sessao nº 4

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº4 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
realizada aos dois dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove 
(02/01/89), tendo na Presidência o vereador Miguel Gasparoni, na Vice-Presidência, na Vice￾Presidencia o vereador Elipcio Pizziolo e na secretaria o vereador José Mendes. Às 20:02 
horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do povo do município de ubá e 
invocando a proteção de Deus, comunicando que tal reunião realiza-se, nos preceitos 
regimentais, com fim específico para Constituição das comissões permanentes e indicação das 
lideranças das bancadas. A seguir, o Secretário faz a chamada nominal, constando-se as 
ausências dos vereadores Álvaro Sól e Xavier Brandão. A seguir, é feita a leitura de pedido de 
licença, por 30 dias, para tratamento de saúde, do vereador Benjamim Fortunato Lopes, que 
vem acompanhado de atestado médico. Assim, o Sr. Presidente convida para se dirigir até a 
Mesa Diretora o 1° Suplente do PDT, Senhor Renato Costa e após colher do mesmo o 
compromisso de que trata o artigo 5°, parágrafo 2°, do Regimento Interno da Câmara, o 
empossa como vereador, em substituição ao Vereador licenciado. Passa-se para o protocolo: 
1) Telegrama do Sr. João Corbelli, cumprimentando ao Edil Miguel Gasparoni pela eleição à 
Presidência da Câmara. Cópia ao Sr. Presidente; 2) Ofício no mesmo sentido do Senhor 
Miguel Ângelo Rinaldi. Cópia ai Sr. Presidente; 3) Ofício do Diretor da Faculdade de 
Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, agradecendo apoio da Câmara no tocante a doação de 
terreno para construção das instalações daquela entidade, bem como interseções a favor da 
terraplenagem do mesmo. Cópia aos vereadores Xavier Brandão, Elipcio Pizziolo, Edeir 
Pacheco e Ademir de Paula; 4) Carta do Monsenhor Ibraim Gomes Caputo agradecendo 
Moção de Congratulações da Câmara, por ocasião dos 60 anos de sua ordenação sacerdotal. 
Cópia ao autor da moção; 5) Ofício das Senhoras Conceição e Maria do Carmo Gomes 
Caputo, agradecendo Moção de Congratulações da Câmara pelos 60 anos de ordenação 
sacerdotal de seu irmão, Monsenhor Caputo. Cópia ao autor da moção; 6) Formulário para 
sugestão para a Constituinte Mineira, enviado pelo Deputado Narciso Michelli. Cópia a todos 
os Edis, por determinação do Sr. Presidente; 7) Ofício 3530, do Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado, respondendo consulta da Câmara, sobre remuneração de Prefeito e Vice￾Prefeito. Cópia aos vereadores Geraldo Calçado, Ademir de Paula, Edeir Pacheco, Célio 
Botaro, Tarcísio Guimarães, Renato Costa, Luiz Mário, José Mendes e Elipcio Pizziolo; 8) 
Impresso intitulado “Carta aos diocesanos”, assinado pelo Bispo de Leopoldina, Dom 
Sebastião Roque. Cópia a todos os Srs. Vereadores, por determinação do Sr. Presidente; 9) 
Ofício CM 165/CH.GP/88, que encaminha cópia da Portaria n° 1672, de 20/12/88. Cópia aos 
vereadores Edeir Pacheco, Geraldo Calçado, Xavier Brandão, Januário Carneiro Neto, Elipcio 
Pizziolo, Ademir de Paula, Tarcísio Guimarães e Luiz Mário; 10) Ofício CM 166/CH.GP/88, 
que encaminha cópia de Lei n° 1940, de 22/12/88. Cópia aos Edis Elipcio Pizziolo, Ademir de 
Paula e Edeir Pacheco; 11) Ofício CM 167/CH.GP/88, que encaminha cópia da Lei Municipal 
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n° 1943, de 22/12/88; 12) Ofício CM 168/CH.GP/88, que encaminha cópia da Lei n° 1948, de 
23/12/88. Cópia aos Edis Ademir de Paula e Elipcio Pizziolo; 13) Ofício CM 169/CH.GP/88, 
que encaminha cópia das Leis Municipais 1944, 1945, 1946 e 1947, todas de 23/12/88; 14) 
Ofício CM 170/CH.GP/88, que agradece envio de cópia das Resoluções 09 e 10/88; 15) 
Ofício CM 171/CH.GP/88, que encaminha cópia da Lei Municipal n° 1941, de 22/12/88. 
