sessao nº 65

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 65 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/08/1989 Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata Nº 65 da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada ao primeiro dia
do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove (01.08.89), tendo na Presidência 
o Vereador Miguel Poggiali Gasparoni, na Vice-Presidência o Vereador Elípcio Pizziolo e na 
Secretaria o Vereador José Alves Mendes. Às 20:16 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus.O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal constatando-se a ausência única do Edil Xavier Brandão. A 
pedido do Líder do governo, Vereador Januário Carneiro Neto, o Sr. Presidente Miguel 
Gasparoni suspende a reunião por três minutos. Reabertos os trabalhos, passa-se para Ordem 
do dia: 1º) Pareceres CLJR- 058/89 e CESAS -02/89, que se referem, pela aprovação, ao 
projeto de lei nº 44/89, que “autoriza a Prefeitura Municipal de Ubá a celebrar Convênio de 
cooperação mútua com a Sociedade Civil Casas de Educação, mantenedora do Colégio 
“Sagrado Coração de Maria”, desta cidade, e dá outras providências”. Em discussão: O Edil 
Januário Carneiro Neto solicita a dispensa dos interstícios legais para que a matéria sofra 2ª e 
3ª votação englobadas. Todos concordam. Em 2ª e 3ª votação: aprovado à unanimidade dos 
presentes. (13 votos), os pareceres e o projeto de lei nº 44/89;2º) Pareceres CLJR- 059/89, que 
se refere ao veto do Senhor Prefeito aposto ao Projeto de lei nº 41/89, do Edil Miguel 
Gasparoni, “revoga o item 7, do anexo IV, da lei Municipal nº 1.646, de 28.12.4, que institui o 
Código Tributário do Município”. Os membros da Comissão opinam pela manutenção do 
projeto de lei e consequente rejeição do veto. Em discussão: O Presidente Miguel Gasparoni 
passa a Presidência ao Vice Elipcio Pizziolo e, uma vez na Vice–Presidência, faz uso da 
palavra diz o seguinte: que na qualidade de Presidente reiterou ao Sr. Prefeito resposta para 
sua indicação solicitando cópia da lei que autoriza a prefeitura a cobrar taxa pela propaganda 
veiculada em rádios; que considerou um tanto indelicada a maneira como o Sr. Prefeito o 
tratou em suas “razões de veto”, mas como presidente da Câmara prefere continuar mantendo 
o seu respeito ao Chefe do Executivo por achar que ele faz jus a isso, que ele não precisa 
“cortejar as rádios”, como disse o Sr. Prefeito, porque tanto ele como a Casa e acredita todos 
os Vereadores, tem merecido das duas emissoras ubaense toda atenção e apoio e, também, não 
são essas que pagam a taxa e sim os anunciantes; que também não há “prepotência”, porque o 
projeto de lei foi proposto e sofre discussões e votações em plenário, como manda a lei; que o 
que pretende não está na Constituição e essa dá autonomia aos Municípios e essa autonomia 
deve ser construída nesta Câmara que é a Casa de Leis do Município, que há muitas falhas no 
Código Tributário do Município, inclusive erros de datilografia e esses têm que ser corrigidos; 
que taxas não podem ser cobrados como se fossem impostos, pois aquelas só podem ser 
cobrados quando há a prestação de um serviço em contrapartida, como no caso de taxa de 
iluminação pública, esgoto, etc.; que que realmente apresentou o projeto por questões 
pessoais, como tudo o que faz na vida, pois do contrário seria manipulado, mas não por 
interesses particulares, pois não tem nenhum vínculo contratual com nenhuma rádio. 
