sessao nº 144

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 144 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/10/1994 - Página 1 de 5
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Ata nº 144 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos trinta e um dias do 
mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (31/10/94), tendo na Presidência 
o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na vice-presidência o vereador Geraldo Bicalho 
Calçado, e na Secretaria em exercício o vereador Antônio Carlos Jacob. Às 19 Horas e 01 m. 
o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que a vereadora Jane Gaspar dos 
Santos encontra-se licenciada, ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza que 
encontra-se presente. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior, a saber: ata nº 143, que 
em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se para a leitura do protocolo: 1) 
ofício nº 374/94 de 20/10/94 de 20/10/94, do Prefeito Municipal de Cataguases, informando o 
salário dos médicos que prestam serviços na Prefeitura; 2) Ofício DRS/SD/SUS/775/94 de 
18/10/94 do Dr. Munir Jacob, encaminhando cópia do ofício nº 774/94 de 18/10/94 enviado 
ao Sr. Prefeito; 3) ofício 002 de 24/10/94 de Flávio Paulo de Oliveira, encaminhando cópia da 
correspondência datada de 25/10/94 enviada ao Prof. Francisco Arthidoro da Costa, sobre a 
denúncia feita contra o procedimento da Farmácia São Geraldo em comercializar remédios 
adulterados; 4) Of. CM 118/AEP/94 de 18/10/94 do professor Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia da Lei nº 2556 de 25/10/94; 5) Of. CM 119/AEP/94 de 18/10/94 do 
professor Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que diversas proposições foram 
encaminhadas aos setores competentes para estudo e possíveis atendimentos; 6) Ofício de
27/10/94 do Secretário de Planejamento – Dr. Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, respondendo 
ao que foi solicitado por meio do Ofício CMU 794/94 de 25/10/94; 7) Ofício de 27/10/94, do 
deputado Ibrahim Jacob, agradecendo Moção de Aplausos recebida. Final do protocolo. A 
seguir foram lidos os Pareceres CLJR-092, 093 e 094/94 que foram dados para a Ordem do 
Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a 
saber: VEREADOR ADEMIR DE PAULA: 1) Requerimento nº 140/94, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de informar a esta Casa dentro da maior brevidade 
possível quantos são os funcionários que prestam serviço no Conselho Tutelar da Criança e do 
Adolescente de nosso município como também informar como estão e como foram prestados 
o serviço pelo referido Conselho no ano de 1994; 2) Requerimento nº 144/94, rogando ao Sr. 
Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de informar a esta Casa na maior brevidade possível 
como se encontra a usina de reciclagem de lixo e quando que a mesma irá começar a 
funcionar; 3) Requerimento nº 142/94, reiterando-lhe solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determine a realização de estudos visando a incrementar os 
preparativos para o Carnaval 1995 em nossa cidade; 4) Requerimento nº 156/94, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de interceder junto à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura visando a execução da reforma de um imóvel próximo à escola Nossa 
Senhora Aparecida, para o funcionamento naquele local do pré-primário; 5) Indicação nº 
306/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor competente da 
Prefeitura a colocação de 01 (um) poste de iluminação pública na Rua Christiano da Mota 
Júnior, próximo ao nº 287; 6) Indicação nº 307/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, 
determinar ao setor competente da Prefeitura a retirada de entulhos dos barros da Luz, 
Agroceres e São Domingos; 7) Indicação nº 309/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
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determinar ao setor competente da Prefeitura a colocação de 03 (três) postes de iluminação 
pública na Rua São Marcos, bairro São Domingos; 8) Representação nº 053/94, rogando ao 
Chefe do Subdistrito da TELEMIG em Ubá, a gentileza de determinar a colocação de um 
telefone público na Rua Ismael de Oliveira, bairro Santa Bernadete, próximo ao Grupo 
Escolar Rotary Club, a pedido da Sra. Graça Sodré Teixeira e demais moradores do referido 
logradouro e adjacências; 9) Representação nº 052/94, rogando ao Diretor da Diretoria 
Regional de Saúde a gentileza de interceder junto à SUCAM, visando a aquisição de B.H.C 
para ser usado no combate a grande quantidade de pernilongos existentes em nosso 
município, pulverizando com o mesmo os córregos que cortam nossa cidade, para alívio geral 
de nossa comunidade; 10) Moção de Congratulações e Aplausos nº204/94 ao Dr. Arlindo 
Porto, pela expressiva votação obtida pelo mesmo no último pleito ocorrido em 03 de outubro 
para o Senado Federal. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: Moção de Pesar nº 
206/94, pelo falecimento dos irmãos Vânia Riquete e Nicola Riquete, ocorrido na semana 
passada. VEREADORA ÁUREA DE SOUZA: Indicação nº 313/94, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de reparo no 
calçamento das ruas Santos Dumont e Farmacêutico Mário Azevedo no bairro Jardim Glória. 
VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação nº 310/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá a gentileza de determinar a realização, em caráter de urgência, de cascalhamento nas 
estradas da zona rural de nosso município; 2) Requerimento nº143/94, reiterando Solicitação 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, lembrando-lhe do compromisso de adquirir três 
tratores agrícolas, para atender os produtores rurais de nosso município. VEREADOR 
CHRISTIANO DA MOTA NETO: 1) Requerimento nº 145/94, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá determinar o início de operação tapa-buracos em todo o município de Ubá 
determinar o início de operação tapa-buracos em todo o município de Ubá em caráter de 
urgência; 2) Requerimento nº 146/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de 
informar a esta Casa dentro da maior brevidade possível em relação às manilhas colocadas ao 
lado da loja COUROVEST, quando serão iniciadas as obras para acabar com os buracos 
defronte a referida loja, para com isto evitar o acontecimento. VEREADOR JANUÁRIO 
MOREIRA GUIDUCCI: 1) Moção de Pesar nº 207/94, pelo falecimento do jovem Luciano 
Rodrigues Lopes, ocorrido no último dia 23 p.p., nesta cidade. VEREADOR LINCOLN 
CÉSAR PENNA COSTA: 1) Requerimento nº 155/94, requerendo o envio de pedido de 
informações imprescindíveis para a análise de Projeto de Lei oriundo da Mensagem 053, de 
21/10/94, o qual está em regime de urgência, ao Projeto Municipal de Ubá, solicitando ao 
mesmo que informe a esta Casa respostas às seguintes questões: 1) Quantos são os servidores 
que serão beneficiados por este Projeto? Quais são por nome e função? 2) Se a pensão 
prevista prevê algum tipo de correção monetária? 3) Porque motivo pagar a mais de um 
dependente? 4) Existe alguma ação judicial sobre este assunto? 5) Quando se mudou a 
contribuição do INSS para o IPSEMG? Além disto solicito o envio, a esta Casa, da legislação 
que alterou a situação das contribuições. VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO: 1) 
Indicação nº 311/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine ao 
setor competente da Prefeitura a colocação de 2 (dois) postes, com consequente iluminação 
pública, no bairro COPARMA, Rua 24, s/nº, lote 05, em frente à casa do Sr. Edvaldo Gomides 
Braga; 2) Indicação nº 312/94, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo 
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determine ao setor competente da Prefeitura a colocação de aproximadamente 50 metros de 
rede de esgoto na Rua José David, em frente ao nº 230, bairro Eldorado. VEREADOR 
SEBASTIÃO ANTONIETTO: Indicação nº 315/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
determinar ao setor competente da Prefeitura injunções junto aos proprietários das empresas 
de coletivos urbanos que servem nosso município, visando a colocação dos horários de 
chegada e saída dos mesmos fixando nos estabelecimentos comerciais, escolas, hospitais, 
postos de saúde, e etc., para com isto facilitar os usuários; 2) Requerimento nº 148/94, 
reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao 
setor competente da Prefeitura a construção de bueiros para captação de águas pluviais na Av. 
