sessao nº 218

Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 218, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
noves dias de maio de 2016 (09.05.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, na 
Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a Vereadora 
Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos trabalhos 
em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a Senhora 
Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de todos. 
Passa-se para a discussão e votação da Ata nº 211, da reunião ordinária do dia vinte e oito de 
março de 2016. Vista da Ata concedida ao Vereador Rafael Faêda. Antes de liberá-la para a votação 
o Vereador Rafael, com a palavra, faz suas considerações pelo seu pedido de vista, dizendo que 
solicitou a correção de sua fala transcrita nesta Ata, do trecho que diz: “O Vereador Rafael Faêda 
comenta que esta Casa até hoje nunca teve assessoria desses servidores que irão fazer um curso...”, 
para “O Vereador Rafael Faêda comenta que não existe este assessoramento por parte desses 
servidores.”, justifica que o assessoramento que disse é em relação à programação do curso, que 
tem em sua captação a licitação em ano eleitoral, o abuso de Poder Político. A Ata sofre votação, 
sendo aprovada por unanimidade (10 votos). O Presidente coloca em discussão e logo após em 
votação, a Ata 212, da Reunião Ordinária do dia 04/04/16, que é aprovada por unanimidade (10 
votos). Passa-se a leitura do protocolo: 1) Mensagem 020, de 03/05/16, que “Autoria o Poder 
Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento municipal no valor de R$ 11.300,00, no 
âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, para o desenvolvimento do Programa BPC na 
Escola, e contém outras disposições.”; 2) Mensagem 021, que “Autoriza abertura de Créditos 
Adicionais Especiais no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), junto ao Orçamento 
Municipal de 2016, com recursos oriundos de transferências automáticas do Brasil 
Carinhoso/FNDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas de 
atendimento a Educação Infantil na manutenção de novas unidades, e dá outras providências.”; 3)
Mensagem 022, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 161, de 18 de dezembro de 
2013 e dá outras providências.”; 4) OF.079/GP/2016, do Assessor Especial do Prefeito, em 
09/05/16, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4380, de 02/05/16, Termo de 
Convênio nº 62.1.3.0130/2016, celebrado entre o Município de Ubá e a Secretaria de Estado de 
Educação de Minas Gerais; Decreto 5818, de 05/05/16; 5) OF/SG/49/2016, do Secretário Municipal 
de Governo, em resposta ao Requerimento 085/16, de autoria do Vereador Vinícius Samôr de 
Lacerda; 6) Of.128/2016 – 30ª Subseção da OAB/MG de Ubá/MPG, da Vice-Presidente, 
solicitando a reserva do plenário desta Casa, no dia 20 de maio, para a segunda edição da entrega da 
Comenda “José Campomizzi Filho”; 7) Capacitação em Comunicação do Mandato Parlamentar e os 
aspectos práticos da lei anticorrupção; 8) OF/SG/50/2016, do Secretário Municipal de Governo, 
acusando o recebimento dos Ofícios 301, 303, 304, 310, 317 e 318/2016, em 09/05/16; 9)
OF.SMS/CSM/Ofício 04/2016, do Secretário Municipal de Saúde e da Coordenadora Municipal de 
Saúde Mental, solicitando a cessão do Plenário desta Casa no dia 18/05/16; 10) Ofício 024/2016, do 
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Senhor Narciso Célio (Padovani, solicita o 
empréstimo do Plenário, no dia 10/05/16, para o Encontro das Mulheres Rurais, em comemoração 
ao dia das Mães; 11) Ofício Gabinete nº 38/2016, do Diretor da Secretaria de Estado de 
Educação/Ubá, Sr. Edmar Pereira Lopes, solicitando a cessão do salão da Câmara para realização 
de Reunião dos Especialistas da SER/Ubá, nos dias 13 e 17/05/16; 12) Ofício do Professor e 
idealizador do Projeto Arte Na Lata, Edivaldo Cruz, solicitando transporte dos alunos da Escola 
Estadual Lívio de Castro Carneiro para se apresentarem na FEMUR; 13) Convite do Padre Almir 
Pereira Lopes, Vigário Forâneo, para o evento religioso que acontecerá em Guidoval – A Bênção da 
Porta da Misericórdia; 14) Ofício nº 043/CMS/2016, da Secretaria Municipal do CAMS-Ubá, 
solicitando a reserva do Plenário desta Casa, para a realização da Reunião Ordinária deste 
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Colegiado, no dia 14/06/16: 15) Ofício 001 dos Diretores Coreógrafos, Srs. Roberto Machado 
Martins Júnior e Lucas Pereira Custódio, solicitando o uso da van no dia 2/05/16, às 3 horas da 
