sessao nº 64

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 64 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/08/1989 Página 1 de 4
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Ata Nº 64 da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, ao primeiro dia do mês de 
agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove (01.08.89), tendo na Presidência o Vereador
Miguel Poggiali Gasparoni; na Vice-Presidência o Vereador Elípcio Pizziolo e na Secretaria o 
Vereador José Alves Mendes. Às 18:00 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos trabalhos em 
nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. Secretário faz a 
chamada nominal constatando-se as ausências dos Vereadores, digo, do Vereador Xavier 
Brandão. Passa-se para o Protocolo, a saber: 1) Telegrama da Srª. Clea Maria Ibrahim, 
agradecendo homenagem Título Cidadania Ubaense. Cópia ao Edil José Mendes e ao quadro 
de avisos;2) Of.do José Alencar Gomes da Silva, agradecendo recebimento do Projeto de Lei 
Nº 24/89. Cópia ao Vereador Geraldo Calçado, ao Maestro Marum Alexander, ao Madrigal 
Ubaense e ao Senhor Prefeito;3)Relatório de Atividades 1988 IBAM;4) Convite da 
Associação Brasileira de Municípios, para o Primeiro Congresso Brasileiro de Integração 
Municipal; 5) Cartão do Deputado Narciso Michelli, encaminhando Declaração de 
Vencimentos, referente ao mês de junho;6) Convite do Grupo de Caminhoneiros da Paz 
Alcóolicos Anônimos para as solenidade de seu VII aniversário; 7) Convite para V Concurso 
Leiteiro e V Exposição Comunitária em Santana se Cataguases;8) Of. Editora Lemi S.A, 
oferecendo o livro Saudade Seresteira. Volume I;9) Carta da Sra. Darci, residente em 
Visconde do Rio Branco, necessitando de um amparo social;10) Of. da Indústria Torrefação e 
Moagem de Café Guilhermino Ltda, sobre o lançamento de seu produto: CAFÉ FORTE. 
Agradecer e cumprimentar,11) Projeto de Lei do Senado Nº 193, de 1989, enviado pelo 
Senador Ronan Tito. Cópia aos Vereadores Edeir Pacheco e José Mendes, bem como ao 
Senhor Juiz de Direito da Vara de Menores e ao Chefe do Comissariado de Menores de Ubá; 
12) Parecer do IBAM sobre eleições presidenciais – Proibição de Admitir Pessoal. À CLJR e 
ao Edil Miguel Gasparoni;13) Of. 9A. DR/GAB.113/89, do Diretor Regional do DNOS -MG, 
respondendo o Of.497/89. Cópia ao Edil Xavier Brandão, bem como do Of. CMU/497/89 e de 
Of. do Sr. Prefeito. A Secretaria deverá informar ao remetente que o relatório citado no 2º 
parágrafo não foi anexado a este ofício; 14) Of. Nº 009/89 – LM I CBIM da Secretária 
Executiva da Associação Paulista Municípios, convidando para o I congresso Brasileiro de 
Integração Municipal; 15) Ofício nº 011, do Secretário Municipal de Fazenda, encaminhando 
relação dos contribuintes do IVVC, do mês de Junho/89; 16) Of.088/89/SMEC, do Secretário 
Municipal de Educação e Cultura, acusando o recebimento do Of. CMU/805/89. Cópia ao 
Comando do 21º BPM/PMMG;17) Of. Nº 099/89, do Comando da Seção de Combate de 
Incêndio de Ubá, respondendo cópia ao Edil Luiz Mário,18) Of.CM.195/CH.GP/89, 
respondendo o requerimento nº 63/89, de 26.06.89. Cópia ao Vereador Edeir Pacheco e à Sra. 
Aparecida (do Povoado de Ligação); 19) Of.CM.200/CH.GP/89, encaminhando cópia do 
telegrama do Deputado Federal Bonifácio Andrada, dizendo sobre a faculdade. Cópia aos 
Edis Xavier Brandão, José Mendes, Elipcio Pizziolo, Ademir de Paula e Edeir Pacheco;20) 
Of.CM.201/CH.GP/89, encaminhando o Of. 76/89 SMA da Secretária de Administração. 
