sessao nº 219

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 219, DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em
dezesseis dias de maio de 2016 (16.05.16), tendo na Presidência o Vereador Samuel Gazolla Lima, 
na Vice-Presidência, o Vereador Rafael Paulo de Freitas – Rafael Faêda e na Secretaria, a 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade. Às dezenove horas o Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores, constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a discussão e votação da Ata nº 213, da reunião ordinária do dia onze de 
abril de abril de 2016. Ata aprovada por unanimidade (10 votos). Passa-se a leitura do protocolo: 
1) OF/SG/46/2016, do Secretário Municipal de Governo, em 02/05/16, em resposta ao 
Requerimento 085/16; 2) OF/SG/51/2016, do Secretário Municipal de Governo, em 02/05/16, em 
resposta aos OFs.CMU.312, 323, 334 e 336/16; 3) OF/SG/52/2016, do Secretário Municipal de 
Governo, em 10/05/16, em resposta ao Requerimento 116/16; 4) Of.076/GP/2016, do Assessor 
Especial do Prefeito, em 02/05/16, encaminhando cópias das Leis: 4368, 4368, 4370, 4371, 4372, 
4373, 4374, 4375, 4376, 4377, 4378, 4379; 5) Of.081/GP/2016, do Assessor Especial do Prefeito, 
em 12/05/16, encaminhando cópias das Leis: 4381, 4382, 4383, 4384, 4385 e dos documentos: 
Decreto 5819 e Convênio 55/2016; 6) OF.GAB.SEMAD.SISEMA.N.449/2016, do Chefe de 
Gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 
05/05/2016, acusando o recebimento da Representação 021/16; 7) OF.Nº102/GAB/2016, do Vice￾Líder do Governo, Deputado Estadual Dirceu Ribeiro, em 05/05/2016, encaminhando comunicação 
externa oriunda da COPASA, referente ao Requerimento nº 035/16; 8) Comunicação Externa nº CE 
– C0245536, do Gerente do Distrito Regional de Ubá, em 12/05/16, respondendo à solicitação do 
Plenário, originário do Vereador Oswaldo Guimarães; 9) Ofício do Presidente do Diretório 
Municipal do PMDB de Ubá, solicitando o empréstimo do salão principal desta Casa; 10) Ofício do 
Senhor Orlando Caputo, Presidente do PCdoB, em 10/05/16, solicitando o empréstimo do salão 
principal desta Casa; 11) Ofício nº 009-23ª Del SM, do Delegado da 2ª Delegacia de Serviço 
Militar, em 10/05/16, agradecendo o apoio na execução da 1ª Reunião de Secretários de Juntas de 
Serviço Militar e a realização da Palestra de Orientação Técnica da 12ª Circunscrição do Serviço 
Militar, nas instalações desta Casa; 12) Ofício da Comissão de Reajuste dos Servidores Municipais 
de Ubá, em 16/05/16, em referência ao Projeto de Lei 044/16; 13) Ofício do Movimento Cultural 
São José, solicitando a liberação da Van para transporte dos meninos que farão as oficinas durante a 
realização do evento da Semana de Museus; 14) OF.DIRE.SRE nº 033/2016, do Analista 
Educacional – Assessor Pedagógico – DAD 4, da Superintendência Regional de Ensino de Ubá, em 
03/05/16, solicitando duas vagas na garagem para veículo oficial; 15) Ofício Nº 
05/APS/ESF/NÚCLEO 03, da Coordenação APS/ESF Núcleo 03, da Secretaria Municipal de Saúde 
de Ubá, em 13/05/16, solicitando autorização para utilização do Plenário desta Casa; 16)
Requerimento 123/16, de autoria dos Vereadores: Rafael Faêda de Freitas, Rosângela Alfenas e 
Carlos da Silva Rufato, em 16/05/2016, solicitando a devolução do montante de recursos não 
utilizados pela Câmara, mensalmente ou trimestralmente, até o fim do exercício financeiro do ano 
de 2016, no intuito de ser direcionado para o pagamento do reajuste dos servidores municipais; 17)
