sessao nº 213

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 213, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
onze dias de abril de 2016 (11.04.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos.
Passa-se para a discussão e votação da Ata: 208, da reunião ordinária do dia quatorze de março 
de 2016. Ata aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1)
OF/SG/35/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 037/16; 2)
OF/SG/36/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 071/16; 3)
OF/SG/33/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 073/16; 4)
OF/SG/34/2016, do Secretário Municipal de Governo, em resposta ao Requerimento 074/16; 5)
OF/SG/32/2016, do Secretário Municipal de Governo, respondendo aos OF.CMU.224, 225, 228, 
232, 240, 245 e 246/2016; 6) Ofício da CODEMIG – Companhia de Desenvolvimento Econômico 
de Minas Gerais, em resposta ao OF.CMU.215/2016; 7) Ofício 74/2016 – 1º 
Pel/2ªCia/4BBM/3ºCOB, solicitando cópia das gravações da audiência pública ocorrida no dia 
17/03, sobre o Debate Público da Regulamentação da Profissão de Bombeiro Civil; 8)
Of.054/GP/2016, do Assessor Especial do Prefeito, encaminhando cópia dos seguintes documentos: 
Lei 4.365; Termo Aditivo ao Convênio Celebrado entre a Prefeitura de Ubá e a Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER e os Convênios 37 r 
38/2016, celebrados com a Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios – Patronato São José; 9) Ofício 
dos familiares do Senhor Mazon, que agradecem a moção de pesar; 10) Ofício 
CT/Oi/GCOU/2172/2016; 11) Ofício n.014/2016, da Empresa Governança Inteligente, com 
proposta de ministrar nesta Casa, curso de preparação para apreciação da LDO 2016/2017; 12)
Ofício nº 03/15, do Presidente do Partido Trabalhista Nacional Municipal de Ubá, solicitando 
empréstimo do Plenário da Câmara; 13) O Ministério da Educação - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação informa a liberação de recurso; 14) Convite para o 33º Congresso 
Mineiro de Município; 15) Programação do Curso “Estudo e Debate sobre a fixação dos subsídios 
dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020; 16) ABRACAM informa a 4ª Mobilização Nacional 
de Vereadores e Vereadoras; 17) A Assembleia Legislativa de Minas Gerais convida o Presidente 
desta Casa, Vereador Samuel Gazolla Lima, para compor a mesa de abertura do fórum técnico 
Plano Estadual de Educação; 18) Convite da Secretaria de Estado de Governo e a Assessoria de 
Relações Internacionais do Governo de Minas Gerais, convidam para a Oficina “Programa de 
Internacionalização Regionalizada” do Fórum Regional de Governo no Território Mata; 19) Projeto 
de Lei nº 030/16, que “Dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Padre Almir Pereira 
Lopes”; 20) Projeto de Lei nº 031/16, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Personalidade 
Ubaense do Ano ao Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini”. Passa-se à leitura de 
Pareceres: Projetos de Lei: 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024 e 025, todos com referência a 
denominação de logradouros de nossa cidade. Passa-se à leitura de proposições dos Senhores 
Vereadores: VEREADOR CÉLIO BOTARO: Requerimento 092/16, solicitando ao Prefeito, 
estudos técnicos visando à elaboração de um projeto para abertura de uma avenida no bairro Ponte 
Preta, que inicie no lado esquerdo do rio, margeando-o até a ponte do Anel Viário da Comunidade 
dos Mendes. O presente pedido reitera o Requerimento nº 092/16 de mesma autoria. Requerimento 
093/16, solicitando: ao Prefeito, estudos técnicos visando à elaboração de um projeto para abertura 
de uma avenida que inicie nas proximidades da Igreja do Divino Espírito Santo, seguindo pela linha 
férrea da Rua Major Tito César, Bairro Corte Grande, Volta da Ferradura, até a estação da 
Comunidade Peixoto Filho. O presente pedido reitera a Indicação nº 079/16 de mesma autoria.
