sessao nº 207

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/07/2020 - Página 1 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada 
aos treze dias de julho de dois mil e vinte (13-07-2020), tendo na Presidência o Vereador Jorge 
Custódio Gervásio; na Vice-Presidência, a Vereadora Jane Cristina Lacerda Pinto; e na 
Secretaria, o Vereador Luis Carlos Teixeira Ribeiro. Às dezenove horas, o Sr. Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de Ubá, invocando a proteção de 
Deus. Em seguida, pede um minuto de silêncio, em homenagem às vitimas da COVID-19 e do 
Sr.José Maria da Silva, ex-funcionário da FHEMIG, a pedido do vereador Alexandre de Barros 
Mendes. O Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a
ausência do vereador Darci Pires da Silva, que se encontra licenciado, ocasionando a 
convocação do seu suplente, Ademir da Fonseca Firmiano, que se encontra presente. Passa-se à 
Discussão e Votação da Ata nº 206 da Reunião Ordinária do dia 06/07/2020. Não havendo 
manifestação, a Atas nº 206 é colocada em votação e aprovada por unanimidade (10 votos). 
Passa-se à Leitura de Protocolo: 1) Mensagem nº 033, do prefeito de Ubá, Edson Teixeira 
Filho, que encaminha Projeto de Lei Complementar nº 04/2020, que “altera a redação do artigo 
10, da Lei Complementar nº 191, de 26 de dezembro de 2016, dispõe sobre a política de 
proteção, conservação, preservação, controle, licenciamento e fiscalização do meio ambiente e 
da melhoria da qualidade de vida do Município de Ubá; 2) OF/SG/14/2020, do Assessor 
Especial, André Resende Padilha, em resposta ao Requerimento nº 70/2020 
(OF.CMU.124/2020); 3) Ofício nº 134/GP/2020, do Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, 
encaminhando cópia do Decreto nº 6.416, de 10 de julho de 2020; 4) Ofício nº 19/2020, do 
Promotor de Justiça, Bruno Fernando Torres Lana, encaminhando cópia da Recomendação 
Eleitoral nº 002/2020; 5) E-mail, do Promotor de Justiça, Bruno Fernando Torres Lana, 
encaminhando cópia da Recomendação Eleitoral nº 003/2020; 6) Ofício da Associação dos 
Servidores Públicos do Município de Ubá – ASPMU, encaminhando gráfico da votação em 
consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 038/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2020; 
7) Ofício nº 1071/2020-DL/EL sll, do Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Luiz 
Otávio Fernandes Coelho, convidando os servidores a Câmara Municipal de Ubá a 
participarem das atividades virtuais desenvolvidas no site e na plataforma de ensino a distância 
da Escola do Legislativo; 8) Of.125/GP/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, 
André Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.774; Lei nº 
4.775; Lei nº 4.776; Lei nº 4.777; Lei nº 4.778; Lei nº 4.779; Lei nº 4.780; Lei nº 4.781; Lei nº 
4.782; Lei nº 4.783; Convênio nº 08/2020, celebrado com a Associação Beneficente Católica/ 
Hospital Santa Isabel; 9) Of.135/GP/2020, do Assessor Especial da Prefeitura Municipal, André 
Resende Padilha, encaminhando cópia dos seguintes documentos: Lei nº 4.784; Lei nº 4.785;
Lei nº 4.786; Lei nº 4.787; Convênio de Saída nº 1261000784/2020, celebrado com o Estado de 
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação; Aditivo 02 ao Convênio nº 
02/2020, celebrado com a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde; Aditivo 01 ao Convênio nº 
04/2020, celebrado com a Associação Beneficente Católica; Convênio nº 09/2020, celebrado 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/07/2020 - Página 2 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
com a Irmandade de Nossa Senhora da Saúde; Convênio nº 10/2020, celebrado com o Núcleo 
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer; Convênio nº 11/2020, celebrado com o Núcleo 
Regional de Voluntários de Combate ao Câncer; Termo de Colaboração nº 47/2020, celebrado 
com o Asilo São Vicente de Paulo; 10) Ofício do Sr. Genito Pires do Amaral, solicitando 
posicionamento da Câmara Municipal em relação ao Requerimento do Deputado Estadual 
Noraldino Júnior, solicitando a transferência da SUPRAM-Ubá para Juiz de Fora; 11) E-mail 
da Assessora Esporte e Juventude, Thalita de Souza Oliveira, solicitando nomes para 
