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sessao nº 142

Tipo Ordinária
Número / Ano 142
Date 1994-10-17
native_id251

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 142 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/1994 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 142 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dezessete dias do 
mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (17/10/94), tendo na Presidência 
o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na vice-presidência o vereador Geraldo Bicalho 
Calçado, e na Secretaria em exercício o vereador Antônio Carlos Jacob. Às 19 Horas e 02 
minutos o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que a vereadora Jane Gaspar dos 
Santos encontra-se licenciada ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza que 
encontra-se presente. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior, a saber: ata nº 141, que 
em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) 
ofício CM 110/AEP/94 de 11/10/94 do Professor Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia da Lei nº 2,552, de 10/10/94; 2) ofício CM/111/AEP/94 de 13/10/94, do 
Professor Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que diversas proposições recebidas 
foram encaminhadas aos setores competentes para estudo e possíveis atendimentos; 3) Of. 
CM 113/AEP/94, de 14/10/94, do Professor Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando 
cópia de Decretos; 4) Ofício CM 112/AEP/94 de 14/10/94, do Professor Francisco Arthidoro 
da Costa, encaminhando cópia do ofício nº 255/AEP de 11/10/94, destinado ao Dr. Munir 
Jacob, para embasar o Parecer da Comissão criada para solicitar junto ao Sr. Prefeito 
informações sobre o servidor do CRS – Wilian Fernandes Cabral; 5) ofício 253/94, de 
OS.10/94 do Prefeito Municipal de Ouro Preto, respondendo o solicitado por meio do ofício 
nº 692/94 – CMU; 6) Of. CM 024/AEP/94, de 17/10/94, do Sr. Evandro de Castro Doriguetto, 
respondendo ao solicitado por meio do Requerimento nº 125/94. Final do Protocolo. Em 
seguida foi lido o parecer CLJR- 091/94 e da Comissão Especial criada através da Portaria nº 
011/94, que foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura 
das proposições dos Senhores Vereadores, a saber: VEREADOR ADEMIR DE PAULA: 
Moção de Pesar nº 194/94, pelo falecimento da Sra. Maria Gonçalves Mendonça, conhecida 
como “Da. Lilia”, ocorrido recentemente. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) 
Representação nº 049/94, ao chefe do Subdistrito da TELEMIG em Ubá, rogando ao mesmo a 
gentileza de determinar a instalação de uma central telefônica na Colônia Padre Damião; 2) 
Indicação nº 284/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor 
competente da Prefeitura a averiguação e consequente solucionar o problema de obstrução na 
rede de esgoto na Rua Elias Antônio Laud, próximo ao nº 826, bairro Ponte Preta; 3) 
Indicação nº 285/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de 
asfaltamento da Rua Christiano da Mota Júnior, bairro Louriçal. VEREADORA ÁUREA DE 
SOUZA: Indicação nº 294/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de 
determinar ao setor competente da Prefeitura a colocação de um sinal luminoso na esquina da 
Rua Santos Dumond, bairro Jardim Glória, com a Av. Com. Jacintho Soares de Souza Lima. 
