sessao nº 148

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 148 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/1984 - Página 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 148 da sessão ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e oito dias do 
mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e quatro (28/11/94), tendo na 
Presidência o vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na vice-presidência o vereador 
Geraldo Bicalho Calçado, e na Secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19 Horas e 
01 m. o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de Ubá e 
invocando a proteção de Deus. A seguir a Sr. Secretária faz a chamada nominal dos senhores 
vereadores constatando-se a ausência única e momentânea do edil Paulo César Raymundo. 
Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior, a saber: ata nº 147/94, que em votação foi 
aprovada por unanimidade dos presentes, 14 (quatorze) votos. Registra-se que o edil Paulo 
César Raymundo chegou às 19 h e 03 m., durante a leitura da ata. Passa-se para a leitura do 
protocolo: 1) Ofício do Dr. Geraldo Senra Delgado, solicitando o apoio dos Vereadores junto 
ao Sr. Prefeito visando a construção de uma cela especial na Cadeia Pública para menores 
infratores; 2) Of. CM 130/AEP/94 de 23/11/94 do professor Francisco Arthidoro da Costa, 
comunicando o recebimento de diversas proposições que serão estudadas para possíveis 
atendimentos; 3) Convite da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o II Festival de 
Teatro “Em Cena Ação”; 4) Convite de Casamento de Lilian e Lourivan; 5) Mensagem nº 
055/94, do dia 25/11/94, do Sr. Prefeito Municipal de Ubá, encaminhando o Projeto de Lei 
que “Integra ao Município de Ubá o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao 
Adolescente – PRONAICA, Criado pela Lei Federal nº 8462, de 31/03/93 e dá outras 
providências; 6) Mensagem nº 056 de 25/11/94 do Sr. Prefeito, encaminhando o Projeto de 
Lei que “Cria cargos em comissão no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
para atuação junto ao CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança”; 7) Mensagem nº 057 de 
28/11/94 do Sr. Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a 
doar cestas natalinas aos servidores públicos municipais, e dá outras providências; 8) Ofício 
73/94 de 25/11/94 do Dr. Eduardo Eugênio Quirino Câmara, respondendo o solicitado por 
meio das Representações nº 046/94 e 058/94; 9) Convite do Prefeito Municipal de Ubá, para 
formatura da 2ª Turma do Pró Adolescente – Projeto Faixa Azul, do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Ubá, dia 29 de novembro. Final do protocolo. A 
seguir foram lidos os Pareceres CLJR nºs 096, 097, 098, 099/94 que foram dados para a 
Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores 
Vereadores, a saber: VEREADOR ADEMIR DE PAULA: 1) Moção de Congratulações e 
Aplausos nº 223/94 ao músico Paulo Roberto Cândido de Almeida, mais conhecido por 
“Paulinho da Bateria”, por sua nomeação como Delegado da Ordem dos Músicos do Brasil de 
Ubá e Região, ocorrida no último dia 12 do corrente mês; 2) Indicação nº 334/94, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a realização de estudos visando a montagem de uma 
agência de empregos municipais que poderia ser coordenada pela Divisão de Promoção 
Social. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Representação nº062/94, rogando ao 
Sr. Prefeito Municipal de Ubá a gentileza de determinar o envio das seguintes informações a 
esta Casa o mais breve possível: Qual o nº de funcionários da Prefeitura Municipal de Ubá, 
com o valor da folha de pagamento e percentual sobre a receita comparando-se o mês de 
outubro de 1993 com outubro de 1994; 2) Moção de Congratulações e Aplausos nº 221/94 ao 
Dr. Antônio Augusto Miana, médico dedicado à cirurgia cardíaca que de forma brilhante 
presidiu o V Congresso Mineiro de Cardiologia e o IV Congresso da Sociedade Leste Mineira 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 148 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/1984 - Página 2 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
de Cardiologia, realizado no Centro de Convenções do Pró-Música em Juiz de Fora; 3) Moção 
de Pesar nº 222/94 pelo falecimento do Sr. José Teixeira de Souza Filho, ocorrido 
recentemente nesta cidade. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: Moção de 
Congratulações e Aplausos nº 220/94 ao proprietário da Empreiteira Almeida Fortes, Senhor 
Fábio Fortes de Almeida e seu filho Amaury Correia de Almeida, que vêm executando um 
trabalho em nosso município digno dos maiores elogios por parte de toda comunidade, no 
tocante à realização de calçamentos como também cumprimentamos os mesmos pela forma 
carinhosa que tratam seus funcionários dentro e fora de suas funções; 2) Representação nº 
061/94, rogando ao Chefe do Subdistrito da TELEMIG em Ubá a gentileza de determinar a 