Ofício do representante do Presidente da 30ª Subseção da OAB de Ubá, comunicando a 
impossibilidade de realizarem a Comenta José Campomizzi Filho; 18) Ofício da Sra. Nilcea Martins 
do Nascimento, solicitando aos Vereadores desta Câmara, especialmente à Comissão de Educação 
da Câmara, que impugne o edital nº 02/2016 Processo Seletivo Simplificado para designação 
temporária de professores AI para rede Municipal de Ensino; 19) Convite da Diretoria da Sociedade 
Musical e Cultura 22 de maio de Ubá e os componentes da banda, para as comemorações aos seus 
118 anos de existência; 20) Convite para o 5º Encontro Nacional de Vereadores, em Brasília/DF; 
21) Convite: Encontros com a Política; 22) Convite para participar do encontro da Secretaria da 
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Mulher da Câmara dos Deputados e FIEMG, com a apresentação de vários temas; 23) IBRAP 
informa a programação para os cursos: Contabilidade Orçamentária e Financeira e Defesa nos 
Tribunais de Contas; 24) Convite da Polícia Militar para a solenidade em comemoração aos 30 anos 
da 4ª RPM; 25) Convite do Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para a audiência 
pública em Santos Dumont, com a finalidade de debater possíveis processos ilegais de adoção e 
tráfico internacional de crianças ocorridos na região na década de 1980. Passa-se as proposições 
dos Senhores Vereadores: VEREADOR CARLOS DA SILVA RUFATO: Requerimento 
136/16, solicitando ao Prefeito, a limpeza geral e o nivelamento do calçamento e, se possível, o 
asfaltamento de todas as ruas do Bairro Paulino Fernandes, a pedido dos moradores. O presente 
pedido reitera, parcialmente, o Requerimento nº 093/15 de mesma autoria. Requerimento 137/16 , 
solicitando ao Prefeito, o calçamento, a instalação de rede de captação de esgoto e águas pluviais 
nas ruas do Bairro São Matheus, que ainda não possuem essas benfeitorias. Sugere-se que para 
amenizar a situação do referido bairro, seja realizado o cascalhamento até possibilidade de calçar 
suas ruas. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação nº 099/15 de mesma autoria.
Requerimento 138/16, solicitando ao Prefeito, a instalação de meios fios e o calçamento da Rua 
Reginaldo Francisco Coelho, Bairro Jardim Elida, a pedido de seus moradores. O presente pedido 
reitera, parcialmente, o Requerimento nº 021/16 de mesma autoria. VEREADOR CÉLIO 
BOTARO: Requerimento 131/16, solicitando ao Prefeito, o calçamento de todas as ruas da Vila 
Moreto, localizada na Rodovia Ubá-Visconde do Rio Branco, a pedido de seus moradores. O 
presente pedido reitera o Requerimento nº 082/16 de mesma autoria. Requerimento 132/16, 
solicitando ao Prefeito, a limpeza geral e capina das margens da Rua Elias Antônio Laud, que liga 
os Bairros da luz ao Ponte Preta, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento 
nº 053/16 de mesma autoria. Requerimento 133/16, solicitando ao Prefeito, a capina e limpeza geral 
das margens da Rua Jurandir Peron, iniciando no Bairro Agroceres até o Trevo da COPASA, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 119/16 de mesma autoria. 
Requerimento 134/16, solicitando ao Prefeito, o asfaltamento da Rua Tereza Casagrande, Bairro 
Concórdia, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 083/16 de mesma 
autoria. Requerimento 135/16, solicitando ao Prefeito, a construção de um quebra mola na Av. 
Paulino Fernandes, Bairro Paulino Fernandes, em frente ao Studio Claudiney Digital, no nº 34, a 
pedido dos moradores. O presente pedido reitera a Indicação nº 247/15 de mesma autoria. 
