sessao nº 10

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 10 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em vinte e sete
de março de dois mil e dezessete (27-03-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas
de Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci
Pires da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do
Município de Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos
Senhores Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Mensagem
nº 008/17 do Prefeito encaminhando o PL 013/17 que autoriza suplementação do repasse autorizado pela
lei Municipal 4.446/17 aso Asilo São Vicente de Paulo, APAE-Ubá e Departamento de Assistência Social
João de Freitas. 2) Mensagem nº 005/17 do Prefeito encaminhando PL 010/17 que autoriza o repasse de
recursos financeiros à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios no valor de13.946,00 relativo a rescisão de
contratado pelo programa Auxiliar Mirim liberado de auxílio-doença. 3) Mensagem do Prefeito nº 006
encaminhando PL 011/17 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento
Municipal de 2017 no valor de R$8.600 para atender às despesas com a filiação do município à Associação
dos municípios do Circuito Turístico Serras de Minas. 4) Mensagem n º 007/17 do Prefeito encaminhando
PL 012/17 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de
2017 no limite de R$26.770 destinados à contribuição do município de Ubá à Associação Mineira de
Municípios. 5) Mensagem do Prefeito encaminhando Projeto de Lei Complementar que altera a redação da
Lei Complementar 192/17 que instituiu o REFIS Ubá-2017. 7) Projeto de Lei 09/17, de autoria do vereador
Gilson Fazolla Filgueiras, que oficializa denominação de logradouros do Loteamento Residencial Santos
Dumont. 8) Mensagem nº 009/17 do Prefeito encaminhando PL 014/17 que autoriza o município a
conceder subvenção social ao Departamento de Assistência Social João de Freitas no valor de R$84
milpara manutenção do abrigo de pequeno porte Casa da Criança. 9) Of. 027/17 encaminhando cópia do
contrato com a empresa Riêra Empreendimentos e Administração Ltda. e prestação de contas à vereadora
Jane Lacerda.10) Of.32.011/17 do 21º Batalhão da Polícia Militar encaminhando os dados estatísticos
solicitados pela vereadora Jane Lacerda. 11)Comunicado da Associação dos Empregados do Comércio de
Ubá informando os vencedores do 1º Torneio Interno de Tênis de Mesa 2017. 12) Solicitação de Moções
de Aplausos e Congratulações aos mesa-tenistas vencedores de Torneios Regionais e Interestaduais, pela
Associação de Empregados do Comércio de Ubá. 12) Of. 14/17 da Secretaria Municipal de Saúde em
resposta a requerimento 029/17 da vereadora Jane Lacerda. 13)OF. 9500/17 da operadora OI informando
atendimento de solicitação do Ofício 049/17. 15) OF. 028/17 da Secretaria Municipal de Governo
encaminhando prestação de contas de recursos vinculados relativos ao 3º quadrimestre de 2016 em
atendimento ao Requerimento 024/17 dos vereadores Edeir Pacheco, Darci Pires da Silva, Gilson Fazolla
Filgueiras e Joseli Anísio Pinto. 16) Convite da Loja Maçônica Fraternidade Ubaense para reinauguração
do DAMES – Ambulatório Irmão Ibrahim Jacob, dia 7 de abril. 17) Convite dos Alcoólicos Anônimos
Grupo São João para palestra sobre o Alcoolismo como doença pela dra. Márcia Valéria Colli, dia 31 de
março. 18) Of.003/17 Solicitação de empréstimo do plenário ao Partido dos Trabalhadores, dia 9 de abril
para a etapa municipal do VI Congresso Nacional do PT. 19) Solicitação de empréstimo do plenário à
Chapa 1 do Partido dos Trabalhadores, dia 4 de abril. 20) OF. 26/17 da Secretaria de Governo acusando
recebimento de Requerimentos e Indicações da CMU e encaminhamento aos setores competentes. 21)
Informe sobre a exposição educativa levada pela CMU sobre “O papel do Vereador e as funções da
Câmara” , com apoio da ALMG, à E.E. Eunice Weaver, dia 29 de março.22) Of. 30/17 da Associação
Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) sobre curso de Formação e Qualificação de Vereadores,
de 0 a 06 de abril em Belo Horizonte.23) Of. 04/17 do Grupo TEAmo solicitando apoio ao Dia de
Cconscientização sobre o Autismo, em 2 de abril e sugerindo a iluminação da sede do Legislativo
Municipal com a cor azul, símbolo do autismo. Leitura das Proposições: VEREADOR ALEXANDRE
DE BARROS MENDES Indicação 203/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de uma academia
popular na Comunidade da Barrinha, para uso dos moradores daquela localidade e adjacências.
