sessao nº 24

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 24 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/04/1993 - Página 1 de 4
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ATA Nº 24 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos dezenove 
dias do mês de abril de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na secretaria a 
vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 32min o Senhor Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a 
senhora secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a leitura das atas das sessões anteriores a saber: Ata nº 22 que em 
votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). LEITURA DE PROTOCOLO: 1) Circular nº 
000035/93-SEE/MG, informando horário de funcionamento externo da Secretaria de Estado 
da Educação de Minas Gerais. 2) OF.CM 046/AEP/93, de 14.04.93, encaminhando cópia do 
Decreto nº3.271 de 12.04.93. 3)OF.CM. 047/AEP/93, de 14.04.93, comunicando que as 
indicações recebidas foram encaminhadas às repartições competentes. 4) Canta Aberta do 
Bloco: “Sanatório Geral” do Jornalista Levindo Barros, sobre a festa do sábado de Aleluia. 5) 
Parecer Jurídico nº 08/04/93 de 19.04.93, recurso interposto pelo Edil Lincoln César Penna 
Costa. 6) Convite de Casamento de Rosiana Guzella com João Bovareto. 7) Edital de seleção 
nº 03, de 19.04.93, da Prefeitura Municipal de Ubá, seleção de Técnico de Nível Superior I￾Médicos, para o exercício de função pública em substituição temporária. 8)OF,GUG/OF nº 
545/93 de 05.04.93, do vice-Governador do Estado, Alrlindo Porto, solicitando informações 
objetivando a atualização do Cadastro Legislativo Municipal, do Gabinete. Final do Protocolo. 
A seguir foram lidos os Pareceres CLJR 042, 043 e 044/94 que foram dados para a Ordem do 
Dia das próximas reuniões. Passa-se à LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES 
VEREADORES: Mesa Diretora da Câmara Municipal: 1) Projeto de Resolução nº 05/93 que 
“Aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1991 e dá outras 
providências”. 2) Projeto de Resolução nº 06/93 que “Aprova contas da Câmara Municipal de 
Ubá, referentes ao exercício de 1989 e dá outras providências”. 3) Projeto de Resolução nº 
07/93 que “Aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referentes ao exercício de 1989 e dá 
outras providências”. Vereador Ademir de Paula: 1) Indicação nº 188/93, rogando ao Sr. 
Prefeito que determine a conclusão do calçamento da Rua Antônio Frederico Ozanam, no 
Bairro Eldorado. 2) Indicação nº 189/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade 
de determinar a abertura da Rua Leopoldina, no Morro do Querosene, na Vila Casal. 3) 
Indicação nº 190/93 rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de complementar o 
calçamento de todas as ruas do Bairro São Domingos, como São Jonas, São Marcos, etc. 4) 
Indicação nº191/93, rogando ao Sr. Prefeito que determine por gentileza , a retificação do 
calçamento da Rua Ezequiel Moreira de Abreu, bairro São Domingo, que se encontra todo 
irregular e danificado. 5) Indicação nº 192/93, rogando ao Sr. Prefeito que determine por 
gentileza, o conserto do calçamento da Rua Ce. Otaviano da Rocha. Vereador Antônio Carlos 
Jacob: 1) Indicação nº 193/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de permitir 
o trânsito de veículos em mão dupla, na Rua Nossa Senhora da Saúde, entre o trecho 
compreendido pela linha férrea e o Hospital São Vicente de Paula. 2) Indicação nº 194/93, 
rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de determinar a realização das melhorias 
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abaixo relacionadas, na Rua Frei Pedro ( Rua 5), no bairro São Domingos, próximo ao nº 776: 
coleta de lixo, limpeza pública, retificar o calçamento para permitir novamente o trânsito de 
automóveis, determinar a retirada de entulhos de obras, que estão obstruindo a via pública. 
3) Indicação n] 195/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de elaborar um 
Projeto de Lei, visando conceder uma gratificação de 25% (vinte e cinco porcento), sobre os 
vencimentos para os médicos e odontólogos da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção 
Social, que prestarem serviços nos postos de saúde da Zona Rural e distritos. 4) 
Requerimento nº 007/93, solicitando que seja criado na Câmara após a implantação de duas 
reuniões ordinárias por semana, de uma Tribuna do Povo, na última quinta-feira do mês. 