madrugada, para que a Cia. Movimento Urbano possa participar do Festival Nacional de Dança de 
Cabo Frio; 16) Ofício do Colégio Losango de Ubá, solicitando o espaço do Plenário desta Casa, 
para um seminário abordando o tema: A Literatura e a Geografia Nordestina; 17) Ofício Gabinete nº 
40/2016, da Secretaria de Estado de Educação, solicitando a cessão do Plenário para realização de 
capacitação de prestação de contas; 18) Ofício do Departamento de Eficiência Energética, 
convidando para a reunião do Salão Vermelho da Prefeitura, dia 10/05/16, para apresentação do 
Projeto Conta Cidadã, da Energisa; 19) Capacitação da Inove Treinamento em Gestão Pública, em 
Belo Horizonte, de 10 a 14 de maio; 20) Plenum, programação de cursos em Belo Horizonte; 21)
Parecer 04/2016, do Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ubá, dos projetos que versam 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos, do auxílio-alimentação e auxílio-transporte 
dos servidores desta Câmara Municipal de Ubá. Registra-se a presença nesta reunião do Senhor 
Paulo Cunha, ex-chefe da Divisão de Tributação do Governo do Doutor Antônio Carlos Jacob e da 
Senhorita Phaula Ferreira Navarro, Presidente da Câmara Mirim desta Câmara. Passa-se as 
proposições dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO:
Requerimento 121/16, solicitando a Senhora Diretora Presidente da UBAPREV - Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ubá, Sra. Ana Paula Gomes de Aguiar 
Vargas, convidando-a participar de uma reunião ordinária, previamente agenda com a Diretoria 
desta Casa de Leis, para discorrer sobre assuntos de interesse dos servidores municipais.
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 173/16, solicitando ao Prefeito, a realização 
de estudos que permitam a criação da Guarda Municipal na cidade de Ubá, a pedido dos munícipes.
Indicação 174/16, solicitando ao Prefeito, a realização de estudos que visem à implantação de um 
academia de ao ar livre na Praça localizada ao lado da Rua Conselheiro Augusto César, atrás do 
antigo EMUHBES, a pedido dos moradores. Indicação 175/16, solicitando ao Prefeito, a 
reestruturação da Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro São Domingos, bem como a construção de 
um muro de contenção, a pedido dos moradores. Indicação 176/16, solicitando ao Prefeito, o 
urgente reabastecimento de medicamentos na Farmácia Popular e em todos os Postos de Saúde de 
Ubá, bem como a extensão do horário de atendimento, a pedido dos munícipes. Indicação 177/16, 
solicitação: ao Prefeito, determine o retorno dos Agentes de Saúde às suas funções e atribuições de 
origem, bem como sugere a contratação temporária ou concurso público para provimento de agentes 
de combate a endemias na cidade de Ubá. Requerimento 117/16, solicitando ao Prefeito, bem como 
ao Exmo. Senhor Secretário de Saúde, Cláudio Ponciano, informações com os motivos que 
justifiquem o Posto de Saúde da Comunidade de Ubeba estar fechado durante o período matutino, 
além do seu atual estado de funcionamento. VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO: 
Representação 031/16, solicitando ao Exmo. Senhor Deputado Estadual, Dirceu dos Santos Ribeiro, 
para que interceda junto com o Secretário de Estado de Meio Ambiente, para o agendamento de 
uma reunião com o advogado Dr. Narciso Michelli e o Edil infra-assinado, Jorge Custodio 
Gervasio, gentilmente o mais breve possível, para discorrer sobre a apreensão de pássaros (com 
anilha) em Ubá e região. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Requerimento 118/16, 
solicitando ao Prefeito, bem como ao Setor de Vigilância Sanitária Municipal, solicitando limpezas 
nas calhas do telhado e dos banheiros da Feira Livre de Ubá, a pedido dos feirantes. O presente 
pedido reitera, parcialmente, a Indicação Nº 182/15 de mesma autoria. Requerimento 119/16, 
solicitando ao Prefeito, a reforma geral da quadra poliesportiva no Distrito de Ubari, a pedido dos 
moradores. O presente pedido reitera a Indicação Nº 277/15 de mesma autoria. Requerimento 
120/16, solicitando ao Prefeito, o conserto das manilhas que afundaram na Vila Vicente, localizada 
próxima ao nº 799 da Rua Lions, no Bairro Bom Pastor, a pedido dos moradores. O presente pedido 
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reitera a Indicação Nº 283/15 de mesma autoria. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS:
Moção de Pesar 030/16, em razão do falecimento do estimado Senhor Comendador Hézio Geraldo 
