sessao nº 37

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 37 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/1993 - Página 1 de 4
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Ata nº 37 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e sete dias do 
mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três (27.05.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nomi nal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a ausência única do Edil Lincoln César. Vale registrar que o Edil 
José de Paula Sobrinho encontra-se licenciado ocasionando a convocação do suplente Júlio 
César Ribeiro Lucas que encontra-se presente. Passa-se para leitura da Ata da sessão anterior 
a saber: Ata nº 36 que em votação foi aprovada por 12 (doze) votos a favor e 02 (duas) 
abstenções dos Edis Júlio César Ribeiro Lucas e Lincoln César que não encontravam-se 
presentes no dia da sessão. Registra-se que o Edil Lincoln César Penna Costa chegou às 19h. 
e 05min. durante a leitura da Ata. Passa-se para o PROTOCOLO: 1) Convite da Prefeitura e 
Câmara Municipal de Oliveira, para o V Ranchão Fortes do Povão; 2) Of.CM.077/AEP/93, de 
25.05.93, encaminhando cópias dos Leis nº 2.419 de 25.05.93 e 2.420 de 25.05.93; 3) Ofício 
da Câmara Municipal de Belo Horizonte, prestando informações pertinentes ao IX Congresso 
de Vereadores da UVEMIG; 4) Circular NAMPI-Ubá/033-93 de 21.05.93, do Dr. Miguel 
Poggiali Gasparoni, informando sobre Palestra – “Sensibilização e motivação para a 
Qualidade”, a ser ministrada pela Dra. Tânia Mara Costa Leite. Final do Protocolo. Passa-se 
para a leitura das proposições dos Senhores vereadores a saber: VEREADOR ANTÔNIO 
CARLOS JACOB: 1) Moção de Pesar nº 020/93, pelo falecimento da Sra. Laura Francisca de 
Jesus Morais, ocorrido no dia de hoje. VEREADOR LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO 
GUIMARÃES: 1) Requerimento nº 023/93, reiterando pedido ao Sr. Prefeito Municipal de 
Ubá, ou seja, a construção de uma guarita na Praça Guido Marliéri próxima ao ponto de taxi; 
2) Requerimento nº 024/93, reiterando pedido ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, de 
determinar ao setor competente da Prefeitura, a retirada dos blocos de concreto, conhecidos 
como “gelo baiano”, existentes na Praça do Rosário, defronte a residência do Sr. Talú Mazzei; 
3) Requerimento nº 025/93, reiterando pedido ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá, ou seja, 
que determine ao órgão competente da Prefeitura, o corte do bico da Praça Antônio Mendes 
Filho, devido o mesmo estar sempre sendo destruído por carros pesados, quando da manobra 
na referida praça; 4) Indicação nº 261/93, solicitando do Sr. Prefeito Municipal de Ubá que 
determine, por gentileza, ao órgão competente da Prefeitura, o calçamento da rua que dá 
acesso à Fazenda das Palmeiras; 5) Indicação nº 262/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá, que determine estudos visando a possibilidade de colocar mão única nas ruas 
Jerônimo Salgado e Antenor Machado, até na Rua José Braga, no sentido obrigatório para a 
Av. Cristiano Roças; 6) Indicação nº 263/93, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que 
determine, por gentileza, ao órgão competente da Prefeitura, a retirada de terra na Av. 
Francisco Teixeira de Abreu, terra esta caída na calçada; 7) Indicação nº 264/93, solicitando 
ao Prefeito Municipal de Ubá que determine, por gentileza, ao órgão competente da 
Prefeitura, o plantio de árvores para a rua Dom Helvécio; 8) Indicação nº 266/93, solicitando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine, por gentileza, ao órgão competente da 
Prefeitura, a construção de um muro de arrimo e captação de águas pluviais na rua Geraldo 
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Campos, bairro São Domingos; 9) Indicação nº 266/93, sugerindo ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá a revogação da Lei nº 1950, de 01.03.93*, que “Institui o Imposto Sobre Vendas a 
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVV”; 10) Moção de Pesar nº 021/93 pelo 
falecimento da Sra. Cecília Rodrigues Ferreira, que faleceu hoje em Ubá, sendo sepultada em 
Ubari. VEREADOR WILIAN FERNANDES CABRAL: 1) Representação nº 011/93, 
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa por gentileza, dentro da maior brevidade 
possível, os dados abaixo: a) Quantas A.I.H. – Autorização de Internação Hospitalar existem 
destinadas ao Hospital São Vicente de Paula; Hospital Santa Izabel Sanatório Padre Damião? 