representar a Câmara Municipal no Conselho Municipal de Esportes; 12) Atestado médico do 
vereador Darci Pires da Silva. Encaminhamento de Projetos: À CLJR e CACIMA, o Projeto 
de Lei Complementar nº 04/2020. Passa-se à Leitura de Pareceres: 1) Parecer nº 58/2020-
CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 050, de autoria do vereador Darci Pires da 
Silva, que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá à Missionária 
Maria Oliveira Mariano”; 2) Parecer nº 59/2020-CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 051, de autoria do vereador Darci Pires da Silva, que “dispõe sobre a concessão da Comenda 
Ary Barroso ao Pastor Raimundo Teodoro da Silva”; 3) Parecer nº 60/2020-CLJR, favorável à 
aprovação do Projeto de Lei nº 052, de autoria do vereador Gilson Fazolla Filgueiras, que 
“dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor João da Silva Gato”; 4) Parecer 
nº 71/2020-CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 062, de autoria do vereador Jorge 
Custódio Gervásio que “dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao 
Senhor Jacques de Moura Pacheco”; 5) Parecer nº 72/2020-CLJR, favorável à aprovação do 
Projeto de Lei nº 063, de autoria do vereador Edeir Pacheco da Costa, que “dispõe sobre a 
concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Padre Volnei Ferreira Noro”; 6) Parecer 
nº 56/2020-CLJR, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 064, de autoria do vereador Edeir 
Pacheco da Costa, que “dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso ao Senhor 
Guttemberg Souza Filho”. Passa-se à Leitura das Proposições dos senhores vereadores:
VEREADOR ADEMIR DA FONSECA FIRMIANO: REPRESENTAÇÃO N.º 066/2020, ao 
Coordenador Regional do DEER/MG, para solicitar-lhe que realize a limpeza da Rodovia Ubá￾Divinésia, no trecho próximo à comunidade do Tanquinho; MOÇÃO DE PESAR Nº. 032/2020, 
pelo falecimento da senhora Luciléia Marculino Eugênio ocorrido no último dia 12 de julho em 
nossa cidade. VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR: INDICAÇÃO N.º 260/2020, 
ao Prefeito, solicitando a passagem do carro pulverizador de inseticida ("carro fumacê") no 
bairro Fazendinha; INDICAÇÃO N.º 261/2020, ao Prefeito, solicitando o calçamento da rua
Projetada, bairro Altair Rocha; INDICAÇÃO N.º 262/2020, ao prefeito, solicitando a 
construção de 04 bueiros na Vila Couto, situada na entrada da comunidade de Ubá Pequeno, a 
pedido dos moradores; INDICAÇÃO N.º 263/2020, ao Prefeito, solicitando a demolição da 
ponte localizada no Córrego do Teixeiras, na comunidade de Ubá Pequeno, e aterramento do 
local, pois ela está caindo e ameaçando a segurança dos transeuntes e veículos; 
REPRESENTAÇÃO N.º 065/2020, à gerência local da Copasa, solicitando que providencie o 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/07/2020 - Página 3 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
tapamento de um buraco proveniente de obra realizada pela companhia em frente ao nº 140 da 
rua Marcos Batista Zanotti, bairro Boa Vista; REQUERIMENTO N.º 100/2020, ao Prefeito, 
solicitando o cascalhamento das estradas da comunidade de Ubá Pequeno. Reitera a Indicação 
nº 219/2019, de mesma autoria. VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA: 
INDICAÇÃO N.º 264/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza e lavagem da pavimentação e 
postes, seguida da repintura dos postes, do Calçadão Deputado Ibrahim Jacob; INDICAÇÃO 
N.º 265/2020, ao Prefeito, solicitando a remoção de entulhos acumulados na rua Jefferson 
Ladislau Tavares, bairro Altair Rocha; REPRESENTAÇÃO N.º 067/2020, à gerência local da 
Copasa, solicitando que realize a reforma da rede de esgoto da rua Jefferson Ladislau Tavares, 
bairro Altair Rocha; REQUERIMENTO N.º 101/2020, ao Prefeito, solicitando o patrolamento 
e cascalhamento da estrada do Córrego dos Braguinhas. Reitera a Indicação nº 022/2018 e o 
Requerimento nº 094/2018, de autoria dos vereadores Edeir Pacheco e Gilson Fazolla, e o 
Requerimento nº 052/2020, de mesma autoria. VEREADOR GILSON FAZOLLA 
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 249/2020, ao Prefeito, solicitando a poda das árvores da 
praça da comunidade da Barrinha; INDICAÇÃO N.º 250/2020, ao Prefeito, solicitando a 