Cópia ao Edil Edeir Pacheco;21) Of.CM.207/CH.GP/89, acusando recebimento de cópia da 
Moção de Congratulações e Aplausos n° 54/89.22) Of. CM.209/CH.GP/89, que acusa cópia 
do Telegrama 00459, de 08.07.89, enviado para o Governador de Minas Gerais Dr. Newton 
Cardoso. Cópia ao Edil Wilian Cabral; 23) Of. CM.226.CH.GP/89, que responde o Of. 
CMU.813/89, de 24.07.89. Cópia ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura Municipal de 
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Ubá; 24) Of.CM.229/CH.GP/89, encaminhando cópia do Protocolo de Intenções nº 001/89 e 
da Portaria nº 1.712;25) Of.CM.230/CH.GP/89, que responde a indicação nº 280/89.Cópia aos 
Edis Geraldo Calçado e Edeir Pacheco; 26) Of. CM.231/CH.GP/89, respondendo ao Of. 
CMU 815/89, de 26.07.89. Cópias à CLJR e ao Edil Gasparoni; 27) Of. Nº CCM/482/89, da 
Prefeitura Municipal de Muriaé, respondendo o Of. CMU/753/89. Cópia aos Vereadores 
Wilian Cabral, Tarcísio Salgado, Xavier Brandão e Edeir Pacheco,28) Of. Nº 103/89, da 
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, acusando o recebimento do Of. CMU/753/89. 
Cópia aos Vereadores Edeir Pacheco, Tarcísio Salgado, Xavier Brandão e Wilian Cabral. Final 
do Protocolo: Passa-se para a Ordem do dia: Pareceres CLJR- 058/89 e CESAS/02/89, que se 
referem, pela aprovação, ao projeto de lei nº 44/89,que “autoriza a Prefeitura Municipal de 
Ubá a celebrar Convênio de cooperação mútua com a Sociedade Civil Casas de Educação, 
mantenedora do Colégio Sagrado Coração de Maria, desta cidade, e dá outras providências”. 
Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à unanimidade dos presentes 
(11 votos). O Sr. Presidente convida a seguir, para tomar assento ao lado da Mesa Diretora, o 
Doutor Antônio Jacob da Paixão Carneiro, Presidente do Sindicato Rural de Ubá, que 
solicitou espaço nesta reunião, passando-lhe a palavra. Este, após os cumprimentos de praxe 
explana sobre a história da distribuição de leite em Ubá desde 1945, com a criação dos 
primeiros laticínios; que depois Ubá passou a usar o leite do laticínio de Tocantins que contém 
4% de gordura e hoje utiliza em grande escala o da LAC, de Leopoldina, com 2% de gordura, 
fora a água acrescentada; que o Dr. Bongi Meira, do Ministério da Agricultura quer proibir a 
venda do leite cru, para ele julga que isso não é solução para nada, pois só fortaleceria a 
Cooperativa de Leopoldina, que, recentemente teve um caminhão apreendido, tendo sido 
constatado que tinham misturado ao leite água, urina de vaca, sal, bicarbonato de sódio, 
antibiótico e solda cáustica; que fazem isso por que a urina de vaca esconde a água e os 
demais produtos impedem que o leite azede; que isso deveria ser taxado como crime contra a 
economia popular; que no caso do caminhão da Cooperativa dos Produtores e 
Responsabilidade Ltda, de Leopoldina, os técnicos não puderam divulgar tais irregularidades 
porque não tinham ordem superior para isso e que houve uma ação rápida para encobrir o 
fato, inclusive com a tentativa de remover os técnicos que apreenderam o caminhão; que a 
repercussão foi grande na região, mas a notícia foi abafada antes de chegar aos grandes 
centros; que uma lei nacional, o Decreto- Lei nº 923, de 10.10.69 proíbe a venda do leite cru 
no País, mas já em seu artigo 2º permite que a autoridade local competente autorize, em 
caráter precário, tal comercialização, desde que garantida a qualidade do produto; que a 
cidade de São João, a segunda maior bacia leiteira de são Paulo conseguiu controlar a 
qualidade do leite cru, através da tomada de várias precauções higiênicas, desde a ordenha. 
