sessao nº 152

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 152 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/1990 - Página 1 de 6
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 152 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte e três dias de abril de mil, novecentos e noventa (23-04-1990), tendo na Presidência o 
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni; na Vice-Presidência, o Vereador Elipcio Pizziolo; e na
Secretaria, o Vereador José Alves Mendes. Às 20:10h, o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de 
todos os vereadores. A seguir os três líderes das bancadas, vereadores Moacir Nogueira do 
PFL, Xavier Brandão do PMDB, Ademir de Paula do PDT e o líder do Governo, Januário 
Carneiro, introduzem até o lado da Mesa Diretora o Dr. Braz Moreira Henriques, Juiz da 1ª 
Vara, novo Diretor do Fórum “Desembargador Câncio Prazeres” e também novo Juiz Eleitoral 
da Comarca de Ubá. Com a palavra o Dr. Braz que vem agradecer pessoalmente a Moção de 
Congratulações e Aplausos aprovada por unanimidade e explica quais serão as suas metas 
prioritárias frente à diretoria do Fórum, que são: instalar o juizado de pequenas causas e a 3ª 
Promotoria de Justiça, e informatizar o nosso Foro; e se coloca à disposição de todo o 
legislativo ubaense, sem distinção. Com a palavra o Presidente Gasparoni fala da satisfação de 
receber o Dr. Braz nesta noite e pede-lhe a gentileza de levar os cumprimentos da Câmara ao 
Dr. Francisco e coloca também o legislativo ubaense à disposição, agradecendo sua visita. 
Suspensa a reunião às 20:25h para as despedidas ao Dr. Braz. Reaberto os trabalhos às 20.35h. 
Passa-se à LEITURA DAS ATAS de sessões anteriores: Ata nº 146, que após discutida é 
aprovada, com ausência do Plenário dos edis Januário Carneiro e Célio Botaro, e cópia aos 
edis Geraldo Calçado e Luiz Mário. Com a palavra o edil Luiz Mário pede cópia de todas as 
atas que pediu até o dia de hoje. O Sr. Presidente repete o mesmo posicionamento da Mesa, 
que será tirada as cópias quando a Secretaria tiver condições, pois já está determinada a 
missão; Ata nº 147, que após discussão é aprovada com cópia aos edis Januário Carneiro, 
Luiz Mário, Benjamim Fortunato e Célio Botaro; Ata nº 148, que após discussão é aprovada 
por unanimidade, com cópia aos edis Luiz Mário e Geraldo Calçado; Ata nº 149, que após 
discussão é aprovada por unanimidade, com cópia aos edis Luiz Mário e Geraldo Calçado. 
Com a palavra o presidente Miguel Poggiali Gasparoni apresenta o novo funcionário, 
professor Francisco José Andrade de Araújo, solicitando que o mesmo não foi indicado por 
ninguém ou por nenhum partido político; que após uma troca de ideias entre a Mesa Diretora, 
resolveu-se dar-lhe uma oportunidade para um período de experiência sendo que ao final a 
Mesa Diretora juntamente com ele próprio farão uma análise e concluirão ou não pela sua 
nomeação. Discorre sobre o seu currículo e pede o apoio de todos. Com a palavra, o edil 
Tarcísio Salgado pede a suspensão da reunião às 21:20h para alguns entendimentos. Reaberto 
os trabalhos às 21:35h. Passa-se à LEITURA DE PROTOCOLO: 1) Correspondência do 
ex-prefeito municipal de Ubá, Armando Bigonha, cumprindo determinação do Tribunal de 
Contas do Estado, encaminha para a Câmara Municipal documentos que faltaram em sua 
gestão como Prefeito Municipal de Ubá em 1972, cópia à CFOTC; 2) Of.CM.060/CH.GP/90, 
encaminhando cópia do Decreto nº 2.778 de 11/04/90, afixar em edital; 3) Of. nº 170/90, do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando cópias autenticadas das atas das 
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sessões em que foram discutidas e votadas as contas do exercício de 1971, acompanhadas da 
relação nominal dos edis presentes e resultados numéricos da votação da matéria e da 
respectiva Resolução Legislativa, cópia à CFOTC; 4) Of.CM.058/CH.GP/90, encaminhando 
cópia do Of. nº 1185/90, bem como das relações de documentos a ele apensadas, emanados da 
presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 5) Correspondência do 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em resposta aos Requerimentos nº 19, 20, 
21, 25, 28 e 33/90, do edil Álvaro Sol, com cópia ao mesmo; 6) Of.CM.018/GP/90, em 
resposta ao OF.CMU.177/90, de 04/04/90, com cópia ao edil Edeir Pacheco; 7) 
Of.CM.020/GP/90, em resposta ao OF.PRES.CMU.061/90, de 04/04/90, com cópia ao edil 
Tarcísio Salgado; 8) Of.CM.022/GP/90, em resposta ao OF.CMU.205/90, de 10/04/90, com 
cópia ao edil Miguel Gasparoni; 9) Of.CM.017/GP/90, em resposta ao OF.CMU.175/90, de 
04/04/90, com cópia ao edil Edeir Pacheco; 10) Of.CM.057/CH.GP/90, encaminhando cópia 
do Of.205/CH.GP/90, dirigido ao Prefeito de Tocantins, sobre limitações de terras Ubá￾Tocantins, com cópia aos edis Gasparoni, Brandão, Cabral, ex-prefeitos de Tocantins e 
Câmara Municipal de Tocantins; 11) Cartão do Chefe de Gabinete do Prefeito, encaminhando 
cópia do Telex expedido de nº 48/90; 12) Of.SMF/PMU/022/90, encaminhando cópia das 
contas telefônicas da Câmara Municipal de Ubá, dos anos de 1987 e 1988; 13) 
Of.CM.016/GP/90, em resposta ao OF.CMU.170/90, de 05/04/90; 14) Of.CM.021/GP/90, em 
resposta aos OF.CMU.165, 167 e 174/90; 15) Of.CM.019/GP/90, em resposta ao 
OF.CMU.179/90, de 05/04/90; 16) Of.SMF/PMU/023/90, em resposta ao OF.CMU.218/90, 
de 17/04/90; 17) OF.PRES.CMU.071/90, que foi encaminhado ao ilustre Secretário de 
Fazenda; 18) OF.PRES.CMU.072/90, que foi encaminhado ao gerente local da TELEMIG; 
19) Cartão do Deputado Agostinho Valente parabenizando o legislativo ubaense pela 
promulgação da Lei Orgânica; 20) Recorte de Jornal Minas encaminhado pelo Deputado 
Federal Ronaldo Carvalho; 21) Correspondência da Assessoria em Recursos Humanos 
MANAGER Ltda, comunicando sobre curso do Serviço Público Municipal; 22) 
Correspondência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre ação direta de 
inconstitucionalidade do artigo 373 da Lei Orgânica Municipal de Ubá, apresentada pelo 
Prefeito Municipal de Ubá, professo Francisco De Filippo; 23) Of.Circular/SEC/GAB/028/90, 
do Secretário de Estado da Cultura, agradecendo o apoio que lhe foi depositado no tempo em 
que atuou frente à Secretaria; 24) Convite da Câmara Municipal de Vieiras para promulgação 
de sua Lei Orgânica; 25) Convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da 
Prefeitura Municipal de Ubá, para o Concerto da Inconfidência, realizado pelo Madrigal 
Ubaense, sob a regência do maestro Marum Alexander; 26) Convite do Executivo de 
Contagem para solenidades de inauguração de obras; 27) Convite da diretoria do 
SESIMINAS, para a solenidade de inauguração do Centro de Cultura “Nansen Araújo”; 28) 
Convite do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Marcenaria de Ubá, para seminário 
gratuito; 29) Of.CM.059/CH.GP/90; 30) Convite para o I Encontro Nacional de Prefeitos e 
Vereadores, no período de 22 a 25 de maio, no Centro de Convenções de Guarapari-ES; 31) 
Jornal Atividade, Ano I, nº 05, abril de 1990, São Geraldo-MG; 32) Correspondência do 
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candidato ao Governo do Estado de Minas Gerais pelo PRN, Getúlio Neiva. Final do 
protocolo. Na questão da correspondência do Tribunal de Contas do Estado pedindo 
documentos faltosos da Prefeitura da década de 70, diz o Presidente Gasparoni que aguardará 
parecer da CFOTC. Continuando, o Sr. Presidente diz que o telefonema para a Alemanha 
deve ter sido um engano, pois o prefixo do telefone é semelhante ao de Bom Despacho-MG e 
foi um telefonema dado no dia 25 de janeiro, pelo edil Geraldo Calçado, num momento de 
reunião da Lei Orgânica, onde o edil Geraldo Calçado, a pedido de seu compadre e amigo 
João Corbelli, solicitaram a transferência do filho deste de Pouso Alegre para Juiz de Fora ao 
Tenente Coronel Mario Lucio Calçado, haja vista não ter vaga no Batalhão de Ubá, portanto 
foi um serviço prestado para a comunidade; e, reportando ao assunto, o Sr. Presidente diz que 
nos anos de 87 ou 88, foi registrado também um telefonema para a África do Sul; diz ainda, o 
