sessao nº 184

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 184 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/03/2020 - PÁGINA 1 de 5
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ATA Nº 184 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos nove dias de março de dois mil e vinte (09-03-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em discussão a Ata nº 183 e o 
vereador Darci Pires pede vista.. Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Mensagem nº 009, 
do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que 
“autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 462.632,73 (quatrocentos e sessenta 
e dois mil, seiscentos e trintas e dois reais e setenta e três centavos) junto ao orçamento 
municipal de 2020, referente a transferência de recursos da AGEVAP para elaboração do 
Plano Municipal de Gestão Integrada - PMGIRS, no âmbito da Secretaria Municipal do 
Ambiente e Mobilidade Urbana e dá outras providências”. 2) Mensagem nº 010, do 
prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal que 
“autoriza o Poder Executivo a suplementar à Subvenção Social destinada ao Bonsucesso 
Futebol Clube/EP, neste exercício, e contém outras disposições”. 3) Of.061/GP/2020, do 
Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia 
dos seguintes documentos: Acordo de Cooperação nº 01/2020; Termo de Colaboração nº 
17/2020; Termo de Colaboração nº 23/2020; Convênio nº 05/2020. 4) Of.056/GP/2020, do 
Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia
dos seguintes documentos: Lei nº 4.748/2020; Lei nº 4.749/2020; Lei nº 4.750/2020; Lei 
nº 4.751/2020; Lei nº 4.752/2020; Lei nº 4.753; Termo de Colaboração nº 14/2020; Termo 
de Colaboração nº 15/2020; Termo de Colaboração nº 16/2020; Termo de Colaboração nº 
15/2020; Termo de Colaboração nº 18/2020; Termo de Colaboração nº 19/2020; Termo de 
Colaboração nº 21/2020; Termo de Colaboração nº 22/2020; Aditivo nº 01 ao Termo de 
Colaboração nº 33/2019. 5) Ofício do Gerente Administrativo da Viação Ubá Transportes 
Ltda, Alexandre Diniz Assis, e resposta à Representação nº 010/2020 
(OF.CMU.017/2020). 6) Ofício 01/2020 – ACIUBÁ, da Presidente da Associação 
Comercial e Industrial de Ubá, Sra. Isabel Cristina Vieira Guimarães, em agradecimento à 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 01/2020 (OF.CMU.006/2020). 7) Convite para a 
comemoração em homenagem ao reconhecimento da Vara do Trabalho de Ubá como 
sendo a melhor do país, a partir das 20 horas do dia 20/03/2020. 8) Convite para a 
solenidade de lançamento da programação de lançamento dos 300 anos de Minas Gerais, a 
partir das 17 horas do dia 10/03/2020. 9) Ofício nº 31/2020/SAPL/SG, da Presidente da 
Câmara Municipal de Ponte Nova, Ana Maria Ferreira Proença, parabenizando a Câmara 
Municipal de Ubá pela realização do Encontro de Vereadores ocorrido no dia 07/02/2020. 