Isto, após um estudo do CATI- Coordenadoria de Assistência Técnica Integral do Estado de 
São Paulo, com ajuda do Ministério da Agricultura; que houve uma reunião de técnicos da 
região no Sindicato Rural de Ubá onde foi esclarecido o problema do leite e após esta reunião 
ele decidiu esclarecer a comunidade e hoje está aqui na Câmara à disposição para qualquer 
esclarecimento, pois o que pretende é defender os direitos do consumidor e que o Poder 
Público não pode ficar alheio ao problema. O Edil Tarcísio Salgado pergunta como o Dr. 
Antônio julga que pode ser resolvido o problema do leite em Ubá e qual o ganho do produtor 
perante o preço ao consumidor e ainda se o produtor não pode vender o leite direto às 
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Cooperativas. Dr. Antônio informa que os pecuaristas já estão escalados pelas Cooperativas e 
diz que a solução que vê é a adotada na cidade de São João em São Paulo e que o Produtor 
entrega o leite ao leiteiro dando a esse um percentual de 20% sobre o preço ao consumidor. O 
Edil Wilian Cabral registra que o Prefeito De Filippo em sua primeira gestão fiscalizou a 
venda do leite cru e se ele quisesse já teria tomado uma decisão pois a autoridade competente 
no caso é o Prefeito; entretanto, julga que não se deve prejudicar os leiteiros. Dr. Antônio diz 
que o Ministério da Agricultura está pressionando a Prefeitura a fiscalizar e ele acha que deve 
ser fiscalizado não a venda, mas o produto, pois considera um absurdo a adição de outros 
produtos no leite e acha um absurdo também proibir os leiteiros de venderem o produto, 
deixando a “poderosa LAC” monopolizar o mercado, sem fiscalização decente. O Edil Moacir 
Nogueira diz que na sua opinião, para o consumidor o melhor é o produto do leiteiro, pois 
este além de não ter noção, não tem tempo de misturar os produtos citados; que se depender 
dele os leiteiros continuam vendendo o leite nas ruas; O líder do Executivo, Januário Carneiro 
Neto, diz que o Prefeito De Filippo não pretende proibir a venda, a não ser que a Câmara 
exija o cumprimento do Decreto Federal; que se a Câmara solicitar pode ser feita a 
fiscalização pela Prefeitura, no produto, como era feita na sua administração anterior; que 
pelo Prefeito fica como está. O Vereador Wilian Cabral diz que quando uma questão aperta o 
Sr. Prefeito a joga para a Câmara e que ele não pretende mexer na questão pois sabe o que 
isso significou para ele politicamente quando interviu na sua administração anterior. O 
Presidente do Sindicato Rural diz que a Dra. Michelli, Veterinária da Prefeitura era favorável 
à fiscalizar se o leite contém água e que a Prefeitura não pretendia proibir a venda, a não ser 
que a Câmara pressionasse e exigisse o contrário. Januário Carneiro Neto diz que concorda 
com a fiscalização do produto. O Vereador Edeir Pacheco diz que o Prefeito também lhe disse
que não interferiria no assunto a não ser que a Câmara pedisse o contrário. O Edil José 
Mendes pergunta se existe inspeção dentro das Cooperativas, se o produto é adulterado dentro 
ou fora dessas e se em Ubá existe lei proibindo a venda do leite cru. Dr. Antônio diz que não 
existe fiscais para todas as Cooperativas, mas em Leopoldina tem e foram feitos 17 flagrantes; 
que a lei que proíbe a venda é federal, mas esta permite que a Prefeitura autorize a 
comercialização precária. O Sr. Presidente Miguel Gasparoni diz que esteve com o Dr. Bongi 
Meira, do Ministério da Agricultura e que este foi de certa forma indelicado dizendo que a 
Câmara está sendo negligente para com a venda do leite cru em Ubá e só estava causando 
obstáculos à administração do Prefeito; que, quanto a isso sugeriu-lhe que passasse a assistir 
as reuniões do legislativo, que são públicas, agora quanto ao fato do Sr. Prefeito dizer que se a 
Câmara pressionar ele proíbe a venda do leite, tem a registrar que a Câmara o tem pressionado 
em diversos outros assuntos, como no caso do fechamento da rua São José e S.Exª. não tem 
atendido. O Presidente do Sindicato diz que não se deve proibir os letreiros, digo, leiteiros de 
trabalhar, mas acha que deve ser fiscalizado o produto porque o interesse do povo vem em 
primeiro lugar e quem adulterar o leite deve ser punido. O Vereador Elipcio Pizziolo pergunta 
se o Município tem condições de fiscalizar o leite embalado que vem das Cooperativas. Dr. 
