| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 204 |
| Date | 2020-06-29 |
| native_id | 267 |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 1 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada aos vinte e nove dias de junho de dois mil e vinte (29-06-2020), tendo na Presidência o Vereador Jorge Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto; e na Secretaria, o Vereador Darci Pires da Silva. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário em exercício faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a ausência do vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro, que chega às dezenove horas e quinze minutos, durante a leitura do protocolo e reassume suas funções de Secretário. Passa-se à Discussão e Votação da Ata nº 202 da Reunião Ordinária do dia 22/06/2020, e da Ata nº 203 da Reunião Extraordinária do dia 25/06/2020. Não havendo manifestação, as Atas nº 202 e 203 são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (09 votos). Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 049, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio, que “dispõe sobre a denominação de Vila Rita da Silva Pereira, em Ligação, a logradouro público desta cidade”; 2) Projeto de Lei nº 050, de autoria do vereador Darci Pires da Silva, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Missionária Maria Oliveira Mariano”; 3) Projeto de Lei nº 051, de autoria do vereador Darci Pires da Silva, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Pastor Raimundo Teodoro da Silva”; 4) Projeto de Lei nº 052, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor João da Silva Gato”; 5) Projeto de Lei nº 053, de autoria do vereador Joseli Anísio Pinto que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor João Araújo de Andrade”; 6) Projeto de Lei nº 054, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor João Gomes Júnior”; 7) Projeto de Lei nº 055, de autoria do vereador Alexandre de Barros Mendes, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barrosos ao Senhor José Carlos Gomes Teixeira”; 8) Projeto de Lei nº 056, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Senhora Soraia Vieira de Queiroz”; 9) Projeto de Lei nº 057, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Senhor Francisco Gonçalves Pereira”; 10) Projeto de Lei nº 058, de autoria do vereador Antero Gomes de Aguiar, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso à Senhora Oradia Antônia da Rocha”; 11) Projeto de Lei nº 059, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso à Senhora Marilene de Fátima Arruda Alves”; 12) Projeto de Lei nº 060, de autoria da vereadora Rosangela Alfenas, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Deputada Estadual Ione Pinheiro”; 13) Mensagem nº 032, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, que encaminha Projeto de Lei nº 061/2020 que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento municipal de 2020, destinado ao pagamento de sentença judicial, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 2 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ providências”; 14) Ofício nº 266/2020, do Juiz Eleitoral, Thiago de Assis Brega, encaminhando sugestão de Projeto de Lei, visando fomentar benefícios aos eleitores que atuarem como mesários em todo o estado de Minas Gerais; 15) Of.Circular 02/2020/GDFC, do Deputado Federal Franco Cartafina, encaminhando Carta Compromisso a respeito da transparência na aplicação dos recursos extraordinários federais no combate ao coronavírus pelos municípios; 16) Of.127/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, solicitando a retirada do regime de urgência invocado para a tramitação do Projeto de Lei que “autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Ubá, para manutenção do serviço adequado, em razão das medidas de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19); 17) Ofício do Sr. Genito Pires do Amaral, solicitando intervenção junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, para impedir a continuidade de um requerimento feito pelo Deputado Estadual Noraldino Júnior, solicitando a transferência da SUPRAM-Ubá-MG para a cidade de Juiz de Fora; 18) Convite para o Seminário Live sobre Comunicação no Poder Público – 2º Semestre de 2020: Adequações Pós Pandemia e Período Eleitoral, entre as 14 e 17 horas do dia 16/07; 19) Abaixo-assinado dos moradores dos bairros Seminario e Santana protestando contra a instalação de uma Estação Radio Base (ERB); 20) Encaminhamento, por parte da Prefeitura Municipal, do anexo do Demonstrativo das Metas e Prioridades do Município incluindo alterações solicitadas