Sr. Presidente, que tem três telefonemas para São Caetano do Sul-RS, sem serem registrados, 
e diz também descartar a possibilidade de alguém da comunidade ter feito estes telefonemas, 
haja vista que só é feita a ligação com autorização e/ou presença do vereador, e quem faz a 
discagem é a funcionária. Com a palavra o edil Xavier Brandão diz que o que está 
acontecendo é fruto da não harmonia dentro da Câmara, e que a partir do momento que o 
vereador passar a se respeitar mais e procurar defender o legislativo, isso acabará. Com a 
palavra o edil Calçado diz não recordar se o telefonema que fez deu ocupado e tornou a ligar, 
só se recorda que o seu companheiro João Corbelli estava a seu lado no momento da ligação, 
e no mais já está tudo esclarecido. Com a palavra o Sr. Presidente relata que quando da 
elaboração da Lei Orgânica, o professor Cícero repassava pareceres pelo telefone de mais ou 
menos 01 hora de duração, mesmo assim a conta telefônica da Câmara tem diminuído e 
muito. Com a palavra o edil Ademir de Paula diz que realmente, como diz o edil Brandão, a 
Câmara tem que manter uma boa harmonia, para não haver problemas como este. Com a 
palavra o edil Tarcísio Salgado pede, após ouvido o Plenário, para que se faça um ofício para 
o Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneiro, perguntando a ele qual é o outro edil que pediu cópia 
da conta telefônica, haja vista que só se sabe até o momento do edil Geraldo Calçado. Com a 
palavra o edil Xavier Brandão, que pede ao edil Tarcísio Salgado, para o bem da comunidade, 
que encerre este assunto. O edil Tarcísio concorda. Com a palavra o edil Edeir Pacheco diz 
achar que as contas telefônicas da Câmara, para ele, estão altas e fala que deve ter economia 
em certas coisas dentro da Câmara, para não repercutir mal na comunidade. Voltando a 
palavra, o líder do PDT, vereador Ademir de Paula, pede para registrar seu aplauso à Mesa 
Diretora pela condução dos trabalhos e administração da Casa e que é testemunha dos cortes 
nas despesas e cita a obrigatoriedade do registro dos telefonemas, corte na compra de 
refrigerantes e águas minerais, cartões de natal, telegramas fonados, consultas telefônicas, etc. 
Com a palavra o edil José Alves Mendes concorda com as palavras do edil Xavier Brandão, 
para que se encerre o assunto sobre telefonemas e parabeniza o edil Tarcísio por aceitar 
naturalmente o posicionamento do edil Xavier Brandão. Com a palavra o edil Geraldo 
Calçado fala da sua tranquilidade quanto ao caso do telefonema, e diz ter tido a compreensão 
de todos os edis, e fala que se tiver a necessidade de ligar para qualquer pessoa de sua família 
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o fará e deixará o telefone de seus familiares à disposição para conferir. Com a palavra o Sr. 
Presidente fala a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 373 da Lei 
Orgânica Municipal/Ubá, dada entrada no Tribunal de Justiça pelo Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, Professor Francisco De Filippo, e que soube que ele ajuizou mais alguns artigos; e diz
que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ubá, o Presidente representa a Câmara 
dentro e fora dela, e resolveu no tocante contratar um advogado para defender a Câmara 
Municipal de Ubá e acompanhar todos os processos pois seria impossível e muito caro o 
deslocamento do Dr. Manoel Rothier do Amaral até Belo Horizonte para acompanhar a ação. 
Com a palavra o edil Xavier Brandão pergunta à Presidência se a Câmara é obrigada a se 
manifestar; o Sr. Presidente responde que se a Câmara não se manifestar o juiz pode julgar à 
revelia, podendo, portanto, acarretar vários prejuízos para a Câmara que aprovou a Lei 
Orgânica de Ubá; e pretende contratar o próprio Dr. Cícero Dumont, que tanto conhece a Lei 
Orgânica de Ubá e foi nosso revisor e consultor jurídico; consultado o Dr. Cícero, ele 
respondeu que aceitaria pegar as Ações de Inconstitucionalidades, e que consultou o Dr. 