Vereador Benjamim Fortunato Lopes: Representação nº 005/93, rogando ao Deputado 
Estadual Ibrahim Jacob, que promova injunções necessárias junto ao Governo de Estado, 
visando a construção em caráter urgente, de um trevo rodoviário na entrada de Diamante, 
na entrada da Ligação entre Rodeiro e Astolfo Dutra. Vereador Célio Botaro: 1) 
Requerimento nº 008/93, solicitando o envio de correspondências aos Deputados Federais 
votados em nosso município, visando conseguir a destinação de recursos na esfera federal, 
para a aquisição de pelo menos cinquenta quilômetros de asfalto, para aplicação em nossa 
cidade. 2) Indicação nº 196/93, rogando ao Secretário Municipal de Obras, que estude a 
possibilidade de realizar a construção de uma rede de esgoto na Avenida Benedito Augusto 
Vieira na Vila Casal. Vereador Christiano da Motta Neto: 1) Indicação nº197/93, rogando ao 
Sr. Prefeito determinar ao setor competente da prefeitura, a realização de pavimentação da 
Rua José Gomes Pereira, no Bairro Bom Pastor. 2) Indicação nº 198/93, rogando ao Sr. Prefeito
determinar ao setor competente da prefeitura, a verificação das condições da rede de esgoto 
na Rua Santa Cruz, em frente a residência do senhor Francisco Xavier Pereira. 3) Indicação nº 
199/93, rogando ao sr. Prefeito determinar ao setor competente da prefeitura, que o 
caminhão de limpeza pública inclua em seu itinerário, a Rua Lambari, no Bairro Ponte Preta, 
para fazer a coleta de lixo daquele logradouro. 4) Indicação nº200/93, solicitando ao Sr. 
Prefeito, determinar ao órgão competente da prefeitura, a colocação de meio-fio na Rua 23, 
Praça Francisco Parma, Bairro Industrial. 5) Indicação nº 201/93, rogando ao Sr. Prefeito 
determinar ao setor competente da prefeitura, arborização do Bairro Santa Cruz. Vereador 
Januario Guiducci: 1) Indicação nº 202/93, rogando ao Sr. Prefeito que determine a 
complementação da rede de esgoto da Rua Mantiqueira, trecho de aproximadamente 
cinquenta metros, bem como a colocação de um poste na citada via pública. 2) Indicação 
203/93, rogando ao Sr. Prefeito, que encaminhe a esta Casa na maior brevidade possível, 
informações sobre o loteamento de propriedade do Sr. Brígido, no Bairro São Domingos, 
atendendo a solicitação de pessoas que possuem apenas contrato de compra e venda de 
lotes. 3) Indicação nº 204/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a possibilidade de aprovar 
os loteamentos pertencentes às famílias dos herdeiros do finado Sr. José Augusto Marcos, no 
Olaria e Ponte Preta, que já encontram totalmente habilitados. 4) Indicação nº 205/93, 
rogando ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente da prefeitura a realização de 
obras visando complementar o manilhamento no córrego que atravessa o terreno 
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pertencente à Escola Estadual Dr. Carlos Peixoto Filho “Polivalente”. 5) Indicação nº206/93, 
rogando ao Sr. Prefeito que determine a realização de estudos, visando reformular o 
cadastramento de números das residências de todas as ruas de nossa cidade. Vereador José 
de Paula Sobrinho: 1) Indicação nº 207/93, rogando o Sr. Prefeito que determine por 
gentileza, o parolamento da estrada da Zueira, passando pela propriedade do Sr. Luiz Zanelli, 
Igrejinha até a Miragaia. Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: Projeto de Lei nº 052/93 
que “Dispõe sobre a denominação de uma rua Antônio Fusaro Filho, a logradouro público
desta cidade”. Vereador Wilian Cabral: 1) Projeto de Lei nº049/93, que “Altera dispositivos 
da Lei Municipal 864, de 25.01.71, que “Institui e regula – oficialmente a concessão de títulos 
de Cidadão Honorário de Ubá bem como institui a concessão do título de Personalidade 
Ubaense.2) Projeto de Lei nº050/93 que “Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania 
Honorária de Ubá, à senhora Jane Gaspar dos Santos e contém outros dispositivos, digo, 
outras disposições”> 3) Projeto de Lei nº 051/93 que “Dispõe sobre concessão do Título de 
Cidadania Honorária de Ubá ao Doutor André Resende Padilha e contém outras disposições. 