Cópia aos Edis Elipcio Pizziolo e Luiz Mário; 16) Ofício CM 172/CH.GP/88, que encaminha 
cópia da Lei Municipal n° 1942, de 22/12/88. Cópia aos Edis Elipcio Pizziolo e Luiz Mário; 
17) Ofício CM 173/CH.GP/88, que encaminha cópia da Portaria n° 1677, de 26/12/88. Cópia 
aos vereadores Geraldo Calçado, Xavier Brandão, Elipcio Pizziolo, Edeir Pacheco, Ademir de 
Paula, Januário Carneiro Neto, Tarcísio Guimarães, Luiz Mário, Renato Costa e Willian 
Cabral; 18) Ofício CM 174/CH.GP/88, que acusa recebimento so Ofício PRES/CMU/064/88, 
de 29/12/88; 19) Ofício CM 175/CH.GP/88, que encaminha cópia do Decreto n° 2415, de 
29/12/88; 20) Ofício CM 176/CH.GP/88, que encaminha cópia da Lei n° 1922, de 01/12/88, 
bem como do Termo de Cooperação dela decorrente. Cópia aos vereadores Luiz Mário, 
Elipcio Pizziolo, Edeir Pacheco, Ademir de Paula e Renato Costa e; 21) Ofício CM 
177/CH.GP/88, que responde à Indicação n° 308/88, sobre instalação de telefone público no 
bairro Antonina Coelho. Cópia aos Edis Xavier Brandão, Elipcio Pizziolo, bem como à 
Associação de Moradores local. Cabe registrar que as correspondências descritas nos itens 9° 
até 21° são assinados pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, Dr. Marum Alexander. O Sr. 
Presidente informa aos Srs. Vereadores que desejam cartões de visita e/ou cartão para 
correspondência, deverão procurar a Diretoria Geral para informação dos dados necessários e 
informa ainda sobre sistemática de consultas ao Tribunal de Contas do Estado, passando aos 
Srs. Vereadores, para assinatura dos que concordarem, de pedido de parecer sobre pagamento 
de diferença de remuneração a Vereadores da última Legislatura, depois do advento da nova 
Constituição. Informa ainda o Sr. Presidente que está sendo estudado pela Diretoria Geral um 
novo horário para a Secretaria Administrativa, de forma que a Câmara não mais feche no 
horário de almoço e ainda, informa aos Vereadores que gostaria de propor, para discussão em 
reunião futura, que reservamos um espaço na primeira segunda-feira de cada mês, para 
receber e ouvir elementos da comunidade, que se inscrevam com antecedência na Secretaria; 
que gostaria que os companheiros pensassem nisso e até mesmo apresente sua sugestão à 
Mesa. A seguir, o Sr. Presidente suspende a sessão, às 20:50 horas, comunicando que quando 
da reabertura dos trabalhos passaremos para a Constituição das comissões permanentes. 