Cícero sobre o Regime Único dos Servidores, e ele nos deu um conselho: que se nem a União 
votou ainda o seu Regime Único, nem o estado, nem a Câmara de Belo Horizonte, pediu à 
Câmara que não se precipitasse na votação da matéria. Usa da palavra a seguir o edil Tarcísio 
Salgado, que diz ser favorável à contratação de um advogado para defender a Câmara, por 
termos que defender o que a Casa aprovou. Com a palavra o edil Xavier Brandão diz ser uma 
atitude coerente a de contratar o Dr. Cícero para defender o Legislativo Ubaense, como 
também achou coerentes as palavras do edil Tarcísio Salgado e, já que foi contra alguns 
artigos e continua achando inconstitucionais, e só para ser coerente e não para contestar, 
votará contra a contratação de um advogado e pede a compreensão dos edis. Com a palavra o 
Sr. Presidente Gasparoni avisa ao plenário que o Dr. Cícero não será contratado para defender 
simplesmente o artigo 373 e sim todas as Ações de Inconstitucionalidades e que ainda 
combinará preço com o Dr. Cícero, se será pagamento mensal, por ação, etc. Com a palavra o 
edil Luiz Mário diz que ficará com a mesma posição do edil Xavier Brandão e mesma 
justificativa. Com a palavra o Sr. Presidente diz que caso o Prefeito no futuro entre com Ação 
contra algum artigo sobre deficientes físicos o edil Luiz Mário estará também, 
automaticamente, votando contra; a defesa por parte do Legislativo diz o Sr. Presidente estar 
apenas esclarecendo a situação ao edil Luiz Mário. Com a palavra o edil Januário Carneiro 
também fica com o posicionamento do edil Brandão, com a mesma justificativa. Com a 
palavra o edil Geraldo Calçado também fica com o posicionamento do edil Brandão, com a 
mesma justificativa. Com a palavra o Sr. Presidente fala que não voltará a escutar o plenário 
sobre a contratação do advogado para defender este tipo de ação, pois talvez não dê tempo 
para avisar. Com a palavra o edil Wiliam Cabral acha que quem deveria resolver o caso da 
contratação de advogado teria que ser simplesmente a Mesa Diretora, pois uma vez que a Lei 
foi aprovada por esta Casa cabe à Mesa Diretora tomar as decisões. Mas parabeniza o elevado 
espírito democrático do Presidente da Casa. Em votação a proposta de se contratar o Dr. 
Cícero é aprovada por 10 votos favoráveis, dos edis Elípcio, Mendes, Álvaro, Benjamim, 
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Tarcísio, Moacir, Célio, Ademir, Wiliam e Edeir; e 04 contrários, dos edis Xavier Brandão, 
Januário Carneiro, Luiz Mário e Geraldo Calçado; e a presidência registra seu voto favorável 
à contratação do Dr. Cícero Dumont. Passa-se à LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS 
SENHORES VEREADORES: Vereador Álvaro Sol: 1) Indicação nº 129/90, solicitando o 
patrolamento e cascalhamento em todas as ruas do bairro do Querozene, principalmente da 
rua Raimundo C. da Costa (Vila Casal); 2) Indicação nº 127/90, solicitando a capina e 
limpeza geral, no bairro Vitória; 3) Indicação nº 126/90, solicitando a capina e limpeza geral 
no bairro Caxangá; 4) Indicação nº 125/90, solicitando a continuação de iluminação pública 
na rua Jurandir Peron, bairro Agroceres; 5) Indicação nº 128/90, solicitando um varredor 
diário para a rua Dr. Agostinho Martins de Oliveira, bairro Jardim Glória; 6) Indicação nº 
130/90, solicitando a substituição das lâmpadas de iluminação pública em todo bairro 
Primavera, por outras a vapor de mercúrio; 7) Indicação nº 131/90, solicitando a capina e 
limpeza geral no bairro Noeme Batalha; 8) Indicação nº 132/90, solicitando o patrolamento e 
cascalhamento da rua Lambari, bairro Ponte Preta; 9) Indicação nº 133/90, solicitando o 
patrolamento e cascalhamento da rua Jurandir Peron, bairro Agroceres; Vereador Célio 
Botaro: 1) Indicação nº 135/90, solicitando a instalação de um telefone público na rua 
Antônio Candian, bairro São Domingos; Vereador Luiz Mário: 1) Indicação nº 137/90, 
solicitando do chefe do Executivo que envie à Câmara um projeto de lei “concedendo passe 
de ônibus urbanos para pessoas portadoras de deficiências, conforme preceitua o artigo 252, 
da Lei Orgânica Municipal/Ubá; 2) Indicação nº 136/90, solicitando a arborização da rua 
Padre Gailhac, em toda sua extensão; Vereador Tarcísio Salgado: 1) Indicação nº 140/90, 
solicitando do chefe do Executivo, professor Francisco De Filippo, que analise a cobrança de 
impostos IPTU do Sr. José Milton Doriguetto, que reside no bairro Palmeiras, sendo que sua 
propriedade é cortada pela rua Francisco Teixeira de Abreu e a parte de cima é de terreno 
