sessao nº 190

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 190 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/04/2020 - Página 1 de 3
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ATA Nº190 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos treze dias de abril de dois mil e vinte (13-04-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. É colocada em discussão a Ata nº 189, 
aprovada por unanimidade. Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Ofício do vereador 
Gilson Fazolla Filgueiras, comunicando a sua filiação ao Partido Democrático Trabalhista; 
2) Ofício do vereador Edeir Pacheco da Costa, comunicando a sua filiação ao Partido 
Solidariedade; 3) Ofício do vereador Darci Pires da Silva, comunicando a sua filiação ao 
Partido Trabalhista Brasileiro. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores 
vereadores: VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA - INDICAÇÃO N.º 079/2020, ao 
Prefeito, sugerindo-lhe que envie à Câmara Municipal projeto de lei determinando o 
desconto de 20% nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, com 
vigência até o mês de dezembro deste ano, para ajudar no tratamento do coronavírus.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA - INDICAÇÃO N.º 074/2020, ao 
Prefeito, solicitando a designação de um servidor da Secretaria de Desenvolvimento 
Social para orientação da população sobre o auxílio emergencial de R$ 600,00 do governo 
federal aos trabalhadores de baixa renda; INDICAÇÃO N.º 075/2020, ao Prefeito, 
solicitando uma atenção especial às estradas rurais, aproveitando a época de escassez de 
chuvas, patrolando, cascalhando, reparando e construindo pontes para que o produtor rural 
possa exercer o seu direito de ir e vir; INDICAÇÃO N.º 076/2020, ao Prefeito, solicitando 
a reabertura da feira livre, com controle da entrada e saída das pessoas e as mesmas 
medidas de higienização usadas nos supermercados, para a população poder adquirir 
produtos a preços mais em conta. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 012/2020, à 
Farmácia Manipula, por ação de solidariedade e cuidado com a Saúde pública, ao 
transformar álcool comum em álcool em gel, sem custo para a população; 
REPRESENTAÇÃO N.º 023/2020, à gerência local da Copasa solicitando a suspensão da 
cobrança da taxa de esgoto nos próximos 02 meses, em todas as regiões afetadas pela 
enchente ocorrida no último dia 07 de abril em nossa cidade, pois as pessoas se utilizarão 
da água para fazer a limpeza dos imóveis atingidos e esse volume de água. Passa-se à
ORDEM DO DIA: Discussão e votação final - 1) Projeto de Lei 022/2020, que 
“Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil 
reais) ao Orçamento Municipal de 2020, recursos de custeio, oriundos da Secretaria do 
Estado de Saúde, destinados à manutenção dos serviços de média e alta complexidade, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.” Em discussão e votação, o Projeto é aprovado por unanimidade (10 votos).
2) - Projeto de Lei 012/2020, que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
do Município de Ubá para o período 2021/2024 e dá outras providências.” Em discussão 
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e votação, o Projeto é aprovado com 9 votos favoráveis e 1 contrário. 1ª Discussão e 
votação - 1) Projeto de Lei 023/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor 
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) ao Orçamento Municipal de 2020, 
recursos destinados à realização de despesas de custeio, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras, e dá outras providências.” O vereador Darci Pires pede vista ao 
Projeto de Lei. 2) Projeto de Resolução 002/2020, que “Dispõe sobre o Regimento Interno 
da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ubá.” O vereador Gílson Fazolla 
devolve o projeto à Mesa. O vereador Antero diz que "não concordou com várias coisas" e 
pede vista. Discussão e votação única - Veto aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 
06/2019. Em discussão, a vereadora Jane Lacerda diz que o PL está vago, pois abrange 
órgãos de Saúde não só de Ubá e que o prazo de 90 dias, neste momento de pandemia, não 
é suficiente. Sugere que o vereador adeque o PL e o reapresente posteriormente. O 
vereador Edeir Pacheco, autor do PL, diz que o projeto esteve na Casa por muito tempo e 
com conhecimento de todos os vereadores, da Secretaria de Saúde e que apesar de não ser 
um especialista na área, entende que a transparência na administração pública é tudo. Diz 
que este projeto veio exatamente para dar transparência e que a justificativa da Secretária 
não o convenceu porque, se houver interesse, acha-se jeito, mas que a questão é política.
