sessao nº 186

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 186 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/03/2020 - PÁGINA 1 de 4
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ATA Nº 186 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e três dias de março de dois mil e vinte (23-03-2020), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro. Às 
dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do 
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal 
dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em discussão a 
Ata nº 185, aprovada por unanimidade. Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Of. 
067/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Ribeiro, comunicando que opôs veto 
ao Projeto de Lei nº 06/2019, originário da Câmara Municipal. 2) CE 134/2020-
USNL/GRUA, do Gerente Regional da Copasa em Ubá, Alexandre José Grego, em 
resposta à Representação nº 056/2019 (OF.CMU.347/2019). 3) Of.066/GP/2020, do 
Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia 
dos seguintes documentos: Decreto nº 6.355; Decreto nº 6.356; Lei Complementar nº 206; 
Lei nº 4.756; Termo de Colaboração nº 24/2020; Termo de Colaboração nº 25/2020; 
Termo de Colaboração nº 26/2020; Termo de Colaboração nº 27/2020; Termo de 
Colaboração nº 28/2020; Termo de Colaboração nº 29/2020; Termo de Colaboração nº 
30/2020; Termo de Colaboração nº 31/2020. 4) Ofício nº 079/2020, da Chefe do Cartório 
Eleitoral de Ubá, Rogéria de Freitas Teixeira, informando que, como medida preventiva à 
transmissão do coronavírus, no período de 18 a 31 de março, haverá a suspensão do 
atendimento presencial dos eleitores no Cartório Eleitoral. 5) OF/SG/01/2020, do Assessor 
Especial da Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, acusando o recebimento dos 
Ofícios 016, 026, 028, 036 e 038/2020, e informando que os referidos documentos foram 
encaminhados aos setores competentes. 6) Ofício do Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais, informando que, em virtude da situação vivenciada pela sociedade 
brasileira decorrente dos casos de COVID-19, por tempo indeterminado, as Promotorias 
de Justiça da Comarca de Ubá estão adotando as seguintes medidas: suspensão de todos os 
atendimentos presenciais; suspensão de todas as audiências extrajudiciais no âmbito do 
Ministério Público, ressalvadas as de natureza essencialmente urgentes. 7) Mensagem nº 
011, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei Municipal 
que “autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco 
mil reais) ao orçamento municipal de 2020, recursos de custeio, oriundos da Secretaria do 
Estado de Saúde, destinados à manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências”. Encaminhamento de Projetos: OF. 067/2020 -Veto do Sr. Prefeito ao
Projeto de Lei nº 06/2019 à COFTC; Projeto de Lei 022/2020 à CLJR, COFTC e CS.
Leitura de Pareceres: Parecer favorável da CLJRF ao PL nº 010/2020, PLC nº 02/2020 e 
Projeto de Resolução nº01/2020. Parecer favorável da COFTC aos PL nº 12/2020 e 
Projeto de Resolução nº01/2020. Leitura das Proposições dos senhores vereadores:
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - INDICAÇÃO N.º 061/2020, ao 
Prefeito, solicitando o cascalhamento da rua Projetada que foi aberta ligando as ruas 
Fizinho Pirosca, no bairro Rosas de Toledo, à rua Argélia, no bairro Fazendinha. 
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VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA - INDICAÇÃO N.º 063/2020, ao 
Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos no bairro Primavera. INDICAÇÃO N.º 
064/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza geral dos bairros Noeme Batalha e Cristo 
Redentor. REPRESENTAÇÃO N.º 018/2020, à gerência local da Copasa solicitando que 
realize a reforma da rede de esgoto numa área de servidão existente no bairro Concórdia. 
REQUERIMENTO N.º 030/2020, ao Prefeito, solicitando o corte de duas moitas de 
bambu e uma árvore localizadas próximo ao nº 99 da rua Marieta Augusta Silva Marcos, 
bairro Olaria. Reitera a Indicação nº 019/2020, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco 
da Costa e Gilson Fazolla Filgueiras. REQUERIMENTO N.º 031/2020, ao Prefeito, 
solicitando o patrolamento e cascalhamento das estradas da comunidade do Ubazinho. 