de Andrade Júnior, o popular “Hezinho Pão Moiado”, ocorrido recentemente. VEREADOR 
SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 178/16, solicitando ao Prefeito, o plantio de mudas de 
árvores (floresta urbana), na parte alta do bairro Dr. José Cavaliere, onde estão localizadas as casas 
populares, a pedido dos moradores. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: 
Indicação 179/16, solicitando ao Prefeito, estudos que permitam a implantação de um Banco de 
Leite Humano em Ubá. Representação 032/16, solicitação: à organização da sociedade civil de 
interesse público, Agenda Pública, solicitando parceria com o município de Ubá. Representação 
033/16, solicitando aos CRAS, CREAS, Centro POP, Casa da Juventude, Casa da Criança, Casa 
Cidadã, Ação Carinho, Banco de Alimentos e Secretaria de Desenvolvimento Social, informando a 
abertura de inscrição para o curso gratuito sobre: O trabalho do assistente social no âmbito do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Passa-se a Ordem do Dia para a discussão e 
votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei 027/16, que “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Cultura Ilê Asè D’oyá, com sede nesta cidade”. Projeto de Lei 032/16, que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Loucos Pela Vida, com sede nesta cidade”. 
Projeto de Lei 038/16, que “Autoria a abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), junto ao orçamento municipal de 2016, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, para realização de despesas de custeio e de capital 
com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde/SES/MG, e dá outras providências”. 
Projeto de Lei 039/16, que “Autoria a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), junto ao orçamento municipal de 2016, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, para realização de despesas de custeio e 
de capital com recursos oriundos da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências”. 
Projeto de Lei 040/16, que “Autoriza o Município de Ubá a suplementar subvenção social 
concedida ao Departamento de Assistência Social João de Freitas, assim como a conceder-lhe novo 
auxílio financeiro, e contém outras providências”. Todos os projetos são aprovados por 
unanimidade (10 votos). Primeira discussão e votação da seguinte matéria: Projeto de Lei 
044/16, que “Concede reajuste aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Ubá, e contém outras disposições”. Com a palavra, o Vereador Jorge Gervásio 
parabeniza o Presidente desta Câmara pela iniciativa do Projeto, e diz que esta matéria foi discutida 
exaustivamente pelo Plenário, quando apresentou uma proposição com o mesmo teor. Comenta que 
não há qualquer dispositivo constitucional que impossibilite a concessão de revisão geral anual ao 
quadro próprio de servidores do Poder Legislativo. E que, de acordo com a Lei Municipal 4.325, de 
iniciativa do Executivo, essa concessão aos servidores do Legislativo produzirá o repasse também 
aos servidores do Executivo. O Vereador Vinícius Samôr usa da palavra, pela ordem, para 
contribuir com a fala do Vereador Jorge, sobre a matéria em discussão, ressaltando que este reajuste 
é direito dos servidores do Legislativo e do Executivo. Comenta que: “é muito incoerente a fala do 
Executivo no que diz respeito às finanças públicas. O Prefeito tenta fazer uma justificativa e usa a 
crise para justificar a sua incompetência, a sua incapacidade administrativa. Infelizmente, o que 
hoje poderia ser cortado mesmo para que pudesse enxugar a máquina, a gente já percebeu que a 
Prefeitura não fez, e acho muito difícil fazer, haja vista, os comprometimentos que eles têm com 
alguns grupos de empreiteiras, grupos empresariais na cidade. Foi, infelizmente, o caminho que o 
Executivo priorizou e aí a gente percebe as injustiças, no que diz respeito à população”. Diz que nas 
últimas semanas, esmiuçou a prestação de contas oficial que a Prefeitura mandou para esta Casa, 
referente ao último quadrimestre do ano passado. E que está clara a maquiagem que eles tentaram 
fazer para dizer que as receitas estão caindo, que os repasses estão caindo. Informa que no site da 
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transparência, que qualquer cidadão pode acessar, percebe-se que houve um aumento considerável 
em todas as arrecadações, municipal, estadual, e nos repasses estadual e federal. O que contradiz as 
explanações do Prefeito na mídia, que os repasses estaduais caíram mais de vinte por cento.