b) Quais os critérios utilizados para a distribuição das mesmas?; 2) Representação nº 012/93, 
solicitando ao ilustre Secretário de Estado da Saúde, Dr. José Saraiva Felipe, solicitando ao 
mesmo a gentileza de prestar alguns esclarecimentos e orientações, para agilizar o processo de 
municipalização da Saúde em nosso Município. Final das proposições. A seguir o Senhor 
Presidente em exercício Geraldo Bicalho Calçado coloca em discussão as proposições do
Senhor Presidente Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães. Ninguém manifestou. Em 
votação as mesmas foram aprovadas por unanimidade (14 votos). Passa-se para a Ordem do 
Dia: 1) Parecer CLJR-063/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 068/93 do Executivo 
que “Autoriza o Município de a conceder um auxílio financeiro, neste exercício, a Escola 
“LUPAM”, de pré-escolar, do Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor, para o fim que 
menciona”. Em discussão usa a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido 
o Plenário a dispensa dos interstícios legais para que o presente Projeto sofra 2ª e 3ª votações 
englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Le nº 068/93 foi 
aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-064/93, referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 067/93 do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá, por sua Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, a realizar despesas com a promoção dos eventos que 
menciona, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifestou. Em 1ª votação o 
Projeto de Lei nº 067/93 foi provado por unanimidade (14 votos). A seguir o Senhor 
Presidente coloca as demais proposições em discussão. Coma palavra o Edil Antônio Carlos 
Jacob que faz colocações referentes as representações de autoria do Edil Wilian Cabral e diz 
na oportunidade que o processo de municipalização é uma coisa normal mas, complexa, 
citando na oportunidade que o Ministro da Saúde Jamil Haddad baixou uma portaria 
colocando critérios mais rigorosos, inclusive na própria composição dos Conselhos Estaduais 
de Saúde e Conselhos Municipais de Saúde, pois o que tem observado nas cidades, é um 
processo de Prefeiturização, citando fatos em que Prefeito pegou um Microscópio do Estado, 
dizendo que a partir daquele momento seria dele e outros desta natureza, portanto diz, que 
processo de municipalização no País em alguns setores, está neste nível e diz que o Conselho 
Nacional de Saúde está solicitando do Ministro da Saúde, providências no sentido de evitar 
estes tipos de conduta que estão ocorrendo em muitas cidades de nosso País. A seguir o Edil 
Antônio Carlos Jacob fala a respeito do raio X e do Laboratório que ainda estão com o Estado 
e diz que é de direito e dever do órgão competente responder e dar uma explicação sobre o 
caso, e que em vários lugares que abrangem a Diretoria Regional de Saúde não tem hospital, 
muito menos serviço de raio X e laboratório e diz que como a Diretoria Regional abrange 
estas cidades, no momento em que a municipalização passar para a Prefeitura o Raio X e o 
laboratório, irão no caso favorecer Prefeitura, e virar as costas para as demais Prefeituras que 
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fazem parte da Diretoria Regional de Saúde e diz que a mesma coisa ocorre com o 
laboratório, pois a Prefeitura de Ubá não será obrigada a fazer serviço de laboratório para 
outras Prefeituras, e diz que a saída para este impasse é o consórcio entre os Municípios, cabe 
aos Municípios interessados, reunir os Secretários Municipais de Saúde e formar um grande 
consórcio na área da Saúde, para assim o Município poder dar este atendimento também as 
demais cidades, pois cada cidade tem sua meta física e se Ubá não fizer um consórcio, o 
Município estará falido, porque Ubá terá que arcar com todas as despesas das outras cidades e 
Ubá só irá receber dentro daquela meta física, com isto irá superá-la, por esta razão acha que 
tem que ser feito este consórcio para que a meta física de Ubá absorva as metas físicas das 
outras cidades no sentido dos Exames de Raio X e laboratório; Com a palavra o Edil Wilian 
Cabral que solicita aparte para falar com referência a Policlínica que era do Regional, e a 
mesma foi Municipalizada, e no caso do Raio X, em outras Regionais não têm a mesma 
situação, pois a policlínica foi municipalizada e o raio X teria que que ir junto pois é 
equipamento de apoio, no caso também das ambulâncias; Com a palavra o Edil Antônio 