Reitera o Requerimento nº 042/2019, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco e Gilson 
Fazolla Filgueiras. REQUERIMENTO N.º 032/2020, ao Prefeito, solicitando o 
patrolamento e cascalhamento nas estradas da comunidade do Ubá Pequeno. Reitera o 
Requerimento nº 011/2020, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar. 
REQUERIMENTO N.º 033/2020, ao Prefeito, solicitando o patrolamento e cascalhamento 
da estrada da Barrinha, sobretudo na comunidade de Pedra Branca. Reitera parcialmente a 
Indicação nº 048/2020 de autoria do vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. VEREADOR 
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 059/2020, ao Prefeito, 
solicitando a reforma da cabeceira da ponte de madeira da comunidade da Boa Vista. 
INDICAÇÃO N.º 060/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza, com passagem de 
roçadeira e patrol, nas estradas das comunidades Milho Verde, Morro da Muxiba, 
Cachoeirinha e Córrego Santo Anastácio. INDICAÇÃO N.º 062/2020, ao Prefeito, 
solicitando o desassoreamento do rio no trecho que passa próximo ao nº 06 da rua Geracy 
da Silva Marcos, bairro Meu Sonho. REPRESENTAÇÃO N.º 017/2020, à gerência local 
da Copasa solicitando que sejam feitos o tapamento e a recomposição asfáltica em um 
buraco decorrente de obra realizada pela Companhia, na rua Adolfo Pereira Cortez, bairro 
São Domingos. VEREADOR JORGE CUSTÓDIO GERVÁSIO - INDICAÇÃO N.º 
058/2020, ao Prefeito, solicitando que tome as devidas medidas de preservação da saúde 
pública em relação aos imóveis abandonados no Calçadão Ibrahim Jacob, especialmente 
aquele em que funcionava a loja “A Soberana”, a pedido da Presidente da AMACEN, Sra. 
Sonia Maria Jacob, e do Sr. Genito Pires do Amaral. VEREADOR JOSÉ ROBERTO 
REIS FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 065/2020, ao Prefeito, solicitando que analise a 
possibilidade de acionar a Copasa e Energisa no intuito de propor medidas que permitam a 
prorrogação dos prazos de vencimento das contas de água e luz referentes aos meses de 
março e abril em nosso município, especialmente para a população de baixa renda e/ou 
em vulnerabilidade social, além dos micro e pequenos empresários que estão tendo o seu 
faturamento comprometido em virtude das restrições que estão sendo impostas como 
forma de enfrentamento à doença. Requer ainda que cópia desta Indicação seja enviada às 
duas concessionárias para ciência e análise de viabilidade da proposta. ORDEM DO 
DIA: Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei 016/2020, que “Institui o Dia Municipal 
de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia no município de Ubá.” Em discussão e 
votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 017/2020, que 
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"Dispõe sobre atendimento aos portadores de Fibromialgia em filas preferenciais no 
município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, o vereador Edeir Pacheco destaca 
a estimativa de 4 milhões de pessoas de todas as idades com fibromialgia no país. Em
votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei 018/2020, que 
“Altera a Lei Municipal n.º 2.422, de 28 de maio de 1993, que institui e regulamenta a 
Comenda Ary Barroso no Município de Ubá.” Em discussão e votação, o Projeto é aprovado 
por unanimidade (10 votos).Discussão e votação única: Emenda 01, que altera a redação do 
§3º acrescentado ao Art. 2º da Lei 3.099/2001, proposto pelo Art. 1º do Projeto de Lei 
019/2020, que “Altera a Lei Municipal n.º 3.099, de 25 de setembro de 2001, que institui e 
regulamenta as concessões do Título de Cidadania Honorária de Ubá e do Título de 
Personalidade Ubaense do Ano.” Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 1ª Discussão e votação: 1) Projeto de Lei 020/2020, que “Autoriza 
abertura de crédito especial no valor de R$ 462.632,73 (quatrocentos e sessenta e dois mil, 
seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) junto ao orçamento municipal de 
2020, referente a transferência de recursos da Agevap para elaboração do Plano Municipal de 