Continua o Parlamentar: “Só para dar um exemplo, o Prefeito concedeu um reajuste de treze por 
cento na passagem de ônibus. Tudo aumentou. Os repasses aumentaram; o IPTU teve reajuste, vai 
ter reajuste; o IPVA teve reajuste”. Depois de comentar sobre o encontro que tiveram durante a 
abertura da FEMUR, com o Prefeito do Município de Rodeiro, que mesmo menor, também passa 
pelos mesmos problemas de Ubá, o Vereador argumenta: “e no Município de Rodeiro foi garantido 
isso. Mostra que é uma questão de gestão, de administração e de priorizar a coisa pública, porque 
uma cidade que não prioriza os seus servidores, uma cidade que não prioriza o atendimento público, 
é uma cidade que não tem condição de realmente ter eficiência nos seus serviços básicos. Então, eu 
acho que o Prefeito deveria seguir esta mesma conduta que a Câmara está assumindo aqui”. Finaliza 
dizendo que espera que os Vereadores desta Casa se sensibilizem com a necessidade da aprovação 
desta matéria para garantir o direito da reposição salarial dos servidores. Registrando, desta forma, a 
sua defesa favorável ao projeto em discussão. Com a palavra o Vereador Darci Pires da Silva que 
inicia dizendo que esta Casa já cometeu uma gafe ao aprovar o Projeto de Lei 077/15, que 
regulamentou, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que 
dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo 
e Legislativo, das autarquias e fundações municipais. Que chegou o momento dos Vereadores 
redimirem de tal erro, votando favorável a este Projeto, assegurando a reposição salarial dos 
servidores desta Casa e preservando a independência do Poder Legislativo. Assim como os 
servidores da Câmara receberão o que lhes é de direito, diz o Vereador, os da Prefeitura devem 
continuar com suas reivindicações à administração pública, para que seja deferido também a eles o 
direito legítimo da recomposição do valor real dos seus vencimentos. O Vereador Oswaldo 
Guimarães concorda com as palavras dos Vereadores: Jorge, Vinícius e Darci, no que diz respeito à
injustiça que está ocorrendo neste ano quanto o não repasse do índice inflacionário a todos os 
servidores municipais, mas que não pode garantir que os da Prefeitura também o receberão, já que 
este Projeto se refere somente aos desta Casa. Informa que os vereadores se reuniram para discutir 
sobre a matéria, mas que não chegaram a um entendimento definitivo, e por isso pede vista do 
Projeto. O Presidente, Vereador Samuel Gazolla Lima, coloca em discussão o Projeto de Lei 045/16, 
que dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a 
reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras 
providências. O Vereador Oswaldo Guimarães pede vista do Projeto. As proposições são colocadas em 
discussão e votação, destacando-se para discussão em separado as seguintes proposições: a pedido 
do Vereador Rafael Faêda, o Requerimento 118/16, de sua autoria; a pedido do Vereador Darci 
Pires da Silva, a Indicação 177/16, de sua autoria; a pedido do Vereador Oswaldo Guimarães, a 
Indicação 179/16, de autoria do Vereador Vinícius e a Representação 031/16, de autoria do 
Vereador Jorge. O Vereador Carlos Rufato solicita que em seu Requerimento 121/16, seja estendido 
o convite a um representante do Executivo. O Presidente passa a palavra ao Vereador Rafael Faêda 
para comentar sobre o Requerimento 118/16. O Vereador Rafael inicia sua explanação, juntamente 
com a exibição das fotos que fez dos banheiros públicos que funcionam na Feira Livre de nossa 
cidade.. Comenta sobre o total abandono dos banheiros, lamentando o estado de imundice em que 
se encontram. Diz que os feirantes e a população merecem mais respeito. Analisa que a falta de
higiene nesses locais, prejudica os feirantes a oferecer um serviço de qualidade à população. O 
Vereador ainda destaca outro problema, as calhas sujas com dejetos de pombos no galpão da feira,
oferecendo mais este risco de contaminação aos alimentos comercializados. O Vereador solicita o 
envio de cópia desta proposição a vários órgãos competentes para que tomem providências 
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urgentes. O Vereador Pastor Darci comenta que o Vereador Rafael deveria ter usado o microfone da 
rádio, disponibilizado na feira, para fazer este protesto ao vivo. O Vereador Oswaldo Guimarães 
aproveita este assunto para informar que os consumidores e os comerciantes da feira estão 
reclamando do alto volume do som usado pela rádio. Sobre os banheiros informa que o Mestre de 
Capoeira, Aureliano, da Associação Garra Mineira, foi que construiu. Portanto, a Prefeitura deveria,
pelo menos, mantê-los em condições de uso, comenta o Parlamentar. O Presidente da Câmara passa 
a palavra ao Vereador Oswaldo Guimarães que destacou duas proposições para discussão em 
separado. Inicia comentando sobre a Indicação 179/16, de autoria do Vereador Vinícius Samôr, 
sobre a implantação de um Banco de Lei Humano em Ubá. Informa que funcionava um no Lactário 
Anália Franco, há alguns anos atrás, não sabendo dizer o motivo pelo qual não existe mais. 
