sessao nº 67

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 67 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/08/1989 Página 1 de 4
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Ata Nº 67 da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dez dias do 
mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove (10.08.89), tendo na Presidência o 
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni, na Vice-Presidência o Vereador Elípcio Pizziolo e na 
Secretaria o Vereador José Alves Mendes. Às 13:05 horas o Sr. Presidente faz a abertura dos 
trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. O Sr. 
Secretário faz a chamada nominal constatando-se a ausência do Vereador Benjamim 
Fortunato. Passa-se para o PROTOCOLO: 1) Ofício do Juiz da 3ª Vara da Comarca e de 
Menores, solicitando o empréstimo de uma máquina de escrever. Levado em discussão no 
Plenário, os Vereadores, acatando sugestão do Edil Luiz Mário Bigonha Porto, mantiveram a 
mesma posição adotada anteriormente, com relação à AUPE, em conservando na Câmara a 
máquina solicitada, haja vista a nomeação de novos funcionários e a sua possível utilização. 
Comunicar ao ilustre Juiz de Menores; 2) Of.CM.233/CH.GP/89, encaminhando cópia do 
Decreto nº2.560. Afixar em edital;3) Of.CM.234/CH.GP/89, encaminhando cópia da Lei 
Municipal nº 1.979 e do Convênio nº 006/89. Afixar em edital; 4) Of. CM.237/CH.GP/89, 
encaminhando cópia do Decreto nº 2.563. Afixar em edital, cumprimentar o servidor 
nomeado;5) Of. CM.238/CH.GP/89, encaminhando cópia do Decreto nº 2.564. Cópia aos 
Edis Álvaro Sól e Elipcio Pizziolo. Ao Quadro de Avisos. Cumprimentar o servidor 
nomeado;6) Of. CM.090/GP/89, que responde o Of. CMU/824/89, de 01.08.89;7) Mensagem 
nº 022/89, que encaminha o Projeto de Lei Nº 52/89, que “Dispõe sobre abertura de Crédito 
Suplementar à dotação do Orçamento vigente destinada à Divisão de Promoção Social, da 
Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, neste exercício, e dá outras providências”. 
À CLJR e CESAS; 8) Mensagem nº 023/89, que encaminha o Projeto de Lei Nº 53/89, que 
Concede suplementação de Subvenção Social, neste exercício, à Associação das Senhoras 
Ubaenses Pioneiras Sociais, deste Município, e dá outras providências. À CLJR e 
CESAS.Com referência ao Ofício CM.090/GP/89, sobre a Educar, digo, Fundação Educar, o 
Sr. Presidente informa que todos os ofícios foram expedidos em nome da Câmara, após
aprovação plenária; que se o Prefeito tivesse informado ao Legislativo que o repasse da verba 
para pagamento das professoras deu-se em 17.07, não teria sido expedida outra 
correspondência da Câmara; que ele, Gasparoni, não disse que a “Câmara pode tudo, como 
escreveu o Sr. Prefeito, pois ele conhece os limites impostos pelas Constituições Federal e 
Estadual, bem como no nosso Regimento Interno e pretende responder ao Sr. Prefeito, nesse 
sentido. Ouvido o Plenário, todos concordam. O Sr. Presidente informa que a correspondência 
ficará à disposição na Secretaria até às 13:00 horas para os Vereadores tomarem conhecimento 
de seu teor, antes de ser expedido, se o desejarem. O Líder Luiz Mário, do PSC, agradece à 
Presidência à oportunidade concedida de participar do Simpósio de Vereadores em Juiz de 
Fora, que foi de grande proveito. O Presidente Miguel Gasparoni diz que a oportunidade foi 
concedido a todos e ele e os Companheiros Ademir de Paula e Luiz Mário que participaram, 
puderam constatar que foi muito oportuna a realização do Simpósio da AVECAM, que teve 
destacada participação dos Drs. Heraldo da Costa e Marcos Flávio, do IBAM. O Edil Xavier 
Brandão diz que esteve em Belo Horizonte, na Procuradoria de Justiça do Estado, em nome da 
Comissão Especial criada, ficando prometida a instalação da 3ª Promotoria de Justiça de 
nossa Comarca para o dia 8 ou nove de setembro. Passa-se para Ordem do dia: 1º) Parecer 
CLJR- 060/89, que se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº 25/89, que “Cria o serviço 
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de guarda de veículos em trecho da Praça São Januário e no estacionamento do Terminal 
Rodoviário Dep. Philippe Balbi, nesta cidade”, de autoria dos Edis Xavier Brandão e Elipcio 
Pizziolo. Em discussão: ninguém se manifesta. Em 1ª votação: aprovado à unanimidade dos 
presentes (13 votos); 2º) Parecer CLJR- 061/89, que se refere, pela aprovação, ao projeto de 
lei nº 43/89, do Edil Miguel Gasparoni, que “dispõe sobre concessão de título de Cidadania 
Honorária de Ubá ao Senhor Lincoln César pena Costa”. Em discussão: O Edil Xavier 