10) Ofício nº 38/2020/SAPL/SG, da Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova, Ana 
Maria Ferreira Proença, informando que em reunião plenária do dia 10/02/2020, o 
vereador Francisco Pinto da Rocha Neto solicitou o envio de ofício parabenizando a 
Câmara Municipal de Ubá pela realização do Encontro de Vereadores ocorrido no dia 
07/02/2020. Encaminhamento de Projetos: O PL nº 020/2020, foi encaminhado à
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CLJRF, COFTC, CS, E CACIMA. O PL nº 021/2020 foi encaminhado à CLJRF e 
COFTC. Leitura de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF aos PLs nº 
015,016,017,018/2020 e ao Projeto de Resolução nº 03/2020. Parecer favorável da CLJRF
ao PL nº 019/2020, com emenda. Parecer favorável da CS ao PL nº 017/2020, com a 
emenda apresentada pela CLJRF. Leitura das Proposições dos senhores vereadores:
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - INDICAÇÃO N.º 037/2020, ao 
Prefeito, solicitando o nivelamento dos bloquetes de calçamento das ruas Dr. Fecas e 
Domitila Castanon, bairro Eldorado. REQUERIMENTO 027/2020, ao Prefeito, 
solicitando a manutenção da praça Rosalina M. N. Pereira, com limpeza e corte da grama, 
no bairro Altair Rocha. Reitera a Indicação 035/2020 de autoria do vereador José Roberto 
Reis Filgueiras. INDICAÇÃO N.º 049/2020, ao Prefeito, solicitando a manutenção com 
reparo das manilhas no bairro Jardim Esperança, no Tanquinho. REPRESENTAÇÃO N.º 
015/2020, à gerência local da Copasa solicitando a finalização do serviço e fechamento de 
buraco aberto pela Companhia há alguns meses na rua Sebastião Paiva Soares, bairro São 
Domingos. VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA - INDICAÇÃO N.º 050/2020, ao 
Prefeito, solicitando a capina e afastamento da cerca de arame farpado existente na lateral 
da rua Elias Laud (rua do matadouro), bairro Ponte Preta, até o ponto de ônibus do bairro 
São Mateus. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - REQUERIMENTO 
N.º 026/2020, ao Coordenador Municipal de Defesa Civil, Sr. Gilger Menezes, 
convidando-o a participar de uma reunião ordinária desta Casa para falar sobre os estragos 
causados pelas chuvas em nosso município e as medidas que estão sendo tomadas.
VEREADORES JORGE CUSTODIO GERVASIO E JOSELI ANISIO PINTO
REPRESENTAÇÃO N.º 014/2020, ao Deputado Federal Rodrigo Batista, solicitando que 
seja analisada a possiblidade de destinação de recursos ao município de Ubá, 
especificamente para a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que permitam a 
realização de obras de infraestrutura preventivas, de forma a evitar, ou pelo menos 
minimizar, o estrago causado pelas chuvas em nossa cidade. ORDEM DO DIA:
Discussão e votação final nominal: Projeto de Lei nº 007/2020 que “autoriza o 
município de Ubá-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A 
- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Em 
discussão e votação nominal, o sr. Secretário nomeia os vereadores com o seguinte 
resultado: vereador Alexandre de Barros Mendes - SIM, vereador Antero Gomes de 
Aguiar - SIM, vereador Darci Pires da Silva- SIM; vereador Edeir Pacheco da Costa￾SIM, vereador Gilson Fazolla - SIM, vereadora Jane Lacerda - SIM, vereador José 
Roberto Filgueiras - SIM, vereador Joseli Anísio - SIM, vereador Luís Carlos Teixeira -
SIM, vereador Rosângela Alfenas - SIM ( 10 votos SIM, nenhum voto Não). Discussão e 
votação final: 1) Projeto de Lei nº 013/2020, que “Autoriza a suplementação de auxílio 
financeiro destinado à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios (Patronato São José), de que 
trata a Lei Municipal nº 4.747, de 09 de janeiro de 2020.” Em discussão e votação, o
Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei Complementar nº
01/2020, “Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 134, de 13 de 
abril de 2011.” Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos).
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Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Darci Pires 
pede destaque para a Indicação nº 050/2020, de sua autoria. As demais proposições são 
votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o 
vereador Darci Pires comenta sobre o risco para mães e alunos que que disputam espaço 
com os veículos na rua Elias Laud (rua do matadouro), bairro Ponte Preta, até o ponto de 
ônibus do bairro São Mateus, devido a cerca de arame na lateral da rua. Em votação, a 
proposição é provada por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima 
reunião ordinária. O Sr. Presidente inicia a segunda votação para os cargos de 2º vice￾presidente e 2º vice-secretário. A vereadora Rosângela Alfenas diz que não tem interesse 
em assumir os cargos. Os demais vereadores a seguem. Como não houve inscrição de 
nenhum vereador, o Sr. Presidente declara frustrada as eleições já que nenhum vereador 
manifestou interesse. A vereadora Rosângela Alfenas pede que seja registrado que não 
houve eleição. O Sr. Presidente diz que não há obrigação dos vereadores se candidatarem
e a eleição foi frustrada porque nenhum vereador se candidatou e a Mesa vai procurar sua 
posição. O vereador Darci Pires diz que é lamentável ninguém ter coragem de falar o 
porquê não quer. O Presidente pergunta por que o vereador não fala. Em seguida, o Sr. 
