sessao nº 29

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 29 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/1993 - Página 1 de 5
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ATA Nº 29 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos quatro dias 
do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três (04.05.1993). Tendo na 
Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador 
Geraldo Bicalho Calçado e na secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 04min 
o Senhor Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a senhora secretária faz a chamada nominal dos Srs. 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura das Atas de sessões 
anteriores a saber: Ata nº 27 que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos).
Passe-se à LEITURO DO PROTOCOLO: 1) Convite da Câmara Legislativa do distrito Federal 
sobre Seminário Nacional - a Ação dos Tribunais de Contas. 2) Ofício do Deputado Tonico 
Ramos – Presidente da União Parlamentar Interestadual, solicitando dados dos Senhores 
Vereadores para que possam receber a Revista “Momento Legislativo”. 3) OF.CM.056/AEP/93, 
de 29.04.93. informando que as indicações recebidas foram encaminhas aos setores 
competentes. 4) OF.CM.054/AEP/93, de 27.04.93, encaminhando cópia do Decreto nº 3.275 
de 23.04.93. 5) OF.CM.055/AEP/93, de 28.04.93, encaminhando cópias das Portarias nº 2.691 
de 28.04.93 e 2.692 de 28.04.93 e do Decreto nº 3.276 de 28.04.93. 6) OF.05/SMA/93, de 
28.04.93, respondendo a Indicação nº 195/93, de autoria do vereador Antônio Carlos Jacob. 
7)OF.CM.057/AEP/93, encaminhando cópias de Lei nº2.406, de 29.04.93, Lei nº 2.407 de 
29.04.93, Lei nº 2.408 de 29.04.93, Portaria nº 2.693 de 29.04.93 e Portaria nº 2.694 de 
29.04.93. 8)Ofício DIG/Nº459/93 de 26.04.93, do Deputado Ibrahim Jacob, encaminhando 
cópia do ofício enviado ao Secretário de Estado de Obras Públicas. 9) Of. 05.5/107 de 
28.04.93, do Sr. Milton de Souza- Administrador Regional da C.F.L.CL, respondendo a
Representação nº 004/93 de autoria do vereador Celio Botaro. 10) OF.CM. 058/AEP/93, de 
30.04.93, encaminhando cópia da Lei nº2.409, de 30.04.93. 11) Of. 059/AEP/93, de 03.05.93, 
encaminhando cópia da Portaria nº2.695 de 30.04.93. Final do Protocolo. A seguir, o Senhor 
Presidente diz que apesar de não ser de praxe da Casa, irá abrir uma exceção para apresentar 
aos Vereadores, uma placa de 1º lugar em sua faixa etária na Maratona de Brasília e uma 
medalha de 5º colocado também em sua faixa etária na última corrida de São Silvestre, 
conquistadas pelo corredor Ubaense Ivo Perezini, cumprimentando na oportunidade o 
mesmo. A seguir foram lidos os Pareceres CLJR 049, 050 e 051/93 QUE FORAM DADOS PARA 
A Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se à LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS 
SENHORES VEREADORES: Vereador Ademir de Paula : Moção de Pesar nº 005/93, pelo 
falecimento no dia de hoje, do senhor Luiz Papa. Vereador Christiano da Motta: 1) Indicação 
nº 222/93, solicitando do sr. Prefeito determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
realização do afastamento da rede elétrica na Rua Trancredo Graciano de Souza, nº 63, Bairro 
são Domingos. 2) Indicação nº 223/93, solicitando ao Sr. Prefeito que determine, por 
gentileza, do setor competente, a realização do alargamento da Rua Leandro Bigonha, Bairro 
Louriçal. 3) Indicação 224/93, solicitando do Se. Prefeito que determine, por gentileza, ao 
setor competente da Prefeitura, construção de 02 (dois) bueiros na Rua Cabo Geraldo Pinto 
da Silva, Bairro São Domingos. Vereador Geraldo Bicalho Calçado: Requerimento, solicitando 
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a inserção em Ata, ficando registrado nos Anuais do Legislativo Ubaense, de uma 
manifestação pela passagem do aniversário do saudoso Prof. Antônio Araújo de Andrade, 
que se vivo fosse, teria completado no último dia 24 de abril do corrente, 60 anos de idade. 