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VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Indicação nº 286/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a instalação de baixa tensão 
e construção de rede em diversas vias do bairro próximo ao SESI; 2) Indicação nº 287/94, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da 
Prefeitura a colocação de uma rede de captação de água na Rua Frederico Ozanam, ao lado do 
Tiro de Guerra, Travessa à Rua Alvimar Miquelito até a Domitila Castanon; 3) Indicação nº 
288/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor 
competente da Prefeitura o asfaltamento do bairro da Luz até a Ponte Preta; 4) Requerimento 
nº 127/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, rogando ao mesmo 
determinar a realização de calçamento e ligação de rede de esgoto na parte baixa da Rua Luiz 
Bigonha, bairro Louriçal; 5) Requerimento nº 128/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura o 
asfaltamento da Rua José Augusto Marcos até o ponto final do ônibus; 6) Requerimento nº 
129/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, solicitando que o 
mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a substituição de bloquetes que foram 
arrancados ou a colocação de asfalto na Rua José Resende Brando, bairro Bom Pastor; 7) 
Requerimento nº 130/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que 
o mesmo estude a possibilidade de construir uma praça em frente à igreja Nossa Senhora 
Aparecida, no bairro Eldorado, a pedido dos moradores daquela região. VEREADOR 
CHRISTIANO DA MOTA NETO: 1) Moção de Congratulações e Aplausos nº 195/94 aos 
organizadores do XV MAC (Movimento de Amizade Cristã), da Paróquia de São Januário, 
realizado no último dia 16 do corrente na Casa de Oração desta cidade; 2) Indicação nº 
289/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao órgão competente da 
Prefeitura a colocação de um quebra mola em frente ao Posto Caneco de Ouro em caráter de 
urgência. VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA GUIDUCCI: 1) Indicação nº 290/94, 
solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da 
Prefeitura a instalação de quatro postes, com consequente iluminação pública na Rua João 
Sperandio, anexado à Fábrica de Móveis Santa Matilde, no Mangueiras Rural; 2) 
Requerimento nº 131/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que 
o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a limpeza de bueiros, a começar pela 
Av. Olegário Maciel, Triângulo, até o final da Rua José Augusto Marcos, bairro Ponte Preta; 
3) Representação nº 050/94, solicitando ao Chefe de Subdistrito da TELEMIG em Ubá 
informações sobre as providências que estão sendo tomadas para a realização da colocação de 
um aparelho telefônico na Rua Joaquim Pereira, bairro Meu Sonho; 4) Moção de Pesar nº 
196/94, pelo falecimento do Sr. Aristides Aristeu Pacheco, ocorrido no último dia 13 p.p., 
nesta cidade. VEREADOR JOSÉ DE PAULA SOBRINHO: 1) Indicação nº 291/94, rogando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a reforma do calçamento de pedras portuguesas 
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dos passeios da Av. Com. Jacintho Soares de Sousa Lima e Rua Monsenhor Lincoln Ramos; 
2) Moção de Pesar nº 197/94, pelo falecimento do Sr. Adelino Donato de Almeida, ocorrido 
no último dia 16 p.p., no distrito de Ubari. VEREADOR LINCOLN CÉSAR PENNA 
COSTA: 1) Projeto de Lei nº 067/94 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Antônio 
Xavier da Silva - “Manga”, a logradouro público desta cidade; 2) Projeto de Lei nº 068/94 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua José Félix - “Paca”, a logradouro público desta cidade. 
VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO GUIMARÃES: Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 198/94 ao Deputado Federal Sérgio Augusto Naya, pela reeleição do mesmo no 
último pleito para Deputado Federal ocorrido em 03 de outubro. VEREADOR PAULO 
CÉSAR RAYMUNDO: 1) Requerimento nº 132/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, juntamente com a COPASA, a 
complementação de mais 200 (duzentos) metros de rede de água em todo o serviço que está 
sendo feito no Morro do Querosene; 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 199/94 ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Ubá, Senhor Dirceu dos Santos Ribeiro, pelo empenho do 
mesmo na realização do calçamento iniciado na Rua Rosalina Provezano e Travessa Rita 
Moreira, pela colocação de vinte postes no Morro do Querosene e Vila Casal e o asfaltamento 
de três ruas da Vila Casal; 3) Moção de Congratulações e Aplausos nº 200/94 ao Sr. Antônio 
Carlos Pinto Raimundi, chefe do subdistrito da TELEMIG em Ubá e demais funcionários 
daquela estatal pela colocação de um telefone público na Rua Cecília Petrolina Moreira, Vila 
Casal; 4) Moção de Congratulações e Aplausos nº 201/94 ao Gerente Distrital da COPASA 
em Ubá, Dr. Eduardo Eugênio Quirino Câmara, pela concretização da ligação de 500 metros 
de rede de água no Morro do Querosene. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) 
Indicação nº 292/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor 
competente da Prefeitura o prolongamento de aproximadamente 30 (trinta) metros de um 
muro de arrimo que está sendo construído atrás da FIAT; 2) Indicação nº 293/94, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor competente da Prefeitura a colocação de 02 
(dois) redutores de velocidade na rua principal do bairro Inês Groppo, nesta cidade; 3) 
Representação nº 051/94, rogando ao Chefe do subdistrito da TELEMIG em Ubá a gentileza 
de determinar a colocação de um telefone público no terreno dos vicentinos, na Vila Her mes 
Bigonha, parte alta do bairro São Sebastião; 4) Moção de Congratulações e Aplausos nº 
202/94 ao Sr. Sebastião Júnior Lopes, DD. Assistente de Venda de Capitalização e Seguros em 
Geral da Agência Bradesco local, pelo excelente serviço prestado aos clientes da referida 
agência, atendendo aos mesmos com cordialidade e sem qualquer tipo de distinção. Final das 
Proposições. Em seguida o Sr. Presidente em exercício, vereador Geraldo Calçado coloca em 
discussão a Moção de Aplausos nº 198/94 de autoria do Sr. Presidente. Ninguém se manifesta. 
Em votação a mesma foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do dia: 
1) Parecer CLJR-087/94, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 061/94 do Executivo, que 
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“Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Cooperativa dos Produtores Rurais de 
Ubá Ltda, no valor e para o fim que menciona”. Em discussão usa a palavra o edil Geraldo 
Bicalho Calçado que solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais 
para que o presente projeto de lei sofra 2ª e 3ª votação de uma só vez. Todos concordaram. 
Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 061/94 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) 
Parecer CLJR-089/94, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 062/94 do Executivo que 
“Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 2+513, de 28 de abril de 1994.” Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o presente Projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR 090/94, referente à aprovação dos Projetos de Lei 
nº 063/94 que “estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1995”, Projeto de Lei nº 
064/94 que “dispõe sobre concessão de subvenções e/ou auxílios” e Projeto de Lei nº 065/94 
que “aprova o Plano Plurianual do Município de Ubá para o triênio de 1995 e 1997, todos do 
Executivo. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César Penna Costa, dizendo que devido 
ter recebido as cópias da matéria em discussão comente no dia de hoje, solicita vista da 
mesma para analisá-las melhor, ao tempo que solicita o empréstimo dos orçamentos de 1993 e 
1994. A Presidência concede a vista ao edil solicitando até a próxima reunião ordinária. Em 
seguida o Sr. Presidente coloca em discussão as demais proposições dos senhores vereadores. 
Com a palavra o edil Ademir de Paula que fala em relação à Indicação nº 288/94 e o 
Requerimento nº 130/94, ambas de autoria do edil Célio Botaro, dizendo na oportunidade 
haver nesta Casa solicitações de sua autoria no sentido das mesmas, solicitando autorização 
para apor sua assinatura nas mesmas, e que fossem também transformadas em requerimento. 