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA: Indicação 183/16, solicitando ao Prefeito, a capina 
próxima a quadra do bairro Olaria, a pedido dos moradores. Requerimento 127/16, solicitando ao 
Prefeito, o urgente reabastecimento de medicamentos, a extensão do horário de atendimento, a 
instalação de painel de senhas, ventiladores e mão de obra suficiente para atender a demanda atual 
da Farmácia Municipal e de todos os Postos de Saúde de Ubá. O presente pedido reitera, 
parcialmente, a Indicação nº 176/16 de mesma autoria. Requerimento 128/16, solicitando ao 
Prefeito, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, Thiago de Castro, solicitando-lhes 
informações referentes à saúde no município de Ubá. Representação 034/16, solicitando ao Sr. 
Diretor da Concessionária Viação Ubá, Ricardo Torres Santana, que seja acrescentado ao itinerário 
do micro-ônibus o acesso até o final da rua José Gonçalves Gomes do Bairro Olaria, pois possui 
condições de manobrar e retornar nesse mesmo trajeto.VEREADOR JORGE CUSTODIO 
GERVASIO: Requerimento 143/16, solicitando ao Ministério Público, a presença de um Promotor 
em uma reunião ordinária a ser agendada com a Diretoria desta Casa, para tratar de questões de 
suma importância na cidade de Ubá: Viação Ubá, Conjunto Habitacional Cidade Carinho, COPASA 
e dentre outros. Representação 031/16, solicitando ao Deputado Estadual Dirceu dos Santos 
Ribeiro, que interceda junto ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, para o agendamento de 
uma reunião com o advogado Dr. Narciso Michelli e o autor desta proposição, para discorrer sobre 
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a apreensão de pássaros (com anilha) em Ubá e região. VEREADOR JOSÉ ALVES 
GERMANO: Indicação 187/16 , solicitando ao Prefeito, a construção de um redutor de velocidade 
e pintura de uma faixa de pedestres na Rua Conselheiro Augusto César, Bairro Copacabana, em 
frente ao Colégio Objetivo e a Fábrica de Gaiolas, a pedido dos moradores e pais de alunos. 
Requerimento 129/16, solicitando ao Prefeito, a construção de uma passarela com corrimão para 
pedestres nas laterais da ponte da Rua Nossa Senhora Aparecida, que liga os Bairros Industrial ao 
Inês Groppo, a pedido dos moradores. O presente pedido reitera o Requerimento nº 238/15 de 
mesma autoria. Requerimento 130/16, solicitando ao Prefeito, a instalação de uma cobertura e 
bancos em frente à Capela do Velório Municipal (parte baixa), para proporcionar maior conforto 
aos usuários, principalmente em dias de chuva e calor fortes. O presente pedido reitera o 
Requerimento nº 060/16 de mesma autoria. VEREADOR MAURICIO VALADÃO REIMÃO 
DE MELO: Requerimento 122/16, solicitando à Mesa Diretora desta Casa esclarecimentos sobre 
informações contidas no Balancete de 2015 apresentado pela CMU. Moção de Congratulações e 
Aplausos 031/16, endereçada: ao Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, da 13ª Vara Criminal 
Federal de Curitiba, e à sua equipe e aos delegados e agentes da Polícia Federal, que atuam na 
Operação Lava – Jato. VEREADOR RAFAEL FAÊDA DE FREITAS: Indicação 181/16 , 
solicitando ao Prefeito, estudos que viabilizem a construção de uma área de lazer com brinquedos 
no Bairro Sobradinho, especificamente no final da Rua Oswaldo dos Santos, a pedido dos 
moradores. Indicação 182/16 , solicitando ao Prefeito, estudos que viabilizem a construção de 
capela mortuária no Distrito de Diamante, preferencialmente próxima a Igreja Matriz, a pedido dos 
moradores. Indicação 188/16 , solicitando ao Prefeito, a realização de operação tapa buracos na Rua 
Antônio Carlos Caiaffa, no Bairro Primavera, a pedido dos moradores. Requerimento 124/16, 