pela Câmara Municipal; 21) Ofício da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG e do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais – SINDIFISCO-MG, encaminhando atualização de informações sobre a Lei Kandir e o Acordo da União com os Estados, homologado no dia 20 de maio pelo STF; 22) E-mail do Sr. Joaquim Carlos de Souza, encaminhando agradecimentos saudosos à Irmã Verônica, do Patronato São José; 23) Ofício nº 06/2020, da Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Ubá – ASPMU, Sra. Maria José Firmiano de Paula, solicitando informações sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2020; 24) Ofício do Presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lava-rápido e Troca de Óleo de Belo Horizonte e região, Sr. Possidônio Valença de Oliveira, em resposta à Representação nº 049/2020 (OF.CMU.128/2020). Passa-se ao Encaminhamento de Projetos às Comissões: À CLJR: Projeto de Lei nº 049/2020, Projeto de Lei nº 050/2020, Projeto de Lei nº 051/2020, Projeto de Lei nº 052/2020, Projeto de Lei nº 053/2020, Projeto de Lei nº 054/2020, Projeto de Lei nº 055/2020, Projeto de Lei nº 056/2020, Projeto de Lei nº 057/2020, Projeto de Lei nº 058/2020, Projeto de Lei nº 059/2020, Projeto de Lei nº 060/2020 e Projeto de Lei nº 061/2020; à COFTC: Projeto de Lei nº 061/2020. Passa-se à Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 34/2020-CLJR e Parecer nº 21/2020-COFTC, favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ubá para o exercício 2021 e dá outras providências. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores: VEREADOR Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 3 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ANTERO GOMES DE AGUIAR: INDICAÇÃO N.º 228/2020, ao Prefeito, solicitando a reforma da ponte localizada no final da rua Maurício Ramos, na comunidade da Barrinha, que serve de acesso para diversos moradores; INDICAÇÃO N.º 229/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de três postes de iluminação pública na rua Joaquim Teixeira da Rocha, bairro Agroceres; REQUERIMENTO N.º 089/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro e recapeamento asfáltico da rua Maria Duarte Cancella, bairro Antonina Coelho (COHAB). Reitera parcialmente a Indicação nº 027/2019, de mesma autoria; REQUERIMENTO N.º 090/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de um quebra-molas em frente ao nº 67 da rua José Lourenço da Silva, bairro da Luz. Reitera a Indicação nº 190/2017, de autoria da vereadora Jane Cristina Lacerda, e os Requerimentos nº 060/2018 e 041/2019, de autoria do vereador Jorge Custódio Gervásio. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: INDICAÇÃO N.º 220/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de dois redutores de velocidade na rua Affonso Ivo Defelippe, bairro Alto Santa Cruz; INDICAÇÃO N.º 231/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de um bueiro próximo ao nº 351 da rua Vereador Sebastião Lisboa de Andrade, bairro Peluso; INDICAÇÃO N.º 232/2020, ao Prefeito, solicitando a poda de uma árvore na rua Raul Morais Pacheco, no Morro do Querosene, bairro Vila Casal; INDICAÇÃO N.º 233/2020, ao Prefeito, solicitando uma operação tapa-buracos em todas as ruas do bairro Cibraci; REPRESENTAÇÃO N.º 061/2020, à gerência local da ECP Engenharia, solicitando a colocação de três contêineres de lixo próximo à Padaria Planalto, no nº 351 da rua Ver. Sebastião Lisboa de Andrade, bairro Peluso; REPRESENTAÇÃO N.º 062/2020, à gerência local da ECP Engenharia, solicitando a colocação de três contêineres de lixo próximo ao Patronato São José, na rua Francisco Teixeira Nascimento, bairro São José; REPRESENTAÇÃO N.º 063/2020, à gerência local da Copasa, solicitando que providencie o tapamento de um buraco proveniente de obra realizada pela companhia ao lado da pracinha da Escola Municipal Ana Maria de Teixeira Costa, antiga Escola Lápis de Cor, na entrada do bairro Peluso; REQUERIMENTO N.º 085/2020, ao Prefeito, solicitando que remeta à esta Casa, nos termos do Parágrafo Único do art. 56 da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: Prestação de contas com descrição completa dos serviços realizados pela empresa Delta Produções Ltda., previstos no Contrato nº 207/2018, referentes especificamente ao fornecimento de grades para isolamento da Praça da Independência, contendo os itens alugados e quantidade de cada um, data de início e data final do fornecimento, valores pagos por cada item e valor total de pagamento para este fim. VEREADOR GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 209/2020, ao Prefeito, solicitando a pintura de todas as faixas de pedestres e quebra-molas já existentes ao longo da avenida Juscelino Kubitscheck, bem como a pintura de uma nova faixa de pedestres em frente ao nº 340, próximo ao ponto de ônibus do referido logradouro, onde já ocorreram diversos acidentes. Requer ainda que cópia desta proposição seja encaminhada ao Sr. Adilson Médice, na loja Adrissat, no endereço mencionado; INDICAÇÃO N.