| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 |
| Date | 1994-10-17 |
| native_id | 251 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/1994 - Página 1 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Ata nº 142 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (17/10/94), tendo na Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na vice-presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado, e na Secretaria em exercício o vereador Antônio Carlos Jacob. Às 19 Horas e 02 minutos o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que a vereadora Jane Gaspar dos Santos encontra-se licenciada ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza que encontra-se presente. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior, a saber: ata nº 141, que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) ofício CM 110/AEP/94 de 11/10/94 do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da Lei nº 2,552, de 10/10/94; 2) ofício CM/111/AEP/94 de 13/10/94, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que diversas proposições recebidas foram encaminhadas aos setores competentes para estudo e possíveis atendimentos; 3) Of. CM 113/AEP/94, de 14/10/94, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia de Decretos; 4) Ofício CM 112/AEP/94 de 14/10/94, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do ofício nº 255/AEP de 11/10/94, destinado ao Dr. Munir Jacob, para embasar o Parecer da Comissão criada para solicitar junto ao Sr. Prefeito informações sobre o servidor do CRS – Wilian Fernandes Cabral; 5) ofício 253/94, de OS.10/94 do Prefeito Municipal de Ouro Preto, respondendo o solicitado por meio do ofício nº 692/94 – CMU; 6) Of. CM 024/AEP/94, de 17/10/94, do Sr. Evandro de Castro Doriguetto, respondendo ao solicitado por meio do Requerimento nº 125/94. Final do Protocolo. Em seguida foi lido o parecer CLJR- 091/94 e da Comissão Especial criada através da Portaria nº 011/94, que foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores, a saber: VEREADOR ADEMIR DE PAULA: Moção de Pesar nº 194/94, pelo falecimento da Sra. Maria Gonçalves Mendonça, conhecida como “Da. Lilia”, ocorrido recentemente. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Representação nº 049/94, ao chefe do Subdistrito da TELEMIG em Ubá, rogando ao mesmo a gentileza de determinar a instalação de uma central telefônica na Colônia Padre Damião; 2) Indicação nº 284/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor competente da Prefeitura a averiguação e consequente solucionar o problema de obstrução na rede de esgoto na Rua Elias Antônio Laud, próximo ao nº 826, bairro Ponte Preta; 3) Indicação nº 285/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de asfaltamento da Rua Christiano da Mota Júnior, bairro Louriçal. VEREADORA ÁUREA DE SOUZA: Indicação nº 294/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar ao setor competente da Prefeitura a colocação de um sinal luminoso na esquina da Rua Santos Dumond, bairro Jardim Glória, com a Av. Com. Jacintho Soares de Souza Lima. Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/1994 - Página 2 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 286/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a instalação de baixa tensão e construção de rede em diversas vias do bairro próximo ao SESI; 2) Indicação nº 287/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a colocação de uma rede de captação de água na Rua Frederico Ozanam, ao lado do Tiro de Guerra, Travessa à Rua Alvimar Miquelito até a Domitila Castanon; 3) Indicação nº 288/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura o asfaltamento do bairro da Luz até a Ponte Preta; 4) Requerimento nº 127/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, rogando ao mesmo determinar a realização de calçamento e ligação de rede de esgoto na parte baixa da Rua Luiz Bigonha, bairro Louriçal; 5) Requerimento nº 128/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura o asfaltamento da Rua José Augusto Marcos até o ponto final do ônibus; 6) Requerimento nº 129/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, solicitando que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a substituição de bloquetes que foram arrancados ou a colocação de asfalto na Rua José Resende Brando, bairro Bom Pastor; 7) Requerimento nº 130/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo estude a possibilidade de construir uma praça em frente à igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Eldorado, a pedido dos moradores daquela região. VEREADOR CHRISTIANO DA MOTA NETO: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 195/94 aos organizadores do XV MAC (Movimento de Amizade Cristã), da Paróquia de São Januário, realizado no último dia 16 do corrente na Casa de Oração desta cidade; 2) Indicação nº 289/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao órgão competente da Prefeitura a colocação de um quebra mola em frente ao Posto Caneco de Ouro em caráter de urgência. VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) Indicação nº 290/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a instalação de quatro postes, com consequente iluminação pública na Rua João Sperandio, anexado à Fábrica de Móveis Santa Matilde, no Mangueiras Rural; 2) Requerimento nº 