sessao nº 13

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 13 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA15/03/1993 - Página 1 de 3
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
ATA Nº 13 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, 
realizada aos quinze dias do mês de março de 1993. Tendo na Presidência o vereador Luis 
Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice Presidência o vereador Geraldo Bicalho Calçado e na 
secretaria a vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h e 15min o Sr. Presidente faz a abertura 
dos trabalhos em nome do povo do Município de Ubá e invocando a proteção de Deus. A 
seguir a secretária faz a chamada nominal dos Srs. Vereadores constatando-se a presença de 
todos. Passa-se para a leitura das Atas das Sessões anteriores: Ata 11 que em discussão usou a 
palavra o Edil Wiliam Cabral para solicitar em tempo quando de duas palavras. Assim a 
secretária procedeu. A ata em votação foi aprovada por unanimidade. A ata 12 que em 
discussão usou a palavra o Edil Lincoln César que solicitou ouvir trechos da gravação desta 
ata para tirar dúvidas quanto à colocação ou não dos projetos solicitados por sua pessoa de 
serem retirados da pauta a Ordem do Dia da reunião passada e serem colocados na pauta da 
reunião desta noite. A reunião foi suspensa por 05min às 19h30min para tirar a citada dúvida. 
Reaberto os trabalhos às 19h35min usou a palavra o Edil Lincoln César concorda com a 
aprovação da ata e agradece a gentileza. Em votação, a Ata nº 12 foi aprovada por 
unanimidade. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR 017/93 referente à aprovação 
do Projeto de Lei 013/93 do Executivo que autoriza o Município de Ubá a adquirir por doação 
com encargos , as faixas de terreno que menciona. EM DISCUSSÃO, usa a palavra o Edil 
Lincoln César que discorda da colocação do projeto de eo e por esta razão solicitaque seja 
retirado de tramitação. Com a palavra o Sr. Presidenteque diz que o projeto está na pauta da 
reunião e diz que cabe ao Edil solicitar vistas ou não da matéria. Com a palavra o Edil Lincoln 
César que solicita vistasdo projeto por cinco dias. A presidência concede vistas2) Parecer 
CLJR 011/93, referente à aprovaao do Projeto de Lei nº 010/93do Executivo que altera o 
anexo II da Lei Municipal nª2.146 de 31 de janeiro de 1991 e revoga o parágrafo 2ª e seus 
incisos do art 3ºda mesma lei alterados pela Lei Municipal nº 2.147, digo, 2.147 de 07 
defevereiro de 1991. Em discussão, o Edil Lincoln César que solicita vistas da matéria até a 
próxima reunião para maiores esclarecimentos sobre a matéria em discussão. Assim, a 
presidência procede. 3) Pareer CLJR nº 020/93referente à aprovação do Projeto de Lei nª 
015/93 do Executivo que dispõe sobre a criação de uma escola no bairro Inês Groppo, nesta 
cidade. Em discussão, ninguém se manifesta . Em 1ª votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade (14 votos). 4) Parecer CLJR nº 021/93do Executivo que dispõe sobre a criação 
de uma Escola Municipal de Pré Escolar no bairro São José nesta cidade. Em discussão 
ninguém se manifestaem 1ª votação, o projeto foi aprovado por unanimidade( 14 votos).5) 
Parecer CLJR nº 022/93referente à aprovação do Projeto de Lei nº 018/93do Executivo que 
autoriza a concessão de subvenção social à Associação Ubaense de Paraplégicospra o fim que 
menciona.Em discussão ninguém se manifesta.Em 1ª votação, o projeto foi aprovado por 
unanimidade( 14votos) 6) Parecer CLJR nº 023/93 referente à aprovação do Projeto de Lei nº 
019/93 do Executivo que autoriza a concessão de bolsas de estudo, na forma que menciona. 
Em discussão a palavra o Edil Lincoln César que diz que solicitou informações sobre esse 
projeto órgão Estadual e devido motivo de greve , não foi possível fornecer informações 
devido a esta razão, scolicita vistas da matéria. Assim,a presidência procede. 7) Parecer CLJR 
nº 021/93 do Executivo que define situação de urgência, para os fins do inciso III do 
parágrafo 1º do art. 9º da Lei Municipal nº2.071, de 18 de junho de 1990, combinado com o 
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inciso IV do art.297 da Lei Complementar nº 014/1992. Em discussão, ninguém se manifesta. 