Juscelino Kubitschek, perto das casas da fábrica Itatiaia Móveis de Aço S/A; 3) Requerimento 
nº 149/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine ao Setor Competente da Prefeitura a complementação da ligação (onde já existe há 
mais de 15 anos), num trecho de aproximadamente 31 metros, das ruas Tenente Caio Xavier 
Castro, Derminas, com a do Livramento, bairro Peluso; 4) Requerimento nº 150/94, 
reiterando solicitação ao Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor 
competente da Prefeitura a realização de asfaltamento no bairro Santa Cruz, nas seguintes 
ruas: Minas Gerais (prolongamento) e Tenente Caio Xavier Monteiro de Castro, ligando a Rua 
Bagé e Livramento no bairro José Peluso; 5) Requerimento nº 151/94, reiterando solicitação 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da 
Prefeitura a colocação de quatro bueiros na estrada da Barrinha; 6) Requerimento nº 152/94, 
reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao 
setor competente da Prefeitura a construção de um escadão na Rua Bage, de 
aproximadamente 45 metros de comprimento por 02 metros de largura; 7) Requerimento nº 
153/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo 
determine ao setor competente da Prefeitura a realização de obras de calçamento em todas as 
ruas do loteamento Xangrilá; 8) Requerimento nº 154/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a 
colocação de um poste, e consequente iluminação pública na Rua José Paulino Carioca; 9) 
Moção de Congratulações e Aplausos nº 208/94 ao Sr. Osmar Ozias Schiavon, proprietário da 
Indústria de Móveis Bom Pastor, pela excelente administração juntamente de seus familiares 
frente a referida indústria; 10) Moção de Congratulações e Aplausos nº 209/94, ao nosso 
companheiro Vereador Ademir de Paula, pelo Diploma recebido em virtude de haver 
representado este Legislativo no Simpósio sobre Defesa do Consumidor, realizado no salão 
nobre da Faculdade Vianna Júnior em Juiz de Fora. VEREADOR WILIAN FERNANDES 
CABRAL: Indicação nº 314/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo 
determine a realização de reparos no calçamento e posterior asfaltamento de um trecho de 
aproximadamente 20 (vinte) metros da Rua José Alfenas de Andrade, onde ocorreu o estouro 
de um carro de água da COPASA, solicitando também a retificação de um carro de esgoto que 
está vazando no bueiro de captação de águas pluviais, provocando mau cheiro no bairro. Final 
das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-091/94, referente à 
aprovação do Projeto de Lei nº 066/94 do Executivo que “Autoriza o município de Ubá a doar 
imóvel à União, para a construção da sede da Junta de Conciliação de Julgamento de Ubá”. 
Em discussão o Edil Paulo César Raymundo solicita depois de ouvido o Plenário a dispensa 
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dos interstícios legais para que o presente Projeto sofra 2ª e 3ª votações englobadamente. 
Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 066/94 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR 090/94, referente à Aprovação dos Projetos de Lei 
nº 063/94 que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995”, Projeto de Lei nº 
064/94 que “dispõe sobre concessão de subvenções e/ou auxílios” e Projeto de Lei nº 065/94 
que “aprova o Plano Plurianual do município de Ubá para o triênio de 1995 a 1997”, todos do 
Executivo. Em discussão usa a palavra o edil Lincoln César dizendo que solicitou vistas por 
duas vezes das presentes matérias em virtude das mesmas serem de suma importância, e que 
havia algumas dúvidas de sua parte, e as mesmas foram sanadas após uma conversa a respeito 
com o Secretário de Planejamento, Dr. Antônio de Pádua Ribeiro Ramos, portanto diz estar de 
pleno acordo na aprovação dos Projetos em discussão. Com a palavra o edil Antônio Carlos 
Jacob que fala em relação ao valor total no orçamento para a área da saúde, que está previsto 
em 10% (dez por cento), e na oportunidade diz que este percentual não será alcançado, 
portanto solicita vista da matéria para conversar a respeito desta questão com o Secretário de 
Administração. O Sr. Presidente concede vista ao tempo em que solicita que os edis que 
tiverem alguma dúvida sobre o orçamento que as tire neste interstício, ou seja, até a próxima 
reunião ordinária, pois não mais concederá vista da presente matéria. A seguir o Sr. Presidente 
coloca em discussão as proposições dos Senhores Vereadores. Com a palavra edil Ademir de 
Paula que solicita que a moção de congratulações e aplausos nº209/94 fosse votada em 
separada. Com a palavra o edil Januário Moreira Guiducci que solicita que a Indicação nº 
308/94 de autoria do edil Ademir de Paula fosse transformada em requerimento haja vista 
existir nesta Casa solicitação de sua autoria neste mesmo sentido. Em votação as demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos), sendo que as moções de pesar 
foram deferidas pela Presidência. A seguir o Senhor Presidente coloca a Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 209/94 ao edil Ademir de Paula de autoria do edil Sebastião 
Antonietto em discussão. Com a palavra o edil Antônio Carlos Jacob que aproveita a 
oportunidade para dar seu testemunho referente ao companheiro Ademir de Paula, pois o 
mesmo sempre exaltou e enalteceu os companheiros edis que compõem este Legislativo como 
também os funcionários desta Casa perante a comunidade ubaense. O Sr. Presidente aproveita 
a oportunidade para agradecer ao edil Ademir de Paula por haver representado este 
Legislativo no Simpósio sobre Defesa do Consumidor em Juiz de Fora. O edil Ademir de 
Paula agradece ao edil Sebastião Antonietto a Moção de congratulações e aplausos, como 
também agradeceu ao Sr. Presidente a oportunidade de representar o Legislativo no referido 
Simpósio ao tempo em que solicitou autorização para se ausentar do plenário no momento da 
votação da moção. Em votação a moção de congratulações e aplausos nº 209/94 foi aprovada 
por unanimidade dos presentes (13 votos). Em seguida o Sr. Presidente coloca em discussão o 
Requerimento nº 134/94 de autoria do edil Célio Botaro que estava com pedido de vista ao 
edil Sebastião Antonietto. Após a leitura da justificativa do pedido de vista do edil Sebastião 
Antonietto o Requerimento nº 134/94 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade 
(14 votos). A seguir o Sr. Presidente nomina os Projetos de Lei constantes da pauta da Ordem 
do Dia da próxima reunião ordinária a realizar-se segunda feira, dia 1 de novembro a partir 
das 19:00 horas. Com a palavra o edil Lincoln César que fala em relação à correspondência 
lida nesta casa na noite de hoje de lavra do Sr. Flávio Paulo de Oliveira, dizendo ser 
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lamentável ter que usar a palavra nesta noite para reclamar contra as termos usados pelo 
mesmo na referida correspondência em relação aos trabalhos da Comissão Especial da qual 
foi presidente, visando apurar se o inquérito contra a Farmácia São Geraldo havia sido 
arquivado, coisa que após terminado os trabalhos da Comissão foi constatado que não, 
dizendo que a Comissão executou o trabalho que foi delegado a mesma, e na noite de hoje o 
cidadão Flávio teve a petulância e o desrespeito a esta Casa de indicar outros companheiros 
vereadores para compor uma nova Comissão, portanto, acha que esta Casa deve respondê-lo 
mostrando ao mesmo que esta Casa prima pela honestidade e pelo respeito ao direito do 
consumidor. Com a palavra o Sr. Presidente que enaltece o trabalho executado pela Comissão, 
dizendo que esta Casa não mais irá envolver nesta questão, porque o que havia de se feito esta 
casa fez, agora cabe a justiça resolver. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 20 horas. Eu, Antônio Carlos Jacob, 
secretário em exercício, encerro a presente ata que será lida, discutida, e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na 
Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.