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR: Indicação 195/17 Solicitação: ao prefeito, a notificação
do proprietário dos terrenos localizados no Bairro Santa Edwiges II para providenciar a capina e limpeza
ATA Nº 10 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2017 - PÁGINA 1 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
geral dos mesmos, devido ao aparecimento constante de animais peçonhentos e ratos nas residências, a
pedido dos moradores. Indicação 196/17 Solicitação: ao prefeito, a instalação de rede de esgoto na Rua
Veneza, Bairro Fazendinha II , interligando-a até a rede principal, a pedido dos moradores. Indicação
197/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento da Rua Nilton Santos, Bairro Industrial, a pedido dos
moradores. Indicação 198/17 Solicitação: ao prefeito, a extensão de rede elétrica com a instalação de
postes de iluminação pública, em um trecho de aproximadamente 200 metros, entre o trevo do Bairro Santa
Edwiges até a Vila Gonçalves, a pedido dos moradores. Indicação 199/17 Solicitação: ao prefeito, o
asfaltamento da Rua Marcilha Gazola Candian, Bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores. Indicação
200/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento da Rua Irmãos Peron, Bairro Agroceres, a pedido dos
moradores. Representação 026/17 Solicitação: ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde do Estado de Minas
Gerais, Sávio Souza Cruz, bem como a Sra. Superintendente de Redes de Atenção à Saúde, Agueda
Amorim Correa Loureiro de Souza, para solicitar-lhes a doação de veículos para o Setor de Ambulâncias
do Município de Ubá.VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO: Indicação 186/17
Solicitação: ao prefeito e ao Setor de Vigilância Sanitária, a fim de solicitar a fiscalização e notificação do
Frigorifico Cruzeiro do Sul em razão dos caminhões da empresa transitarem pelas ruas da cidade deixando
cair vísceras e sangue de animais abatidos, gerando muitos transtornos aos munícipes. Indicação 187/17
Solicitação: ao prefeito, a capina e limpeza geral do Bairro Paulino Fernandes, a pedido dos moradores.
Indicação 188/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento de todas as ruas do Bairro Paulino Fernandes, a
pedido dos moradores. Indicação 189/17 Solicitação: ao prefeito, a capina e limpeza geral no trecho final
da Rua Clarice Vieira (rua sem saída), Vila Regina, localizada nas adjacências do CAIC, devido ao
matagal estar sendo utilizado como esconderijo por meliantes e usuários de drogas, gerando grande
insegurança aos moradores daquela região. Indicação 190/17 Solicitação: ao prefeito, uma operação tapa
buracos e a construção de redutores de velocidade na Rua José Lourenço da Silva, Bairro da Luz, a pedido
dos moradores. Indicação 191/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de proteção em concreto para uma
placa que dá denominação ao escadão que liga a Rua José Moreira Mendes, Bairro Jardim Glória, à Rua
Adolfo Pereira Cortez, Bairro São Domingos, a pedido dos moradores. Requerimento 038/17 Solicitação:
ao prefeito, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de Ubá, que remeta a esta Casa
Legislativa a informação, por meio de documento comprobatório, se houve o envio à Agência dos Correios
de Ubá da relação dos logradouros do Bairro Santa Rosa para a entrega de correspondências.
