sessao nº 181

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 181 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2020 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 181 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos vinte e sete dias de fevereiro de dois mil e vinte (27-02-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda 
Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas, o Sr. 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a 
proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a presença de todos. São colocadas em discussão e votação as Atas nº 179 e 
180, aprovadas por unanimidade (10 votos). Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Projeto de 
Lei Ordinária nº 010/2020, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, que “Acrescenta 
o Art. 3º-A na Lei nº 4.749, de 2 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regulamentação de 
auxílio-transporte aos servidores da Câmara Municipal de Ubá”. 2) Projeto de Lei Ordinária 
nº 012/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Fixa o subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá para a legislatura 2021/2024 e dá 
outras providências”. 3) Projeto de Lei Ordinária nº 015/2020, de autoria do vereador José 
Roberto Filgueiras, que “dispõe sobre a denominação de Rua Expedito Delfino Mendes, na 
Colônia Padre Damião, a logradouro público desta cidade”. 4) Projeto de Lei Ordinária nº 
016/2020, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “Institui o Dia Municipal de 
Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no Município de Ubá”. 5) Projeto de Lei 
Ordinária nº 017/2020, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “Dispõe sobre 
atendimento aos portadores de Fibromialgia em filas preferenciais no município de Ubá e dá 
outras providências”. 6) Projeto de Lei Ordinária nº 019/2020, de autoria do vereador Jorge 
Custódio Gervásio, que “Altera a Lei Municipal nº 3.099, de 25 de setembro de 2001, que 
institui e regulamenta as concessões do Título de Cidadania Honorária de Ubá e Título de 
Personalidade Ubaense do ano”. 7) Projeto de Lei Ordinária nº 018/2020, de autoria do 
vereador Jorge Custódio Gervásio, que “Altera Lei Municipal nº 2.422, de 28 de maio de 
1993, que institui e regulamenta a Comenda Ary Barroso no Município de Ubá”. 8) Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que 
“Altera a redação do Art. 23, do inciso III do Art. 40 e revoga o Art. 35 da Lei Complementar 
nº 199/2019”. 9) Projeto de Resolução nº 02/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara 
Municipal de Ubá”. 10) Of.049/GP/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Convênio nº 
01/2020; Convênio nº 02/2020; Convênio nº 03/2020; Convênio nº 04/2020; Terceiro Termo 
Aditivo ao Convênio Celebrado em 08/02/2017; Termo de Colaboração nº 16/2020; Termo de 
Colaboração nº 20/2020; Acordo de Cooperação nº 4002/2019; Termo de Apostilamento nº 
01, ao Termo de Colaboração nº 33/2019. 11) Ofício SES/SUBSILS-SPF-DFCR nº 176/2020, 
do Secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva, informando a 
celebração de convênio de saída entre a APAE de Ubá e o Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$88.410,70. 12) E-mail da 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, convidando para o Fórum Técnico de
Minas Gerais Pela Ciência no Encontro Regional de Juiz de Fora, a se realizar no dia 09 de 
março de 2020. Encaminhamento de Projetos: O PL nº 012/2020 e a Resolução nº 01/2020
foram encaminhados à CLJRF e COFTC. O PLC nº 02/2020 e os PLs nº 010, 015,16,18, e 
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19/2020 foram encaminhados Á CLJRF. O PL nº 017/2020 foi encaminhado à CLJRF e 
Comissão de Saúde. Leitura de Pareceres: Pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final (CLJRF) e da Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas 
(COFTC) aos projetos: PLs nº 07, 09 e 013. Parecer favorável da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final (CLJRF) do PL nº 014/2020. Leitura das Proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR INDICAÇÃO N.º 031/2020, 
ao Prefeito, solicitando a construção de meio-fio próximo aos números 730, 742 e 744 da rua 
Luiz Bigonha, bairro Louriçal. REPRESENTAÇÃO N.º 010/2020, à gerência da Viação Ubá, 
solicitando abertura de uma linha de ônibus do bairro Mangueira Rural para o Centro, fazendo 
o trajeto: Mangueira Rural/ Meu Sonho/ Olaria/ Ponte Preta/ Paulino Fernandes/ Inês Groppo/ 
Rodoviária. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA INDICAÇÃO N.º 028/2020, ao 
Prefeito, solicitando a construção de “bocas de lobo” no trecho entre a Estação Ferroviária e a 
35ª Cia. da Polícia Militar. INDICAÇÃO N.º 030/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação 
de um semáforo em frente à AGROPET, nº 810, na avenida Olegário Maciel. VEREADORA 
JANE CRISTINA DE LACERDA PINTO REQUERIMENTO N.º 020/2020, ao Secretário 
Municipal de Ambiente e Mobilidade e Urbana, solicitando a retirada das placas de 
estacionamento rotativo do centro da cidade, bem como a suspensão da venda de tickets de 
estacionamento nas lojas que ainda o fazem e a divulgação apropriada para toda população de 
que este serviço não está mais em atividade no município. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS INDICAÇÃO N.º 032/2020, ao Prefeito, solicitando a recomposição do 
calçamento da rua que liga a parte alta do bairro Schiavon ao Morro do Querosene.