Reaberto os trabalhos às 22:00 horas, faz-se a leitura das indicações das Lideranças das 
Bancadas, a saber: Partido da Frente Liberal – PFL: Líder: Moacir Alves, Vice-Líder: Luiz 
Tarcísio Guimarães; partido do movimento Democrático Brasileiro – PMDB: Líder: José 
Xavier Brandão Teixeira; Vice-Líder: Edeir Pacheco da Costa; Partido Democrático 
Trabalhista – PDT: Líder: Ademir de Paula; Vice-Líder: Elipcio Pizziolo, que recebem, por 
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solicitação da Presidência, uma salva de palmas do Plenário. À Secretaria, providenciar o 
encaminhamento de cópia das indicações de Lideranças, aos Presidentes dos Diretórios dos 
partidos representados na Câmara, para conhecimento. O Sr. Presidente registra seus 
cumprimentos aos líderes e vice-líderes indicados, formulando seu desejo de um trabalho 
profícuo, acima das cores partidárias, em prol da comunidade. A seguir, o Sr. Presidente faz a 
amostragem das indicações de membros para as comissões permanentes, sendo feita a leitura 
das proposituras pelo Sr. Secretário, ou seja: 1) Documento assinado pelos Vereadores Renato 
Costa, Célio Botaro, Tarcísio Guimarães, Ademir de Paula, Elipcio Pizziolo, Willian Cabral, 
José Mendes e Moacir Nogueira, indicando os seguintes membros para a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente: Willian Cabral (PMDB), Titulares: Elipcio 
Pizziolo (PDT) e Moacir Nogueira (PFL); Suplentes: Tarcísio Guimarães (PFL), Ademir de 
Paula (PDT) e José Mendes (PFL). 2) Documento dos mesmos vereadores indicando para a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas os seguintes vereadores: Presidente: 
Moacir Nogueira (PFL); Titulares: Ademir de Paula (PDT) e Tarcísio Guimarães (PFL); 
Suplentes: José Mendes (PFL), Célio Botaro (PFL) e Elipcio Pizziolo (PDT); 3) Documento 
firmado pelos mesmos vereadores indicando para a Comissão de Obras e Serviços Públicos 
Municipais os seguintes membros: Presidente: Ademir de Paula (PDT); Titulares: Célio 
Botaro (PDT) e Elipcio Pizziolo (PDT); Suplentes: Moacir Nogueira (PFL), Willian Cabral 
(PMDB) e José Mendes (PFL). 4) Documento firmado pelos mesmos Vereadores, indicando 
para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social os seguintes membros: Presidente: 
Tarcísio Guimarães (PFL); Titulares: Willian Cabral (PMDB) e Célio Botaro (PFL); 
Suplentes: José Mendes (PFL), Ademir de Paula (PDT) e Moacir Nogueira (PFL). E feita 
também a leitura de documento firmado pelos Vereadores Januário Carneiro Neto, Geraldo 
Calçado, Luiz Mário, Edeir Pacheco, Álvaro Sól e Xavier Brandão, indicando para as 
comissões, os seguintes membros: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Titular: 
Januário Carneiro Neto (PMDB); Suplentes: Geraldo Calçado (PMDB). Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Titular: Luiz Mário (PDT), Suplente: Álvaro Sól 
(PFL). Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Titular: Álvaro Sól (PFL); 
Suplente: Edeir Pacheco (PMDB). Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais: 
Titular: Geraldo Calçado (PMDB), Suplente: Xavier Brandão (PMDB). O Sr. Presidente, de 
posse das duas proposituras, pergunta da proposta apresentada por suas bancadas, para 
inclusão de nomes sugeridos pela bancada do PMDB e Bloco Parlamentar. O Líder do PFL, 
Moacir Nogueira informa que a indicação foi feita através de um acordo entre as bancadas do 
PFL e PDT, juntamente com o companheiro Willian Cabral e não há possibilidade de 
modificação por parte de sua bancada. O Líder do PDT, Ademir de Paula confirma as palavras 
do Líder do PFL e por parte de sua bancada também não há possibilidade de mudança. O Sr. 