Parabeniza a Vereadora Rosângela Alfenas pela iniciativa de manter um no Hospital Santa Isabel. 
Quanto a Representação 031/16, indaga ao autor da proposição o porquê do advogado Dr. Narciso 
Michelli, citado neste documento em discussão. O Vereador Jorge diz que não vai responder. O 
Vereador Oswaldo Guimarães diz: “fico satisfeito com a sua resposta. Você não tem argumento, se 
você tivesse você responderia”. O Vereador Jorge Gervásio comenta: “Oswaldinho, eu acho que 
você tem que tratar as pessoas do jeito que as pessoas são, porque eu te respeito, você pode até ser 
meu avô. Com ignorância para cima de mim, não.” O Vereador Oswaldo responde: “Oh! Você 
deixa de ser bobo”. Vereador Jorge: “Eu te respeito você e gostaria que me respeitasse”. O 
Presidente solicita que cada um fale em seu momento. Vereador Oswaldo: “eu só quero que você 
fala onde te desrespeitei. Eu estou perguntando o porquê do Dr. Narciso”. Vereador Jorge: “eu falei 
que não quero responder”. Vereador Oswaldo: “Eu concordo. Você que está perdendo o respeito, 
não eu não, entendeu? Por que esse negócio de pássaro silvestre é uma coisa muita séria. Tem os 
criadores, profissionais, que eles têm as anilhas e tem os documentos. Têm muitos que eu conheço 
que tem as anilhas e não tem os documentos, são anilhas falsas. È onde a polícia está indo. E vai, 
quando está com documento eles não pegam. Eles não me pegam na rua quando é ladrão. Agora, se 
eu fosse ladrão eles me pegavam. Agora, se você está com ignorância e não quer responder. Só 
queria saber por que o Narcizinho está aqui. Se ele mexe com isso, eu não sabia. Eu queria saber. 
Aqui nós estamos na Câmara, numa discussão. Se você pôs aqui, você deveria, ao menos, explicar o 
motivo. Porque não sou eu que estou faltando com o respeito com o Senhor não. Eu não quero que 
você me respeita como avô, como nada. Você não precisa me respeitar. De jeito nenhum. Eu te 
respeito como pessoa e como homem. Agora você não está fazendo... (inaudível). Se alguém aqui 
falar que eu te desrespeitei, eu vou te pedir desculpas de joelho. Por que num campo de futebol, 
quando um time ganha, sai ajoelhado agradecendo o jogador. Por que eu não posso chegar aí de 
joelho e te pedir? Senhor Presidente, era só isso, fiquei muito satisfeito com a resposta dele e todos 
aqui ficaram”. O Presidente passa a palavra para o Vereador Darci Pires da Silva que destacou sua 
Indicação 177/16, para ser discutida separadamente. Com a palavra o Vereador solicita o registro da 
presença, nesta reunião, do Senhor Paulo Cunha, ex-chefe da Divisão de Tributação do Governo do 
Doutor Antônio Carlos Jacob e da Senhorita Phaula Ferreira Navarro, Presidente da Câmara Mirim 
desta Câmara. Comentando a sua proposição, diz que o objetivo é alertar esta Casa sobre a dupla 
função exercida pelos Agentes Comunitários de Saúde do Poder Executivo, que estão também 
executando a função de Agentes de Combate às Endemias. Tal procedimento, além de provocar 
sérios problemas à área que envolve as demandas desses profissionais, há incompatibilidade de 
atribuições. Comenta o Parlamentar Oswaldo Guimarães em seu aparte. O Vereador Darci diz que 
telefonou para o Secretário Municipal de Saúde, mas o mesmo não o atendeu. Telefonou então para 
o Assistente Técnico de Saúde, Cláudio Ponciano, solicitando várias informações a respeito do 