morado onde, desta parte, está sendo cobrado Cr$13.000,00 (treze mil cruzeiros); 2) Indicação 
nº 141/90, solicitando o patrolamento das estradas do Córrego do Emboque, passando no 
Bongue (também ligando a Ubá Pequeno); 3) Indicação nº 142/90, solicitando a limpeza geral 
da rua Aristóteles Evaristo Alves, bairro Inês Groppo; Vereador Miguel Gasparoni: 1) 
Indicação nº 134/90, solicitando a instalação de iluminação pública no trecho compreendido 
entre o frigorífico Cinducar e o bairro Agroceres/ Luz. O edil José Alves Mendes pediu vistas 
nas seguintes matérias: do edil Álvaro Sol, solicitando a construção de um quebra-molas na 
rua XV de Novembro e solicitando a construção de um quebra-molas na avenida Raul Soares; 
do edil Célio Botaro, solicitando três quebra-molas na rua Vicente Leite. Pediu vistas o edil 
Benjamim Fortunato na matéria do edil José Mário, solicitando a instalação da unidade 
taximetrica, devido ao abuso das tarifas cobradas. Todos pedidos de vistas até a próxima 
reunião ordinária. Com a palavra o edil Moacir Nogueira explana sobre os problemas das 
professoras do distrito de Ubari; da distância e da dificuldade para dar aulas. Com a palavra o 
edil Geraldo Calçado propõe ao edil Moacir que vá conversar com a Secretária da Educação e 
Cultura e exponha o problema; com a palavra o Sr. Presidente propõe também que o 
Presidente da CESAS, vereador Tarcísio Salgado, também acompanhe o caso junto com os 
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edis Calçado e Moacir Nogueira. Passa-se à ORDEM DO DIA: 1) Parecer CLJR-017/90, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 016/90 que “concede auxílio financeiro neste exercício à 
Liga Operária Beneficente de Ubá, abre crédito especial, e dá outras providências”. Em 
discussão o edil Luiz Mário pede a dispensa dos interstícios legais para que as matérias 
pendentes sofram de uma só vez 2ª e 3ª votações. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações o 
Projeto de Lei nº 016/90 é aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-018/90, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 017/90 que “concede auxílio financeiro neste exercício à 
Sociedade Beneficente Anália Franco, deste município, abre crédito e dá outras 
providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 
016/90 é aprovado por unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-019/90, pela aprovação do 
Projeto de Lei nº 018/90 que “concede suplementação de subvenção social, neste exercício, à 
Escola Profissional Patronato São José, da Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios, e dá outras 
providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 
016/90 é aprovado por unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-020/90, pela aprovação do 
Projeto de Lei nº 019/90 que “concede auxílio financeiro à Associação Médica de Minas 
Gerais – Regional de Ubá, abre crédito especial e dá outras providências”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 016/90 é aprovado por 
unanimidade (14 votos). São lidos os seguintes pareceres, que são dados para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, dia 25/04: Pareceres CLJR-025, 026, 027, 028 e 029/90 e Projeto de Lei 
nº 30/90, do edil Ademir de Paula, que “dá denominação de Sebastião Paiva Soares a 
logradouro público desta cidade”, que é encaminhado à CLJR. Em discussão as vistas pedidas 
pelo edil Januário Carneiro, na Indicação nº 116/90, do edil Wiliam Cabral. Com a palavra o 
edil Januário Carneiro que pede simplesmente que a Indicação seja votada em separado, e diz 
votar contrário por coerência, haja vista ter votado contrário quando da elaboração da Lei 
Orgânica. Usando ainda da palavra, o edil Januário Carneiro diz votar contra somente o item 
02 da Indicação e votará a favor do item 01 da Indicação nº 116/90, do edil Wiliam Cabral. 
Em discussão o item 01 da Indicação. Ninguém se manifesta. Em votação é aprovado por 
unanimidade. Em discussão o item 02 da Indicação. Ninguém se manifesta. É aprovado por 
maioria, com 12 votos favoráveis e 02 contra, dos edis Januário Carneiro e Geraldo Calçado. 
Com a palavra o edil Xavier Brandão pede a dispensa dos interstícios para que as proposições 
sejam votadas englobadamente. Todos concordam. Em votação, são aprovadas por 
unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 00:15h. Eu, José Alves Mendes, 1º Secretário, encerro a presente ata que 
será lida, discutida e, se aprovada, assinada por todos os srs. Vereadores que se fizeram 
presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da 
Câmara Municipal de Ubá.