solicitando ao Prefeito, que após o termino do calçamento da Rua Cristalina, do Bairro Cristal, a 
equipe do Setor de Obras seja encaminhada para o Bairro São Matheus e realize o calçamento de 
todas suas ruas, conforme prometido aos moradores. O presente pedido reitera, parcialmente, o 
Requerimento nº 095/13 do edil José Alves Germano e ao Requerimento nº 274/15 de mesma 
autoria. Requerimento 125/16, solicitando ao Prefeito, o envio das cópias das análises laboratoriais, 
com os pareceres técnicos, do sistema de abastecimento de água do Distrito de Diamante. Solicita￾se, também, informações sobre o andamento das obras de instalação do reservatório de água 
naquela localidade, reiterando o Requerimento nº 069/15 de mesma autoria. Requerimento 126/16, 
solicitando ao Prefeito e ao Comandante do 21° BPMMG, Ten. Cel. PM Lúcio Mauro Campos 
Silva, solicitando-lhes estudos que viabilizem a construção de uma guarnição militar para atuar no 
Distrito de Diamante de Ubá. O presente pedido reitera o Requerimento nº 301/14 de mesma 
autoria. VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA: Indicação 189/16, solicitando ao Prefeito, 
encaminhar à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, a junção de esforços, junto 
com o CODEMA e demais órgãos ambientais da cidade, para encaminhar à Câmara Municipal, 
projeto de Lei para criar um SMUC - Sistema Municipal de Unidades de Conservação, que 
busque proteger a fauna, a flora, a recuperação ambiental e a conservação e preservação de nossos 
recursos hídricos, principalmente os mananciais de abastecimento de água para a população da 
cidade, promovendo a melhoria da qualidade ambiental da bacia e promovendo o desenvolvimento 
econômico de forma ambientalmente sustentável. Indicação 190/16, solicitando ao Prefeito, para 
que, através da Secretaria Municipal de Saúde e Divisão de Esportes da Secretaria Municipal de 
Educação, implemente e desenvolva o Projeto “Caminhar com Saúde”. Requerimento 139/16, 
solicitando à Exma. Sra. Secretária de Desenvolvimento Social, Eulália Guilhermino Valente, 
solicitando-lhe o apoio e presença dos conselheiros do Conselho do Idoso para capacitação no curso 
“Dia Internacional de Combate a Violência Contra a Pessoa Idosa”, no dia 16/06/2016, no horário 
de 8:00h às 12:00h, que será realizado na Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais –
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UAITECs. Requerimento 140/16, solicitando ao Prefeito, encaminhar à Secretaria Municipal do 
Ambiente e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Planejamento, para elaboração e envio d 
projeto de Lei à Câmara Municipal, do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, obrigatório para 
cidades acima de 20.000 mil habitantes, conforme lei federal 12.587/12. O presente pedido reitera a 
Indicação nº 141/14 de mesma autoria. Requerimento 141/16, solicitando ao Prefeito e Secretaria 
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, para implementar e desenvolver um projeto de 
Viveiro Educador, em parceria com o IEF, com cultivo de plantas nativas, frutíferas, ornamentais, 
hortaliças e medicinais, para recuperação de Mata Ciliar, (re)vegetação de topo de morro, 
recuperação de áreas degradadas, arborização urbana, com resultados positivos para toda a 
sociedade, com economia para os cofres públicos na compra de mudas, o incentivo à educação 
ambiental, a recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Ubá, com o consequente aumento 
da produção de água nas nascentes que abastecem nossos mananciais e melhoria da qualidade 
ambiental para todos! O presente pedido reitera a Indicação nº 149/15 de mesma autoria.