Posto de Saúde da Comunidade de Ubeba, inclusive o motivo pelo qual o posto só abre quando o 
médico dá atendimento àquela comunidade, permanecendo fechado nos outros dias. O Assistente 
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não soube responder com certeza se a enfermeira responsável em abrir o posto está de férias ou de 
atestado médico, como pode ser também pela falta medicamentos no posto. O Vereador então diz 
ao Assistente que o ouviu dando entrevista na Rádio Educadora, dizendo que já havia normalizado a 
situação dos medicamentos. Tendo como resposta que os medicamentos já chegaram, mas ainda 
não foram distribuídos. Quanto às outras informações daria a resposta ainda hoje, até às 17 horas. O 
que não ocorreu, diz o Parlamentar. Diante desses fatos, o Vereador clama aos Edis a visitarem os 
postos de saúde de seus bairros para verificarem se esta situação está ocorrendo em todo o nosso 
Município. O Vereador Jorge contribui com o assunto, dizendo que há vários meses está 
investigando essa situação, que inclusive encontrou diversos medicamentos com data de validade 
vencida e o Prefeito tem conhecimento desta apuração. Comenta também que ao decretar 
calamidade pública no Município, o Prefeito tem o direito de determinar que os Agentes 
Comunitários de Saúde exerçam também a função dos Agentes de Combate às Endemias. E para 
completar esta fala, o Vereador Vinícius comenta que está solicitando ao Ministério Público 
posicionamento a este respeito, porque a legalidade citada pelo Vereador Jorge, determina que o 
Agente de Saúde forneça suporte a um de Endemia, não podendo exercer a esta função por várias 
questões, entre as quais problemas relacionados à saúde pela falta de conhecimento específico. O 
Presidente da Casa, Vereador Samuel Gazolla Lima, concede vista da Representação 031/16, de 
autoria do Vereador Jorge Custódio Gervásio, ao Vereador Oswaldo Guimarães. O Vereador 
Vinícius solicita ao Presidente que consulte o Plenário a possibilidade de realizar uma reunião 
extraordinária, após a ordinária da próxima segunda-feira, para apreciar os Projetos de Lei 044/16 e 
045/16. Plenário concorda com a decisão. Os Vereadores Oswaldo Peixoto Guimarães e Jorge 
Custódio Gervásio solicitam que a discussão sobre a Representação 031/16, seja transcrita da forma 
que foi realizada. As proposições são colocadas em votação englobadamente e, logo depois,
aprovadas por unanimidade (10 votos), exceto a Representação 031/16 com vista ao Vereador 
Oswaldo Guimarães. Passe-se a ordem do dia para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no 
dia 16/05/2016: Projetos de Lei 044 e 045/16. Palavra Livre: O Vereador Rafael Faêda esclarece 
aos interessados que o Projeto de Lei 044 e 045/16, que dispõe sobre a reposição salarial dos 
servidores da Câmara, não favorece os da Prefeitura. Adianta que os Vereadores são favoráveis à
reposição da perda salarial a todos os servidores, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo. E 
que não entende o motivo pelo qual o Vereador que votou favorável ao Projeto 077/15, que 
“Regulamenta, no âmbito do Município de Ubá, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que 
dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo 
e Legislativo, das autarquias e fundações municipais”, que foi aprovado por unanimidade, hoje está 
se dispondo com outro colega de Plenário porque pediu vista de uma matéria que contradiz a esta. 