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VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Moção de Congratulações e Aplausos 018/16, ao 
ilustre empresário Sr. Miguel Arcanjo de Paula Batista, por seus relevantes serviços prestados à 
comunidade ubaense. Moção de Congratulações e Aplausos 022/16, à aluna Phaula Ferreira 
Navarro, vereadora mirim eleita na Escola Estadual Professor Lívio de Castro 
Carneiro.VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO:, Requerimento 094/16, solicitando a
Ilma Sra. Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas, Presidente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá – UBAPREV, questionando se a Prefeitura de Ubá já 
regularizou o aumento do repasse ao instituto de 16% para 37,92%. Requerimento 095/16, 
solicitando a Presidência da Câmara Municipal, baixe nova portaria, substituindo a de nº 053/16 que 
regulamenta “o uso de veículo de transporte coletivo no âmbito da instituição”, impondo medidas 
que visem a dar finalidade originária, ou seja, destinar o veiculo tipo “van” para uso exclusivo do 
Poder Legislativo Ubaense. Requerimento nº 100/16, requerendo à Mesa Diretora para que 
apresente com urgência Projeto de Lei que disponha sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores da 
Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências com índice de 10,67% (dez vírgula sessenta e 
sete por cento), recompondo as perdas salariais diante da omissão do Poder Executivo. JOSÉ 
ALVES GERMANO: Indicação nº 145/16, solicitando ao Senhor Prefeito urgentes providências 
visando à limpeza das margens do Córrego situado na Rua Nilton Chinelo, que liga os Bairros São 
Domingos e Eldorado. VEREADOR OSWALDO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Pesar 
023/16, pelo falecimento da Sra. Bergonsil Silveira Silva, ocorrido recentemente. VEREADOR 
MAURICIO VALADÃO REIMÃO DE MELO: Requerimento 091/16, solicitando ao Prefeito, a 
pedido de moradores, informações sobre o uniforme escolar dos estudantes da rede municipal de 
ensino. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 140/16, solicitando ao 
Prefeito, a reconstrução do muro de arrimo na Rua José da Costa Marques, no Bairro Ponte Preta, a 
pedido dos moradores. Indicação 141/16, solicitando ao Prefeito, o nivelamento de um trecho da 
Rua Vicente Leite, em frente ao nº 14, a pedido dos moradores. VEREADORA ROSÂNGELA 
ALFENAS: Indicação nº 142/16, solicitando ao Senhor Prefeito a realização de patrolamento e 
cascalhamento das Estradas Rurais do Distrito de Ubari, principalmente a de acesso à comunidade, 
a pedido dos moradores daquela região e adjacências. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA 
LIMA: Indicação nº 143/16, solicitando ao Prefeito de Ubá para encaminhar à Secretaria Municipal 
do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços junto ao CODEMA e demais órgãos 
ambientais da cidade, para apresentar propostas de recuperação de áreas degradadas junto ao projeto 
apresentado pelo governo de Minas Gerais “Programa Plantando o Futuro”, para recuperação 
ambiental da bacia hidrográfica do Rio Ubá como forma de melhorar a qualidade ambiental dos 
recursos hídricos e de unidades de conservação no município de Ubá, que carece de projetos 
ambientais. Indicação nº 144/16, solicitando ao Prefeito de Ubá para encaminhar às Secretarias do 
Município, para a devida divulgação e apoio às entidades em atender ao edital de CHAMADA 
PÚBLICA nº 01/2016, PARA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA PATROCÍNIO A EVENTOS, 
PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SCRETARIA DE ESTADO DE 
GOVERNO – SEGOV, A CODEMIG, A COPASA E A GASMIG. Requerimento nº 097/16, 
requerendo à Mesa Diretora, em conformidade com a Resolução nº 01/2009, o apoio institucional 
da Câmara Municipal de Ubá para o evento “Debates sobre o Estado Democrático de Direito”, 
promovido pela UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, a ocorrer no próximo dia 12 de 
abril. Requerimento nº 098/16, requerendo à Mesa Diretora, em conformidade com a Resolução nº 
01/2009, o apoio institucional da Câmara Municipal de Ubá para o evento que homenageará os 
cidadãos que prestam relevantes serviços à comunidade, além da abertura de exposição patchwork 
do atelier “Patrícia Magalhães e Arte em Patchowork, a ocorrer no dia 29 de abril. VEREADOR 
VINÍCIUS SAMÔR DE LACERDA: Requerimento nº 096/16, solicitando ao Prefeito 
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informações a respeito da falta de repasse da alíquota de 37,92% à UBAPREV, decorrente da 
amortização do déficit do fundo previdenciário. Requerimento nº 099/16, solicitando à Mesa 
Diretora autorização para a realização do Seminário “Lixo e Cidadania”. Passa-se a Ordem do 
Dia: primeira discussão e votação do Projeto de Lei 017/16, que “Dispõe sobre a denominação 
oficial de logradouros públicos do Loteamento Residencial São Leopoldo, nesta cidade”. Projeto 
aprovado por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em discussão e votação, 
destacando-se para discussão em separado as seguintes proposições: a pedido do Vereador Darci 
Pires da Silva, o Requerimento 096/16, de autoria do Vereador Vinícius Samôr; a pedido do 
Vereador Rafael Faêda, separada a Indicação 140/16, de sua autoria e a pedido do Vereador 
Oswaldo Peixoto Guimarães, o Requerimento 095/16, de autoria do Vereador Jorge Custódio. Com 
a palavra o Vereador Darci Pires da Silva para comentar sobre o Requerimento 096/16, que solicita 
ao Prefeito informações a respeito da falta de repasse da alíquota de 37,92% à UBAPREV, 
decorrente da amortização do déficit do fundo previdenciário. O Parlamentar, diante do quadro 
apresentado pelo Consultor Jurídico e demais assessores da Prefeitura e componentes da Ubaprev, 
presentes na última reunião da Ubaprev que ocorreu no Salão Social do Banco do Brasil, lamentou 
a circunstância, que chegou ao limite, suportada pela associação dos servidores. Diz que a situação 
é muito grave, sob pena de comprometer de forma perversa a aposentadoria dos servidores. E ainda, 
tomou conhecimento que se o Projeto que versou sobre o abono de cem reais aos funcionários 
públicos, se aprovado pelo Legislativo, o Executivo não teria como pagar. O Vereador Rafael 
Faêda, em seu aparte, pergunta ao Vereador Darci se poderia esclarecer suas dúvidas: se a 
Prefeitura cumpriu com o compromisso que fez à Associação, em pagar, em parcelas, o saldo 
negativo deixado por outros prefeitos; ou não está pagando o parcelamento nem repassando a 
alíquota? Há um ano e meio o saldo do caixa da Ubaprev era de setenta milhões, qual o valor atual? 
