sessao nº 26

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 145 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/04/1990 - Página 1 de 4
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ATA Nº 26 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos 
vinte e seis dias do mês de abril de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na secretaria a 
vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 57min o Senhor Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a 
senhora secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a presença de 
todos. Passa-se à LEITURA DOPROTOCOLO: 1) Circular nº 02/93 – SENAI, de 22.04.93, 
do Sr. João Francisco Alves – Diretor CEP-JAGS, comunicando sobre o processo de seleção 
para alunos novatos em maio e os cursos que serão realizados no segundo semestre deste ano. 
2) Ofício nº 016/93 – SMEC- Divisão de Ensino, de 20.04.93, respondendo à Indicação nº 
108/93, de 22.03.93. 3) Ofício nº 15/93 -SMEC-Divisão de Ensino, de 20.04.93, respondendo 
às Indicações nº 030/93, de 15.0293 e nº 140/93 de 29.03.93. 4) Mensagem nº 035/93, de 
07.04.93, encaminhando o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo criar o cargo de 
Secretário Executivo do Conselho Municipal de de Entorpecentes – COMEN, abrir crédito 
especial, neste exercício, fixar o valor dos vencimentos e dá outras providências”.5) 
Mensagem nº 036/93, de 19.04.93, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo 
a abrir créditos especiais ao orçamento vigente, e dá outras providências”. 6) Mensagem nº 
037/93, de 23.04.93, encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ubá a 
celebrar convênio com o Ministério da Educação e do Desporto e a adquirir e a doar terreno 
para a implantação do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente –
PRONAICA, neste município, e dá outras providências. 7) Mensagem nº 038/93, de 23.04.93, 
encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ubá, por intermédio de sua 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a realizar despesas com a promoção dos eventos 
que menciona, e dá outras providências”. 8) Ofício nº 04/93, de 22.04.93, da Câmara 
Municipal de Laranjal, solicitando um exemplar da Lei Orgânica, Regimento Interno, e outros 
documentos. 9) OF.CM.002/CH.GP/93 DE 23.04.93, encaminhando as Mensagens Nºs. 
035,036, 037 e 038/93. 10) OF.CM.010/GP/93, de 22.04.93, comunicando que a via pública 
que vai da Praça São Januário até a Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima já 
conta em suas obras em franco andamento e que irá propor ao Legislativo o nome de D. 
Antonieta Risi Souza Lima para a mesma. 11) Mensagem à Câmara Municipal de Ubá de 
16.04.93, representantes dos Colegiados das Escolas de Ubá, Concessão de Título de 
Cidadania Ubaense ao Dr. Hélio Garcia. 12)OF 049/AEP/93, de 20.04.93, encaminhando 
cópias de Leis e Atos assinados pelo Sr. Prefeito. 13) OF.CM.048/AEP/93, de 20.04.93, 
encaminha cópia da documentação referente à subvenção enviada ao Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente destinada ao custeio de operação de Rafaela Gonçalves 
de Carvalho. 14) Convite do Prefeito Municipal de Miraí, inauguração da Policlínica 
Municipal Dr. Abraão Osta. 15)Convite, dos Alcóolicos Anônimos Grupo Nova Esperança, 
alcoolismo, alcóolicos anônimos e sugestões de recuperação. 16) OF.CM.050/AEP/93, de 
22.04.93, comunicando que as Indicações recebidas foram encaminhadas às repartições 
competentes.17) Abaixo-assinado de 23.04.93, reinvindicações dos moradores do Bairro 
Santa Bernadete-Ubá.18) Ofício 04.1/21 (Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina), 
encaminhando três livretes: Passo para o mutirão. 19) Oficio C.F.L.C.L-04.1/22, de 13.04.93, 
Programa de Conservação e Racionalização de Energia Elétrica noConsumidor-
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PROCECO.20) OF.CM.053/AEP93, de 26.04.93, encaminhando cópia do Decreto nº3.274 de 
23.04.93.21)OF.CM.052/AEP/93, de 26.04.93, informando que a Indicação nº195/93 de 
autoria do vereador Antônio Carlos Jacob, foi encaminhada ao Secretário Municipal de 
Administração para os devidos estudos. 22) Of nº 066/GP/93, de 25.04.93, solicitando o 
retorno do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 038/93 de 23.04.93.23) 
Requerimento de 23.04.93 do vereador Lincoln César Penna Costa, solicitando prorrogação 
do prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. Final do Protocolo. A seguir 
foram lidos os Pareceres CLJR 045, 046, 047 e 048/93 que foram dados para a Ordem do dia 
das próximas reuniões. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que sugere que a Casa 
expedisse uma mensagem de louvor ao Cel.PM. Mário Lúcio Calçado, por haver conseguido 
através da Loteria Mineira, uma verba de Cr$ 100.000.000,00 para operação da menina 
Rafaela, pois diz estar acompanhando de perto o drama que a família vem passando pela 
doença da mesma. Passa-se à LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: Vereadores Geraldo Bicalho Calçado e Christiano da Motta Neto:
Projeto de Lei nº 057/93 que “Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de 
Ubá-“post mortem” – ao Sr. José Pires da Luz e contém outras disposições”. Vereador Célio 
Botaro: Representação nº 006/93 solicitando o envio de correspondência aos Deputados 
Federais Avelino Costa, Saulo Coelho, Marcos Lima e Paulo Heslander, reiterando pedido 
contido na Representação nº 075/93 e Requerimento nº 015/92, no sentido de que se 
empenhem junto ao Governo Federal, visando conseguir recursos destinados ao asfaltamento 
de vias públicas de nosso município, na extensão de aproximadamente cinquenta quilômetros. 