Final das proposições. Ordem do dia: 1) Parecer CLJR 040/93, referente à aprovação do 
Projeto de Lei nº 038/93 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir área para 
implantação do Distrito Industrial do Município de Ubá e dá outras providências”. O Senhor 
Presidente esclarece que o presente projeto estava com pedido de vistas, solicitado na 
reunião passada pelo Edil Antônio Carlos Jacob. Em discussão, o Edil Wilian Cabral pergunta 
à Presidência se o Edil que solicitou vistas da matéria, já se manifestou sobre a mesma. O 
Senhor Presidente responde positivamente. Dando prosseguimento à discussão do presente 
projeto, usa a palavra o Edil Ademir de Paula que solicita vistas deste projeto, para fazer um 
estudo mais profundo sobre o mesmo. O Senhor Presidente assim procede, concedendo 
vistas do Projeto de Lei em discussão até a próxima reunião. A seguir o Senhor Presidente 
coloca as proposições em discussão. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita que seja 
separado o requerimento de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob, solicitando a criação após 
a implantação de duas reuniões ordinárias por semana, de uma Tribuna do Povo, na última 
quinta-feira do mês para o Cidadão Ubaense trazer suas reinvindicações, problemas e 
sugestões ao Poder Legislativo.Com a palavra, o Senhor Presidente, que diz estar em mãos 
este requerimento falando que o mesmo será indeferido pela Presidência, justificando esta 
posição, pelo motivo de já existir uma reunião extraordinária mensal, para participação 
popular, e diz que estas reuniões , são previstas para a primeira terça-feira de cada mês, e diz 
também na oportunidade que a partir do mês de maio, as reuniões ordinárias serão 
realizadas às terças e quintas, e a presidência da Casa, está com o pensamento fazer estas 
reuniões para participação popular na primeira sexta-feira de cada mês, razão pela qual está 
indeferindo este requerimento. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que diz que solicitou que 
este requerimento fosse discutido em separado, justamente por esta razão, que não 
justificaria criar esta Tribuna do Povo, sendo que na Casa já existe reunião semelhante a esta 
reinvindicação. O Senhor Presidente agradece a compreensão do Edil Antônio Carlos Jacob. 
Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicita que seja feito então, por parte da 
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direção da Casa, um alerta à população em geral, para que fiquem cientes da realização 
destas reuniões extraordinárias para participação popular. Com palavra o Senhor Presidente 
que diz que existia na Casa, afixando no quadro de aviso, até a semana passada, uma 
comunicação da realização destas reuniões, mas devido à mudança dos dias das reuniões o 
mesmo foi retirado. Com a palavra o Senhor Presidente que fala em relação à Indicação de 
autoria do Edil Ademir de Paula, solicitando à conclusão do calçamento da Rua Antônio 
Frederico Ozanam, que á reuniu com os moradores do citado logradouro, inclusive levando 
os mesmo até a presença do Senhor Prefeito, a pedido do próprio Dirceu, dizendo que o 
mesmo está estudando o caso, e num prazo mínimo, a obra será reiniciada. Com a palavra o 
Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido o plenário que as proposições fossem 
votadas englobadamente. Com a palavra o Edil Ademir de Paula que fala que também 
conversou com o Senhor Prefeito sobre a conclusão do calçamento da Rua Antônio Frederico 
Ozanam e o mesmo também pediu que fizesse o pedido por escrito e que lhe fosse 
encaminhado dizendo que sua intenção é de agilizar a realização desta obra. Todos 
concordaram em se votar as proposições englobadamente. Em votação as proposições foram 
aprovadas por unanimidade (14 votos) e o Requerimento nº 007/93 foi indeferido. Os 
Projetos de Lei e de Resolução que deram entrada na Casa na noite de hoje, foram 
encaminhados às comissões competentes, são eles: Projeto de Resolução nº 05, 06 e 07/93 e 
de Lei nºs 049, 050, 051 e 052/93. A seguir o Senhor Presidente marca duas sessões para a 
próxima segunda, sendo uma extraordinária às 19h e 30min para dar 1ª votação nos projetos 
dados para a Ordem do Dia, seguida da sessão ordinária, nominando em seguida os citados 
Projetos. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos 
e encerra a sessão às 20h e 45min.