Requerimento 142/16, solicitando ao Prefeito e Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, para construir, implementar e desenvolver o programa Agenda 21 local, como um 
importante instrumento de planejamento de políticas públicas de forma transdisciplinar, que 
envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre 
os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses 
problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o 
desenvolvimento sustentável local. O presente pedido reitera a Indicação nº 138/15 de mesma 
autoria. VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA: Requerimento 144/16, solicitando 
ao Prefeito, a prestação de contas referente ao dinheiro arrecadado pela Prefeitura Municipal de 
Ubá, referente o leilão de 8 imóveis públicos. Requerimento 145/16, solicitando ao Prefeito, a 
prestação de contas sobre o Oficio Circular nº 229/GP/2015 referente ao Convênio nº 806223, cujo 
objeto é “a reforma da Praça Agenor Barbosa” com o crédito de R$ 121.875,00 (centro e vinte e um 
mil, oitocentos e setenta e cinco reais). Projeto de Lei 052/16, que “Institui: o Programa 
"Incubadora de Empresas e Cooperativas" no Município de Ubá e dá outras providências”. 
VEREADORES: RAFAEL FAEDA DE FREITAS, ROSÂNGELA ALFENAS E CARLOS 
DA SILVA RUFATO: Requerimento 123/16, sugerindo à Mesa Diretora para que seja estudada a 
viabilidade de devolução do montante de recursos não utilizados da Câmara Municipal para a 
Prefeitura, mensalmente ou trimestralmente até o fim do exercício financeiro do ano de 2016, no 
intuito de ser direcionado para o pagamento do reajuste dos servidores municipais. TODOS OS 
VEREADORES (PROPOSIÇÕES SUGERIDAS PELOS VEREADORES DA CÂMARA 
MIRIM) Indicação 184/16, solicitando ao Prefeito, a instalação de um semáforo na rotatória do 
bairro São Sebastião, devido ao grande congestionamento de veículos nos horários de pico.
Indicação 185/16, solicitando ao Prefeito, o desenvolvimento de cartilhas educativas sobre a 
conscientização ambiental. Indicação 186/16, solicitando ao Prefeito, estudos que incentivem a 
educação ambiental junto à comunidade do Distrito de Miragaia, especialmente no tocante à 
limpeza, conservação e qualidade da água. Passa-se a Ordem do Dia para a 1ª discussão e 
votação do Projeto 044/16 e 045/16. Em discussão o Projeto de Lei 044/16, que “Concede reajuste 
aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ubá, e contém outras 
disposições”, que se encontra com vista a pedido do Vereador Oswaldo Guimarães. Com a palavra 
o Vereador que, antes de liberar a matéria, solicita ao Vereador Rafael Faêda para fornecer 
esclarecimentos sobre o projeto ora em discussão. O Vereador Rafael Faêda reitera suas palavras 
sobre o conteúdo que trata o Projeto 044/16, dizendo que houve uma resistência de sua parte quanto 
à votação da matéria, por se tratar do reajuste somente aos servidores da Câmara. Como o Estatuto é 
o mesmo, todos os servidores municipais deveriam receber o que propõe a matéria de hoje. O 
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Vereador fundamentou-se no princípio da igualdade. Com a palavra, o Vereador Oswaldo 
Guimarães comenta que ao pedir vista deste Projeto, na semana passada, houve uma manifestação 
contrária do público presente, mas que deveriam entender que o assunto é muito importante, 
havendo necessidade de estudos, entendimento para votar consciente. Após se justificar, devolve o 
Projeto à Mesa. O Presidente comunica que, com base no Art. 89, da LOM-Ubá, se encontra 
inscrito para falar sobre a matéria em discussão, o servidor da Prefeitura de Ubá e membro da 
Comissão de Negociação de Serviços Públicos do Município de Ubá. Passa-se a palavra ao Sr. 