Gestão Integrada-PMGIRS, no âmbito da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Roberto Filgueiras destaca o 
empenho do Executivo na busca de recursos, com apresentação do projeto decisivo de 
Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), para o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos. Em
votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Resolução 02/2020, 
que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de 
Ubá.” Em discussão, o vereador Edeir Pacheco pede vista. 3) Projeto de Lei 012/2020, que 
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ubá para a 
legislatura 2021/2024 e dá outras providências.” Em discussão e votação, o Projeto é 
aprovado por unanimidade (10 votos). 4) Projeto de Lei 019/2020, que “Altera a Lei 
Municipal n.º 3.099, de 25 de setembro de 2001, que institui e regulamenta as concessões do 
Título de Cidadania Honorária de Ubá e do Título de Personalidade Ubaense do Ano.” Em 
discussão e votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos). 5) Projeto de Lei 
006/2020, que “Institui o " Programa Adote uma Lixeira" no Município de Ubá e dá outras 
providências.” Em discussão, o vereador José Roberto Filgueiras destaca a importância da 
parceria entre poder público e iniciativa privada para incentivar a reciclagem, gerando renda 
para catadores e economia para os cofres públicos, uma vez que cerca de 80% dos resíduos 
domésticos são recicláveis. Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por unanimidade 
(10 votos). 6) Projeto de Lei 011/2020, que “Dispõe sobre a afixação de cartaz alertando sobre 
os perigos da automedicação em todas as farmácias, drogarias e hospitais localizados no 
Município de Ubá e dá outras providências.” Em discussão, o vereador José Roberto 
Filgueiras alerta sobre os riscos da automedicação. Em votação, o Projeto é aprovado por 
unanimidade (10 votos). 7) Projeto de Lei 021/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a 
suplementar à Subvenção Social destinada ao Bonsucesso Futebol Clube/EP, neste exercício.”
Em discussão, o vereador Gilson Fazolla esclarece que a emenda do Presidente, vereador 
Jorge Gervásio precisou de ter a dotação orçamentária alterada, cita as emendas que 
apresentou para entidades socioculturais e obras no município e informa que a prestação de 
contas do clube está disponível para os cidadãos. Discussão e Votação das Proposições dos 
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senhores vereadores: O vereador José Roberto pede destaque para a Indicação nº 
065/2020, de sua autoria. O vereador Gilson Fazolla pede destaque para as Indicações nº
060 e 062, de sua autoria. As demais proposições são votadas englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador José Roberto diz que o 
efeito da pandemia será sentido na atividade econômica, havendo possibilidade de não 
pagamento de salários e suspensão de contratos de trabalho para os trabalhadores 
formalizados, além das dificuldades dos trabalhadores na informalidade, por isso pede a 
intercessão do prefeito à Energisa e Copasa para que adiem o pagamento das contas e não 
haja cortes nesse período e apela para que a população respeite o decreto municipal e 
fique em casa para que esta crise seja menor. Os vereadores Alexandre de Barros, Darci 
Pires e o Presidente parabenizam o vereador pela Indicação. O vereador Gilson Fazolla 
fala das estradas rurais e assoreamento de córrego dos bairros Olaria e Meu Sonho 
ocorrido com as fortes chuvas e cujo desassoreamento é emergencial. Em votação, as
proposições são aprovadas por unanimidade (10 votos). Ordem do Dia para a próxima 
reunião ordinária. O Sr. Presidente realiza mais uma tentativa de eleição aos cargos de 2º
Segundo Vice-Presidente e 1º Secretário com chamada aos vereadores. Com a recusa de 
todos, o sr. Presidente declara a eleição frustrada. Em seguida, informa sobre o Of. 
053/2020 do TRE-MG que estabelece regras para atendimento durante o período de 
quarentena devido ao novo coronavírus. Finaliza, agradecendo a presença de todos e 
encerra a reunião às dezenove horas e cinquenta e sete minutos.