Diante desta situação, sugere que o dinheiro retido na Câmara, de repasse da Prefeitura, que está 
sendo aplicado, seja devolvido ao Poder Executivo para custear as suas despesas, neste momento de 
crise financeira. Solicita que o Presidente desta Casa marque uma reunião com o Prefeito e seus 
técnicos, para dialogarem sobre a devolução do dinheiro, e buscar uma forma de sensibilizá-los a 
ocasionar o cumprimento do direito constitucional dos seus servidores à revisão anual de salários. O 
Vereador Vinícius Samôr esclarece ao Vereador Faêda que, em seu ponto de vista, não há 
incoerência na votação destas matérias, por muitos motivos. Aproveita o momento, para solicitar a 
presença do Assessor Jurídico desta Casa, na reunião que se realizará entre os Vereadores, para 
auxiliar na legalidade do Projeto de Lei 077/15, que foi votado. O Vereador diz ainda que fez várias 
pesquisas sobre o assunto, chegando à conclusão que o mesmo é inconstitucional. O Presidente, 
Vereador Samuel Gazolla Lima, se manifesta sobre o assunto, dizendo que fizeram a reunião com 
os Vereadores, não para discutir exauridamente os projetos, mas apenas apresentar o que seria 
tramitado nesta Casa. E durante esta reunião falou, por diversas vezes, que os Projetos 044 e 
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045/16, não ferem a Lei Municipal que foi aprovada nesta Casa. Dirigindo-se ao Vereador Rafael
Faêda, informa que não há incoerência alguma na votação das matérias. O Projeto de Lei 077/15 
não informa a iniciativa de qual Poder. Portanto, a apresentação dos dois projetos ora comentados, 
estão cumprindo o que determina hoje a Lei Municipal 4325, que estabelece que os índices tenham
que ser iguais e o Poder Legislativo através dos projetos, está apresentando este índice inflacionário, 
10.67. Esclarece que os servidores da Prefeitura estão conscientes que os Projetos 044 e 045/16, se 
referem somente aos servidores do Legislativo. Diz que durante a sua participação da reunião da 
comissão dos servidores, teve a oportunidade de esclarecer todos estes fatos, inclusive que os 
servidores da Câmara receberão o reajuste anual por atender a Lei Municipal que foi aprovada nesta 
Casa. Menciona que não está fazendo nada que esteja fora da legislação. O que poderá acontecer, 
talvez, é que os servidores da Prefeitura terão um novo instrumento de pressão contra o Executivo, 
reivindicando o cumprimento da Lei Municipal 4325. Finaliza o Vereador. O Vereador Vinícius 
retoma a palavra, após se lembrar de um posicionamento do Vereador Rafael quanto ao assunto em 
discussão, dizendo que existe um documento na Casa, assinado pelos onze vereadores, colocando à 
disposição os recursos repassados à Câmara, mas que não houve, até o momento, manifestação do 
Senhor Prefeito quanto a esta devolução. O Vereador Samuel argumenta que esta proposta já foi 
apresenta há meses atrás e por diversas vezes ao Executivo, lembrando que a Câmara não tem poder 
nenhum de vincular este repasse ao da reposição inflacionária dos servidores da Prefeitura, devendo 
ser feita esta negociação entre o Executivo e a Associação dos Servidores da Prefeitura. Finaliza o 
Presidente. O Vereador Vinícius comenta sobre um documento que o Vereador Oswaldo Guimarães 
o mostrou, do ano de 2013. E verificou que o assunto discutido na semana passada, a respeito do 
IEFA e o IFAM, o Vereador Oswaldo já havia solicitado ao Prefeito essas informações. Em 
02/12/2013, a Prefeitura respondeu que o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico de Minas 
Gerais – IEFA, não repassa nenhum recurso ao Município de Ubá, o que é um absurdo, diz o 
Vereador, já que tem o ICMS cultural do patrimônio histórico. E ainda, com este documento estará
acionando algumas pessoas que trabalham no que diz respeito ao Patrimônio Cultural e Artístico da 
cidade, para que possam ver onde o Executivo está aplicando esses recursos. Com a palavra o 
Vereador Carlos Rufato diz que deu parecer favorável aos Projetos que foram discutidos, mas tem 
preocupação quanto a UBAPREV, na questão de aposentadoria dos servidores, que por isso 
convidou a Diretora Executiva para explanar sobre este assunto nesta Casa. E que, após a liberação 
de vista dos projetos, irá sobrestar as matérias até que a responsável da UBAPREV venha prestar 
esclarecimento sobre este assunto. Solicita também cópia do documento que comprova a 
inconstitucionalidade da Lei Municipal 4325, para dar ciência ao Prefeito de Ubá. O Presidente 
interfere dizendo que se este fato, de ser ou não inconstitucional, não interfere no processo de 
votação dos outros dois projetos. O Vereador Carlos Rufato manifesta favorável aos projetos, que 
faz jus aos serviços prestados pelos servidores públicos, que a sua preocupação é com os 
compromissos que a UBAPREV tem que prestar, no futuro, a esses mesmos servidores. O 
Presidente pergunta ao Vereador Carlos: “se viesse um projeto de 10.67 do Poder Executivo você 
votaria a favor?” Que responde: “com certeza, com o maior prazer”. Com a palavra o Vereador 
Darci informa que a UBAPREV o convidou a participar de uma reunião, na quarta-feira, às 14 
horas, para tratar do assunto em discussão. Compromete-se, portanto, a repassar todas as 
informações aos Vereadores. Adianta que não seria os 10.67 que complicaria a situação financeira 
da UBAPREV, pelo que foi informado, e todos sabem disso, é que os 37.92% que esta Casa repassa 
à Prefeitura para a UBAPREV, desde janeiro, cumprindo a Lei Municipal encaminhada pelo 
Executivo, não está sendo repassado, em sua totalidade, à UBAPREV. A Vereadora Rosângela 
Alfenas pergunta ao Vereador Darci Pires da Silva, se ele tem conhecimento o quanto representa 
essa porcentagem em cima da folha de pagamento da Prefeitura. A Vereadora antecipa dizendo que 
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se a folha for de quatro milhões e meio, o repasse a UBAPEV seria de um milhão e seiscentos mil, 
aproximadamente; novamente indaga ao Vereador Darci se ele acha que a Prefeitura de Ubá tem 
condição de repassar essa quantia à previdência dos servidores públicos municipais, por mês? 