Brandão pede a dispensa dos interstícios legais para que a matéria tenha 1ª e 2ª votação 
englobadas, para este e outros projetos na mesma situação na pauta de hoje. Todos 
concordam. Em 1ª e 2ª votação secreta: aprovado à unanimidade dos presentes (13 votos); 3º)
Parecer CLJR- 062/89, que se refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº 47/89, de todos os 
Vereadores, que “dispõe sobre concessão de título de Cidadania Honária, digo, Honorária de 
Ubá à Professora Maria Letícia Mendonça Maciel”. Em discussão: Miguel Gasparoni 
testemunha o trabalho realizado pela Professora Maria Letícia nesta Casa. Em 1ª e 2ª votação 
secretas: aprovado à unanimidade dos presentes (13 votos); 4º) Parecer CLJR- 063/89, que se 
refere, pela aprovação, ao projeto de lei nº 48/89, do Edil Miguel Gasparoni, que “dispõe 
sobre concessão de Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Dr. Norton Antônio Fagundes 
Reis e contém outras disposições”. Em discussão: Miguel Gasparoni lê trecho da justificativa 
juntada ao projeto, dizendo ser o Dr. Norton Reis um autêntico merecedor desta homenagem 
do Município de Ubá; que esta homenagem será um incentivo para que ele continue 
desenvolvendo seu trabalho em prol da comunidade ubaense e pede aprovação deste projeto 
por unanimidade. Em 1ª e 2ª votação secretas: aprovado à unanimidade dos presentes (13 
votos). A seguir é feita a leitura dos Pareceres CLJR 064/89 e CESAS 03/89, que são dados 
para a ordem do dia da próxima reunião. É feita a seguir Ofício do Presidente do Sindicato 
dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ubá, solicitando que a Câmara interceda junto ao 
Sr. Prefeito, visando que o Executivo negocie com os servidores que estão paralisados por 
melhores salários. Em discussão: Elipcio Pizziolo esclarece que foi marcada uma reunião e o 
Sr. Prefeito não recusou a comissão do Sindicato, mas sim somente dois membros do 
Sindicato e em vista disso não apareceu nenhum grevista; que os Vereadores que estiveram 
presente (Pizziolo, Mendes, Januário, Tarcísio, Botaro e Calçado) não participaram 
representando a Câmara e sim para testemunharem as negociações. O Edil Januário Carneiro 
diz que o Sr. Prefeito disse que 83% dos servidores são auxiliares de serviço e esses estão com 
vencimentos acima do Piso Nacional de Salário e a diferença que há de 17% será paga no 
máximo até o mês de novembro, mais o índice da inflação do período. O Edil Xavier Brandão 
diz achar que não compete ao Vereador tomar partido nesta questão, mas sim, com 
imparcialidade, tentar, na medida do possível, conseguir uma negociação entre os servidores e 
Executivo; que temos que ver a questão dos servidores porque realmente o custo de vida está 
alto demais, e também, por outro lado, temos que estar atentos à receita do Município; que 
seria oportuno a expedição de uma circular a todos os servidores e imprensa, discriminando os 
valores dos vencimentos de cada categoria de servidores, colocando servidores competentes 
para prestar qualquer esclarecimento aos operários e outros funcionários, no saguão da 
Prefeitura. O Edil Tarcísio Salgado endossa as palavras do Edil Xavier Brandão Teixeira, no 
tocante à divulgação do vencimento de todos os servidores e que já sugeriu ao Sr. Prefeito um 
aumento mais elevado aos motoristas e operadores de máquina. O Edil Wiliam Cabral diz que 
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precisa ser lembrado que o funcionalismo não tem reajuste desde o mês de junho e o aumento 
que o Sr. Prefeito está propondo é a partir de 1º de agosto e o salários de muitos poderão 
continuar defasado e deveria ser solicitada uma análise do assunto por parte do Executivo. O 
Presidente Miguel Gasparoni diz que houve uma reunião dos Vereadores com o Sr. Prefeito, 
na qual estavam ausentes os Companheiros Brandão, Benjamim e Cabral, com motivos 
justificados, quando foi amplamente discutido o assunto, ainda com a ameaça de uma greve; 
entre tantas coisas discutidas e sugeridas, foi sugerida uma circular a todos os servidores, 
informando os vencimentos de todos; que o Sr. Prefeito disse ser sua intenção igualar os 
vencimentos de muitos funcionários de forma que um operador de máquina ganharia o mesmo 
que outro operário sem especialização, quando os Vereadores reagiram dizendo temer uma 
queda na prestação dos serviços; que foi ainda sugerido a concessão de prêmios, devidamente 
amparados por lei municipal, para os funcionários que mais se destacassem em suas funções. 