Vereador Januário Guiducci: 1) Projeto de Lei nº 059/93 que “Dispõe sobre a denominação 
de Rua Sebastião Luiz de Souza, a logradouro público desta cidade”. 2) Projeto de Lei nº
060/93 que “Dispõe sobre a denominação de Rua João Sperandio a logradouro público desta 
cidade”. Vereador Itamar dos Santos: Indicação nº 225/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal 
que o mesmo estude a possibilidade de determinar via Decreto, a formação de uma 
Comissão formada por 01 ( um) representante do Legislativo, 01 (um) do Executivo , 02 (dois) 
da Procuradoria e Consultoria Jurídica, o Secretário Municipal de Administração e 01 (um) 
representante dos Servidores Públicos Municipais, para fazer uma revisão do Estatuto do 
Servidor Público Municipal. Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães: 1) Representação nº 
007/93, solicitando o envio de correspondência ao Tem. Cel. Sebastião Moreira de Castro, DD. 
Comandante do 21º BPMMG, rogando ao mesmo que por gentileza, determine ao setor de 
patrulhamento daquela região corporação, que um guarda de trânsito, atue no horário de 
18:30 às 19horas, de segunda à sexta-feira, nas imediações da Praça do Rosário, visando dar 
maior tranquilidade e segurança na coroação de Nossa Senhora, durante o mês de maio. 2) 
Indicação nº 226/93, rogando ao DD. Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, Dr. 
Alencar Ribeiro Neto, que nos informe, dentro da maior brevidade possível, qual o critério 
que está sendo utilizado para a distribuição de leite de soja e de pães produzidos na vaca 
mecânica, incluindo uma relação das pessoas cadastradas para receber tal benefício.
Vereador Wilian Fernandes Cabral: Moção de Pesar nº 006/93 pelo falecimento da senhora 
Maria da Glória Teixeira Soares, ocorrido na semana passada no Distrito de Ubari. Final das 
proposições. Passa-se à ORDEM DO DIA: 1) Parecer CLJR 040/93, referente à aprovação do
Projeto De Lei nº 038/93 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir área para 
implantação do Distrito Industrial do Município de Ubá e dá outras providências. EM 
discussão, a senhora secretária faz a leitura de uma Emenda ao Projeto em discussão de 
autoria do Edil Ademir de Paula alterando a redação do Art. 1º que passaria a ser a seguinte: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área do terreno de até 
4000.000m² ( quatrocentos mil metros quadrados) para o fim específico de implantação do 
Distrito Industrial do Município de Ubá em área de localização definida pela Lei 
Complementar de 04, de 25/07/91 bem como, assinar convênio com a Secretaria de Estado da 
Indústria e convênio para implantação do Distrito Industrial do Município de Ubá, em área de 
localização definida pela Comissão Distrito Industrial e pela Prefeitura Municipal de Ubá”. A 
seguir, usou a palavra o Edil Lincoln César dizendo que havia apresentado algumas emendas 
a esta Projeto e diz que na oportunidade que esteve conversando com o Sr. Prefeito 
Municipal e o mesmo lhe disse já existir uma Comissão de Avaliação de Terreno, e por esta 
razão, solicita a retirada desta emenda, mantendo -se as demais, que são elas: A) Emenda 
Substitutiva à redação do Art. 1ª, alterando a redação de (...)”uma área de terreno de até (...) 
para (...) áreas de terreno de até (...); B) Emenda Aditiva à redação do Art. 5º, acrescentando
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a expressão (...) do COPAM – Minas Geras”, C)Emenda Aditiva à redação do Art. 9º, passando 
a ter a seguinte redação: “Art. 9º - Para a consecução do Distrito Industrial fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por venda financiada em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais sem a incidência de juros, com a correção mensal das parcelas em 
conformidade com o IGP-MG (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio 
Vargas) ou outro qualquer que vier a substituí-lo ou ceder através de contrato de comodato 
e pelo prazo de cinco anos, a área necessária à instalação dos estabelecimentos”. A seguir, o 
Senhor Presidente coloca as emendas em discussão. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que 
solicita a suspensão da reunião por cinco minutos às 19h e 42min para debaterem sobre a 
proposta de emenda d Edil Ademir de Paula. Assim, a presidência procede. Reabertos os 
trabalhos às 19 e 54 min usa a palavra o Edil Wilian Cabral que agradece a compreensão dos 
Edis que participaram do debate e solicita que a presidência da Casa dê sequência nas 
discussões das emendas e do Projeto. Com a palavra o Edil Ademir de Paula que solicita a 
retirada de sua emenda, para fazer um estudo mais profundo da mesma. Em seguida, o Sr. 