Presidente convida todos para a abertura do Parlamento Jovem no dia 18 de março.
Palavra Livre: O vereador Gilson Fazolla comenta sobre as enchentes que atingiram 
Ubá e justifica seu convite ao Coordenador da Defesa Civil, Gilger Menezes, porque se 
disse que o município recebeu apenas R$502 mil do governo federal para obras de
reconstrução. No entanto, a partir de dezembro, a Prefeitura recebeu R$ 2,5 milhões do 
leilão do pré-sal, R$ 3 milhões de devolução da Câmara, R$350 mil também da Câmara
no último dia 27, e autorização desta Casa para contratar três empréstimos no valor de R$ 
4 milhões, R$ 6 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente, totalizando cerca de R$18 
milhões para obras que incluem também o Beco do Sapo e o Caxangá. Daí a necessidade 
do Coordenador para apresentar as obras que serão feitas com os recursos. O vereador 
Luís Carlos diz que: “Quero que o senhor... esperar o senhor decidir o negócio da Mesa,
essa semana o senhor decidir. Que eu não quero fazer parte da Mesa, já falei para o 
senhor, nada contra ninguém, já venho falando para o senhor que não quero fazer parte da 
Mesa, quero que o senhor tome uma decisão o mais rápido possível, para mim estar 
retirando da Mesa também.” O vereador Antero diz que apresentou Indicação pedindo 
abertura de rua entre os bairros Fazendinha e Rosa de Toledo e que lhe foi dito haver 
restrição ambiental por ser próxima ao rio. Mas, que, assim como a rua onde houve o 
desfile das escolas de samba e a Av. Beira Rio, agora, depois do isolamento da 
Fazendinha, a estrada foi aberta. Que não podia, mas pôde, e pergunta o que seria da 
cidade sem a abertura da Av. Beira-Rio. Agradece pela abertura da pinguela, depois da
queda da ponte e do conserto feito posteriormente. O vereador Gilson diz que, assim como 
a Fazendinha, outros pontos críticos foram passados para a Secretaria O vereador Edeir 
Pacheco diz que não trabalha com politicagem, que todos podem candidatar-se e todos os 
vereadores sabem dos numerosos problemas da cidade, não sendo necessário fazer 
politicagem sobre eles. Que não adianta fazer Indicação A ou B porque a cidade está 
destruída. Que obras se fazem com recursos e a Câmara aprovou os empréstimos pedidos 
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pela Prefeitura de R$6 milhões, 4 milhões e por último 2 milhões. Disse que os vereadores 
abriram uma porta no governo federal com o senador Carlos Viana, em congresso em Belo 
Horizonte, desde que seja enviado o plano de trabalho. Que os vereadores não levaram o 
plano de trabalho porque não adivinhavam que iria ter a enchente de quarta-feira, uma vez 
que os vereadores viajaram na terça-feira. Que encontrou-se com o Secretário de Saúde do 
Estado, solicitando o seu empenho para aumentar a cobertura da Estratégia da Saúde em 
Ubá, que atualmente está entre 50 e 60%. Que os vereadores são vereadores 24 horas por 
dia e o momento é de união. O vereador Darci Pires diz que na ida à Belo Horizonte para 
participar não de um curso, mas de um congresso, trouxe emenda do deputado Leandro 
Genaro, no valor de R$105 mil para a E.E. Senador Levindo Coelho, que deverá ser 
liberada até o mês de maio, para aquisição de um padrão de luz e reforma do telhado. Diz 
que não irá candidatar-se em 2020, mas é provável que em 2021 chegue recurso de 
emenda parlamentar para o Hospital Santa Isabel. Finalizando, solicita ao Presidente uma