Presidente diz que passaremos à eleição dos membros das comissões nos termos do artigo 44 
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de Regimento Interno. Usa da palavra o Vereador Xavier Brandão, Líder do PMDB e faz a 
leitura de um documento, firmado por ele e pelos Vereadores Januário Carneiro Neto, Álvaro 
Sól, Edeir Pacheco, Geraldo Calçado e Luiz Mário, o qual pediu fosse transcrito em ata, que 
diz o seguinte: “Senhor Presidente: De acordo com o artigo 58 da Constituição Federal em 
vigor, que determina o direito de partidos e blocos parlamentares nas comissões permanentes, 
julgamos que por extensão também as Câmara Municipais estão inclusos no espírito da Lei 
Maior. Mesmo porque o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá baseia-se no artigo 
30 da Constituição que não mais está em vigor e ainda é contraditório em seu artigo 2°, 
parágrafo 6° com artigo 44. Portanto, concluímos salvo melhor juízo, que nosso Regimento 
Interno perdeu a validade. Servindo-nos de guia, para que exercendo o bom senso, possamos 
atravessar este “branco legal” até, urgentemente, concluirmos um novo regimento, calcado na 
Constituição Federal em vigência. “Diz mais Xavier Brandão que gostaria de fazer um apelo 
ao bom senso dos Srs. Vereadores; que em todo lugar se prega que estamos vivendo o 
momento do consenso e, simplesmente desejam é espírito do artigo 58 da Constituição 
Federal, pois há tal possibilidade; que gostariam de poder indicar representantes, pois o 
membro do PMDB indicado no documento firmado por oito vereadores não é candidato 
indicado pela maioria dos Vereadores do PMDB; assim, pede ao Sr. Presidente e aos 
companheiros que, como disse o Sr. Presidente, se aqui reina a harmonia, que dê essa 
oportunidade aos demais companheiros de participar das comissões; e assim sim, a Câmara 
estará dando um exemplo de democracia à comunidade ubaense. O Presidente informa que a 
Câmara já viveu uma situação semelhante, inclusive, no último período da última Legislatura; 
que o Regimento Interno da Câmara não é omisso nessa questão e não contradiz a 
Constituição Federal e o que compete à Presidência é simplesmente dirigir os trabalhos dessa 
constituição das comissões e não pode interceder mais do que está junto às Lideranças; que 
verificou que em ambas as propostas apresentadas, todos os partidos estão participando. O 
vereador Willian Cabral diz que com referencias ao pronunciamento do companheiro Xavier 
Brandão, de que ele não era a pessoa indicada para compor as comissões, tem a dizer de sua 
satisfação e louva de ser indicado por duas bancadas que são a do PFL e PDT. O Vereador 
Xavier Brandão esclarece que na última Legislatura foi oferecida oportunidade de 
participação efetiva nas comissões e o PFL não aceitou a agora a situação é diferente, pois 
eles querem participar e o PFL e PDT não querem permitir; que quanto ao Vereador Willian 
Cabral, quer deixar claro que quando disse que o vereador do PMDB indicado pelo PFL e 
PDT não era o que estava sendo indicado pelos demais membros da Bancada do PMDB, e que 
não se referia à pessoa do vereador Willian Cabral; que sempre foi praxe da Casa a 
distribuição entre todos os partidos representados na Câmara, as vagas nas comissões 
permanentes; que devemos buscar um consenso, pois temos que evitar que esta disputa tome 
conta desta Casa, pois não vai fazer bem nem a nós vereadores nem à comunidade; que 
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poderão até mudar os nomes que estão propondo, se assim preferirem. O Edil Moacir 
Nogueira, Líder do PFL solicita a suspensão da reunião por cinco minutos. Assim se procede. 