INDICAÇÃO N.º 033/2020, ao Prefeito, solicitando a poda das árvores da rua Erotides Neiva 
Campomizzi, bairro Coparma. INDICAÇÃO N.º 034/2020, ao Prefeito, solicitando a 
recomposição do calçamento da rua Erotides Neiva Campomizzi, bairro Coparma.
INDICAÇÃO N.º 035/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza da praça do bairro Altair 
Rocha. INDICAÇÃO N.º 036/2020, ao Prefeito, encaminhando anteprojeto de Lei que 
“Dispõe sobre a construção/ reforma de muros e passeios e dá outras providências”, para ser 
apreciado pela administração municipal. REQUERIMENTO N.º 021/2020, ao Prefeito, 
solicitando a limpeza da rua que liga a parte alta do bairro Schiavon ao Morro do Querosene. 
Reitera o Requerimento 096/2019 de mesma autoria e a Indicação 201/2019, de autoria do
vereador Antero Gomes de Aguiar. REQUERIMENTO N.º 024/2020, ao Prefeito, solicitando 
a reconstrução da ponte na comunidade da Moradinha, zona rural, ponte conhecida como 
"Ponte do Quinca". Reitera as Indicações 171/2017 e 346/2017, de autoria dos vereadores 
Darci Pires da Silva, Edeir Pacheco da Costa, Gilson Fazolla Filgueiras, Joseli Anísio Pinto e 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA 
RIBEIRO INDICAÇÂO N.º 029/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza da rua Antônio 
Raimundo (rua do Patronato), ao lado do nº 41, bairro São José. REQUERIMENTO N.º 
023/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza da rua Gonçalves Dias, bairro Santa Bernadete.
Reitera a Indicação 043/2019, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco da Costa, Gilson 
Fazolla Filgueiras e Rosângela Maria Alfenas de Andrade. ORDEM DO DIA: Discussão e 
votação final: 1) Projeto de Lei nº 003/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no 
valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) junto ao orçamento municipal de 2020, 
recursos de operação de crédito obtidos dentro do programa de eficiência Municipal, na 
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realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e dá outras 
providências.” O vereador José Roberto relembra a aprovação do empréstimo em 2019 e que 
é necessário haver ficha de dotação orçamentária em 2020, que é o que trata o projeto em 
questão. Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) 
Projeto de Lei nº 004/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais) junto ao orçamento municipal de 2020, recursos de 
operação de crédito obtidos dentro do programa de financiamento para infraestrutura e 
saneamento - FINISA, na realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal 
de Obras e dá outras providências.” O vereador José Roberto reafirma sua fala anterior, 
elencando as obras às quais se destina o empréstimo bancário. Em discussão e votação, o 
projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei 06/2019, que “Dispõe 
sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes nos estabelecimentos da rede 
pública de saúde do município e dá outras providências.” Em discussão e votação, o projeto 
de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 4) PL 002/2020, que “Dispõe sobre a revisão 
geral anual em 2020 da remuneração dos servidores da administração pública direta e indireta, 
e dá outras providências.” Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos) PL 005/2020, que “Concede reajuste aos vencimentos básicos dos 
servidores da Câmara Municipal de Ubá e contém outras providências.” Em discussão e 
votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Primeira discussão e 
votação: 1) PL 008/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial”. O vereador José 
Roberto diz que o projeto trata da distribuição de recursos obtidos em leilão do pré-sal tendo 
cabido ao município R$ 2 milhões, 546 mil ,761 reais e 67 centavos. Em discussão e votação,
o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) PDL 01/2020, que “Dispõe sobre
as Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2016. Deliberando sobre o Parecer 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo n.º 1024731.” Em discussão e 
votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) PL 009/2020, que 
“Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) 
junto ao orçamento municipal de 2020, para realização de despesas de custeio no âmbito da 
