sessao nº 198

Câmara Municipal de Ubá 
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ATA Nº 198 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/06/2020 - Página 1 de 7
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ATA Nº 198 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada primeiro dia de junho de dois mil e vinte (01-06-2020), tendo na Presidência o 
Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina 
Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Luís Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a ausência do vereador Darci Pires da Silva, que se encontra 
sob licença médica, ocasionando a convocação do seu suplente, Ademir da Fonseca 
Firmiano, que se encontra presente. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 197, da 
Reunião Ordinária do dia 25/05/2020. Não havendo manifestação, a Ata nº 197 é colocada 
em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) 
Mensagem nº 022, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de 
Lei nº 036/2020 que “autoriza a abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento 
municipal de 2020, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras 
providências”; 2) Mensagem nº 023, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que 
encaminha Projeto de Lei nº 037/2020 que “autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção social ao asilo são Vicente de Paulo, desta cidade, no importe de R$ 79.186,00, 
e contém outras disposições”; 3) Mensagem nº 024, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira 
Filho, que encaminha Projeto de Lei nº 038/2020 que “suspende, na forma do art. 9º, 
caput e § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, o recolhimento das 
contribuições previdenciárias patronais do município, devido ao regime próprio de 
previdência social dos servidores públicos do município de Ubá, e dá outras 
providências”; 4) Mensagem nº 025, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que 
encaminha Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 que “altera a redação dos artigos 3º e 
4º da Lei Complementar Municipal nº 097, de 22 de agosto de 2007, que altera o Plano de 
Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município 
de Ubá (MG), e dá outras providências”; 5) Of.106/GP/2020, do Assessor Especial da 
Prefeitura Municipal, André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes 
documentos: Lei nº 4.768, de 05/05/2020; Convênio nº 01/2020 celebrado com a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais; Convênio nº07/2020 celebrado com a Associação 
Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel; Aditivo nº 02 ao Termo de Colaboração nº 
33/2019, celebrado com a Associação Ubaense de Proteção aos Animais; Termo de 
Colaboração nº 33/2019, celebrado com a Associação Ubaense de Paraplégicos; Termo de 
Colaboração nº 34/2020, celebrado com a Associação Ubaense de Proteção aos Animais; 
Termo de Colaboração nº 35/2020, celebrado com a Associação de Combate à 
Discriminação Racial Solano Trindade; Termo de Doação celebrado entre o Estado de 
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de Ubá; 
6) Of.105/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, dando ciência do teor do 
Decreto nº 6.937, de 28/05/2020, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional 
extraordinário no orçamento do município de Ubá para o exercício de 2020; 7) Ofício nº 
097/2020 – DOP, do Diretor de Operação da Copasa, Sr. Guilherme Frasson Neto, 
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informando que, desde 11/05/2020, o Engenheiro Luiz Eduardo Carvalho Gomes assumiu 
a Gerência Regional da Copasa-MG no município de Ubá. Passa-se ao Encaminhamento 
de Projetos às Comissões: À CLJR: Projeto de Lei nº 036/2020, Projeto de Lei nº 
037/2020, Projeto de Lei nº 038/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2020; À 
COFTC: Projeto de Lei nº 036/2020, Projeto de Lei nº 037/2020, Projeto de Lei nº 
038/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2020. Passa-se à Leitura de Pareceres: 
Parecer nº 36/2020-CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 05/2020, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “institui ritos de procedimentos para 
a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da 
Câmara Municipal de Ubá/MG, a serem utilizados durante o estado de calamidade pública 
ou estado de emergência decretados no município”; Parecer nº 42/2020-CLJR, Parecer nº 
23/2020-COFTC e Parecer nº 02-CACIMA, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 
032/2020, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza abertura de crédito especial no 
valor de R$ 998.389,14 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e 
quatorze centavos) ao orçamento municipal de 2020, recurso obtido junto ao governo 
federal por intermédio da Agência Nacional de Águas – ANA, destinado a revitalização 
ambiental, oriundo do projeto denominado “Produtores de água de Ubá”. Passa-se à 
Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR ADEMIR DA 
FONSECA FIRMIANO - INDICAÇÃO N.º 169/2020, ao Prefeito, solicitando o 
recapeamento asfáltico da rua Eliodoro, bairro Vila Gonçalves, a pedido do Sr. Sebastião 
Lima e demais moradores; INDICAÇÃO N.º 170/2020, ao Prefeito, solicitando a poda das 
árvores da rodovia Ubá/Visconde do Rio Branco, em toda extensão do trecho próximo à 
Vila Gonçalves; INDICAÇÃO N.º 171/2020, ao Prefeito, solicitando o cascalhamento da 
estrada da comunidade da Zueira, principalmente no trecho compreendido entre o curral 
do Sr. Reginaldo e a entrada da “piscina”, locais bastante conhecidos nesta região; 
INDICAÇÃO N.º 172/2020, ao Prefeito, solicitando a substituição das manilhas existentes 
por outras de concreto, na área de servidão que passa nos fundos dos lotes da quadra 
existente entre as ruas Maria do Carmo Médice de Oliveira e rua Realino Sebastião 
Firmiano, bairro Jardim Esperança. Requer ainda que cópia desta solicitação seja 
encaminhada ao Ministério Público; INDICAÇÃO N.º 173/2020, ao Prefeito, solicitando 
o calçamento da parte alta do bairro João Teixeira, a pedido do Pastor Edson e demais 
moradores; INDICAÇÃO N.º 180/2020, ao Prefeito, solicitando que celebre convênio 
com a Polícia Militar para fiscalização de estabelecimentos comerciais que estão 
descumprindo o Decreto Municipal nº 6.393/2020, que “dispõe sobre o funcionamento de 
atividades econômicas no Município de Ubá, durante o período de enfrentamento à 
pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, consoante as diretrizes estabelecidas pelo 
Plano Minas Consciente”; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 
021/2020, ao Sr. Sebastião Lima, líder comunitário que conseguiu melhorias, como 
calçamento, asfalto, água tratada, rede de esgoto para sua comunidade; 
REPRESENTAÇÃO N.º 047/2020, à Coordenador Regional do DEER/MG, para solicitar￾lhe que realize a limpeza da Rodovia Ubá-Divinésia, no trecho próximo à comunidade do 
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Tanquinho; REPRESENTAÇÃO N.º 048/2020, à Coordenador Regional do DEER/MG, 
para solicitar-lhe que realize uma operação tapa-buracos na Rodovia Ubá-Divinésia, no 
trecho próximo à comunidade do Tanquinho; REPRESENTAÇÃO N.º 049/2020, ao 
Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de 
Petróleo de Belo Horizonte e Região – SINPOSPETRO/BH, solicitando que os postos de 
combustíveis de Ubá que não oferecem assentos para descanso durante as pausas do 
trabalho dos frentistas sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do 
descumprimento da Norma Regulamentadora nº 17, com cópia desta proposição seja 
encaminhada para todos os postos de combustíveis da cidade; REPRESENTAÇÃO N.º 
050/2020, ao Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no 
Estado de Minas Gerais - Minaspetro, para solicitar-lhe que os postos de combustíveis de 
Ubá que não oferecem assentos para descanso durante as pausas do trabalho dos frentistas 
sejam fiscalizados e acionados na forma da lei, em razão do descumprimento da Norma 
Regulamentadora nº 17, com cópia aos postos da cidade; REPRESENTAÇÃO N.º 
051/2020, ao Procon/Ubá, solicitando que realize a fiscalização dos preços e qualidade 
dos combustíveis vendidos nos postos de abastecimento da cidade, pois existem denúncias 
de prática de preços abusivos bem como de adulteração dos combustíveis; 
REQUERIMENTO N.º 068/2020, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos 
termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a relação de todos os 
cargos comissionados ocupados na Prefeitura Municipal, no período de novembro de 2016 
a maio de 2020, incluindo vencimentos e nome completo dos servidores, bem como a data 
das nomeações e exonerações, quando houver; REQUERIMENTO N.º 069/2020, ao 
Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da 
Lei Orgânica Municipal, Prestação de contas dos recursos recebidos pela Prefeitura 
Municipal para enfrentamento do covid-19 e valor gasto pela Prefeitura Municipal para 
funcionamento das barreiras sanitárias instaladas nos acessos da cidade; 
REQUERIMENTO N.º 070/2020, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos 
termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, a prestação de contas 
sobre os serviços realizados e valores pagos às empreiteiras, atual e anterior, responsáveis 
pela obra da ponte da avenida Cristiano Roças, no Centro; REQUERIMENTO N.º 
071/2020, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único 
do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, cópia do contrato de execução das obras da escola 
que será construída no Residencial Solar de Ubá. VEREADOR ANTERO GOMES DE 
AGUIAR - INDICAÇÃO N.º 181/2020, ao Prefeito, solicitando que determine ao setor 
competente que providencie a construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 58 
da avenida dos Franciscanos, bairro São Sebastião; INDICAÇÃO N.º 182/2020, ao 
Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos em todo o bairro Aeroporto; 
REQUERIMENTO N.º 072/2020, ao Prefeito, solicitando instalação de um poste de 
iluminação pública no final da rua Luiz Médice, bairro Peluso, em frente ao nº 193, a 
pedido dos moradores. Reitera a Indicação nº 486/2017, de mesma autoria; 
REQUERIMENTO N.º 073/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de um segundo 
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braço de luminária na rua Oséias Maranhão, esquina com a rua Edgard Lemos Duarte, 
bairro Oséias Maranhão, pois apenas uma delas encontra-se iluminada. Reitera a 
Indicação nº 112/2019, de mesma autoria. VEREADOR EDEIR PACHECO DA 
COSTA - INDICAÇÃO N.º 183/2020, ao Prefeito, sugerindo-lhe que, devido aos graves 
efeitos das enchentes ocorridas na cidade e da pandemia do COVID 19, conceda desconto 
de pelo menos 30% no IPTU de 2020; INDICAÇÃO N.º 184/2020, ao Prefeito, 
sugerindo-lhe que, devido aos graves efeitos das enchentes ocorridas na cidade e da 
pandemia do COVID 19, encaminhe à esta Casa, um Projeto concedendo desconto para 
concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais e de serviços; INDICAÇÃO N.º 185/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação 
de luminária no poste localizado na esquina das ruas Nicolau Caneschi e Luiz Bigonha, 
bairro Louriçal; INDICAÇÃO N.º 186/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de 
luminária no poste localizado entre a rua Mariano da Rocha e o escadão do bairro Noeme 
Batalha; INDICAÇÃO N.º 187/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de três 
luminárias nos postes localizados na Vila Moreto, próxima ao primeiro radar da Rodovia 
Ubá/Visconde do Rio Branco; INDICAÇÃO N.º 188/2020, ao Prefeito, solicitando a 
instalação de luminária no poste localizado na esquina das ruas Antônio Anastácio 
Doriguetto e Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras; INDICAÇÃO N.º 189/2020, 
ao Prefeito, solicitando a construção de dois bueiros na esquina das ruas Florinda 
Fernandes e Luiz de Matos, bairro Vila Casal; REPRESENTAÇÃO N.º 052/2020, à 
gerência local da ECP Engenharia solicitando a colocação de três contêineres de lixo nas 
proximidades do nº 350 da rua Francisco de Paula Ribeiro, bairro Eldorado; 
REQUERIMENTO N.º 074/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro nas 
proximidades do nº 1500 da rua Francisco Teixeira de Abreu, bairro Palmeiras. Reitera a 
Indicação nº 458/17 e os Requerimentos nº 277/2017 e 081/2019, de autoria dos 
vereadores Gilson Fazolla Filgueiras e Edeir Pacheco da Costa. VEREADOR GILSON 
FAZOLLA FILGUEIRAS - INDICAÇÃO N.º 174/2020, ao Prefeito, solicitando uma 
operação tapa-buracos na entrada da Vila Russinho, atrás do Restaurante Tupiara, no 
Centro da cidade; INDICAÇÃO N.º 175/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza e capina 
do bairro São Francisco de Assis; INDICAÇÃO N.º 176/2020, ao Prefeito, solicitando a 
limpeza da rua Presidente Médice, bairro Palmeiras; MOÇÃO DE PESAR N.º 022/2020, 
pelo falecimento do Sr. Antônio Luciano da Costa, ocorrido no último dia 26 de maio em 
nossa cidade; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 023/2020, ao 
vereador Darci Pires da Silva pelo transcurso do seu aniversário, no último dia 28 de 
maio; MOÇÃO DE PESAR N.º 024/2020, pelo falecimento do Sr. Orestes de Aguiar 
Occhi, ocorrido no último dia 27 de maio em nossa cidade; REPRESENTAÇÃO N.º 
046/2020, à gerência local da Energisa solicitando que providencie o reparo ou 
substituição de um poste danificado na rua José Gravina Moreira, bairro Vila Casal 
(Morro do Querosene). VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS - 
INDICAÇÃO N.º 177/2020, ao Prefeito, solicitando o tapamento de um buraco em frente 
ao nº 230 da rua José Teixeira de Abreu, bairro Santa Bernadete; INDICAÇÃO N.º 
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178/2020, ao Prefeito, solicitando a recomposição do calçamento em frente ao nº 125 da 
rua Professora Nair de Araújo, bairro Palmeiras; INDICAÇÃO N.º 179/2020, ao Prefeito, 
solicitando a capina e limpeza de uma área de servidão, de propriedade do município, 
localizada entre as ruas Jose Doriguetto e José Bernardo Maciel, bairro Schiavon, a 
pedido dos moradores que estão reclamando da presença de escorpiões no local; Após a 
leitura de suas proposições o vereador José Roberto pede autorização para apresentar um 
Requerimento verbal solicitando que seja encaminhado um ofício ao Secretário de Saúde 
do Estado, requerendo que seja feita uma reavaliação da classificação da cidade de Ubá 
dentro da macrorregião em que está enquadrada para enfrentamento e adoção de medidas 
em relação ao covid-19. Segundo o vereador, atualmente, Ubá está enquadrada dentro de 
uma macrorregião que abrange 94 cidades, dentre as quais, Muriaé e Juiz de Fora, que 
enfrentam uma situação em relação à doença muito diferente da que enfrentamos. Ele 
pede para que seja feita uma nova classificação, de forma que Ubá seja incluída na 
microrregião das cidades que compõem o consórcio SIMSAUDE, que corresponde à 21 
cidades, com realidades mais próximas às nossas. Segundo o vereador, se Ubá for 
desvinculada de Juiz de Fora e Muriaé, a cidade deixaria de constituir a onda verde e 
passaria para a onda amarela, o que traria um ganho muito grande para o município que 
passaria a ter mais liberdade e facilidade na tomada de decisões sobre a flexibilização para 
a retomada das atividades. O Sr. Presidente aceita a solicitação do vereador José Roberto e 
diz que, com a concordância de todos os vereadores, será encaminhado um ofício para o 
Secretário de Saúde, com as reivindicações apresentadas. VEREADOR LUIS CARLOS 
TEIXEIRA RIBEIRO - INDICAÇÃO N.º 168/2020, ao Prefeito, solicitando a capina e 
recomposição do calçamento de pedra da rua Passos, bairro Santana. Passa-se à ORDEM 
DO DIA: 1) 1ª Discussão e votação do Projeto de Lei 031/2020, que “Autoriza abertura 
de crédito especial no valor de R$ 63.634,00 (sessenta e três mil, seiscentos e trinta e 
quatro reais) ao Orçamento Municipal de 2020, recurso oriundo do Ministério da Saúde, 
destinado a contribuição social para incremento temporário ao custeio dos serviços de 
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências”. Em discussão, a vereadora 
Rosangela diz que embora o texto do projeto diga que a abertura de crédito especial será 
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na verdade trata-se de um recurso de emenda 
parlamentar do Deputado Pinheiro para o Hospital. Em votação, o Projeto de Lei nº 
031/2020 é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) 1ª Discussão e votação do Projeto de 
Resolução nº 004/2020, que “Acrescenta § 7º e § 8º ao Art. 74 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ubá”. Em discussão, o vereador José Roberto esclarece que este 
projeto autoriza a possibilidade das sessões e votações da Câmara Municipal acontecerem 
de forma virtual através do uso de aplicativos. O vereador Alexandre diz que para as 
sessões ocorrerem de forma virtual a Câmara Municipal tem que dar estrutura para os 
vereadores. Em votação, o Projeto de Resolução nº 004/2020 é aprovado por unanimidade 
(10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador 
Edeir pede para separar as Indicações nº 183/2020 e 184/2020, de sua autoria. O vereador 
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José Roberto pede para separar as Indicações nº 177/2020, 178/2020 e 179/2020, de sua 
autoria. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade 
(10 votos). Com a palavra, o vereador Edeir: Sobre a Indicação nº 183/2020, o vereador 
pede para que a prefeitura faça um estudo para verificar a possibilidade de concessão de 
um desconto de pelo menos 30% no IPTU 2020. O vereador diz saber que o município 
precisa dessa arrecadação, mas que é necessário também entender as necessidades da 
população, que foi atingida com os impactos das enchentes e da pandemia do covid. Sobre 
a Indicação nº 184/2020, o vereador pede para que seja concedido um desconto maior para 
a concessão de Alvarás de Funcionamento na cidade. Ele relembra o problema das 
enchentes na cidade e diz que, na sequência, a pandemia do covid prejudicou o 
funcionamento de muitos estabelecimentos. Diz ainda que essa pandemia tem pouco 
tempo, mas foi suficiente para atrapalhar a vida financeira de muitos, daí a importância da 
concessão de desconto solicitado na Indicação. Ainda sobre o assunto, o vereador diz que 
o Governo Federal concedeu auxílio de R$ 600,00 para os cidadãos, mas não ofereceu 
nenhum auxílio para os pequenos e microempresários, o que tem deixado muitos 
comerciantes da nossa cidade numa situação financeira muito complicada, sem condições 
sequer de arcar com sua folha de pagamento. Com a palavra o vereador José Roberto: 
sobre a Indicação nº 177/2020, o vereador diz que esteve na José Teixeira de Abreu, no 
bairro Santa Bernadete, e constatou a existência de um buraco completamente oco no 
local que recebe constantemente o transito de caminhões pesados, causando o risco de 
afundar com algum veículo a qualquer momento. Ele pede então que, antes que isso 
aconteça, o setor competente da Prefeitura faça o reparo nesse buraco. Sobre a Indicação 
nº 179/2020, o vereador pede especial atenção da Prefeitura para a limpeza da área de 
servidão referida na proposição, pois a região possui crianças que ficam brincando 
próximas ao imóvel, correndo o risco de serem picadas por escorpiões. Sobre a Indicação 
nº 178/2020, o vereador diz que o lugar para o qual ele está solicitando o reparo do 
calçamento é um morro, onde existe um buraco com muitas pedras soltas, tornando difícil 
a passagem de veículos. Diz ainda que algumas vezes, com a passagem de carros por este 
buraco, as pedras soltas são arremessadas a uma longa distância, com o risco de atingir 
alguém que esteja passando próximo ao local no momento. Encerrada a discussão, as 
proposições separadas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). 
É feita da leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. Em seguida, o Sr.
Presidente convoca os demais vereadores para uma Reunião Extraordinária, a se realizar 
após a Reunião Ordinária do dia 08/06/2020, para votação das matérias pendentes de 2ª 
votação. Palavra livre: Com a palavra o vereador Alexandre diz que no último fim de 
semana foi surpreendido com uma bela homenagem realizada pelos moradores da sua 
comunidade. O vereador diz que se deparou com o seu nome escrito com letras enormes 
no alto de um morro, o que muito o emocionou, lhe deixando extremamente feliz e 
honrado. Ele deixa registrado o seu agradecimento a todos os que participaram dessa 
belíssima homenagem. A seguir, o Sr. Presidente informa que na última sexta-feira a Mesa 
Diretora da Câmara Municipal devolveu R$ 400.000,00 para a Prefeitura Municipal. Não 
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havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a 
reunião às dezenove horas e cinquenta e sete minutos.