sessao nº 9

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 09 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte de
março de dois mil e dezessete (20-03-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci Pires
da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) PL 08/17 que “dispõe
sobre concessão da Comenda Ary Barroso ao Sr. Marcos Roberto Sabá, de autoria dos vereadores
Alexandre de Barros, Jorge Gervásio, Luis Carlos Teixeira, José Roberto Filgueiras e Jane Lacerda 2) PL
07/17 “que declara de utilidade pública municipal a Associação Ubaense de Saúde Mental”, de autoria da
vereadora Rosângela Alfenas. 3) OF. 098/17 do Sr. Prefeitosolicitando a indicação de dois representantes
do Legislativo para integrarem o Conselho Municipal de Turismo. 4) Comunicado do FNDE informando a
liberação de cerca de R$106 mil para os programas do FNDE no município.5) OF.52/17 do DEER
respondendo a Representação 015/17 da vereadora Jane Lacerda sobre quadra poliesportiva. 6) OF 55/17
do Assessor Especialdo Prefeito encaminhando cópias de Convênios e Termos Aditivos com Emater,
Sociedade Anália Franco, Sindicato dos Produtores Rrurais de Ubá, Associação Ubaense de Paraplégicos,
Sociedade São Vicente de Paulo, Instituto FAGOC, Centro Rosa Mauad Jacob. 7) OF. 25/17 do Assessor
Especial do prefeito encaminhando informações sobre a empresa terceirizadora UTOPIA e seus débitos
com os funcionários. 8) OF.92/17 da Supervisora de Iluminação Pública, Maria Lúcia Coelho de Andrade,
encaminhando extratos da Contribuição de Iluminação Pública dos meses de Janeiro e Fevereiro/17 e
informando que a partir deste ano serão enviados mensalmente. 9) Solicitação de empréstimo do plenário
para o dia 25/3, pela Rede Sustentabilidade. 10) OF.001/17 da Secretária de Educação comunicando
resultado dos procedimentos sobre prática inadequada de cobrança de uso da quadra poliesportiva escolar.
11) Convite para o lançamento do livro “A Saga do Maralonso”, do prof. Joaquim Carlos de Souza, dia
24/3. 12) OF.17/17 do 21º Batalhão da Polícia Militar solicitando empréstimo doplenário para o dia 21 de
março. 13) Solicitação de empréstimo de plenário para o dia 14 de abril pela Associação de Deficientes
Visuais de Ubá e Região (ADVUR). 14) OF. 19/17 da Secretaria Municipal de Educação solicitando
empréstimo de plenário para o dia 8 de abril com a palestra “Desafios da Escola Inclusiva”. Leitura das
Proposições: VEREADOR ALEXANDRE DE BARROS MENDES (LEK): Indicação nº 168/17,
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de
asfaltamento da Rua dos Vicentinos, localizada na parte do alta do Bairro Louriçal, a qual é interligada nas
ruas 07 e 08 do Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. VEREADOR ANTERO GOMES DE
AGUIAR- Indicação nº 178/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente
da Prefeitura, a realização de construção de quatro redutores de velocidade na Av. Argélia, Bairro
Fazedinha, especificamente em frente aos números 22, 165, 456 e 925, a pedido dos moradores. Indicação
nº 179/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a
realização de capina e limpeza geral no Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. Indicação nº
180/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, pra que determine ao setor competente da Prefeitura, a
colocação de três containers de lixo na Rua Maria Aparecida Castanon Bravo, Bairro CIBRACI,
especificamente um em frente ao nº 120 e dois ao nº 210, a pedido dos moradores. Indicação nº 181/17,
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a colocação de
um poste de iluminação pública em frente ao nº 206 da Rua Santa Luzia, Bairro Louriçal, a pedido dos
moradores. Indicação nº 182/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor
competente da Prefeitura, a disponibilização de, pelo menos, duas cadeiras de rodas nos Postos de Saúde
de Ubá, a fim de serem utilizadas por pessoas que possuam dificuldades de locomoção. VEREADORA
JANE CRISTINA LACERDA PINTO Indicação nº 163/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que
determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de estudos que promovam a criação de
alternativas para o transporte de pacientes que realizam tratamento contra o câncer. Indicação nº 164/17,
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de
estudos para a disponibilização de ônibus para transporte de alunos carentes das Faculdades de Ubá.