O Vereador Darci responde possui estas informações. O Vereador Rafael Faêda sugere que a 
Diretoria da Ubaprev seja convidada a comparecer nesta Casa para fornecer informações sobre o 
assunto. O Vereador Samuel Gazolla parabeniza o Vereador Darci pela sua participação na reunião 
da Ubaprev, representado esta Câmara. E também como servidor público gostaria de saber do 
Vereador Darci se a Prefeitura não está repassando o valor atual, de trinta e sete por cento, ou não 
está repassando a diferença, que antes o valor era de dezesseis por cento; foi respondido que não 
está sendo repassada a diferença. Sobre o montante da dívida, diz que não foi informado, mas que 
estará visitando brevemente a Ubaprev, junto com o Vereador Vinícius, Presidente da Comissão de 
Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, buscando informações sobre o assunto e repassar para 
este Plenário. O Vereador Vinícius destaca a preocupação dos Conselheiros Administrativos e 
Fiscal da Ubaprev relatada em Ata, quanto o descumprimento das regras estipuladas em lei. O 
Presidente passa a palavra ao Vereador Rafael Faêda para comentar sobre a reconstrução do muro 
de arrimo na Rua José da Costa Marques, no Bairro Ponte Preta. O Vereador Rafael faz exibição de 
fotos do local, justificando a proposição que será encaminhada ao Prefeito, visando a necessidade 
urgente do Secretário Municipal de Obras resolver esse problema o quanto antes possível, uma vez 
que a área está bastante perigosa e que já oferece riscos há algum tempo para os moradores daquela 
região, conforme comentado também pelo Vereador Carlos Rufato, que há nesta Casa vários 
pedidos de sua autoria e de outros vereadores sobre a reconstrução desse muro. Com a palavra o 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães para comentar sobre o Requerimento 095/16, de autoria do 
Vereador Jorge Custódio, solicitando a Presidência desta Casa que baixe nova portaria para 
regulamentar o uso do veículo tipo “van”, destinando-a para uso exclusivo da Câmara. Mediante 
esta solicitação, o Parlamentar pergunta ao autor da proposição, qual foi o motivo que o levou a 
redigi-lo. O Vereador Jorge Gervásio explica que em tempos remotos a Câmara só tinha um veículo 
para atender os vereadores. Passou a ser utilizado também para levar vereadores e servidores a 
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outras cidades na realização de treinamentos. Após várias discussões, foi adquirido outro veículo, 
“celta”, com a finalidade de conduzir os vereadores em suas tarefas de atendimento à nossa 
comunidade. Também foi adquirido o veículo “wan” para as viagens mais longas e para transportar 
um número maior de vereadores ou servidores desta Casa, Diz que infelizmente esse veículo tem 
sido usado para transportar terceiros, que soube que a wan foi usada para levar alunos até a cidade 
de Belo Horizonte; em seu entendimento, isso não está correto. Desta forma, justifica o seu pedido à 
Presidência, que baixe nova portaria, impondo medidas que visem a dar finalidade originária no uso 
de veículo de transporte coletivo no âmbito desta instituição. O Vereador Oswaldo Guimarães quer 
saber quando e quem usou o veículo desta Casa que o Vereador não concorda. O Vereador Jorge diz 
que ficou sabendo que a wan foi utilizada para levar alunos da UEMG à Belo Horizonte. O 
Vereador Oswaldo Guimarães solicita ao Presidente desta Casa explicações sobre o assunto. O 
Presidente diz que está atendendo a portaria, nos projetos que a Câmara executa e nos que é 
parceiro. O Vereador Jorge comenta que seu requerimento tem como finalidade mudar esta portaria. 