limpeza de entulhos acumulados na praça da comunidade da Barrinha; REPRESENTAÇÃO N.º 
064/2020, à gerência local da ECP Engenharia solicitando a colocação de contêineres de lixo na 
praça da comunidade da Barrinha; REQUERIMENTO N.º 098/2020, ao Prefeito, solicitando a 
recomposição do calçamento de pedra da rua Roberta de Oliveira, próximo à Escola Estadual 
São José, no bairro Primavera. Reitera a Indicação nº 045/2020, de mesma autoria; 
REQUERIMENTO N.º 102/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de muro de gabião na 
cabeceira da ponte de madeira, na rua Pedro Candian, bairro Triângulo. Esta solicitação reitera 
a Indicação nº 109/2020, de mesma autoria. VEREADOR JOSÉ ROBERTO REIS 
FILGUEIRAS: INDICAÇÃO N.º 253/2020, ao Prefeito, solicitando a construção de meio-fio 
em frente ao nº 155 da rua Vereador Oswaldo de Moura Esteves, bairro Peluso; INDICAÇÃO 
N.º 254/2020, ao Prefeito, solicitando a remoção de galhos de árvores acumulados em frente ao 
nº 74 da rua Roberto Fellippe, bairro Encosta do Sol; INDICAÇÃO N.º 255/2020, ao Prefeito, 
solicitando a construção de um sistema de contenção da terra que está desmoronando em frente 
ao nº 74 da rua Roberto Fellippe, bairro Encosta do Sol; INDICAÇÃO N.º 256/2020, ao 
Prefeito, solicitando o cascalhamento da estrada que vai da Parada Moreira até Ubeba; 
INDICAÇÃO N.º 257/2020, ao Prefeito, solicitando a limpeza da rotatória no final da rua Luiz 
Médice, bairro Peluso; INDICAÇÃO N.º 258/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de um 
poste de iluminação pública no final da rua Luiz Médice, bairro Peluso; INDICAÇÃO N.º 
259/2020, ao Prefeito, solicitando a instalação de guarda-corpo e corrimão na escada de acesso 
localizada em frente ao nº 111 da rua Marechal Floriano Peixoto, bairro Vila Casal; MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS N.º 031/2020, ao Sr. Alexandro Paulino Carneiro; 
REQUERIMENTO N.º 099/2020, ao Prefeito, solicitando a recomposição do calçamento de 
pedra da rua Sílvio de Melo Quaglieta, bairro Encosta do Sol. Reitera a Indicação nº 253/2019, 
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/07/2020 - Página 4 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
de mesma autoria. VEREADORES GILSON FAZOLLA, JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS 
E ROSÂNGELA ALFENAS: INDICAÇÃO N.º 251/2020, ao Prefeito, solicitando a poda de 
uma árvore localizada na rua São Sebastião, bairro São Sebastião. Requerem o envio de cópia 
ao nº 250 da referida rua; INDICAÇÃO N.º 252/2020, ao Prefeito, solicitando a recomposição 
do meio-fio da rua São Sebastião, bairro São Sebastião. Requerem o envio de cópia ao nº 250 
da referida rua. Passa-se à ORDEM DO DIA: 1ª discussão e votação: 1) Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2020, que “altera a a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 
097 de 22 de agosto de 2007, que altera o plano de custeio do regime próprio de previdência 
social dos servidores públicos do município de Ubá." O vereador José Roberto Filgueiras diz 
que a Comissão de Legislação e Justiça reuniu-se duas vezes com representantes da Associação 
dos Servidores sem que se chegasse a um entendimento da importância do projeto e das 
consequências de sua não votação e aprovação. Diz que como há sinalização de pedido de vista
pede que seja feita uma nova reunião para que os servidores possam entender o projeto. A 
vereadora Jane Lacerda diz que os servidores afirmam que o PL irá prejudicar os aposentados, 
mas que a alíquota de 14% incidirá apenas sobre a parcela que ultrapassar o teto de 
aposentadorias do RGPS (INSS) e a maioria dos servidores aposentados de Ubá não chega a 
este teto. Que, com o escalonamento proposto, os aposentados que ganham abaixo do teto 
passarão a pagar. O vereador Antero Gomes pede vista. Discussão e votação única: 1) Emenda 
ao PL nº 061/2020 "que suprime o art. 6º e renumera os artigos seguintes." Em discussão, 
ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). 2) 
Emenda ao PL nº 045/2020 que acrescenta artigo e renumera o dispositivo seguinte. Em 
discussão e votação, a emenda é aprovada por unanimidade (10 votos) 2) 1ª Discussão e 
votação nominal do PL nº 045/2020, que "dispõe sobre a concessão do título de Cidadania 