Em votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos), sendo que as 
moções de pesar foram deferidas pela Presidência. A sessão foi suspensa às 19 h. e 41 m. pelo 
Sr. Presidente para que fosse levantado um Requerimento pendente na Casa. Reaberto os 
trabalhos às 19 h e 43 m. O Sr. Presidente coloca em discussão a Representação nº 044/94 de 
autoria do edil Wilian Fernandes Cabral que estava com pedido de vista ao edil Antônio 
Carlos Jacob, dizendo que solicitou vista da presente representação por entender que este 
assunto, ou seja, o inquérito civil público sobre denúncias contra o deputado Ibrahim Jacob é 
assunto particular entre o Deputado Estadual Ibrahim Jacob e o vereador Wilian Fernandes 
Cabral, dizendo que o vereador Wilian Cabral está envolvendo o plenário da Câmara neste 
assunto, e, em seu entendimento, acha que o plenário desta Câmara não deveria ser usado para 
querelas particulares e pede inclusive uma análise do próprio autor para que o mesmo retire 
esta proposição de tramitação, e caso o edil insista em manter a representação, diz que a 
bancada do PDT votará contra a mesma por entender que este não é um assunto inerente à 
Câmara Municipal de Ubá, e finalizando o edil Antônio Carlos Jacob aproveita a 
oportunidade para devolver ao edil Wilian Cabral cópia de um cartão enviado pelo mesmo à 
Deputada Elisa Alves, encaminhando a ela cópias de documentos e boletins distribuídos 
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durante a campanha. O edil Wilian Cabral agradece mas devolve os mesmos ao edil Antônio 
Carlos Jacob por já possuir documentos neste sentido. Com a palavra o edil Wilian Cabral 
dizendo que apresentou a presente representação devido todos estarem cientes do andamento 
deste processo, mas na realidade as informações chegam distorcidas ao conhecimento do 
Povo, e a razão da apresentação da mesma nada mais é para que a verdade seja conhecida, e 
diz não ver nada demais solicitar este tipo de informação, lembrando que a pouco tempo 
solicitaram informação sobre as funções do servidor Wilian Fernandes Cabral que está em 
disponibilidade na Prefeitura, sendo que inclusive foi criado uma comissão para apurar o fato 
junto do Sr. Prefeito que foram prontamente informados, portantoe acha que as questões têm 
que ser resolvidas às claras e na oportunidade mantém a representação para que seja votada. 
Com a palavra o edil Ademir de Paula dizendo entender que não existe processo contra o 
Deputado Ibrahim Jacob e sim inquérito, e de acordo com o que foi apurado até o presente 
momento, não consta nenhuma irregularidade cometida pelo deputado Ibrahim Jacob 
devidamente comprovada pelo Promotor de Justiça desta Comarca, portanto declara seu voto 
contrário ao documento em discussão. Com a palavra o edil Antônio Carlos Jacob dizendo 
que a analogia feita pelo vereador Wilian Cabral quanto à criação da Comissão Especial para 
saber quais as funções do mesmo na Prefeitura, com o inquérito do Deputado Ibrahim Jacob 
não cabe nesta questão, pois o servidor Wilian Cabral está em disponibilidade na Prefeitura 
Municipal de Ubá, ou seja, é um assunto local que a Câmara teve que intervir para receber as 
respostas, mesmo sendo as mesmas um tanto, digo, é um assunto local que envolveu a 
Prefeitura Municipal de Ubá e que a Câmara teve que intervir para receber as respostas, 
mesmo sendo as mesmas um tanto evasivas e o inquérito civil contra o deputado Ibrahim 
Jacob não envolve a Prefeitura, portanto deixa registrado seu ponto de vista nesta questão. 
Com a palavra o edil Wilian Cabral dizendo que a questão poderia ser contra qualquer outro 
deputado e que o Sr. Ibrahim Jacob é deputado, o mesmo tem tanto direito de fiscalizar e de 
ser fiscalizado, e quanto for necessário irá solicitar informações, dizendo que os fatos têm que 
ser apurados, inclusive seu caso pessoal junto à Diretoria Regional de Saúde, portanto solicita 
dos edis que votem favoravelmente à representação ora em discussão. Com a palavra o edil 
Lincoln César que solicita que o documento em discussão fosse lido novamente. Assim o Sr. 
Secretário procedeu. Em votação a Representação nº 044/94 foi aprovada por 10 (dez) votos a 
favor e 4 (quatro) votos contrários. Em seguida o Sr. Presidente nomina os Projetos constantes 
da pauta da ordem do dia da próxima reunião ordinária, a realizar-se na próxima segunda￾feira, dia 24 do corrente mês, às 19:00 horas. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19 horas e 57 m. Eu, Antônio Carlos Jacob, 
secretário em exercício, encerro a presente ata que será lida, discutida, e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada a e passada na 
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.

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