Que os dados constam da Secretaria, bastando apenas disponibilizá-los, com 
transparência, ao cidadão. Que, mesmo já havendo enchente, encontrou-se recursos para 
realizar o carnaval, portanto a justificativa de falta de recursos não pode ser trazida para 
vetar o projeto. Que há cidade com o projeto em funcionamento e lamenta que a 
população não venha ter a transparência necessária. Os vereadores Antero, José Roberto e 
Gilson dizem que não é o momento, pois a Secretaria está toda envolvida com o combate 
à COVID, apesar de o projeto ser importante. O vereador Darci Pires elogia o prefeito 
pelo trabalho diante das circunstâncias, mas que votará contra o veto, pois ainda que o 
projeto não seja implantado em 90 dias, terá condições de ser implantado este ano, para 
que a prática antiga de uso de influência política nas marcações de exames, consultas e 
cirurgias deixe de existir. O vereador José Roberto diz que se houver provas de influência 
política que sejam apresentadas. Em votação, o veto é mantido por 8 votos favoráveis e 2 
contrários. Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador 
Edeir Pacheco pede destaque para as Indicações nº 074,075 e 076/2020, de sua autoria. O
vereador Darci Pires pede destaque para a Indicação nº 079, de sua autoria. O vereador 
José Roberto pede que sejam separadas a Representação nº 23 e a Moção nº 12. As demais 
proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a 
palavra, o vereador Edeir Pacheco fala sobre o auxílio emergencial do governo federal,
estradas rurais e a reabertura da feira livre para a população poder adquirir produtos a 
preços mais em conta. O sr. Presidente diz que na reunião com o Secretário de 
Desenvolvimento Social foi definida também a distribuição de cestas básicas para os 
alunos da rede municipal, que estão sem alimentação escolar, devido à suspensão das 
aulas. O vereador Darci Pires sugere que o CAC também atenda os cidadãos para 
informá-los sobre o auxílio do governo. O vereador Joseli Anísio crítica o Secretário de 
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Obras no conserto da reforma da ponte do bairro Rosa de Toledo, com desperdício de 
recursos públicos, e em relação às estradas de Ubari. O vereador Luís Carlos pede socorro 
à Rua Rio Grande do Sul e próximo à IMOP; também critica a não redução do preço dos 
combustíveis em Ubá. O vereador Alexandre Barros parabeniza o vereador Edeir. O 
vereador José Roberto diz ao vereador Edeir Pacheco que já há previsão de reabertura da 
feira livre no último decreto, desde que atenda às recomendações da Secretaria de Saúde.
O vereador Darci Pires defende a redução de subsídios dos agentes políticos para que os 
recursos possam ser direcionados ao combate do coronavírus. O vereador Alexandre 
Barros diz que votará contra por estar trabalhando muito nos reparos da enchente na 
Colônia. O vereador Gilson Fazolla fala das ruas Rio Grande do Sul e Pedro Candian. 
Sobre a redução dos subsídios, diz que a ajuda que os vereadores estão dando em socorro 
às famílias ultrapassa os mil reais sugeridos pelo vereador Darci Pires, pois há muitas 
famílias passando necessidade. O vereador Darci diz que está pensando no coronavírus. O
vereador Joseli Anísio diz que deseja substituir suas emendas em R$ 40 mil para os dois 
hospitais. O vereador José Roberto fala sobre a atitude solidária da Farmácia Manipula ao 
transformar o álcool de baixa graduação em álcool 70%, sem custo para a população. Fala 
em seguida sobre a necessidade de suspensão da taxa de esgoto pela Copasa para as 
famílias atingidas pela enchente. Em votação, as proposições são aprovadas por 
unanimidade (10 votos). Já a Indicação nº 079/2020 é aprovada por nove votos a um.
Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. O Sr. Presidente faz nova tentativa 
de eleição aos cargos de 2º Segundo Vice-Presidente e 1º Secretário com chamada aos 
vereadores. Com a recusa de todos, o sr. Presidente declara a eleição frustrada. Finaliza, 
agradecendo a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e vinte e cinco
minutos.