Lucas, para suas considerações sobre o presente projeto. O servidor Lucas comunica que os 
servidores do Legislativo estão juntos, nesta luta, com os do Executivo, desde o começo. Que estão 
aqui hoje, em apoio a eles. Esclarecendo que os servidores do Legislativo têm o direito do reajuste, 
da mesma forma que eles, conforme um artigo da Constituição Federal. Adverte que esta Casa está 
em atraso com esse artigo, porque a data base é janeiro. Por este motivo, é necessário que seja 
votado o reajuste e o retroativo. Até porque, diz o servidor: “se for dado do mês do ano pra frente, é 
mesma coisa que dar cinco por cento o ano inteiro. É uma conta muito simples. E isto é uma 
defasagem salarial que o servidor não deve arcar. Os servidores do município, que estão aqui hoje, 
eles são muito bem orientados, sabem o que estão fazendo aqui. Nós tivemos quatro ou cinco 
assembleia até hoje. Nós tivemos...(inaudível) manifestações. Nós temos nossas redes sociais. Nós 
temos uma comissão bastante ampla, porque são dezesseis servidores dessa comissão. Não se 
preocupem com isso. Nós sabemos o que nós estamos pedindo. Nós sabemos o que aconteceu ano 
passado, quando a associação veio aqui, pedindo que não fosse dado o Plano de Carreira para os 
servidores do Legislativo, não é esta questão que está em pauta hoje. Então, se os Vereadores 
desejam saber nossa posição, desejam nos atender de qualquer maneira, esta que é a nossa posição: 
10.67, com retroativo, pros servidores do Legislativo. Mesmo por que, não há justificativa legal, pra 
não dar o reajuste mínimo desse. Recordo a vocês, nós não estamos falando de um aumento salarial, 
nós estamos falando de um reordenamento anual básico. A Câmara dos Vereadores não tem 
problema com a Lei da Responsabilidade Fiscal, não tem problema orçamentário, não tem...na 
verdade, a ilegalidade seria não dar os 10.67, com retroativos, pros servidores do Legislativo. É isto 
que está incorreto. E nós queremos que esta Casa esteja regularizada. Gostaria de dizer também que 
o retroativo dos servidores do Legislativo de janeiro até maio desse ano, vai dar menos de cinquenta 
mil reais. O Município, na esfera Executiva.Ano passado, teve uma receita anual de cerca de cento e 
cinquenta e oito milhões, da Prefeitura. Receita toda da Prefeitura. Nós sabemos que a Prefeitura 
gasta mais de cinquenta por cento, desse orçamento, com os servidores. Ela oscila, no ano passado 
tem mês que é cinquenta e um vírgula alguma coisa, cinquenta e dois vírgula outra coisa. No 
universo de cento e cinquenta e oito milhões. Então, nós estamos falando mais ou menos o seguinte: 
a Prefeitura, na folha salarial, no ano passado, gastou cerca de oitenta milhões de reais. O retroativo 
do Legislativo, desse ano, não...(inaudível) ao cinquenta mil, não impacta na nossa negociação com 
o Prefeito. Muito pelo contrário, nós queremos que todos tenham o reajuste, isso é um direito de 
todos os servidores do Município, e é isso que a gente vem pedir a vocês aqui hoje. Nos foi
pedido...Teve Vereador que falou que nós fomos/faltou educação. Não é questão do Oswaldinho, 
não, porque teve aquela coisa, depois foi explicado, que os servidores da Câmara que pediram ele. 
Agradeço o Oswaldinho. Todavia, hoje, os servidores estão aqui. Pra gente vir aqui, os servidores
virem semanalmente aqui, isso é muito importante pra gente. A gente deixa de descansar, a gente 
deixa outros compromissos, deixa de fazer outras coisas. Então queria pedir a vocês que isso fosse 
votado hoje, sabe. Com respeito conosco que estamos acompanhando aqui, de perto, toda semana. 
