sessao nº 31

Câmara Municipal de Ubá
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03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 31 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos seis dias do mês de maio 
do ano de mil novecentos e noventa e três (06.05.93), tendo na Presidência o Vereador Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado e na 
Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas o Senhor Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A seguir a 
Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a leitura de Ata da sessão anterior: Ata nº 29 que em votação foi aprovada por 
unanimidade (14 votos) com cópia da mesma ao Edil Antônio Carlos Jacob. Passa-se para o 
Protocolo: 1) Convite da Sra. Tânia Lemos Buslik para Feira Internacional de Produtos e Serviços 
para Prefeitura e o Congresso Internacional de Administradores Municipais; 2) Circular nº 001/93 
de 04.05.93 do Coordenador do NAMPI - Ubá/FIEMG, Sr. Miguel Poggiali Gasparoni convidando 
para palestra sobre reforma tributária com o DR. João Luiz Faustino Marques. Final do Protocolo.
A seguir foram lidos os Pareceres CLJR - 052, 053 e 054/93 que foram dados para a Ordem do Dia 
das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR ADEMIR DE PAULA: Moção de Pesar nº 007/93, pelo falecimento do Sr. José 
Geraldo Gomes, mais conhecido por “José Franklin”, ocorrido no último dia 02 do corrente. 
VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Requerimento nº 011/93, rogando do S. Prefeito 
Municipal, que estude a possibilidade de implementar em Ubá o funcionamento do CONDECON -
Conselho de Defesa do Consumidor; 2) Requerimento nº 012/93, reiterando pedido ao Sr. Prefeito, 
contido na Indicação nº 188/93 de autoria do Edil Ademir de Paula, ou seja, que estude a 
possibilidade de determinar a pavimentação e urbanização da Rua Antônio Frederico Ozanam, 
dentro da maior brevidade possível; 3) Indicação nº 227/93, rogando ao Sr. Prefeito que estude a 
possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica e iluminação na estrada que liga Ubá à 
Ligação; 4) Indicação nº 228/93, rogando ao Senhor Prefeito que estude a possibilidade de 
determinar a iluminação da Praça Eng. Jaime Tavarez, defronte ao D.E.R. VEREADOR 
CHRISTIANO DA MOTTA NETO: 1) Requerimento nº 013/93, reiterando pedido ao Sr. Prefeito, 
contido na Indicação nº 052/93 de autoria do Vereador Paulo César Raymundo, ou seja, que o 
mesmo determine a realização de obras de captação de águas pluviais na Rua José Vieira de 
Andrade, na Vila Casal; 2) Indicação nº 229/93, rogando ao Sr. Prefeito que determine , por 
gentileza, a realização de obras visando reparar o calçamento da Rua Ismael de Oliveira, no bairro 
Santa Bernadete, que se encontra bastante irregular e danificado. VEREADOR GERALDO 
BICALHO CALÇADO: Projeto de Lei nº 062/93 que “Declara de Utilidade Pública Municipal o 
movimento filosófico “Seicho-no-ie do Brasil”, com sede nesta cidade. VEREADOR WILIAN 
FERNANDES CABRAL: Projeto de Lei nº 061/93 que “Oficializa a denominação de Rua Inês 
Guiducci a logradouro público desta cidade”. Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 
1) Parecer CLJR - 049/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 055/93 do Executivo que 
“Autoriza o Executivo a abrir Créditos Especiais ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. 
Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o Projeto foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 2) Parecer CLJR - 050/93, referente a aprovação do Projeto de Resolução nº 05/93 da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal que “Aprova Contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente ao 
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exercício de 1991 e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César 
Penna Costa que solicita vistas do presente Projeto até a próxima reunião. Assim a presidência 
procede; 3) Parecer CLJR - 051/93, referente a aprovação do Projeto de Resolução nº 07/93 da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal que “Aprova Contas do Prefeito Municipal de Ubá, referentes 
ao exercício de 1989 e dá outras providências”. Em discussão usa a palavra o Edil Lincoln César 
Penna Costa que solicita vistas do presente Projeto até a próxima reunião. Assim a Presidência 
procede; 4) Parecer CLJR - 048/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 049/93, do Edil 
Wilian Fernandes Cabral que “Altera a Lei Municipal 864, de 25.01.71, que “institui e regula 
oficialmente a concessão de Títulos de “Cidadão Honorário de Ubá, bem como, institui a concessão 
do Título de “Personalidade do Ano”; Em discussão o Edil Wilian Cabral solicita depois de ouvido 
o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que os Projetos de Lei pendentes de 2ª e 3ª 
votações sejam votados englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei 
nº 049/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 5) Parecer CLJR - 040/93, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 038/93 do Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
área para Implantação do Distrito Industrial do Município de Ubá e dá outras providências”. Em 
discussão o Edil Ademir de Paula apresenta a seguinte emenda ao presente Projeto: Alterando a 
redação do art. 1º que passaria a ser a seguinte: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a adquirir áreas de terreno de até 400.000 m² (quatrocentos mil metros quadrados), para 
o fim específico de implantação do Distrito Industrial do Município de Ubá, em área de localização 
definida pela Lei Complementar nº 04, de 25.07.91, bem como, assinar convênio com a Secretaria 
de Estado da Indústria e Comércio para tal finalidade, em área de localização definida pela 
Companhia de Distrito Industrial e pela Prefeitura Municipal de Ubá”. Em discussão usa a palavra o 
Edil Wilian Cabral dizendo que no dia de hoje por volta das cinco horas da tarde, conversou por 
telefone com o Senhor Prefeito Municipal, e o mesmo pediu para transmitir aos Edis da bancada do 
PFL e também aos que participam das reuniões semanais na Prefeitura, que esta eme nda do Edil 
Ademir de Paula é proveniente dos entendimento havidos, por esta razão, solicita o apoio dos Edis 
citados para aprovação desta. Com a palavra p Edil Ademir de Paula que agradece a compreensão 
por parte do Executivo e do líder do Governo e conta na oportunidade com o apoio dos Edis para 
aprovação desta emenda, pois a mesma foi apresentada com a melhor intenção por parte do PDT, 
visando viabilizar o presente Projeto. Em votação a amenda foi aprovada por unanimidade. Em 2ª e 
3ª votações o Projeto de Lei nº 038/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos) já incluídas as 
emendas aprovadas dos Edis Lincoln César Penna Costa e Ademir de Paula. A seguir o Senhor 
Presidente coloca as proposições em discussão. Com a palavra o Edil Ademir de Paula que fala em 
relação a indicação do Edil Antônio Carlos Jacob de pavimentação e urbanização da Rua Antônio 
Frederico Ozanam, e na oportunidade, agradece e parabeniza a intenção do Edil Antônio Carlos 
Jacob, mas gostaria que contasse, digo, constasse no bojo da indicação que já houve pedido nesta 
Casa neste sentido de sua autoria, inclusive por duas vezes para que o Executivo realizasse esta 
obra. Com a palavra o Edil Paulo César, que deixa registrado que já existe nesta Casa um pedido de 
sua autoria para realização de obras de captação de água pluviais na Rua José Vieira de Andrade na 
Vila Casal, e a indicação apresentada nesta noite pelo Edil Christiano da Motta está indo de 
encontro com este e diz na oportunidade que esta solicitação do Edil Christiano só irá somar, para 
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que sejam realizadas as obras no bairro da Vila Casal. Antes de colocar as proposições em votação, 
o Senhor Presidente registra a presença do Prefeito Municipal de Guidoval, Senhor Hélio Lopes dos 
Santos. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido o plenário que as 
proposições fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação as proposições 
foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Com a palavras o Edil Lincoln César que solicita na 
oportunidade cópia do parecer prévio do Tribunal de Contas e do Consultor Jurídico da Casa, 
referentes ao Projeto de Resolução nº 006/93, pedindo desculpas por estar solicitando estas cópias 
fora de hora. O Senhor Presidente diz que assim procederá. Com a palavra o Senhor Presidente que
lembra aos Senhores Edis da próxima reunião ordinária, terça-feira dia 11 de maio, às 19:00 horas, 
nominando em seguida os Projetos dados para a Ordem do Dia desta sessão. Não havendo mais 
nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h e 35m. Eu, 
Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
será devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.