Honorária ao sr. Everton Xavier da Conceição. Em votação nominal, o Sr. Secretário nomeia 
os vereadores com o seguinte resultado: vereador Alexandre de Barros Mendes - SIM, vereador 
Antero Gomes de Aguiar - SIM, vereador Darci Pires da Silva- SIM; vereador Edeir Pacheco 
da Costa- SIM, vereador Gilson Fazolla - SIM, vereadora Jane Lacerda - SIM, vereador José 
Roberto Filgueiras - SIM, vereador Joseli Anísio - SIM, vereador Luís Carlos Teixeira - SIM, 
vereador Rosângela Alfenas - SIM (10 votos SIM, nenhum voto NÃO). 2) Projeto de Lei 
030/2020, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Pastor 
Bruno Isaque Almada Pinheiro”. Em votação nominal, o Sr. Secretário nomeia os vereadores 
com o seguinte resultado: vereador Alexandre de Barros Mendes - SIM, vereador Antero 
Gomes de Aguiar - SIM, vereador Darci Pires da Silva- SIM; vereador Edeir Pacheco da Costa￾SIM, vereador Gilson Fazolla - SIM, vereadora Jane Lacerda - SIM, vereador José Roberto 
Filgueiras - SIM, vereador Joseli Anísio - SIM, vereador Luís Carlos Teixeira - SIM, vereador 
Rosângela Alfenas - SIM (10 votos SIM, nenhum voto NÃO).1ª discussão e votação: 2) PL nº 
061/2020 " que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.000,00 ( cinco mil reais) 
destinado ao pagamento de sentença judicial, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças."
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 207 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/07/2020 - Página 5 de 5
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Em discussão, ninguém se manifesta. Em votação, o Projeto de Lei é aprovado por 
unanimidade (10 votos). Discussão e votação final: 1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº01/2020, que "acrescenta parágrafo ao artigo 145 , institui e regulamenta as emendas 
impositivas." Em discussão e votação, a Emenda à Lei Orgânica é aprovada por unanimidade 
(10 votos). 2) PL nº028/2020 que " dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária do Município de Ubá para o exercício de 2021 e dá outras providências”. Em 
discussão e votação, o Projeto de Lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Discussão e 
Votação das Proposições dos senhores vereadores: O vereador Antero Gomes pede que sejam 
separadas as Indicações 262 e 263 /2020 e a Indicação 258/2020 do vereador José Roberto. O 
vereador Gilson Fazolla Filgueiras pede que seja separado Requerimento 102/2020 e a 
Representação 067/20202. O vereador Edeir Pacheco pede que sejam separadas a Indicação 
264/2020 e o Requerimento 101/2020. As demais proposições são votadas englobadamente e 
aprovadas por unanimidade (10 votos). Com a palavra, o vereador Antero Gomes pede que a 
Indicação 158 seja transformada em Requerimento. Em seguida fala sobre a necessidade de 
bueiros na Vila Couto, à entrada da comunidade de Ubá Pequeno e da demolição da ponte 
localizada no Córrego do Teixeiras, também na comunidade de Ubá Pequeno. O vereador 
Gílson Fazolla fala sobre a necessidade de contêineres de lixo na Barrinha e da construção de 
muro de gabião na cabeceira da ponte de madeira, na rua Pedro Candian, bairro Triângulo. O 
vereador Edeir Pacheco fala sobre a necessidade de a Prefeitura valorizar o esforço dos 
comerciantes que estão reorganizando suas lojas após as enchentes , fazendo a a limpeza e 
lavagem da pavimentação e postes, seguida da repintura dos postes, do Calçadão Deputado 
Ibrahim Jacob e a manutenção, com o patrolamento e cascalhamento da estrada do Córrego dos 
Braguinhas. As proposições são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). 
É lida uma carta de repúdio à transferência da SUPRAM-Zona da Mata, de Ubá para Juiz de 
Fora, por iniciativa do deputado estadual Noraldino Jr no PL nº 958/2019, de sua autoria. É 
feita a leitura da Ordem do Dia para a próxima reunião ordinária, dia 3 de agosto. O Sr. 
Presidente convoca duas reuniões extraordinárias na próxima quinta-feira, às 9 horas.
Agradece à Radio Educadora o espaço concedido e à vereadora Rosângela Alfenas pelos 12 
testes COVID cedidos para exames dos servidores da Câmara. Não havendo mais nada a tratar, 
o Sr. Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte horas e dezesseis 
minutos.