º 210/2020, ao Prefeito, solicitando a capina e limpeza próximo Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 4 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ ao nº 152 da rua Waldemar Marcelo da Rocha, bairro São Judas Tadeu; INDICAÇÃO N.º 230/2020, ao Prefeito, solicitando e a poda de uma árvore localizada em um lote vazio de propriedade do Poder Executivo e outra localizada no pátio da Escola Municipal Professor Antônio Araújo de Andrade, ambas na rua Dr. José Cavalieri, bairro Inês Groppo; INDICAÇÃO N.º 235/2020, ao Prefeito, solicitando o reparo da ponte na entrada do sítio da Cachoeirinha, na Barrinha; INDICAÇÃO N.º 236/2020, ao Prefeito, solicitando a manutenção da estrada rural que vai para o Sítio da Cachoeirinha, na Barrinha, com cascalhamento e fundo de pedreira; REQUERIMENTO N.º 091/2020, ao Prefeito, solicitando o tapamento de quatro buracos na Rua Dario Vieira, bairro Palmeiras. Reitera parcialmente a Indicação 033/2019 de autoria do Vereador José Roberto Reis Filgueiras. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 224/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de um poste de iluminação pública próximo ao nº 201 da rua Ioná Floriano, bairro Encosta do Sol; INDICAÇÃO N.º 227/2020, ao Prefeito, solicitando o calçamento, instalação de postes de energia elétrica para iluminação pública, bem como a construção de rede de captação de esgoto e águas pluviais para a rua Idalina Moreira dos Santos, ao lado do antigo Gazolão, a pedido dos moradores. Requer ainda que, enquanto não for possível o início das obras solicitadas, seja providenciado urgentemente o cascalhamento do local; INDICAÇÃO N.º 238/2020, ao Prefeito, solicitando a colocação de uma placa de proibição de circulação de veículos pesados nas duas extremidades da Rua Marechal Floriano Peixoto (Beira Linha), bairro Vila Casal; MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 029/2020, ao servidor da Prefeitura Municipal, Sr. Eder Toledo Mendes, pelos 35 anos de excelentes serviços prestados ao Município. VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO: INDICAÇÃO N.º 223/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de dois redutores de velocidade na rua Victório Migliorini, bairro Vale do Ipê; INDICAÇÃO N.º 225/2020, ao Prefeito, solicitando a poda de uma moita de bambu na rua Luizinha Pacheco, bairro Louriçal; INDICAÇÃO N.º 226/2020, ao Prefeito, solicitando a capina da rua Viçosa, bairro Rosa de Toledo; INDICAÇÃO N.º 234/2020, ao Prefeito, encaminhando Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro com contrapartida aos artistas de Ubá, para que seja apreciado pela Administração Municipal e reencaminhado a esta Casa, sob a forma de Projeto de Lei, para a devida tramitação; REPRESENTAÇÃO N.º 060/2020, à gerência local da Copasa, solicitando que providencie o reparo de um vazamento na rede de esgoto da rua Evaldo de Oliveira, no distrito de Miragaia. Passa-se à ORDEM DO DIA: Discussão e votação final: 1) Projeto de Lei 041/2020, que “Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor Francisco Arthidoro da Costa”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 042/2020, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.071.124,00 (um milhão, setenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavos) ao Orçamento Municipal de 2020, recursos de custeio e de capital, oriundos da Secretaria do Estado de Educação, destinados à manutenção dos serviços do ensino Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 5 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ fundamental, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”. Em discussão, o vereador José Roberto diz que estes recursos são destinados à Escola Municipal Professor Francisco Arthidoro da Costa, criada na votação anterior devido à municipalização da escola, anteriormente pertencente ao Estado. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Lei 043/2020, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios - Casa da Criança, neste exercício, no limite de R$ 84.155,67, e contém outras disposições”. Em discussão, o vereador José Roberto repassa a informação do Projeto de Lei que diz ser o recurso destinado à substituição de pessoal, caso necessário, diante da situação de pandemia. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 1ª discussão e votação: 1) Projeto de Lei 046/2020, que “Autoriza abertura de créditos especiais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao Orçamento Municipal de 2020, recurso oriundo do Fundo Estadual de Saúde, destinado ao Desafio Jovem de Ubá e Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer”. Em discussão, o vereador Gilson Fazolla diz que os recursos são originários de emenda do deputado Cristiano Silveira, assim como emenda de R$200.000,00 para auxílio ao município durante a pandemia e R$35.000,00 à Associação de Paraplégicos. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) Projeto de Lei 047/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2020, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, destinado à Irmandade de Nossa Senhora da Saúde, e contém outras disposições”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 3) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2020, que “Acrescenta parágrafos ao Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, que instituem e regulamentam as emendas impositivas”. Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Gilson Fazolla pede que seja separada a Indicação nº 230, de sua autoria. O vereador José Roberto pede para que a Indicação nº 237, do vereador Gilson Fazolla, seja transformada em Requerimento, por já ter apresentado Indicação sobre o assunto. As demais proposições são votadas englobadamente e aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Gilson Fazolla fala sobre poda de árvores e limpeza de terrenos baldios em terrenos da municipalidade. Que o Secretário está organizando placas a serem colocadas em imóveis da Prefeitura, mas que esta não deve limpar terrenos de loteamentos, cuja responsabilidade é do proprietário ou loteador. A proposição é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). É feita a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária. Palavra livre: O vereador Darci Pires manifesta sua indignação com a iniciativa do deputado Noraldino Jr. que solicitou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) a transferência da sede da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) Zona da Mata, atualmente localizada no município de Ubá, para Juiz de Fora, privando nossa cidade de um órgão estadual importante. Diz que, quando ambos integravam o Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 6 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ PSC, o deputado tirou-o da direção do partido. Ainda assim o deputado teve 900 votos em Ubá e retribui em pagamento com o pedido de transferência da SUPRAM. Diz que levará sua indignação ao deputado Sargento Rodrigues para que atue no impedimento desta transferência. Critica a Secretaria de Cultura por ter convidado alguns artistas e não outros. Sobre o PL 048/2020 que trata do subsídio de R$1.000.000,00 à Viação Ubá, diz que deve ser chamado de Golpe 048, dada a imoralidade deste subsídio. Além de muitas outras empresas estarem passando por dificuldades, sem auxílio da Prefeitura, a empresa é célebre pela superlotação, sobrecarga de motoristas que também são cobradores, ônibus velhos, pneus carecas, crianças e jovens em pé, sem cintos de segurança, sujeira e falta de cumprimento dos horários, alvos de inúmeras reclamações e questionamento dos vereadores, sem retorno da Prefeitura. Diz que o Prefeito assinou seu atestado de óbito político ao enviar o PL e que os vereadores que o aprovarem também. O vereador Edeir Pacheco critica a proibição de não funcionamento de casas de ração aos sábados, pois a alimentação dos animais também é essencial. Apela à Prefeitura para que analise a documentação enviada pelas academias solicitando sua reabertura, uma vez que não lhes está restando alternativa que não o fechamento definitivo por não poderem seguir os mesmos procedimentos sanitários que outros segmentos. Diz que, sobre o PL 048/2020 que trata do subsídio à Viação Ubá fez um vídeo que foi bem aceito, mas que também teve críticas agressivas sobre analfabetismo de vereadores. Diz que foi vereador à época de construção da Lei Orgânica, não sendo inexperiente, e que tem um grupo de advogados que o assessoram gratuitamente, portanto não fala sem conhecimento. O vereador José Roberto fala sobre as emendas impositivas votadas nesta reunião e que já são realidades em outras cidades e esferas de governo, correspondendo a 1,5 % da Receita Corrente Líquida e com 50% destinadas à Saúde. Concorda com o vereador Darci Pires sobre as numerosas cobranças dos vereadores à Viação Ubá, que o Projeto de Lei