Requerimento 045/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos necessários por parte do órgão competente
e posterio envio a esta Casa de Leis para tramitação e votação de um Projeto de Lei Complementar
alterando a redação do Art. 145 da Lei Complementar 014/92 que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio de Ubá”, passando de 05 dias para 20 dias consecutivos o período de linceça
paternidade. Representação 027/17 Solicitação: ao Tenente Coronel Lúcio Mauro Campos Silva,
Comandante do 21º BPMMG, solicitando-lhe a gentileza de disponibilizar viaturas e policiais para
abordagem educativa dos motoristas que passam pela Rua Elias Antônio Laud, Bairro Ponte Preta, pois
devido às mudanças realizadas no trânsito está ocorrendo confusão e desrespeito pela sinalização,
aumentando os riscos de acidentes.VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO Indicação 202/17
Solicitação: ao prefeito, a pedido da vereadora suplente do PHS, Soninha, a pintura de uma faixa de
pedestres em frente à fábrica de gaiolas na Rua Conselheiro Augusto César, Bairro Copacabana, visando a
garantir maior segurança para a travessia dos pedestres. Requerimento 039/17 Solicitação: à Sra. Diretora
da UBAPREV, Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas, ao Sr. Ex-Prefeito, Edvaldo Baião Albino, ao Sr.
Marcelo Corrêa Paiva, Conselho Fiscal, para convidar-lhes a comparecer a uma Reunião Ordinária, nesta
Casa Legislativa, no dia 03 de abril do corrente ano, para discorrer sobre a prestação de contas e entres
outros assuntos.VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS: Representação 028/17 Solicitação: à
Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal, solicitando que os parlamentares votem contrariamente
a PEC 287/2016 que reforma a previdência.VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO
Indicação 192/17 Solicitação: ao prefeito, a pedido do Líder Comunitário do Distrito de Miragaia, Sr. José
Carlos Quirino, a construção de quatro redutores de velocidade ao longo da Rua Coronel João Ferreira de
Andrade, no Distrito de Miragaia, sugerindo abaixo os locais que, obviamente, ficarão à cargo da avaliação
ATA Nº 10 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2017 - PÁGINA 2 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
dos responsáveis: 1º - Próximo à penúltima casa da referida rua; 2º - Um pouco antes do Colégio Estadual;
3º - Em frente à Igreja Católica; 4º - Entrada do bairro, em frente à Igreja Evangélica.VEREADORES
DARCI PIRES DA SILVA E JORGE CUSTODIO GERVASIO Inicação 193/17 Solicitação: ao
prefeito, o asfaltamento da Rua Jacy Candian, Bairro Meu Sonho, a pedido dos moradores.
VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS, ROSÂNGELA
ALFENAS, EDEIR PACHECO DA COSTA, JOSELI ANÍSIO PINTO E LUIS CARLOS
TEIXEIRA RIBEIRO: Indicação 201/17 Solicitação: ao prefeito, o calçamento da rua que fornece acesso
ao Bairro Rosa de Toledo, a pedido dos moradores. VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA,
EDEIR PACHECO DA COSTA, ROSÂNGELA ALFENAS, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E
JOSELI ANISIO PINTO Inicação 194/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos para a construção de
um conservatório de música na cidade de Ubá, a pedido dos munícipes. Requerimento 040/17 Solicitação:
ao prefeito, para remeter a esta Casa Legislativa, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica
do município de Ubá, as informações listadas. Requerimento 041/17 Solicitação: ao prefeito, que remeta a
esta Casa Legislativa, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do município de Ubá, sobre
a situação do ônibus adaptado com um consultório médico e odontológico, detalhando os questionamentos
listados. Requerimento 042/17 Solicitação: ao prefeito, que remeta a esta Casa Legislativa, conforme o
Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do município de Ubá, sobre quais loteamentos foram
regularizados no ano de 2015, 2016 e 2017, sua localização e seus respectivos decretos de aprovação.