Continua dizendo: “nesta noite, o que está presenciando é discurso para a plateia. Que a Câmara 
tem que ter mais responsabilidade ao comentar sobre determinados assuntos”. O Vereador Darci diz 
que a lei tem que ser cumprida e foi de iniciativa do Executivo. A Vereadora sugere então que 
emendas sejam feitas a esta Lei. O Vereador Darci comenta que a UBAPREV tem que arrecadar 
para garantir a aposentadoria dos servidores. Que o Prefeito descumpre a Lei e atualmente não 
repassa nem os 16% que enviava à UBAPREV. Informa que é esta a preocupação da UBAPREV. 
Coloca-se também favorável à devolução do repasse ao Executivo. No entanto, a Prefeitura deverá 
prestar contas desta devolução, especificando onde será usado, porque desde o ano passado o 
Executivo não apresenta essas contas à Câmara. Diz o Vereador. O Vereador Rafael Faêda 
questiona ao Vereador Darci o motivo pela qual a Diretora Executiva da UBAPREV não quer 
comparecer nesta Casa, se por diversas vezes foi convidada. Tendo como resposta que a mesma 
encontra- se de férias. O Vereador Rafael sugere que o representante da Diretora Executiva venha 
então para esclarecer os fatos que os levam à discussão, sem ter o real entendimento do assunto. O 
Vereador Vinícius Samôr comenta que esta Lei veio do Prefeito. Informa que a folha de pagamento 
de quatro milhões, aproximadamente, é a mesma do ano passado; o Executivo, à época, enviou para 
esta Casa a Lei que estipulava o valor da porcentagem que seria repassado à UBAPREV, que ele
tinha conhecimento exatamente dessa quantia. A Câmara votou respaldada em documentos e 
Consultores contratados pela Prefeitura. Assim sendo, conclui que se tem alguém irresponsável por 
essas colocações, é a própria Prefeitura, pois estipulou um valor porcentual de repasse, mesmo 
sabendo que não teria condições de pagar. O Vereador Samuel contribui com o assunto. Diz que a 
Lei, ora comentada, foi aprovada no final do ano de 2013. E, para entender todo o contexto, explica 
que, naquela época, fazia parte como liderança do Governo, lembrando que o representante da 
UBAPREV esteve nesta Casa fornecendo informações sobre o assunto. Que o Sistema de 
Previdência do Servidor tem a participação do Tesouro Municipal, como corresponsável pela sua 
manutenção, a outra parte vem dos próprios servidores. E por questão de legislação, é feito um 
cálculo atuarial da situação da Previdência, em qualquer nível: Estadual, Municipal ou Federal. E 
naquela época, percebeu que o escalonamento de percentual de contribuição do Tesouro Municipal 
estava dobrando de valor, mas que foi baseado em pareceres, documentos, conforme a colocação do 
Vereador Vinícius. Por isso, julga de extrema necessidade a presença nesta Casa, da Diretora 
Executiva da UBAPREV ou seu substituto, que tem propriedade para falar sobre este assunto. O 
Vereador Vinícius destaca a condução da Srta. Phaula Ferreira Navarro, à frente dos trabalhos da 
Câmara Mirim. Como também, o trabalho realizado pelos jovens da Companhia Movimento 
Urbano. Fica decidido pelo Plenário o horário da reunião dos Vereadores para discutirem sobre as 
matérias contidas nos Projetos 044 e 045/16, às 18 horas desta quarta-feira. O Presidente, Vereador 
Samuel Gazolla, agradece a presença de todos e declara a reunião encerrada às 21 horas e 09
minutos.