131/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a limpeza de bueiros, a começar pela Av. Olegário Maciel, Triângulo, até o final da Rua José Augusto Marcos, bairro Ponte Preta; 3) Representação nº 050/94, solicitando ao Chefe de Subdistrito da TELEMIG em Ubá informações sobre as providências que estão sendo tomadas para a realização da colocação de um aparelho telefônico na Rua Joaquim Pereira, bairro Meu Sonho; 4) Moção de Pesar nº 196/94, pelo falecimento do Sr. Aristides Aristeu Pacheco, ocorrido no último dia 13 p.p., nesta cidade. VEREADOR JOSÉ DE PAULA SOBRINHO: 1) Indicação nº 291/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a reforma do calçamento de pedras portuguesas Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/1994 - Página 3 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ dos passeios da Av. Com. Jacintho Soares de Sousa Lima e Rua Monsenhor Lincoln Ramos; 2) Moção de Pesar nº 197/94, pelo falecimento do Sr. Adelino Donato de Almeida, ocorrido no último dia 16 p.p., no distrito de Ubari. VEREADOR LINCOLN CÉSAR PENNA COSTA: 1) Projeto de Lei nº 067/94 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio Xavier da Silva - “Manga”, a logradouro público desta cidade; 2) Projeto de Lei nº 068/94 que “Dispõe sobre a denominação de Rua José Félix - “Paca”, a logradouro público desta cidade. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Congratulações e Aplausos nº 198/94 ao Deputado Federal Sérgio Augusto Naya, pela reeleição do mesmo no último pleito para Deputado Federal ocorrido em 03 de outubro. VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO: 1) Requerimento nº 132/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, juntamente com a COPASA, a complementação de mais 200 (duzentos) metros de rede de água em todo o serviço que está sendo feito no Morro do Querosene; 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 199/94 ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Senhor Dirceu dos Santos Ribeiro, pelo empenho do mesmo na realização do calçamento iniciado na Rua Rosalina Provezano e Travessa Rita Moreira, pela colocação de vinte postes no Morro do Querosene e Vila Casal e o asfaltamento de três ruas da Vila Casal; 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 200/94 ao Sr. Antônio Carlos Pinto Raimundi, chefe do subdistrito da TELEMIG em Ubá e demais funcionários daquela estatal pela colocação de um telefone público na Rua Cecília Petrolina Moreira, Vila Casal; 4) Moção de Congratulações e Aplausos nº 201/94 ao Gerente Distrital da COPASA em Ubá, Dr. Eduardo Eugênio Quirino Câmara, pela concretização da ligação de 500 metros de rede de água no Morro do Querosene. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) Indicação nº 292/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor competente da Prefeitura o prolongamento de aproximadamente 30 (trinta) metros de um muro de arrimo que está sendo construído atrás da FIAT; 2) Indicação nº 293/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor competente da Prefeitura a colocação de 02 (dois) redutores de velocidade na rua principal do bairro Inês Groppo, nesta cidade; 3) Representação nº 051/94, rogando ao Chefe do subdistrito da TELEMIG em Ubá a gentileza de determinar a colocação de um telefone público no terreno dos vicentinos, na Vila Her mes Bigonha, parte alta do bairro São Sebastião; 4) Moção de Congratulações e Aplausos nº 202/94 ao Sr. Sebastião Júnior Lopes, DD. Assistente de Venda de Capitalização e Seguros em Geral da Agência Bradesco local, pelo excelente serviço prestado aos clientes da referida agência, atendendo aos mesmos com cordialidade e sem qualquer tipo de distinção. Final das Proposições. Em seguida o Sr. Presidente em exercício, vereador Geraldo Calçado coloca em discussão a Moção de Aplausos nº 198/94 de autoria do Sr. Presidente. Ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do dia: 1) Parecer CLJR-087/94, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 061/94 do Executivo, que Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/1994 - Página 4 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ “Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Cooperativa dos Produtores Rurais de Ubá Ltda, no valor e para o fim que menciona”. Em discussão usa a palavra o edil Geraldo Bicalho Calçado que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais para que o presente projeto de lei sofra 2ª e 3ª votação de uma só vez. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 061/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-089/94, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 062/94 do Executivo que “Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 2+513, de 28 de abril de 1994.” Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR 090/94, referente à aprovação dos Projetos de Lei nº 063/94 que “estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1995”, Projeto de Lei nº 064/94 que “dispõe sobre concessão de subvenções e/ou auxílios” e Projeto de Lei nº 065/94 que “aprova o Plano Plurianual do Município de Ubá para o triênio de 1995 e 1997, todos do Executivo. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César Penna Costa, dizendo que devido ter recebido as cópias da matéria em discussão comente no dia de hoje, solicita vista da mesma para analisá-las melhor, ao tempo que solicita o empréstimo dos orçamentos de 1993 e 1994. A Presidência concede a vista ao edil solicitando até a próxima reunião ordinária. Em seguida o Sr. Presidente coloca em discussão as demais proposições dos senhores vereadores. Com a palavra o edil Ademir de Paula que fala em relação à Indicação nº 288/94 e o Requerimento nº 130/94, ambas de autoria do edil Célio Botaro, dizendo na oportunidade haver nesta Casa solicitações de sua autoria no sentido das mesmas, solicitando autorização para apor sua assinatura nas mesmas, e que fossem também transformadas em requerimento. Em votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos), sendo que as moções de pesar foram deferidas pela Presidência. A sessão foi suspensa às 19 h. e 41 m. pelo Sr. Presidente para que fosse levantado um Requerimento pendente na Casa. Reaberto os trabalhos às 19 h e 43 m. O Sr. Presidente coloca em discussão a Representação nº 044/94 de autoria do edil Wilian Fernandes Cabral que estava com pedido de vista ao edil Antônio Carlos Jacob, dizendo que solicitou vista da presente representação por entender que este assunto, ou seja, o inquérito civil público sobre denúncias contra o deputado Ibrahim Jacob é assunto particular entre o Deputado Estadual Ibrahim Jacob e o vereador Wilian Fernandes Cabral, dizendo que o vereador Wilian Cabral está envolvendo o plenário da Câmara neste assunto, e, em seu entendimento, acha que o plenário desta Câmara não deveria ser usado para querelas particulares e pede inclusive uma análise do próprio autor para que o mesmo retire esta proposição de tramitação, e caso o edil insista em manter a representação, diz que a bancada do PDT votará contra a mesma por entender que este não é um assunto inerente à Câmara Municipal de Ubá, e finalizando o edil Antônio Carlos Jacob aproveita a oportunidade para devolver ao edil Wilian Cabral cópia de um cartão enviado pelo mesmo à Deputada Elisa Alves, encaminhando a ela cópias de documentos e boletins distribuídos Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/1994 - Página 5 de 5 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ durante a campanha. O edil Wilian Cabral agradece mas devolve os mesmos ao edil Antônio Carlos Jacob por já possuir documentos neste sentido. Com a palavra o edil Wilian Cabral dizendo que apresentou a presente representação devido todos estarem cientes do andamento deste processo, mas na realidade as informações chegam distorcidas ao conhecimento do Povo, e a razão da apresentação da mesma nada mais é para que a verdade seja conhecida, e diz não ver nada demais solicitar este tipo de informação, lembrando que a pouco tempo solicitaram informação sobre as funções do servidor Wilian Fernandes Cabral que está em disponibilidade na Prefeitura, sendo que inclusive foi criado uma comissão para apurar o fato junto do Sr. Prefeito que foram prontamente informados, portantoe acha que as questões têm que ser resolvidas às claras e na oportunidade mantém a representação para que seja votada. Com a palavra o edil Ademir de Paula dizendo entender que não existe processo contra o Deputado Ibrahim Jacob e sim inquérito, e de acordo com o que foi apurado até o presente momento, não consta nenhuma irregularidade cometida pelo deputado Ibrahim Jacob devidamente comprovada pelo Promotor de Justiça desta Comarca, portanto declara seu voto contrário ao documento em discussão. Com a palavra o edil Antônio Carlos Jacob dizendo que a analogia feita pelo vereador Wilian Cabral quanto à criação da Comissão Especial para saber quais as funções do mesmo na Prefeitura, com o inquérito do Deputado Ibrahim Jacob não cabe nesta questão, pois o servidor Wilian Cabral está em disponibilidade na Prefeitura Municipal de Ubá, ou seja, é um assunto local que a Câmara teve que intervir para receber as respostas, mesmo sendo as mesmas um tanto, digo, é um assunto local que envolveu a Prefeitura Municipal de Ubá e que a Câmara teve que intervir para receber as respostas, mesmo sendo as mesmas um tanto evasivas e o inquérito civil contra o deputado Ibrahim Jacob não envolve a Prefeitura, portanto deixa registrado seu ponto de vista nesta questão. Com a palavra o edil Wilian Cabral dizendo que a questão poderia ser contra qualquer outro deputado e que o Sr. Ibrahim Jacob é deputado, o mesmo tem tanto direito de fiscalizar e de ser fiscalizado, e quanto for necessário irá solicitar informações, dizendo que os fatos têm que ser apurados, inclusive seu caso pessoal junto à Diretoria Regional de Saúde, portanto solicita dos edis que votem favoravelmente à representação ora em discussão. Com a palavra o edil Lincoln César que solicita que o documento em discussão fosse lido novamente. Assim o Sr. Secretário procedeu. Em votação a Representação nº 044/94 foi aprovada por 10 (dez) votos a favor e 4 (quatro) votos contrários. Em seguida o Sr. Presidente nomina os Projetos constantes da pauta da ordem do dia da próxima reunião ordinária, a realizar-se na próxima segundafeira, dia 24 do corrente mês, às 19:00 horas. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19 horas e 57 m. Eu, Antônio Carlos Jacob, secretário em exercício, encerro a presente ata que será lida, discutida, e, se aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada a e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.