Finalizando, pede aos companheiros que rejeitem o veto, em favor das rádios, dos jornais, 
eliminando do Código Tributário ubaense uma taxa que não tem motivo para estar lá; que 
temos um parecer do Consultor Jurídico da Câmara, muito claro, dizendo que não há nada 
oferecido em troca dessa cobrança. Indagado pelo Edil Geraldo Calçado, o Sr. Presidente 
informa que a votação é secreta e o “quórum” para rejeição do veto é maioria absoluta, como 
diz o art. 66 da Constituição Federal. O Vereador Geraldo Calçado registra que indagou sobre 
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o tipo de votação pois ficou surpreso ao ouvir no “Jornal Em dia com a notícia” da Rádio 
Educadora Trabalhista, na última sexta-feira, que os Vereadores que votarem pela manutenção 
do veto teriam seu nome divulgado naquele jornal falado e que esses Vereadores que 
votassem dessa forma seriam “industrializados”; que tem o costume de ouvir aquele jornal 
diariamente porque o considera de grande utilidade pública, mas acha que o Vereador tem o 
direito de votar como quiser e mudar de opinião quando desejar sem ser “industrializados”. O 
Presidente Miguel Gasparoni diz que como disse não deu nenhuma entrevista sobre o assunto 
ainda, mas, sempre que possível procurará divulgar, com antecedência os assuntos que serão 
discutidos em nossas reuniões, o que irá incentivar a participação da população, que é o que 
todos os Vereadores, acredita, desejam; quanto ao fato da matéria ter chegado ao 
conhecimento das rádios, informa que no mesmo dia que a matéria chegou à Câmara foram 
distribuídas cópias `CLAJR, bem como a Mensagem do Convênio com o Colégio Sagrado 
Coração de Maria. Geraldo Calçado diz que não está protestando, pois pode ter sido o 
Executivo quem forneceu cópia da Mensagem; só está registrando que a rádio foi informada 
incorretamente porque a votação é secreta. Ninguém mais se manifestando Sr. Presidente 
coloca a matéria de votação, esclarecendo que será levado a votação o projeto de lei nº 41/89, 
e se esse for aprovado por maioria absoluta estará rejeitado o veto, caso contrário estar á 
mantido o veto. Em votação secreta, o projeto de lei obteve 06 (seis) votos a favor e 07 (sete) 
contra, sendo mantido o veto aposto pelo Senhor Prefeito. O Sr. Presidente diz que marcou 
uma audiência com o Sr. Prefeito para o dia 03.08, às 10:30 horas e convida os Vereadores 
interessados em participar, quando será solicitado ao Chefe do Executivo que envie a esta 
Casa uma Mensagem melhoramento os vencimentos dos servidores públicos. O Líder do 
Governo, Vereador Januário Carneiro Neto, informa que o Sr. Prefeito pediu para comunicar 
que ainda não se manifestou a respeito do fechamento da rua São José, como ficou tratado na 
última reunião sobre o assunto porque a matéria está na Justiça, porque os comerciantes 
entraram com ação e o Sr. Prefeito está aguardando decisão. O Presidente Gasparoni informa 
que o ofício aprovado na reunião do dia de ontem terá que ser expedido e que a comunicação
do Líder do Governo será registrada em ata e solicita ao mesmo que explique isso ao Sr. 
Prefeito quando ele receber a correspondência da Câmara. O Edil Moacir Nogueira, solicita 
uma moção de pesar pelo falecimento do Senhor José Valente, ocorrido em Senador Firmino.
O Senhor Presidente informa que já fez tal registro mas fica deferido o pedido do Edil Moacir 
Nogueira. O Edil Álvaro Sól diz que os familiares do Sr. Guaracy Januzzi pediram para ser 
marcada a inauguração da placa indicativa do logradouro que leva o nome do mesmo. O Edil 
Edeir Pacheco transmite aos Vereadores, em nome do Presidente do Armarinho Santo 
Antônio, ex-Vereador Afonso Mendes, os agradecimentos pela moção de congratulações e 
aplausos pelos 36 anos daquela empresa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 21:00 horas. Eu, José Alves Mendes, 1º
Secretário, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente 
assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das 
Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Miguel Poggiali 
Gasparoni, Álvaro Sól, Luiz Mário Bigonha Porto, Benjamim Fortunato Lopes, Luiz Tarcísio 
Peixoto Guimarães, Célio Botaro, Moacir Alves Nogueira, Willian Fernandes Cabral, Ademir 
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de Paula, Edeir Pacheco da Costa, Geraldo Bicalho Calçado, Elípcio Pizziolo José Januário 
Carneiro Neto, José Alves Mendes.