sessao nº 25

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 145 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/04/1990 - Página 1 de 1
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 25 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos vinte e seis dias do mês de abril de 1993,tendo na Presidência o vereador Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na 
secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 32min, o Senhor Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá, invocando a proteção de 
Deus. A seguir a senhora secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se 
a presença de todos. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: Ata nº 24 que 
em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). ORDEM DO DIA: 1) Parecer CLJR 
040/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 038/93 do Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a adquirir área para implantação do Distrito Industrial do Município de Ubá 
e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Ademir de Paula que solicita a 
compreensão dos demais Edis e pede a suspensão da reunião por cinco minutos às 19h e 
44min. Reaberto os trabalhos às 19h e 52min. Com a palavra, o Edil Ademir de Paula que 
apresenta as seguintes emendas ao Projeto de Lei em discussão: a) Alterando a redação do art. 
1º que passaria a ser a seguinte: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
assinar convênio com a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio para implantação do 
Distrito Industrial do Município de Ubá, em área de localização definida pela Comissão de 
Distrito industrial ligada a essa Secretaria e pela Prefeitura Municipal de Ubá”; b) Emenda 
supressiva visando retirar do Projeto o art. 3º do mesmo; c) Ampliação do prazo de comodato 
previsto no art. 9º, para dez anos, d) Alterando a redação do art. 10, passando a vigorar da 
seguinte maneira: “ Art. 10 – Findo o prazo do contrato de comodato e estando regularmente 
implantado e em funcionamento o estabelecimento, fica autoriza o Chefe do Poder Executivo 
e a Secretaria do Estado da Indústria e Comércio a doar definitivamente o lote industrial à 
respectiva empresa”. Dando sequência à discussão do Projeto, usou a palavra o Edil Wilian 
Cabral que solicitou vistas da presente matéria até a próxima reunião ordinária. Assim, a 
Presidência procedeu. 2) Parecer CLJR 042/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 
039/93 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial, neste exercício, 
para fins que menciona e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª 
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 3) Parecer CLJR 043/93, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 046/93 do Executivo que “Autoriza a concessão de 
auxílio financeiro, neste exercício, à Creche da Associação Beneficente ABC, para o fim que 
menciona, e dá outras providências”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª votação o 
Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Parecer CLJR 044/93, referente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 047/93 do Executivo que “Autoriza a concessão de subvenção 
social À Associação dos Corredores de Rua de Ubá, para o fim que menciona, e dá outras 
providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade (14 votos). Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 19h e 56min. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª 
Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente 
assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.