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 
votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Edeir 
Pacheco pede que seja destacado o Requerimento 020/2020, de autoria da vereadora Jane 
Lacerda. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade
(10 votos). Com a palavra, o vereador Edeir Pacheco diz que o Requerimento é importante, 
mas que o Secretário de Ambiente e o responsável pelo Departamento de Trânsito devem ser 
convidados a vir à Câmara para explicar o que é que está acontecendo. Que se a população 
está pagando e a empresa está recebendo isto é uma apropriação indébita. Que lhe parece 
crime receber um dinheiro indevidamente e que o município é corresponsável. Sugere que 
este Requerimento-convite seja verbal e o Presidente diz que o Regimento Interno indica que 
deve ser por escrito. A vereadora Jane Lacerda diz que fez este Requerimento pela gravidade 
do problema. Que a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana deve comunicar 
imediatamente à população, pois existe o resultado de um perito, encaminhado ao Ministério 
Público, e que resultou na saída da Street Park de Ubá. Disse que o escritório está fechado, a 
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empresa está em débito com os funcionários e com o município, pois está inscrita na dívida 
ativa, sem ter pago ao município nenhum dos valores mensais que constam do contrato. Mas, 
que o povo está pagando e esta cobrança deve ser suspensa. Que nem mesmo há que se 
esperar uma decisão judicial, pois não faz sentido pagar a uma empresa que sequer está no
município e em débito com ele. O vereador Edeir Pacheco diz que o município não se 
manifestou até o momento, daí seu requerimento-convite aos responsáveis. O vereador José 
Roberto pergunta ao vereador Edeir se ele pede que a vereadora retire o Requerimento, para 
ouvir o Secretário. O vereador Edeir não responde. O vereador José Roberto diz que se o 
Requerimento for aprovado como está vai parecer que os 10 vereadores estão de acordo. Que 
é preciso ouvir o Secretário antes de dizer para retirar as placas, porque o estacionamento 
rotativo é algo que terá que existir na cidade, e tirar s placas para recolocá-las depois tem um 
custo e pergunta quem arcará com este custo. Diz que é preciso ouvir o Secretário. O vereador 
Darci sugere que a vereadora retire o Requerimento, que a Prefeitura venha à Câmara e que 
por isso os vereadores votarão contra. A vereadora diz que o Requerimento não é uma ordem, 
a Prefeitura fará se quiser.. Em votação, o Requerimento é rejeitado por 8 votos a 2. Ordem 
do Dia para a próxima reunião ordinária. O Sr Presidente consulta o plenário para cessão 
de espaço à apresentação da EMATER na próxima reunião ordinária. O plenário é contrário e 
diz que deve ser marcada uma reunião extraordinária. O Sr. Presidente informa que na 
próxima reunião será realizada eleição para os cargos de 2º vice-presidente e 2º vice￾secretário. Palavra Livre: O vereador Luís Carlos fala sobre acidente de motociclista em 
obra mal acabada da Prefeitura e pede que a areia seja retirada do buraco. O vereador Joseli 
fala sobre s emendas parlamentares que não são liberadas, e que irá esperar uma resposta da 
Prefeitura até 10 de março, se haverá ou não as obras e serviços elencados nas emendas, para 
que possa dar uma resposta à população de Ubari. O vereador José Roberto concorda com o 
vereador Joseli e que é necessário ter uma definição e uma programação, pois embora alguns 
tenham tido suas emendas atendidas, foi um compromisso feito com a população pelos 
vereadores, desde 2017, como academias ao ar livre, reforma de escadões, etc. Agradece à 
ECP pela limpeza nos bairros Encosta do Sol e Beira-Linha, a pedido dos moradores. 
Parabeniza a Mesa por acatar sua sugestão de devolução antecipada dos recursos sobrantes da 
Câmara em janeiro e fevereiro, para que a Prefeitura possa usá-los nos reparos de problemas 
causados pelas chuvas. O vereador Darci Pires diz que as “emendazinhas” foram apenas uma 
forma de alegrar os vereadores e que “não são pra valer”. Que a Câmara deveria aprovar o 
orçamento impositivo, conforme foi prometido. O Sr. Presidente diz ao vereador José Roberto
que a devolução já estava no planejamento da Mesa Diretora. Em seguida, agradece a 
presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e quinze minutos.