Isso é muito importante para gente. Que seja votada hoje essa matéria. O que vai ser votado aqui 
hoje vai redirecionar todo o movimento que nós estamos fazendo. Vocês estão acompanhando. A 
cidade de Ubá está acompanhando. Nós estamos indo pra rua. Nós estamos negociando com o 
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Prefeito. Nós estamos manifestando. E essa luta, ela vai ser direcionada também com o que for 
votado aqui hoje. É isso o que eu tenho a dizer para vocês, Vereadores. Muito obrigado.” Finaliza o 
servidor municipal, Lucas. A matéria continua em discussão. Com a palavra o Vereador Jorge 
Gervásio reafirma que o direito dos servidores municipais à revisão geral anual da remuneração é 
garantido na Constituição Federal (Art. 37,X). E ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal não 
pode ser usada como desculpa para descumprir a Constituição. Então, sugere a extinção dos cargos 
de provimento em comissão ao Executivo, reduzindo os gastos que o Município tem com a folha de 
pessoal, para que possa fazer valer o direito dos servidores da Prefeitura em receber o reajuste 
anual. Com a palavra o Vereador Maurício Valadão. Em sua explanação sobre o assunto em 
discussão disse que os Vereadores nesta noite são irresponsáveis, a qual se inclui, em votar 
favorável a esta matéria, fundamentando-se na diferença que sempre houve entre os repasses do 
reajuste anual aos servidores do Legislativo para com os do Executivo, pois a Câmara sempre 
aprovou um índice maior; também comenta sobre o valor dos vencimentos do servidores desta Casa 
sempre diferenciados, comparados com os da região, desde que se iniciaram através do concurso 
público. Por isso, comenta sobre a questão da aliança dos servidores das Casas distintas, que está de 
acordo, mas que os do Executivo devem ter muita responsabilidade, porque no futuro essas ações 
podem prejudicar o pagamento de suas aposentadorias. O Vereador Vinícius parabeniza os 
servidores municipais por lutarem pelos seus direitos, pelos movimentos que têm feito, com a 
finalidade de pressionar o Executivo a repassar o reajuste anual para todos. Diz também que nesta 
noite estão aqui para fazer cumprir a Lei Municipal 4325, de iniciativa do Executivo. Com a palavra 
o Vereador Carlos Rufato, declara seu voto favorável à matéria em discussão. Projeto é colocado 
em votação, sendo aprovada por unanimidade (10 votos). Em discussão o Projeto de Lei 045/16, que 
está com vista ao Vereador Oswaldo Guimarães, que libera a matéria para discussão. O Presidente coloca a 
matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade (10 votos). As proposições são colocadas em 
discussão e votação, destacando-se para discussão em separado as seguintes proposições: a pedido 
do Vereador Rafael Faêda, a Indicação 182 e os Requerimentos 123, 125 e 126; a pedido do 
Vereador Darci Pires da Silva, o Requerimento 127. O Presidente passa a palavra ao Vereador 
Rafael Faêda para comentar as proposições separadas. Por meio da Indicação 182/16, o Vereador 
Rafael solicita ao Prefeito a construção de uma capela mortuária para atender a população do 
Distrito de Diamante, que realizam o velório em um espaço da estação rodoviária, que além de não 
ser um local sem segurança, constrangedor, também não possui infraestrutura para receber os
amigos que estão reunidos em consternação aos familiares que perderam seu ente querido. O
Vereador denuncia o abandono e descaso do Poder Público para com aquela população. Comenta 
que vários foram os pedidos desta Casa para beneficiar o Distrito, mas toda vez que o visita fica 
indignado. De acordo com o Vereador, aquela população está desamparada, são vários os problemas 
ocasionados pela falta de manutenção e interesse desta administração. Diz que outro agravante na 
comunidade é a água, de péssima qualidade. Que o poço artesiano que a população utiliza a sua 
água, fica ao lado de um córrego. Assinala a gravidade dos problemas que acontecem no Distrito de 
Diamante. Comenta ainda que, ano passado, foi licitado pela Prefeitura, uma caixa com capacidade 
de guardar 100 mil litros de água, mas que até hoje não foi instalada e nem tampouco a população 
tem conhecimento onde está. O Vereador chama atenção para mais um grave problema recorrente 
em Diamante, a falta de segurança pública. Diz que os moradores estão à mercê dos usuários de 
drogas, da violência que assola o Distrito por não possuir um policiamento permanente, ostensivo. 