Carlos Jacob que frisa novamente que a solução para o caso é a realização de um grande 
consórcio entre cidades vizinhas que não tenham pelo menos três ambulâncias; Com a palavra 
o Vereador Wilian Cabral dizendo que é raro as cidades vizinhas que não tenham pelo menos 
três ambulâncias; Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que para delegar estes 
serviços a uma determinada cidade, precisa da realização do consórcio entre as cidades, 
porque todas as consultas no dia de hoje, são regidas por uma meta física, cada cidade tem a 
sua, ou seja, números de consultas, e diz o que passar do número estipulado de meta física, é 
prejuízo para o Município, pois não recebe e fala, na oportunidade, que no caso de Ubá seria 
um rombo enorme para a Saúde, pois iria absorver os atendimentos das cidades vizinhas, diz 
que Ubá até pode fazer estes atendimentos, mas primeiro a cidade iria sofrer um enorme 
rombo econômico e segundo ainda não é legal a não ser que cada cidade tenha o seu 
laboratório público e o seu raio X público. Na questão das AIHs diz o Edil Antônio Carlos 
Jacob que a Secretaria de Estado da Saúde determinou 408 AIHs para o Hospital São Vicente 
de Paula e para o Hospital Santa Izabel e o Hospital da FHEMIG, ou seja o Sanatório Padre 
Damião é um convênio da FHEMIG com o Ministério da Saúde via Secretaria de Estado da 
Saúde e diz que as AIHs do Sanatório Padre Damião nada têm a ver com as AIHs dos 
Hospitais São Vicente da Paula e Santa Izabel, porque as AIHs destes dois hospitais são do 
tipo 1, que são de tratamentos agudo de emergência e as AIHs do Hospital da FHEMIG, ou 
seja, de todos hospitais da FHEMIG que tratam de doentes crônicos são chamados, de AIH do 
tipo 5, diz que os hospitais de Ubá, em situação de emergência, extrapolam o mínimo de 
pacientes internados, pois constatado a emergência, os mesmos têm direito salvo engano, de 
mais de 104 ou 140 AIHs, portanto diz que a diferença que há de 408 AIHs dos Hospitais 
Santa Izabel e São Vicente para 475 salvo engano, da Colônia Padre Damião que não tem 
nada a ver, pois são AIHs distintas, como já explicou, e diz novamente que a Prefeitura 
Municipal de Ubá não suportaria a demanda de consultas de nossa cidade e das cidades 
vizinhas, e com o consórcio a mesma iria receber das outras cidades pelos serviços prestados. 
Com a palavra o Edil Ademir de Paula dizendo que em reuniões com o Sr. Prefeito, o mesmo 
está pedindo os Edis para evitarem de fazer indicações e enviar um ofício direto a ele 
solicitando obras e compreendendo este pedido, tem evitado de entrar com proposições e diz, 
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na oportunidade, que foi procurado por moradores da rua Geraldo Campos solicitando obras 
para a citada via pública e diz que conversou com o Sr. Prefeito e o mesmo pediu para fazer 
um ofício diretamente a ele, e diz que assim procedeu, e a Prefeitura fechou a rua impedindo 
o trânsito porque realmente está perigoso e já tem quinze dias e que na terça-feira conversou 
com o Prof. Arthidoro e o mesmo reiterou o pedido ao Sr. Secretário de Obras e até o 
momento não foi feita a obra, e fala, na oportunidade, que também está preocupado com o 
problema, pois é morador do bairro, e sua manifestação é referente a indicação de autoria do 
Senhor Presidente solicitando obra para a referida rua, só está registrando o fato e nada mais. 
Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita depois de ouvido o plenário que as demais 
proposições fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação as mesmas 
foram aprovadas por unanimidade sendo que moção foi deferida pela presidência da Casa. 
Com a palavra o Senhor Presidente deixa registrado em nome da Mesa Diretora, os 
agradecimentos ao Vereador Lincoln César Penna Costa pela maneira que tem cooperado com 
a Câmara Municipal de Ubá, citando, na oportunidade o conserto de algumas cadeiras. Em 
seguida o Senhor Presidente lembra os Senhores Edis da próxima reunião ordinária na 
próxima terça-feira dia 01 de junho às 19:00 horas, nominando o Projeto de Lei da pauta da 
reunião. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e 
encerra a sessão às 19h. 34min. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª secretária, encerro a presente 
ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. 
Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln 
Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá. *Em tempo: Na página 75V onde se lê: 93; 
Leia-se: 89.