Em 1ª votação o projeto foi aprovado por unanimidade (14 votos). 8) Parecer CLJR nº019/93, 
referente à aprovação do Projeto de Resolução nº 03/93 da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Ubá que aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá, referente ao exercício de 
1978. Em discussão, o Edil Lincoln César fala da importância de se analisar com absoluto 
critério este Projeto de Resolução, apesar de ser um exercício do ano 1978, mas cita trechos 
do Parecer Jurídico do Consultor da Câmara, onde finaliza no mesmo pela aprovação do 
projeto, sendo que no próprio parecer afirma a inexistência de documentos importantes. Por 
esta razão, acha que a matéria deve ser mais analisada pelos Edis , pois os mesmas foram 
eleitos para defender o povo de incoerência como esta matéria que encontra em discussão. Em 
seguida, o Edil, após a não manifestação do plenário, solicita vistas do presente Projeto. 9) 
Parecer CLJR nº 018/93, referente à aprovação do Projeto de Resolução nº 02/93 da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal que aprova contas do Prefeito Municipal de Ubá referentes ao 
exercício de 1976. EM discussão, usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que seu 
obstáculo é o mesmo do projeto anterior, ou seja inexistência de documentos importantes, 
citando na oportunidade estes, constantes do bojo do parecer jurídico do procurador jurídico 
da Câmara, solicitando aos Sr.s Vereadores dessas faltas de documentos importantes, citando 
ainda colocações feitas pelo consultor jurídico no parecer jurídico referente à matéria em 
discussão. Para discutir este projeto, a casa teria que ter os documentos ,c aso contrário, 
pediria o rejeito dos dois projetos e se não houver mais discussão solicita vistas do projeto por 
uma sessão. A seguir usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que sugere à Comissão de 
Legislação para que quando for emitir parecer tenha mais critério fosse mais a fundo na 
matéria. A comissão está sobrecarregada, devido ao acúmulo de matérias encaminhadas a esta 
Casa pelo Executivo, mas pede ponderação e pausa nos projetos mais complexos, como 
também devida cautela para não dificultar o vereador quando das discussões dos projetos e 
preservar o próprio nome do Legislativo e da CLJR. Com a palavra o Edil Lincoln César que 
diz que foi pra isso que reagiu na primeira reunião o Legislativo, quando reclamou na 
constituição, principalmente da CLJR, que é formada por três membros titulares e três 
suplentes, todos do mesmo partido (P.F.L), por essa razão fica difícil o questionamento 
partidário, lembrando que se a comissão fosse formada por membros só do P.D.S, também 
correriam o mesmo risco, pois isto a reclamação quanto à formação das comissões. Com a 
palavra o Edil Wilian Cabral que diz o Edil Carlos Jacob que a emissão de pareceres
referentes a estas matérias, recorreu à Procuradoria da Casa e À Contadoria , ou seja, pessoas 
capacitadas, pois por ser leigo neste assunto, buscou parecer emcima de um parecer jurídico e 
diz que a comissão pode falhar, mas o vereador tem o direito de analisar as matérias e tem um 
meio de analisa-las por mais tempo, através de um pedido de vistas. Volta a frisar que a 
comissão pode falhar, para que os presentes saibam como foi baseado para emissão deste 
parecer. Assim, a secretária da Casa procedeu. Com a palavra o Edil Lincoln César que fala ao 
presidente da CLJR que no parecer jurídico, o consultor jurídico afirma a ausência de vários 
documentos e diz que como a CLJR pode aceitar este parecer. Com a palavra o Edil Wilian 
Cabral que diz que baseou no parecer jurídico e pede ao Edil Lincoln César para ler a 
conclusão, que é pela aprovação do projeto em questão e diz que ainda que o Edil Cabral, 
digo, e diz ainda o Edil Cabral que o Edil Lincoln César tem o direito de solicitar vistas caso 
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não concorde com o parecer da comissão. A seguir o Sr. Presidente esclarece ao Edil Antônio 
Carlos que quando ver um projeto em tramitação na Casa e tiver parecer favorável na Casa, 
digo, favorável ao mesmo, irá colocá-lo em discussão e votação. Em seguida, o Sr. Presidente 
concede as vistas solicitadas pelo Edil Lincoln César ao Projeto de Resolução nº 02/93 até a 
próxima reunião. Não havendo nada mais a tratar o Sr. Presidente agradece a presença de 
todos e encerra a sessão. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a 
presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por todos os 
Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador 
Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá.