sessao nº 203

Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 203 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/06/2020 - PÁGINA 1 de 1
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
ATA Nº 203 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UBÁ, realizada aos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte (25-06-2020), tendo na 
Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane 
Cristina Lacerda Pinto e na Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dez 
horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de 
Ubá, invocando a proteção de Deus e solicita ao Secretário a chamada dos vereadores, 
constatando-se a ausência dos vereadores Alexandre de Barros Mendes, Antero Gomes de 
Aguiar, Darci Pires e Joseli Anísio. Ordem do Dia: Leitura de Pareceres: 1) Parecer da 
CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2020, de autoria do vereador Luís 
Carlos Teixeira Ribeiro, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária 
ao Sr. Everton Xavier da Conceição”; 2) Pareceres favoráveis da CLJR, da COFTC e da 
CS à aprovação do Projeto de Lei nº 046/2020, de autoria do Poder Executivo, que trata 
de emenda parlamentar do deputado Alencar da Silveira e “autoriza abertura de crédito 
adicional no valor de R$120 mil, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, destinado ao 
Desafio Jovem de Ubá (DEJUB) e Núcleo Regional de Voluntários do Combate ao Câncer 
(NRVCC)". 3) Pareceres favoráveis da CLJR, da COFTC e da CS à aprovação do Projeto 
de Lei nº 047/2020, de autoria do Poder Executivo que “autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento municipal de 2020, no limite de R$60.000,00, no âmbito 
do Fundo Municipal de Saúde, destinado à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde e 
contém outras providências.” 4) Pareceres da CLJR e COFTC, favoráveis à aprovação 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, de autoria dos vereadores José Roberto 
Reis Filgueiras, Gilson Fazolla Filgueiras, Antero Gomes de Aguiar e Darci Pires da Silva, 
que acrescenta parágrafos ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que 
instituem e regulamentam as emendas impositivas. ORDEM DO DIA : Discussão e 
votação final: 1) Projeto de Lei 035/2020, que “Altera a redação de dispositivos da Lei 
Municipal nº 4.545, de 24 de abril de 2018 e da Lei Municipal nº 4.673, de 16 de maio de 
2019, concede remissão e isenção nos casos que especifica e dá outras providências.” Em 
discussão e votação, o Projeto de Lei nº 034/2020 é aprovado pelos presentes (6 votos). 2) 
Projeto de Lei nº 041/2020 que “dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor 
Francisco Arthidoro da Costa.” Em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 041/2020 é 
aprovado pelos presentes (6 votos). Primeira discussão e votação: 1) Projeto de Lei nº 
042/2020, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza abertura de crédito especial no 
valor de R$1.071.124,70 (um milhão, setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e 
setenta centavos) ao orçamento municipal de 2020, recurso de custeio e de capital 
oriundos da Secretaria do Estado de Educação, destinados à manutenção dos serviços de 
ensino fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras 
providências”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 034/2020 é aprovado pelos 
presentes (6 votos). 2) Projeto de Lei nº 043/2020, de autoria do Poder Executivo, que 
“autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e 
Ofícios – Casa da Criança, neste exercício, no limite de R$84.155,67, e contém outras 
disposições”. Em discussão e votação, o Projeto de Lei nº 034/2020 é aprovado pelos 
Câmara Municipal de Ubá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ATA Nº 203 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/06/2020 - PÁGINA 2 de 1
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
presentes (6 votos). Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a reunião às dez horas e vinte minutos