O Presidente diz que será avaliado. O Vereador Oswaldo, aproveitando o assunto, comenta que na
semana passada soube que o Vereador Jorge solicitou na Casa, o uso do carro no período de 
segunda a sexta, das oito às dez horas, dirigindo-se ao servidor de forma inadequada para um 
Presidente do Conselho de Ética desta Casa, que por este motivo, não quer mais participar do 
Conselho, já que também faz parte dele. O Vereador Jorge Gervásio comenta que estava brincando 
com a servidora quando solicitou o agendamento do uso do carro. Com a palavra o Vereador Carlos 
Rufato comenta que o carro não deveria ser usado individualmente pelos Vereadores e sim pelas 
Comissões, transportando mais de uma pessoa, para que não aconteça uma denúncia no Ministério 
Público que o carro da Câmara está sendo utilizado para fazer campanha de vereador, já que 
estamos em um ano eleitoral. Sugere que a portaria seja reavaliada e organizada de forma a não 
comprometer os trabalhos do Legislativo. O Presidente concorda com a sugestão, requerendo o 
encaminhamento da Portaria ao Assessor Jurídico desta Casa. As proposições são colocadas em 
votação englobadamente e, logo depois, aprovadas por unanimidade (10 votos). O Presidente, 
Vereador Samuel Gazolla Lima faz a leitura do convite da Secretaria de Estado de Governo e a 
Assessoria de Relações Internacionais do Governo de Minas Gerais, que convidam para a Oficina 
“Programa de Internacionalização Regionalizada” do Fórum Regional de Governo no Território 
Mata, dizendo que é de suma importância o assunto, mas que infelizmente não poderá participar, 
colocando à disposição para quem quiser ir. Palavra Livre: O Vereador Oswaldo Guimarães faz 
uma denúncia, mostrando a água, com um aspecto e cor turva, que uma senhora está recebendo nas 
torneiras de sua residência, localizada no centro de nossa cidade. Diz que isso comprova a 
precariedade dos serviços de fornecimento de água pela Copasa. O Vereador Carlos Rufato sugere 
que a amostra seja encaminhada à Copasa, para conhecimento e providências. O Presidente 
concorda em fazer um ofício, solicitando à Copasa a investigação do caso. O Vereador Samuel 
Gazolla Lima, Presidente desta Casa, comunica que esta Câmara estará sediando o debate para 
discutir o Plano Estadual de Educação, dia 14.04.16, na parte da manhã e à tarde nas salas 
emprestadas pela APAE. Informa que o Plano Estadual de Educação é um processo muito parecido 
com o Plano Municipal de Educação, que foi votado nesta Casa. E agora Ubá tem o privilégio de 
estar sediando este fórum técnico que possibilitará aos professores, educadores, pais de alunos e 
alunos a participarem e contribuírem para a formulação da política pública de educação nos 
próximos dez anos. Convida os Vereadores a compartilhar deste momento tão importante. O 
Vereador Oswaldo Guimarães aborda novamente o assunto da Ubaprev, relatando o fato que 
ocorreu há um tempo, quando os representantes da associação estiverem nesta Casa e disseram que 
tinham caixa suficiente para atender as necessidades dos próximos setenta anos e agora percebe que 
a realidade é outra. Quer saber o que aconteceu. O Presidente afirma que o assunto é muito 
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preocupante, porque trata de dinheiro dos servidores e a garantia de aposentaria de todos os 
contribuintes, que a Câmara tem que participar deste debate e divulgar o assunto aos servidores 
públicos. O Vereador Vinícius Samôr retorna ao assunto da proposição do Vereador Jorge 
Gervásio, dizendo que existe um requerimento de sua autoria, aprovado por unanimidade, 
solicitando a Mesa Diretora, a pedido de um Diretor da UEMG, que os servidores da Escola do 
Legislativo e alguns representantes da UEMG participassem do Seminário “Minas Holanda” e quais 
suas consequências. Informa que os servidores da Escola desta Câmara trouxeram subsídios 
importantíssimos, resultando no agendamento de uma audiência pública, no próximo mês, para 
tratar a respeito da privatização da água, o que ocorre atualmente em nossa cidade, desde que o 
município escolheu não contratar uma empresa de economia mista, como também não optou por 
municipalizar a água. Passa-se a Ordem do Dia para a próxima reunião do dia 18/04/2016: 
Projetos de Lei: 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025 e 028/16. O Presidente, Vereador 
Samuel Gazolla, agradece a presença de todos e declara a reunião encerrada às 20 horas e 19
minutos.