está nas Comissões e sendo estudado, embora circule que os vereadores irão aprovar o projeto e isso não é verdade. Que seria incoerência dos vereadores cobrar melhor atendimento da população, não receber resposta e aprovar o subsídio. Diz que a meta dos vereadores era que as comunidades de Ubari, Miragaia, Barrinha, Tanquinho e Ubá Pequeno Fazendinha voltassem a usufruir do transporte público e que a Viação Ubá retornou com as linhas. Que a vereadora Jane Lacerda, membro da Comissão de Orçamento, tem buscado as notas fiscais da empresa que comprovem sua redução de receita, mas a empresa ainda não comprovou isto. O vereador Luís Carlos concorda com a posição do vereador Edeir Pacheco sobre a abertura de casas de ração aos sábados, assim como as barbearias. O vereador Gilson Fazolla diz que a Comissão de Legislação e Justiça irá se reunir com o Ubaprev para tratar do PL que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores e que, ao contrário do que circula, nada foi ainda aprovado. Como membro da Comissão de Obras, informa ao vereador Darci Pires a respeito da obra próxima ao Tapetão, o valor, a construtora e o trajeto da obra de captação de águas pluviais. Em seguida, fala sobre o subsídio à Viação Ubá analisado pela Comissão da qual faz parte e diz que votará para que o Projeto de Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS ATA Nº 204 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2020 - Página 7 de 7 Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ Lei vá para decisão do plenário, pois todos os vereadores devem votar. Diz que a vereadora Jane Lacerda foi ao Ministério Público para a volta das linhas suprimidas, pois até agora quem foi prejudicada foi a população. Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda diz que a Viação Ubá não voltou com as linhas suspensas atendendo solicitação dos vereadores, mas recomendação do Ministério Público. Que seria a hora de abrir a caixa preta da Viação Ubá, que alguém deveria mesmo ter movido uma ação civil pública e que com isto está tendo muito acesso à parte contábil da empresa. Que, como membro da Comissão de Orçamento, foi à Viação Ubá e está investigando as receitas e despesas, ainda que de forma incompleta, pois a Viação não tem querido apresentar toda a documentação e que é hora do Poder Público parar de ter medo da Viação Ubá. Diz que, com a volta do transporte às linhas mais distantes e constantes do contrato, a Viação achou que tinha direito ao subsídio porque são linhas que dão prejuízo. Que é hora de pagar para ver, pois a empresa tem apenas 6 ônibus em circulação na sede do município, embora a planilha que apresentou considere todos os 23 veículos, 70% dos funcionários estão com contrato suspenso, recebendo a maior parte do salário por meio do governo federal e só apresentou até agora notas no valor de R$27 mil de despesas e isto não justifica o valor pedido. Que a Viação Ubá procure a Justiça, se acha que tem algum direito, e verá que a Justiça já negou este subsídio, que onera as prefeituras. Que há outras empresas interessadas em participação de licitação do novo contrato que deverá ser feito em 2022 e que a população pode ficar tranquila, pois acredita que este projeto de lei não será aprovado pela Câmara. O vereador Alexandre Barros parabeniza os caminhoneiros pelo seu dia, 30 de junho. O vereador Antero Gomes diz que os ônibus voltaram em boa hora pois os trabalhadores estavam sofrendo e vindo a pé, de madrugada, para o trabalho. Diz que a segunda passarela da Fazendinha feita após a queda da ponte desta vez está segura e que a Secretaria fez uma boa passarela mais larga e com corrimãos. Diz que também a Secretaria enviou o material para a construção do muro na Barrinha, que será construído pelos moradores. Finaliza concordando com a abertura das casas de ração aos sábados, mas quanto às academias tem dúvidas sobre a execução de exercícios com máscara. Já quanto aos vendedores ambulantes deveriam ser permitidos de realizar suas vendas dentro dos critérios sanitários, pois não se sabe quando chegará a vacina e todos precisam comer. O vereador Joseli Anísio parabeniza os vereadores pelo bom trabalho realizado, apesar das críticas ao seu suposto "analfabetismo", mas que nada errado passa pela Câmara e se o contrato da Copasa tivesse passado não teria sido aprovado, assim como o auxílio à Viação Ubá não passará. O Sr. Presidente convida a imprensa para visitar as obras realizadas no segundo andar da Câmara, cujo pagamento está em sua última parcela. Não havendo mais nada a tratar, ele agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e trinta e sete minutos.