Antônio diz que é mais complicado porque exige aparelhos mais sofisticados, mas quanto a 
água é possível e que pode ser mandado periodicamente para a UFV que lá há possibilidade 
de de analisá-lo; que entretanto nesse período que o assunto está sendo amplamente discutido 
o leite está puro, tanto que no Rio de Janeiro caiu 40% o abastecimento porque as 
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Cooperativas pararam de adicionar água no leite. Wilian Cabral diz que o risco da população 
parar com o leite pasteurizado deve ser maior, pois de acordo com o que está sendo exposto, o 
leiteiro adiciona no máximo a água, enquanto que as Cooperativas vários outros produtos. 
Moacir Nogueira pergunta se o leite impuro apreendido em Leopoldina estava ensacado, 
pronto para o consumo;*o Presidente Miguel Gasparoni solicita ao Dr. Antônio que deixe na 
Câmara todos os documentos que tem em mãos para tirarmos fotocópia e, ouvido o Plenário 
nomeia uma Comissão Especial composta dos Vereadores Wilian Cabral, Presidente da CLJR, 
Tarcísio Salgado, Presidente da CESAS, Januário Carneiro. Líder do Executivo, Ademir de 
Paula, Líder do PDT, e Moacir Nogueira, Líder do PFL, para analisar todo o processo e 
apresentar até o dia 07.08 um parecer sobre o posicionamento que a Câmara deve tomar sobre 
o assunto, podendo, para tanto, contar com a colaboração dos Membros da Mesa Diretora e 
invocar os serviços dos servidores do Legislativo. O Ademir de Paula, do PDT, cumprimenta 
o Dr. Antônio pela explanação. Também o Sr. Presidente Miguel Gasparoni, cumprimenta o 
Presidente do Sindicato Rural pela coragem e disposição, passando-lhe novamente a palavra. 
Este agradece a oportunidade e se coloca à disposição da Câmara para o que for preciso. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor. Presidente agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 
20:15 horas, comunicando que dentro de instantes terá início a segunda sessão extraordinária 
convocada para hoje. Eu, José Alves Mendes, 1º Secretário, encerro a presente ata, que será 
lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se 
fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, 
da Câmara Municipal de Ubá. *Em tempo: Os Edis Álvaro Sól e Moacir Nogueira chegaram 
no decorrer da explanação do Sr. Presidente do Sindicato Rural de Ubá. Acima, onde se lê: 
“pronto para o consumo;” leia -se “pronto para o consumo, o que é confirmado pelo 
Presidente do Sindicato Rural de Ubá.” Miguel Poggiali Gasparoni, Álvaro Sól, Luiz Mário 
Bigonha Porto, Benjamim Fortunato Lopes, Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, Célio Botaro, 
Moacir Alves Nogueira, Wilian Cabral, Ademir de Paula, Edeir Pacheco, Geraldo Calçado,
José Januário Carneiro Neto, Elipcio Pizziolo, José Alves Mendes.