Vereador Geraldo Bicalho Calçado: Projeto de Lei nº 056/93 que “Dispõe sobre concessão 
do Título de Cidadania Honorária de Ubá, ao sr. João Lima Duarte e contém outras 
disposições”. Vereador Lincoln César Penna Costa: Requerimento nº 009/93, requerendo a 
prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito por mais vinte dias. 
Vereador Paulo César Raymundo: 1) Indicação nº 208/93, rogando ao Sr. Prefeito, que 
estude a possibilidade de incrementar o funcionamento da seção de curativos do Pronto 
Socorro Municipal, pois o mesmo não está funcionando no turno da manhã. 2) Indicação nº 
209/93, rogando ao Sr. Prefeito que determine providências com relação a uma vala que foi 
feira no morro na descida da Vila Casal. 3) Indicação nº 210/93, rogando ao Sr. Prefeito que 
estude com a empresa de transporte coletivo, a criação de duas linhas circulares, com preço 
proporcional ao quilômetro rodado. 4) Indicação nº 211/93, rogando ao sr. Prefeito que estude 
a possibilidade de ceder bolsas de estudo para as associações de moradores de bairro, pra 
atendimento de alunos que estudam na faculdade. 5) Indicação nº 212/93, rogando ao Sr. 
Prefeito, que determine a construção de um salão comunitário e de uma área de lazer no 
Bairro vila Casal. Indicação nº 213/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de 
agendar uma reunião mensal com todas as associações de bairro de nossa cidade para que
apresentem suas propostas, reinvindicações e que levem para os seus respectivos bairros a 
plataforma administrativa do governo. 7) Indicação nº214/93, rogando ao Sr. Prefeito, que 
determine o aumento de fichas de consulta e dentista, nos postos nas escolas aberto à 
comunidade inclusive com plantão médico de 24horas, utilizando de acadêmicos e 
ambulatório, em todos os bairros de nossa cidade. 8) Indicação nº 215/93, rogando ao sr. 
Prefeito, que determine a realização de estudos, visando a elaboração de um projeto de lei, 
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concedendo um desconto nas passagens de ônibus urbanos para os estudantes de nosso 
município, principalmente os residentes na Cibraci e Cohab. 9) Indicação nº 216/93, rogando 
ao Sr. Prefeito, que determine ao setor competente da prefeitura, que nos informe quais foram 
os estudantes beneficiados com passagens para Visconde do Rio Branco e endereço de cada 
um dos beneficiados. 10) Indicação nº217/93, rogando ao Sr. Prefeito, que incremente a 
fiscalização de animais nas vias públicas de nossa cidade, pois é muito frequente encontrar 
animais soltos e reclamações constantes de nossa população. 11) Indicação nº 218/93, 
rogando ao Sr. Prefeito, que estude a possibilidade de determinar a colocação de redutores de 
velocidade nas proximidades das escolas existentes em nossa cidade, devido ao excesso de 
velocidade que os veículos têm transitado. 12) Indicação nº 219/93, rogando ao Sr. Prefeito, 
que determine ao setor competente da prefeitura, a realização de estudos visando a instalação 
de dois redutores de velocidade no cruzamento das Ruas Vereador Benedito Augusto Vieira e 
Avenida Dr. Domingos Peluso na vila Casal. Vereador Sebastião Antonietto: 1) Indicação 
nº 220/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de determinar o atendimento de 
um médico e um dentista, pelo menos uma vez por semana, na comunidade da Barrinha. 2) 
Indicação nº 221/93, rogando ao Sr. Prefeito, que determine a realização de estudos junto à 
Empresa de Transportes Urbanos de nossa cidade, para que estenda o percurso de uma de suas 
linhas, até o Posto Uirapuru. 3) Projeto de Lei nº058/93 que “Dispõe sobre concessão do título 
d Cidadania Honorária de Ubá, ao Dr. Cleverson Mosqueira e contém outras providências”. 
Final das proposições. Passa-se à ORDEM DO DIA: Com a palavra o Edil Geraldo Calçado 
que solicita depois de ouvido o Plenário, a dispensa dos interstícios legais para que os 
Projetos de Lei pendentes de 2ª e 3ª votações sejam votados englobadamente e que se 
mantivesse o mesmo quórum quando da 1ª votação. Todos concordaram. 1) Parecer CLJR 
042/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 039/93 do Executivo que “Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito especial, neste exercício, para os fins que menciona e dá 
outras providências”. Em 2ª e 3ª votações, o Projeto foi aprovado por unanimidade (14votos). 
2) Parecer CLJR 043/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 046/93 do Executivo que 
“Autoriza a concessão de auxilio financeiro este exercício, à Creche da Associação 
Beneficente Católica – ABC, para o fim que menciona, e dá outras providências”. Em 2ª e 3ª 
votações o Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 3) Parecer CLJR 044/93, 
referente à aprovação do Projeto de Lei nº 047/93 do Executivo que “Autoriza a concessão de 
subvenção social Às Associação de Corredores de rua de Ubá, para o fim que menciona, e dá 
outras providências”. Em 2ª e 3ª votações o Projeto foi aprovado por unanimidade (14 
votos).A seguir, o Senhor Presidente colocou as proposições em discussão. O Senhor 
Presidente diz que irá retirar a Representação nº 006/93 de autoria do Edil Célio Botaro por já 
haver sido encaminhada na reunião passada solicitação no mesmo sentido. Com a palavra o 
Edil Geraldo Bicalho Calçado que solicita depois de ouvi o Plenário que as proposições 
fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação,as proposições forma 
aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir, o Senhor Presidente confirma a reunião de 
quarta-feira às 19h, nominando em seguida os Projetos de Leis constantes da pauta da Ordem 
do Dia. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 20h e 45min. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente 
ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. 
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Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.