Reaberto os trabalhos, o Líder Moacir Nogueira diz que se reuniram e decidiram manter a 
proposição apresentada e que as outras apresentadas sejam votadas pelo Plenário. O Líder do 
PDT, Ademir de Paula reitera as palavras do Líder do PFL. O Sr. Presidente informa que 
passaremos para a votação da Constituição das Comissões colocando a matéria inicialmente 
em discussão. Usa da mesma o Edil Xavier Brandão, Líder do PMDB e diz que dado à 
colocação dos Líderes do PFL e PDT, os seis Vereadores que assinaram a outra proposição, 
irão se abster da votação, por não concordarem com o encaminhamento, a tramitação, enfim, 
com o desfecho da matéria. O Presidente Gasparoni ressalta que qualquer atitude da 
Presidência, cabe a qualquer Vereador buscar os recursos que julgar necessário, pois ao 
Presidente cabe apenas conduzir os trabalhos e o processo que está sendo apresentado 
obedece ao Regimento Interno e à Constituição do País, pois nas comissões propostas têm 
membros do PFL, PDT e do PMDB. Assim, é aprovado com oito (08) votos a favor (dos 
Vereadores Renato Costa, Célio Botaro, Tarcísio Guimarães, Ademir de Paula, Elipcio 
Pizziolo, Wilian Cabral, José Mendes e Moacir Nogueira) e seis (06) abstenções dos Edis 
Xavier Brandão, Januário Carneiro neto, Álvaro Sól, Edeir Pacheco, Geraldo Calçado e Luiz 
Mário, a seguinte composição para as comissões permanentes da Câmara. Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final: Presidente: Willian Fernandes Cabral (PMDB); Membros 
Titulares: Elipcio Pizziolo (PDT) e Moacir Alves Nogueira (PFL); Suplentes: Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães (PFL), Ademir de Paula (PDT) e José Alves Mendes (PFL). Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Presidente: Moacir Alves Nogueira (PFL); 
Membros Titulares: Ademir de Paula (PDT) e Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães (PFL); 
Suplentes: José Alves Mendes (PFL), Célio Botaro (PFL) e Elipcio Pizziolo (PDT). Comissão 
de Obras e Serviços Públicos Municipais: Presidente: Ademir de Paula (PDT); Membros 
Titulares: Célio Botaro (PFL) e Elipcio Pizziolo (PDT); Suplentes: Moacir Alves Nogueira 
(PFL), Willian Fernandes Cabral (PMDB) e José Alves Mendes (PFL). Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social: Presidente: Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães (PFL); 
membros Titulares: Willian Fernandes Cabral (PMDB) e Célio Botaro (PFL). Suplentes: José 
Alves Mendes (PFL), Ademir de Paula (PDT) e Moacir Alves Nogueira (PFL). O presidente 
Miguel Gasparoni informa que existem mensagens enviadas ao Legislativo pelo Professor 
Bigonha Gazolla, no ano passado, que ainda não foram votadas, as quais serão redistribuídas 
às comissões hoje constituídas, a saber: 1) Mensagem 044/88, que encaminha o projeto de Lei 
n° 85/88, que autoriza a doação de uma área de 252,00m2
no bairro Boa Vista, de propriedade 
do Município, para a Loja Maçônica “União e Esperança”. À CLJR; 2) Mensagem n° 053/88, 
que encaminha o Projeto de Lei n° 101/88, que “institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de 
Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVV, neste município”. À CLJR; 3) Mensagem n° 058/88, 
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que encaminha o Projeto de Lei n° 110/88, que “altera dispositivos e Anexos da lei Municipal 
n° 1646, de 28/12/84, que institui o Código Tributário Municipal de Ubá e dá outras 
providências”. À CLJR; 4) Mensagem n° 059/88, que encaminha o Projeto de Lei n° 120/88, 
que “autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de imóvel, de 
propriedade da municipalidade, com a Associação de Capoeira Regional “Sérgio Sabatine”, 
desta cidade. À CLJR, com cópia aos Edis Luiz Mário, Álvaro Sól, Ademir de Paula e Elipcio 
Pizziolo. O Presidente Miguel Gasparoni informa que em 19/12/88 o então Presidente 
Januário decretou o Recesso Parlamentar e hoje estamos reunindo em caráter específico e 
consulta o Plenário sobre a continuidade do Recesso Parlamentar e, uma vez isso ocorra, 