Presidente coloca as emendas do Edil Lincoln César em votação. Em 1ª votação, as mesmas 
foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 038/93 foi 
aprovado por unanimidade (14 votos). 2) Parecer CLJR 046/93, referente à aprovação do 
Projeto de Lei nº 040/94 dos Edis Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães e Celio Botaro que “Dispõe 
sobre denominação de João Maia Neves a logradouro público desta cidade”. Em discussão, o 
Edil Geraldo Calçado solicita que o presente projeto sofra 1ª e 2ª votações de uma só vez. 
Todos concordaram. Com a palavra o Edir Ademir de Paula dizendo que solicitou, quando da 
leitura deste projeto em plenário que a Casa fizesse uma consulta ao setor de cadastro da 
Prefeitura, se esta Rua Havana estava legalizada, pois diz que tentou há tempos atrás tentou 
dar denominação oficial a esta rua e não conseguiu, poque disseram que a mesma estava 
irregular. Com a palavra o Senhor Presidente diz ter em mãos a certidão de cadastro onde a 
mesma fala que a Rua Havana não possui denominação oficial instituída por lei. Com a 
palavra o Edil Ademir de Paula deixa registrado que não tem nada contra ao homenageado e 
nem aos atores do Projetos que são seus companheiros, mas alega que existe este problema 
da legalidade deste logradouro. Em 1ª e 2ª votações secretas, o Projeto de Lei nº 040/93 foi 
aprovado por 13 (treze) votos a favor e 01 (um) voto em branco. A apuração desses votos foi 
fiscalizada pelos Edis Benjamin Fortunato e Januário Guiducci. 3) Parecer CLJR 048/93, 
referente à aprovação do Projeto de Lei 049/94 do Edil Wilian Fernandes Cabral que “Altera
dispositivos da Lei Municipal 864, de 25.01.71, que “Institui e regula oficialmente a 
concessão de títulos de Cidadania Honorária de Ubá, bem como, Institui a concessão do 
Título de Personalidade do Ano”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em 1ª votação, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 4) Parecer CLJR 047/93, referente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 052/93 do Edil Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que “Dispõe 
sobre a denominação de Rua Antônio Fuzaro Filho, a logradouro público desta cidade”. Em 
discussão, o Edil Geraldo Calçado solicita depois de ouvido o Plenário a dispensa dos 
interstícios legais para que o presente Projeto de Lei sofra 1ª e 2ª votações englobadamente. 
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Todos concordaram. Em 1 ª 2ª votações secretas o Projeto de Lei nº 052/93 foi aprovado por 
13 (treze) votos a favor e 01 (um) voto em branco. A apuração destes votos foi fiscalizada 
pelo Edis Christiano da Motta e José de Paula Sobrinho. A seguir, o Sr. Presidente coloca as 
proposições em discussão. Com a palavra, o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de 
ouvido o Plenário que as proposições fossem votadas englobadamente. Com a palavra, o Edil 
Paulo César Raymundo dizendo que esteve esta semana com o senhor Prefeito e diz que tem 
alguns vereadores reclamando que mesmo está atendendo a uns e não a outros, e que o Sr. 