Indicação nº 183/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da
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Prefeitura, a nomeação da Comissão Técnica de Avaliação, CTA, instituído pela Lei Complementar
062/2001, que trata sobre o Código Tributário do Município de Ubá. Indicação nº 184/17, solicitando ao
Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de doação de adubo
e esterco para a horta comunitária do Bairro Eldorado, a pedido dos moradores. Indicação nº 185/17,
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de
operação tapa-buracos e estudos para a construção de redutores de velocidade na parte do alta do Rua
Geraldo Magela Fernandes, Bairro Santa Edwiges, a pedido dos moradores. Representação nº 023/17,
sugerindo ao Sr. Diretor da 38ª Superintendência Regional de Ensino, Samuel Gazolla Lima, a realização
de parceria entre as autoescolas de Ubá e a Superintendência de Ensino, com o intuito de oferecer cursos
de alfabetização para adultos que pretendam se candidatar ao processo de habilitação para condução de
veículos. Requerimento nº 033/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, o acréscimo de artigo no Decreto
5.076, de julho de 2010, que regulamenta o atendimento em estabelecimentos bancários do Município.
Requerimento nº 034/17, requerendo que seja solicitado às Secretarias Municipais ofício informando o Art.
12 do Regimento Interno desta Casa que “No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às
repartições públicas municipais e áreas sob jurisdição municipal, onde se registre conflito ou o interesse
público esteja ameaçado. Requerimento nº 035/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, no prazo
estabelecido pelo Art. 56, Parágrafo Único da LOM/Ubá, informação detalhada mês a mês que o
Município de Ubá recebeu a título de Contribuição de Iluminação Pública referente o ano de 2015.
Requerimento nº 036/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, o envio a esta Casa, no prazo estabelecido
pelo Parágrafo único do ARt. 56 da LOM/Ubá, relação, incluindo nomes e endereços de todos os
comércios de Ubá, que foram nos últimos sessenta dias, autuados por utilizarem logradouros públicos, nos
termos dos artigos 46, 85, 111 e 163 da Lei Complementar 030/95 Representação nº024/17, solicitando ao
Comandante do 21º BPMMG, Tenente Coronel PM. Lúcio Mauro Campos Silva, a gentileza de
disponibilizar viaturas de policiais militares na saúde de alunos da Faculdade Ozanan Coelho, FAGOC, em
virtude dos recorrentes casos de roubos naquele local. Representação nº 025/17, solicitando ao Diretora da
Viação Ubá, Ricardo Torres Santana, a realização de estudos que possibilitem o retorno da linha de ônibus
do Bairro Peluso, a pedido dos moradores. Requerimento nº 031/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá,
para que determine ao setor competente da Prefeitura, a construção de um Posto de Saúde na Comunidade
do Tanquinho, em razão da grande quantidade de moradores naquela região que precisam deslocar longos
percursos para consultas medidas. Reitera Indicação 150/17 de autoria do Edil Antero Gomes de Aguiar.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS: Indicação nº 165/17, solicitando ao Sr. Prefeito
de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de capina e limpeza geral da
Rua Jeferson Ladislau Tavares, Bairro Altair Rocha, a pedido dos moradores. Indicação nº 166/17,
solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a inscrição do
município de Ubá no Programa Farmácia de Todos, do Governo Federal, com a inserção de pelo menos
mais uma unidade na região do Bairro Ponte Preta, a fim de atender a demanda dos moradores da região
leste da cidade de Ubá. Indicação nº 167/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor
competente da Prefeitura, a realização de construção de um redutor de velocidade em frente ao nº 135, da
Rua Capitão Teixeira Pinto, Bairro Inês Groppo, a pedido dos moradores. VEREADORES JORGE
CUSTÓDIO GERVÁSIO e JOSÉ ROBERTO REIS FILGUEIRAS:Requerimento nº 032/17,
solicitando à Mesa desta Casa, autorização para uma viagem a serviço, nos termos do art. 181 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ao curso “Programa de formação de Inícios de Mandato –
Elaboração de Projetos de Lei “, o qual será ministrado entre os dias 28 a 31 de março de 2017, na cidade
de Belo Horizonte/MG. VEREADORES PASTOR DARCI PIRES, EDEIR PACHECO DA COSTA,
GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, ROSÂNGELA ALFENAS e JOSELI ANÍSIO PINTO:
Indicação nº 169/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da
Prefeitura, a realização de construção de um redutor de velocidade no trecho final da Av. Comendador
Jacintho Soares de Souza Lima, após o Bahamas Mix e próximo à Av. Senador Levindo Coelho. Indicação
nº 170/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a
realização de estudos técnicos que visem a construção de dois redutores de velocidade na Av. Olegário
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Maciel, especificamente entre a Loja Eletrind e a ponte próximo à entrada do Bairro COPARMA, a pedido
dos moradores. Indicação nº 171/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, par que determine ao setor
competente da Prefeitura, a realização de estudos técnicos que promovam a reforma da ponte localizada na
estrada para a Comunidade da Moradinha, próximo à antiga escola, a pedido dos moradores. Indicação nº
172/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a
realização de poda de árvores nas adjacências do Posto de Saúde localizado na Av. Presidente Juscelino
Kubistschek, a pedido dos moradores. Indicação nº 173/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que
determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de capina e limpeza geral dos Bairros Talma,
Noeme Batalha e Peluso, a pedido dos moradores. Indicação nº 174/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá,
para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de extensão de rede elétrica, com a
instalação de postes de iluminação pública e luminárias, na Comunidade Rural do Córrego Alegre, a
pedido dos moradores. Indicação nº 175/17, solicitando ao Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor
competente da Prefeitura, a realização de construção de dois redutores de velocidade na curva do
logradouro que dá acesso à estrada para a APAE Rural, anterior a Escola Municipal Mere Maria de
Aquino, Comunidade dos Braguinhas, a pedido dos moradores. Indicação nº 176/17, solicitando ao Sr.
Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de poda de árvores na
Av. Governador Bias Fortes, Bairro Eldorado, a pedido dos moradores. Indicação nº 177/17, solicitando ao
Sr. Prefeito de Ubá, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a realização de limpeza e capina
da Rua Capitão Teixeira Pinto, Bairro Inês Groppo, inclusive do terreno pertencente a municipalidade
localizado nessa via, a pedido dos moradores. VEREADORA ROSÂNGELA ALFENAS: Moção de
Pesar nº 05/17, pelo falecimento do professor, ator, diretor, produtor e gestor cultural Marcelo Andrade,
ocorrido em Belo Horizonte, no dia 13. Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: A vereadora Jane Lacerda pede para que sejam separadas as proposições163, 164 e 024/17,
de sua autoria. O vereador Edeir Pacheco pede que seja separada a proposição 165/17, de autoria do
vereador José Roberto Filgueiras As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e
aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda explica o
problema que lhe foi trazido por pacientes atendidos por meio de TFD (Tratamento Fora de Domicílio) em
Muriaé e que, tendo terminado o tratamento diário às 11h, precisaram ficar à espera de um paciente de um
paciente que só foi atendido às 20h, sendo que teriam que voltar ao tratamento no dia seguinte. A
vereadora faz, então, a solicitação de uma alternativa ( um veículo para voltar com o paciente noturno ou o
pagamento de passagem de volta) que garanta o direito de todos. Fez também indicação à PM e à
Prefeitura para providências em relação à segurança dos alunos à saída da FAGOC e à possibilidade de um
ônibus para transporte dos alunos, após ser procurada por uma mãe que teve o filho assaltado e espancado
em sua motocicleta quando saía das aulas. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por
unanimidade dos presentes (10 votos). O vereador Edeir Pacheco informa que a solicitação na Indicação
165 do vereador José Roberto Filgueiras já haia sido feita por ele no mês de fevereiro. O vereador José
Roberto pede que a Indicação, que trata da capina e limpeza geral da Rua Jeferson Ladislau Tavares,
Bairro Altair Rocha, seja transformada em Requerimento .A Indicação é votada e aprovada por
unanimidade (10 votos) sob condição de transformar-se em Requerimento. Palavra Livre: Com a palavra,
a vereadora Jane Lacerda informa que irá a Belo Horizonte dia 22 de março para, junto com o deputado
Dirceu dos Santos, irem ao Detran na tentativa de resolver a questão do licenciamento e habilitação para
condução dos ciclomotores, levando as sguintes solicitações: “Duas questões nos impulsionam a esta
consulta. Como é de ciência de todos, a maioria dos condutores de ciclomotores em Minas Gerais e
Nordeste compõe-se de brasileiros não alfabetizados que, nos últimos anos, puderam substituir a montaria
animal e bicicletas pelas "cinquentinhas". São pessoas com plena capacidade motora, visual, auditiva e
cognitiva, mas credoras do Estado na questão da alfabetização e que, por isto, nos parece injusto serem
punidas com a impossibilidade de habilitação. Segundo o site G1: "De acordo com o presidente da
Associação dos Condutores de Ciclomotores de Alagoas (ACCA), Wilson de Oliveira, o grupo pede que
analfabetos sejam autorizados a dirigir o ciclomotor."Temos 40 mil cinquentinhas no estado. Destas, 30
mil são de analfabetos. Eles precisam do veículo para trabalho e não podem ser punidos por não saber ler",
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falou." E assim é em todo o Nordeste e também em Minas Gerais. Por outro lado, não se discute a
necessidade de conhecimento e cumprimento das regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
inclusive por razões de Saúde Pública, dado o grande número de acidentes de trânsito. Desta forma, a
Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Ubá buscou e encontrou a
parceria da 38ª Superintendência Regional de Ensino para a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA)
aos candidatos à habilitação de ciclomotores. Sabendo, no entanto, a diferença entre a alfabetização e
leitura corrente, solicitamos ao Detran-MG, como órgão de Estado e , por isso comprometido com os
direitos de cidadania, autorização para que os instrutores dos Centros de Formação de Condutores possam
oferecer uma prova oral de Legislação, ou uma prova em que as questões sejam primeiramente lidas pelos
instrutores e posteriormente marcadas as respostas pelos alunos nas provas, ou uma alternativa que o
Detran julgue mais adequada, em respeito a estes cidadãos. A segunda questão diz respeito aos custos da
habilitação de condutores de ciclomotores. Tendo encontrado no Detran-RS (Região Sul) e no Detran-PE
(Região Nordeste) custos entre R$900 e R$600, conforme comprovação anexa, e tendo em vista que a
Zona da Mata é a segunda mais pobre do Estado, solicitamos que o valor das taxas de habilitação seja
definido em um ponto equidistante dos valores das regiões Sul e Nordeste e que os CFCs também sejam
orientados a este respeito, uma vez que em nosso município já se fala em R$900 - R$1.100 pela ACC.” A
vereadora também convida os vereadores que queiram acompanhá-la. O vereador José Roberto faz o
registro da presença do grupo de jovens Maúde que vem realizando diversas ações sociais em Ubá.
