 
moradores e comerciantes das proximidades dos loteamentos construídos, sofrendo com as perdas 
de seus pertences. O Vereador Carlos Rufato solicita ao autor a retirada da proposição que está em 
discussão, dizendo que o empreendimento está de acordo com a segurança jurídica, portanto, 
precisa continuar a ser executado. O Vereador Oswaldo Guimarães diz que esta proposição vem de 
encontro com os anseios da sociedade que vem sofrendo com as construções indevidas. Se em um 
futuro próximo acontecer alguma tragédia no bairro em decorrência do loteamento, a comunidade 
exigirá explicações dos vereadores desta Casa, comenta o Parlamentar. E ainda, que conhece o 
engenheiro responsável por aquela obra e outras, mas os empreendimentos em nossa cidade têm que 
começar e terminar de forma correta, de modo que no amanhã isso não seja um caos para os 
moradores da região. O Vereador Maurício Valadão relembra os fatos que ocorrem na primeira 
legislatura de 2009/2012, quando todo o Bairro Santa Bernadete ficou debaixo d´água. Que na 
época havia comentários que a tragédia poderia ter sido provocada pela construção da agência da 
Caixa Econômica na entrada do bairro, tendo como o engenheiro o Sr. Nelson Parma da obra, o 
mesmo que hoje está à frente do loteamento em discussão e que na época o convidou para dar 
explicações nesta Casa, o que não foi respondido até o momento. Sugere então, como Presidente da 
Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos Municipais, que o Engenheiro Nelson Parma e 
um representante da Prefeitura sejam convidados para comparecerem a uma reunião nesta Casa de 
Leis, previamente agendada, para discorrer sobre esse loteamento. O Vereador Oswaldo Guimarães 
concorda com as considerações do Vereador Valadão. O Vereador Vinícius Samôr comenta que 
possui um posicionamento favorável à matéria em discussão, voltando a enfatizar a importância de 
se cobrar o estudo de impacto de vizinhança para os empreendimentos em nossa cidade. Destaca 
que grande parte do problema é que a Prefeitura vem permitindo a regularização de loteamentos em 
situação irregular. O Vereador ainda ressaltou a importância de o Executivo repensar sobre a 
implementação de loteamentos e a localização dos mesmos em nossa cidade, adquirindo 
conhecimento da estrutura da área do entorno, indispensáveis para se lotear um terreno, evitando, 
desta forma, as catástrofes que vem ocorrendo em Ubá. E ainda, posicionamento eficaz, para que 
todas as normas sejam cumpridas. O assunto foi amplamente discutido pelos Senhores Vereadores e 
ao final a Representação foi colocada em votação, sendo aprovada por seis votos favoráveis e 
quatro contrários. O Presidente da Câmara passa a palavra ao Vereador Jorge Gervásio que separou 
um documento do Protocolo para comentar separadamente. O Vereador diz que está enviando 
ofícios à Caixa Econômica Federal e à Promotoria de Justiça para que tomem providências quanto o 
abastecimento de água, feito pela Copasa, ao Condomínio Cidade Carinho. A Copasa alega que 
poderá realizar a instalação dos hidrômetros no condomínio, mas que será repassado o valor dos 
aparelhos para os condôminos, desta forma terão suas contas separadamente, já que sofrem pela 
falta de água, por conta do atraso de pagamento de alguns condônimos. Diz ainda que a Empresa 
Ribeira Alvim Engenharia, contratada pela Caixa Econômica Federal, para a construção do 
condomínio, deveria dar assistência aos moradores durante um período de cinco anos e realizar os 
ajustes necessários, conforme reza a norma contratual. O Vereador Carlos Rufato diz que quando o 
Prefeito falou que estaria doando o terreno e a construção do condomínio seria realizada pela Caixa 
Econômica Federal, junto com o Governo Federal, alertou que não iria dar certo, ponderou, à época, 
que a população de baixa renda não conseguiria ter uma convivência amigável, considerando a 
forma que seria realizada a obra. E em sua visita recente ao Condomínio, junto com outros 
Vereadores, percebeu a necessidade de se reiterar seu pedido, convidando a comparecer nesta Casa, 
o Prefeito, à Caixa, Copasa, Polícia, Defesa Civil, Bombeiros, Juízes e Promotores para tentarem 
solucionar um pouco dos muitos problemas absurdamente sérios que ocorrem no Condomínio. O 
Vereador Jorge comenta que alguns órgãos citados para receberem o convite da Câmara, podem não 
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comparecer, mas que os Vereadores deveriam agendar com a Promotoria, munidos de documentos e 
informações sobre este assunto, e pedir para que os responsáveis sejam acionados pela justiça, para 
fornecerem explicações sobre o que está acontecendo no Condomínio e quais as providências que 
estão sendo tomadas. O Vereador Vinícius pede a palavra, como Presidente da Comissão 
Permanente de Orçamento e Finanças, para dar conhecimento do email da Assembleia Legislativa 
de Minas Gerais, convidando os servidores e vereadores das Câmaras Municipais de Minais, de um 
curso que terá como tema “Orçamento e Finanças Públicas”, que gostaria de estar participando. O 
Plenário não se opõe. Passa-se a Ordem do Dia para a próxima reunião: Projeto de Lei 017/16. 
Palavra Livre: O Vereador Oswaldo Guimarães comenta que esteve na Secretaria Municipal de 
Saúde e ficou muito feliz por tomar conhecimento do pagamento dos profissionais que foram 
contratados para prestarem serviços durante a epidemia da dengue que assolou nossa cidade, como 
em todo o país. O Presidente, Vereador Samuel Gazolla, agradece a presença de todos e declara a 
reunião encerrada às 20 horas e 44 minutos.