Prefeito disse que os pedidos feios diretamente a ele estão sendo atendidos e os Edis que 
estão fazendo proposições via Câmara Municipal, estão levando desvantagens, dizendo na 
oportunidade, que o Prefeito não tem tempo para ler as proposições que chegam à 
Prefeitura. Com a palavra o Edil Wilian Cabral dizendo que participou da última reunião com 
o senhor Prefeito e na realidade o mesmo não tem como atender a todas estas proposições, 
devido à alta quantidade das mesmas, mas o Senhor Prefeito disse também que irá atendê￾las na medida do possível, mas isto não impede que o Vereador entre com indicações nesta 
Casa, e frisa novamente o Edil Cabral que o Senhor Prefeito não deixará de atender a estas 
reinvindicações feitas pelos senhores Vereadores. Com a palavra, o Edil Antônio Carlos Jacob
que solicita da Mesa Diretora da Casa, que se fizesse uma Representação ao Senhor Prefeito,
solicitando do mesmo informações de quais são os critérios que estão sendo utilizados para 
atendimento das Indicações da Câmara Municipal de Ubá, pois fala da gravidade das palavras 
do Edil Paulo César, e estas informações viriam para ciência da Casa, para os Edis ficarem 
sabendo destes critérios, não só em relação aos critérios por parte do Sr. Prefeito, como 
também por parte das Secretarias Municipais, para este fato ficar bem esclarecido para o 
Legislativo Ubaense e esta resposta ficaria consequentemente registrada nos anuais da 
Câmara Municipal de Ubá. Com a palavra o Edil Wilian Cabral dizendo que o Senhor 
Presidente deverá cumprir o Regimento Interno da Casa, e solicitará do Edil Antônio Carlos 
Jacob que faça esta reinvindicação por escrito, para que seja então encaminhada para o 
senhor Prefeito, e volta a frisar na oportunidade, que o Sr. Prefeito irá atender as proposições 
dos Vereadores na medida do possível, pois a Prefeitura tem um organograma de trabalho de 
prioridades para serem cumpridas, dizendo também, que o Prefeito não é obrigado a 
atender as indicações, mas na medida do possível irá atende-las. Com a palavra o Senhor 
Presidente dizendo que como é de praxe da Casa, solicita então do Edil Antônio Carlos Jacob 
que faça a Representação por escrito, e posteriormente, apresente-a no Plenário. Em 
seguida, o senhor Presidente pergunta aos Edis, se todos estão de acordo com a solicitação 
do Edil Geraldo Calçado de se votar as proposições englobadamente. Todos concordaram. Em 
votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos) e os Projetos de Lei nºs. 
059 e 060/93 foram encaminhados à Comissão competente da Casa. Com a palavra, o Senhor 
Presidente que coloca na oportunidade em discussão, a questão das inaugurações de rua, e 
coloca duas propostas para serem escolhidas. A primeira é quem está de acordo que 
continuem as inaugurações de rua e a segunda de quem está de acordo que a Prefeitura 
confeccione as placas e afixam-nas nos logradouros salientando, na oportunidade, que a 
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Câmara tem hoje na faixa de 60 (sessenta) a 80 (oitenta) ruas para serem inauguradas. Após 
as manifestações do Plenário, o Senhor Presidente colocou as duas propostas em votação.
Em votação, houve empate de 07 (sete) a 07 (sete) e o Senhor Presidente desempatou em 
favor da segunda proposta para que a Prefeitura confeccione as placas afixando as mesmas 
nos respectivos lugares, ficando, portanto, suspensas as inaugurações de ruas feitas pelo 
Legislativo Ubaense. A seguir, o Senhor Presidente solicita uma posição da Comissão que está
revendo o Regimento interno da Casa. Com a palavra, o Senhor Presidente da Comissão 
Vereador Antônio Carlos Jacob, dizendo que está concluindo os trabalhos da CPI e que nesta 
semana, irão concluir este trabalho, e fala que no início da semana que vem, irá convocar 
todos os líderes de partido para fazerem a primeira reunião desta comissão, e provavelmente 
na quinta-feira que vem poderá trazer subsídios maiores a esta Presidência. A seguir, o 
Senhor Presidente lembra aos Senhores Edis que no dia de amanhã haverá a primeira 
reunião Extraordinária para a participação popular às 19h, nominando em seguida os 
inscritos para esta e os assuntos dos mesmos em Paula. Não havendo mais nada a tratar o 
Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20h e 25min. Eu, Jane 
Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se 
aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. 
Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara 
Municipal de Ubá.