Finaliza suas considerações com o Requerimento 123/16, que se refere à devolução do montante de 
recursos não utilizados da Câmara Municipal para a Prefeitura, mensalmente ou trimestralmente até
o fim do exercício financeiro do ano de 2016, no intuito de ser direcionado para o pagamento do 
reajuste dos servidores municipais, de sua autoria, juntamente com os Vereadores: Rosângela 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Alfenas e Carlos Rufato. Esclarece a todos que esta devolução será mais uma forma de pressionar o 
Prefeito a pagar o reajuste dos seus servidores. Retomando o assunto sobre a construção da capela 
mortuária em Diamante, o Vereador Carlos Rufato diz que existe nesta Casa uma proposição de sua 
autoria, com este contexto. Com relação ao Requerimento que sugere a devolução do montante de 
recursos não utilizados pela Câmara à Prefeitura, o Vereador Samuel, Presidente da Câmara,
comenta que o assunto já é objeto de negociação com a comissão que negocia pelos servidores. 
Com a palavra o Vereador Darci Pires da Silva, que separou o seu Requerimento 127/16, para 
discussão. O Vereador inicia parabenizando todos os servidores da Escola Legislativa, que prestam 
um atendimento especial à população. Entre muitas ações, destaca as aulas de informática, das quais 
participa como aluno. A principal tônica da discussão da proposição do Vereador Darci é quanto o 
atendimento prestado na Farmácia Popular, considerada uma importante repartição de Saúde 
Pública de Ubá, porém o local tem sido alvo de reclamações por parte de munícipes, pelo longo 
tempo de espera na fila, por causa da eventual distribuição de medicamentos que estavam em falta 
em nossa cidade. O Vereador Rafael não entende o motivo pelo qual os medicamentos não estão 
sendo distribuídos nos postos de saúde, sendo esta uma maneira de diminuir o tempo de espera ao 
atendimento na Farmácia Municipal. Houve sugestão de extensão de horas de funcionamento da 
farmácia, pelo Vereador Darci; e logo após, que passe a funcionar aos sábados e domingos, pelo 
Vereador Maurício Valadão. As proposições são colocadas em votação englobadamente e, logo 
depois, aprovadas por unanimidade (10 votos). O Presidente coloca em pauta a Representação 
031/16, de autoria do Vereador Jorge Gervásio, que se encontra com vista ao Vereador Oswaldo 
Guimarães, que a libera para discussão. O Presidente a coloca em discussão, logo após em votação, 
sendo aprovada por unanimidade (10 votos). Dois documentos foram separados, a pedido do 
Vereador Oswaldo Guimarães, um endereçado à Comissão de Educação e o outro com relação à
resposta da COPASA, anuncia o Presidente e passa a palavra ao Vereador, que inicia dizendo que 
não aceita a resposta da Copasa, pois a água que enviou para ser analisada, segundo o Vereador, era 
suja, de má qualidade. O Presidente, Vereador Samuel, informa que a resposta veio dizendo que a 
Copasa fez duas coleta diretamente na residência da reclamante e as análises foram intensificadas, 
após o recebimento do ofício desta Casa, não sendo constatada nenhuma anomalia. Comenta que 
não foi feita a análise da água encaminhada por esta Casa e sim das coletadas na residência, gerando
indignação no Vereador Oswaldo que, comprometido com a sociedade, não aceitou esta situação 
provocada pela Copasa. O outro documento endereçado à Comissão de Educação, o Vereador 
solicita ao Presidente desta Casa maiores esclarecimentos sobre o edital citado no documento 
lavrado pela Nilcea Martins do Nascimento. O Vereador Samuel explica que não leu o edital. 
Todavia, ao ler o ofício da Sra. Nilcea, acha que o edital está ferindo o princípio de isonomia, de 
participação de cada segmento ao que se propõe. Portanto, a sua proposta é, caso o Vereador 
Oswaldo estiver de acordo, solicitar um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre o que 
está pedindo a Professor Nilcea, como também sobre o edital e que seja encaminhado à Comissão 
de Educação, para avaliação e providências necessárias. Passe-se a ordem do dia para a próxima 
reunião ordinária, a realizar-se no dia 23/05/2016: Projetos de Lei Complementar 004 e 005/16. O 
Presidente, Vereador Samuel Gazolla, agradece a presença de todos e declara a reunião encerrada às 
21 horas e 24 minutos.