Xavier Brandão diz não concordar com isso porque julga que o trabalhador deve ser 
remunerado de acordo com sua aptidão e prestação de serviço; por outro lado é contrário
também às gratificações para certos cargos que já tem um salário maior, pois se o salário já foi 
fixado de forma diferenciada, não vê motivos para as gratificações. Wilian Cabral diz que no 
caso do operário, o seu salário acompanha o Piso Nacional de Salários, mas muitos outros 
ficaram sem aumento três meses e com a inflação galopante, ficaram defasados. Tarcísio 
Salgado diz que na reunião disse ao Sr. Prefeito que igualar os salários não iria dar certo 
porque os servidor com especialização não aceitaria que em todo caso deveria ser divulgados 
os salários porque teme que o trabalhador braçal não esteja consciente, pois tem medo que 
esses estejam sendo manipulados, pois está vendo até Partidos Políticos entrando na greve. O 
Presidente Miguel Gasparoni diz que esteve a convite na Assembléia do Sindicato antes do 
início da greve, quando deu a posição desta Câmara antes da reunião de segunda-feira e só viu 
lá; realmente, servidores da Prefeitura, mas na passeata pode constatar que o Companheiro 
Tarcísio tem razão e que até Irmã de Caridade está participando e gostaria de saber se ela 
recebeu instrução Colégio “Sacré Couer de Marie” com essa finalidade, que pode estar 
enganado, mas pensa que a função dela é estar educando no Colégio; que não concorda que a 
função de religiosos seja esta; que também não ficou satisfeito quando um servidor da 
Prefeitura disse que ele e os Companheiros Luiz Mário e Ademir fugiram da greve e foram 
passear em Juiz de Fora; que o Simpósio de Vereadores estava marcado há mais de seis meses 
e foram lá em busca de mais conhecimentos para serem aplicados com justiça na nossa Lei 
Orgânica. Januário Carneiro diz achar que a revolta maior dos servidores foi o corte das 
gratificações que eram pagas aos funcionários celetistas, o que era ilegal; que o Sr. Prefeito 
disse que irá repor os 17% que está defasado nos vencimentos dos servidores, nos próximos 
dois e no máximo em três meses, mais a inflação do período. É aprovado pelo Plenário a 
expedição de correspondência ao Senhor Prefeito, solicitando ao Prefeito que receba uma 
comissão de negociação de servidores da Prefeitura, ao mesmo tempo em que deverá reiterar 
sugestão de que divulgue, através de circular, os vencimentos de todos os servidores 
municipais, expondo –lhes o plano de política salarial do Governo Municipal, bem como o de 
reposição a ser adotado nos próximos meses. O Presidente Miguel Gasparoni diz que a partir 
da Promulgação da Constituição Estadual, a Câmara Municipal terá seis meses para fazer a 
Lei Orgânica do município e assim, gostaria de nomear, hoje, uma Comissão Especial para 
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fazer um anteprojeto da lei orgânica, elaborar seu Regimento Interno e apresentar à Mesa 
Diretora, para sua apresentação ao Plenário. Todos concordando, o Senhor Presidente diz que 
gostaria de contar com a participação dos quatro presidentes da Comissões Permanentes da 
Casa e nomeia a referida Comissão os Vereadores Wilian Fernandes Cabral (PMDB), Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães (PFL), Moacir Alves Nogueira (PFL), Ademir de Paula (PDT) e 
José Januário Carneiro Neto (PMDB), tendo como Suplentes Luiz Mário Bigonha Porto 
(PSC), Célio Botaro (PFL) e Benjamim Fortunato (PDT). O Vereador Xavier Brandão solicita 
ao Senhor Presidente que nomeie uma Comissão Especial para verificar “in loco” o serviço 
que está sendo realizado em terreno de sua propriedade próximo ao final da Av. Padre Arnaldo 
Jansen, que mereceu pronunciamento dos Vereadores Tarcísio Salgado e Moacir Nogueira, na 
última reunião ordinária, composta de outros Vereadores, para ouvir quem desejar e relatar o 
que está ocorrendo naquele local. O Sr. Presidente assim procede, nomeando os Vereadores 
Ademir de Paula. Álvaro Sól, Célio Botaro, Edeir Pacheco e Januário Carneiro Neto. O 
Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a Sessão às 15:10 horas, 
convocando uma reunião extraordinária para segunda-feira, dia 14.08.89, às 19:30 horas, 
seguida da Ordinária às 20:00 horas. Eu, José Alves Mendes, 1º Secretário, encerro a presente 
ata que será lida, discutida e, se aprovada, devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores 
que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues 
Costa”, da Câmara Municipal de Ubá. Miguel Poggiali Gasparoni, Elípcio Pizziolo, José 
Xavier Brandão Teixeira, José Januário Carneiro Neto, Álvaro Sól, Edeir Pacheco da Costa,
Ademir de Paula, Willian Fernandes Cabral, Geraldo Bicalho Calçado, Luiz Mário Bigonha 
Porto, Célio Botaro, Moacir Alves Nogueira, Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, José Alves 
Mendes.