reunião com os vereadores para dialogar sobre porque ninguém está querendo completar a 
Mesa e para chegar a um denominador comum. O presidente diz estar à disposição a 
qualquer hora e que o vereador sabe onde encontra-lo. O vereador José Roberto, em 
resposta ao vereador Antero, diz que a lei ambiental vale para todos e que encontrou o 
Secretário de Obras e o técnico da Secretaria de Ambiente fazendo a medição do rio à rua 
que foi aberta entre a Fazendinha e o bairro Rosa de Toledo. Diz que há trechos que não 
tem 30 metros de distância, como manda a lei, e que “não vai poder ficar”. Que o que 
levou a cidade ao estado atual se deve à irresponsabilidade ambiental de loteador que 
abriu rua de qualquer maneira, sem rede de captação de água, em margens de cursos 
d’água sem respeitar a legislação. O que se vê é que aquela obra é irreversível e aquela rua 
não irá fechar mais, mas que outra chuva forte arrancará metade da rua. Que se se vai 
fazer uma obra , que se faça respeitando a legislação ambiental, para que não aconteça o 
que aconteceu com a nova Beira-rio ou Avenida do Samba, que já está cedendo e o 
investimento desperdiçado. Que se faça respeitando os 30 metros, que se fiscalize a mata 
que está logo atrás para que não seja aberto um loteamento. Tudo isso tem que ser pesado 
na balança. Em seguida, elogia a rapidez do atendimento da Prefeitura na limpeza da 
cidade. Diz que perguntou se os trabalhadores receberiam horas extra e lhe foi dito que 
não, que teriam folga, mas que quem trabalha tem que receber. Parabeniza também os 
voluntários. Em seguida, fala do péssimo atendimento da Copasa e de um vazamento na 
Rua Francisco Teixeira de Abreu há vários dias. Fala também do Bairro Encosta do Sol 
que frequentemente, há cinco meses, tem sofrido desabastecimento, assim como o bairro 
Altair Rocha, entre outros, apesar de reclamações por telefone, pessoalmente e em vídeos. 
Que há um péssimo atendimento. Bairros em que não havia falta de água estão 
desabastecidos em época de chuvas e a Copasa tem que resolver este problema, além de 
informar sobre a captação no Rio dos Bagres, sobre a qual nada se fala. Finalizando, 
informa que o deputado Charles Santos apresentou emenda no valor de R$55 mil para 
aquisição de um veículo para a Secretaria de Saúde. O vereador Alexandre diz que está 
fazendo escola pois os vereadores parabenizaram os trabalhadores da prefeitura e da ECP 
depois que ele também o fez na enchente do dia 24. Diz que não é vereador 24 horas 
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porque seu corpo precisa descansar por ser um vereador muito atuante. O Sr. Presidente 
diz que esteva na cidade durante a enchente e parabeniza todos os funcionários da 
Prefeitura, da empresa terceirizada e os voluntários. Em seguida, esclarece que denúncias 
protocoladas na Câmara, como ocorrido na semana passada, não têm leitura obrigatória 
em plenário, segundo o Regimento Interno, ao contrário do que foi dito em redes sociais. 
Que não se irá permitir o uso da Câmara como palco de politicagem e ações 
irresponsáveis, expondo indivíduos e denegrindo-os sem provas. Que toda denúncia será 
recebida, encaminhada à devida Comissão para apuração dos fatos e os resultados desta 
apuração serão amplamente divulgados, como exige a lei. Diz que semana passada
recebeu outra denúncia, que irá passar pela Comissão para ser analisada. Finaliza, 
agradecendo a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e vinte e quatro
minutos.