voltaremos a nos reunir assim que solicitado pelo Sr. Prefeito ou pelas Lideranças ou ainda 
pelo número legal de vereadores; que é a favor de tal continuidade, considerando o período 
eleitoral onde nos desgastamos; considerando ainda que é um período de férias e também 
temos que dar férias aos nossos funcionários. O vereador Tarcísio Guimarães diz que como 
tomamos posse no dia de ontem acha que o recesso não seria muito bem aceito pela opinião 
pública e prefere que o recesso não ocorra. O Presidente informa que uma vez em recesso 
poderemos nos reunir extraordinariamente quando for preciso e além do mais não existe 
nenhuma mensagem, por ora, enviada pelo Prefeito De Filippo e a Câmara nunca se furtou a 
reunir para analisar as matérias. O Edil Januário Carneiro Neto diz que estamos iniciando uma 
nova administração municipal e uma nova Legislatura e por isso também é contrário ao 
recesso. O Sr. Presidente coloca o assunto em votação. Os vereadores Tarcísio Guimarães, 
Januário Carneiro Neto, Álvaro Sól, Geraldo Calçado, Edeir Pacheco, Xavier Brandão, Luiz 
Mário votam contra a continuidade do recesso e os vereadores José Mendes, Elipcio Pazziolo, 
Ademir de Paula, Willian Cabral, Renato Costa, Célio Botaro e Moacir Nogueira votam a 
favor. Havendo empate, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, 
desempata pela continuidade do recesso e informa que este continuará no mês de janeiro, até 
segunda ordem. Usa da palavra, pela ordem, o Líder do PMDB, Xavier Brandão, que deseja 
aos companheiros as boas vindas ao Legislativo e registra seu desejo de que o bom senso 
impere e que a amizade prevaleça sempre e pede a Deus que nos ilumine os trabalhos nesses 
quatro anos. Usa da palavra a seguir o Líder do PFL, Moacir Nogueira, que reitera as palavras 
do líder do PMDB e diz pedir ao Cristo que nos acompanhe e que o Divino Espírito Santo nos 
ilumine, para que possamos chegar ao benefício de todos nós e principalmente do povo. Usa 
da palavra no mesmo sentido o Líder do PDT, Ademir de Paula que endossa as palavras dos 
companheiros Moacir e Xavier e promete fazer tudo que for possível para que a amizade 
predomine em nossos trabalhos, trabalhando em prol do povo ubaense, que é a intenção de 
sua bancada que pede a Cristo que nos ilumine e nesses quatro anos e, como um novato nesta 
Casa cabe-lhe entender o processo e respeitar os companheiros que aqui estão. O presidente 
Miguel Gasparoni cumprimenta as lideranças, em nome da mesa, pelo desprendimento e 
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renúncia em prol do processo, desenvolvimento e bem-estar da comunidade. A seguir, propõe 
e é aprovado à unanimidade o envio de votos de pronto restabelecido ao companheiro 
Benjamin Fortunato Lopes. Ainda o Presidente Gasparoni informa que é intenção da Mesa 
Diretora distribuir ás Associações, clubes de serviços, sociedades constituídas, enfim, toas as 
entidades representativas da comunidade um exemplar do Regimento Interno da Câmara e 
aqueles vereadores que desejarem indicar pessoas para receber um exemplar do regimento, 
em nome da Câmara, que procurem a Secretaria Administrativa. Nada mais havendo a tratar, 
agradece a presença de todos e encerra a sessão às 23:04 horas. Eu, José Alves Mendes, 
Secretário da Câmara, encerro a presente Ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
devidamente assinada por todos os srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala de Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. * Em 
tempo: às 20:10 horas, no início da leitura do protocolo, chegaram os Vereadores Álvaro Sól 
e Xavier Brandão. Ressalva-se que quando defendeu a continuidade do recesso parlamentar o 
Presidente Gasparoni registrou que tanto o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubá; 
como a Lei Complementar nº03 de 28/12/1972 (Lei Orgânica dos Municípios Mineiros) 
rezam que a Câmara Municipal de Ubá entrará em recesso nos meses de janeiro e julho de 
cada ano.