colocação de um telefone público na Rua Francisco Feital Teixeira, bairro Santa Bernadete, a 
pedido dos moradores do referido logradouro; 3) Indicação nº 332/94, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá determinar ao setor competente da Prefeitura a construção de um depósito 
de água na parte alta do cemitério municipal com escoamento de água para a esquerda e 
direita; 4) Indicação nº 333/94, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao setor 
competente da Prefeitura a realização de limpeza geral em todo o bairro Chiquito Gazolla; 5) 
Requerimento nº 163/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que 
o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a abertura das ruas do bairro San 
Raphael, facilitando o trânsito dos caminhões que fazem descarga de materiais nessas ruas; 6) 
Requerimento nº 164/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que 
o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura a realização de calçamento no final da 
Rua Pedro Paiva, defronte ao nº 178, no bairro Laurindo de Castro, como também captação de 
águas pluviais; 7) Requerimento nº 165/94, reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, que o mesmo determinar ao setor competente da Prefeitura a realização de 
pavimentação da Rua Celina Micherif, no bairro Palmeiras; 8) Requerimento nº 166/94, 
reiterando solicitação ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, que o mesmo determine ao 
setor competente da Prefeitura a troca da rede de esgoto de quatro para oito polegadas, da Rua 
Manoel Casal e também o asfaltamento da mesma. VEREADORES SEBASTIÃO 
ANTONIETTO, CHRISTIANO DA MOTA NETO, JANE GASPAR DOS SANTOS E 
GERALDO BICALHO CALÇADO: Moção de Congratulações e Aplausos nº 224/94 ao 
companheiro e empresário Lincoln César Penna Costa, pela justa e merecida homenagem 
recebida no último dia 23 p.p., onde foi condecorado pela 4ª Região Militar com a Medalha 
Alferes Tiradentes, em Juiz de Fora. Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR 095/94, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 071/94, que “Autoriza a 
abertura de créditos suplementares ao orçamento de 1994”. Em discussão o edil Antônio 
Carlos Jacob solicita vistas da presente matéria ,para solicitar informações do Executivo 
Municipal referente aos setores em que serão aplicados estes créditos suplementares 
discriminando seus valores, além da gratificação natalina aos servidores públicos municipais 
o qual acha justo e de direito. A Presidência concede as vistas ao edil Antônio Carlos até a 
próxima reunião ordinária, solicitando aos Edis que tenham alguma dúvida sobre a referida 
matéria que as analise, pois não mais concederá vistas devido o Legislativo estar próximo de 
entrar em período de recesso parlamentar. Com a palavra o edil Lincoln César que solicita que 
esta Casa viabilize o pedido de informação para que a Prefeitura responda de uma forma 
rápida, para analisar o Projeto de uma forma correta. Com a palavra o Sr. Presidente que 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 148 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/1984 - Página 3 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
solicita a colaboração do Sr. Líder do Governo nesta questão. Em seguida o Sr. Presidente 
coloca as proposições dos senhores vereadores em discussão. Com a palavra o edil Lincoln 
César que solicita que a Moção de Congratulações e Aplausos nº 224/94 seja votada em 
separado. Em votação as demais proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos), 
sendo que a moção de pesar foi deferida pela presidência. A seguir o Sr. Presidente coloca em 
discussão a Moção de Congratulações e Aplausos nº 224/94, dirigida ao edil Lincoln César 
que solicita autorização para se ausentar do plenário para deixar os edis votarem à vontade. 
Em votação a referida moção foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos). A seguir 
o Sr. Presidente nomina os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião 
ordinária a realizar-se na segunda-feira, dia 05 de dezembro, a partir das 19:00 horas. Com a 
palavra o Sr. Presidente que traz uma proposta ao plenário para antecipação da sessão de 
eleição e posse da nova Mesa Diretora, que está prevista, de acordo com LOM/Ubá, para o dia 
1º de janeiro, e pede uma análise de todos os Senhores Vereadores para que na próxima 
reunião tragam suas sugestões de datas que alcance um consenso entre os edis. Os edis 
Lincoln César e Geraldo Calçado questionaram a legalidade da mudança da data, podendo ser 
este um ato de inconstitucionalidade. Com a palavra o Sr. Presidente dizendo que irá solicitar 
um parecer jurídico ao Dr. Manoel Rothier em relação a esta questão. Não havendo mais nada 
a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19 h. e 56 m. Eu, 
Jane Gaspar dos Santos, 1ª secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e se 
aprovada, devidamente assinada por todos os vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Câmara Municipal de 
Ubá.