Também diz que, sobre a justificativa do Controlador Interno do município, ficou um pouco chato pois o
ex-prefeito esteve aqui e não pôde falar, além dos vereadores não terem ficado sabendo desta reunião.
Então, parece que houve uma falha na comunicação. A Presidente diz que o Requerimento do vereador
Antero foi um convite, mas a data deveria ter ficado a cargo dos convidados e se espera que haja uma data
em comum para que possam vir as duas partes. O vereador Jorge Gervásio diz que gostaria que também
fosse chamada a presidente do UBAPREV, Ana Paula Gomes e será feita a solicitação para semana
posterio à próxima. O vereador Darci Pires lê ofício da Secretaria de Educação explicando sobre prática de
cobrança de uso da quadra escolar, autorizada na Administração anterior, mas vedada a partir de agora e do
alerta do vereador. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco, pergunta por que o ônibus escolar que foi
disponibilizado pelo Governo do Estado, após sua solicitação ao Sub-Secretário de Assuntos
Parlamentares, Luís Gustavo D'Ávila Riani, disponibilização apresentada em ofício de 3 de fevereiro do
corrente ano, ainda não está em Ubá, pois não quer passar como mentiroso. Diz também que recebeu o
contrato sobre a Utopia, que não está cumprindo com suas obrigações e que nós do Poder Público temos
que tomar alguma atitude. Sobre sua viagem a Belo Horizonte na semana passada diz que foi eleito
representante das Câmaras de 19 cidades da Região, assim como o Prefeito Edson Teixeira foi eleito
representante dos Executivos destas 19 cidades em um dos 17 Fóruns Regionais de Governo criados pelo
governo estadual.A vereadora Jane Lacerda comenta sobre o déficit do UBAPREV e sugere que talvez seja
este o motivo de o ônibus anda não ter sido liberado. ( O comentário do vereador Edeir Pacheco não foi
audível).O vereador Darci Pires solicita que seja pedido ao Prefeito a indicação de um líder do governo
para que a informação do Executivo possa chegar à Câmara com exatidão. O vereador Gílson Fazolla
comenta sobre a empresa Utopia e as irregularidades de pagamento que chegam como cobrança também
aos vereadores. O vereador Darci Pires diz que a UTOPIA lhe informou que o contrato foi prorrogado até
junho.O vereador Alexandre Barros agradece à Administração pelas obras na Colônia Padre Damião. O
vereador Antero Gomes também comenta sobre as irregularidades da UTOPIA e diz que não está
entendendo como uma empresa que não paga os trabahadorespode ter o contrato prorrogado até julho. O
vereador José Roberto Filgueiras diz que há várias reuniões a UTOPIA é o assunto, mas não há nenhuma
informação nova. Sugere que a UTOPIA seja convidada a esta Casa para esclarecer e justificar suas
atitudes. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco, discorda e diz que é função do Executivo fiscalizar. A
Presidente , vereadora Rosângela Alfenas diz que no ofício do assessor especial do prefeito, a informação é
que a vigência do contrato se encerra em 31 de março. Que há atraso no pagamento do auxílio-alimentação
e no salário de alguns funcionários. Quanto aos encargos patronais, a Prefeitura informa que a empresa
apresentou guias de parcelamento do FGTS e do INSS. A Presidente diz que desconhece parcelamento de
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Fundo de Garantia. Diz também que o INSS é compensado com retenção nas notas fiscaisemitidas ao
município. Então, no documento não consta a prorrogação do contrato até julho.Consta que a empresa será
notificada extrajudicialmente. O vereador Alexandre Barros diz que considera importante a vinda da
Utopia a esta Casa. A Presidente pede, então, que seja feito um documento para ser aprovado aqui e
encaminhado. Agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidente encerra a sessão às vinte horas e
dois minutos.
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