Requerimento 043/17 Solicitação: ao prefeito, que remeta a esta Casa Legislativa, conforme o Parágrafo
Único do Art. 56 da Lei Orgânica do município de Ubá, sobre quando e onde ocorreram os desastres
ambientais no ano de 2015 e 2016, e quais medidas o município tomou? Quantas famílias foram
atingidas? Requerimento 044/17 Solicitação: ao prefeito, que remeta a esta Casa Legislativa, conforme o
Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do município de Ubá, informações sobre as empresas
terceirizadas que prestam serviços no município de Ubá, indicando: quantas sãos, número de funcionários,
data do contrato com o período de duração e quais são os procedimentos adotados para a contratação dos
funcionários. Ordem do Dia: Passa-se à Discussão e Votação das Proposições dos senhores
vereadores: O Vice-presidente, vereador Edeir Pacheco pede para que seja destacada a Representação
028/17 do vereador José Robeerto Filgueiras. O vereador Antero Gomes de Aguiar pede para que sejam
destacadas a Representação 026/17 e 196/17 de sua autoria.As demais proposições são colocadas em
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes ( 10 votos). Com a palavra, o Vice￾presidente, vereador Edeir Pacheco tece considerações sobre os impactos da Reforma da Previdência e
sobre a reunião pública com os sindicatos ocorrida na CMU para esclarecimentos sobre o assunto. Pede
para que os demais vereadores assinem a Representação. O 1º Secretário e vereador Darci Pires pede que
seja incluído no Regimento Interno a possibilidade de Moção de Repúdio, que ele gostaria de enviar a
respeito da Reforma da Previdência. Como não foi possível, parabeniza o vereador José Roberto pela
Representação. Diz que irá a Belo Horizonte, com o Vice-presidente, vereador Edeir Pacheco, em carro
próprio, para encontrar-se com o deputado Padre João (PT-MG) e que trará uma prestação de contas
demonstrando que a Previdência não tem déficit, mas superavit de 9 bilhões de reais, não sendo necessário
penalizar os mais pobres, uma vez que políticos, Judiciário etc., estão fora da Reforma.O vereador José
Roberto Filgueiras diz que a Câmara não poderia se furtar de manifestar-se sobre esta Reforma que estão
tentando empurrar goela abaixo dos brasileiros e também tece considerações sobre a retirada de direitos
dos cidadãos. Pede que cópia da representação seja enviada aos sindicatos, associação de moradores e
imprensa. O vereador Darci Pires diz que o Brasil está na contramão, pois outros países estão reduzindo o
tempo de contribuição e que em 2018 , ano de eleições, os que votarem a favor não serão lembrados, pelos
eleitores. O vereador Alexandre de Barros Mendes lembra que não são todos os deputados. Com a palavra,
o vereador Antero Dias de Aguiar destaca a importância da Indicação 196/17 ( rede de esgoto) e da
Representação 026/17 ( ambulâncias). (Infelizmente, o aúdio não permitiu o registro da fala do
vereador). O vereador Jorge Gervásio pergunta como era feito o transporte de pacientes na administração
anterior.(Infelizmente, o aúdio não permitiu o registro da resposta do vereador).As proposições
discutidas são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade (10 votos). Leitura da Ordem do Dia
ATA Nº 10 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2017 - PÁGINA 3 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
para a próxima reunião em 3 de abril. Palavra Livre: o vereador Jorge Gervásio pede uma reunião com
a Mesa e os demais vereadores para tratar da portaria 11/17. O vereador Darci Pires retoma o assunto da
Reforma da Previdência lembrando que a repercussão sobre a Operação Carne Fraca serviu para que o
presidente ficasse forte e aprovasse sem maiores problemas a terceirização das atividades-fim, com o
apoio inclusive de deputados votados “por nós”. Então, a omissão não é admissível.O vereador Alexandre
Barros lembra que Michel Temer aposentou-se com 52 anos. O Vice-presidente, vereador Edeir Pacheco
fala sobre a importância de um conservatório em Ubá e o Requerimento apresentado hoje à Secretaria de
Cultura no que diz respeito à música. Também falou sobre os terceirizados da empresa Utopia e o não
pagamento dos auxílios-alimentação ( Infelizmente, o aúdio não permitiu o registro da fala integral do
vereador). A presidente, vereadora Rosângea Alfenas registra e agradece a presença do ex-vereador Paulo
César. O vereador Antero Gomes também comenta sobre o não recebimento dos auxílios alimentação
pelos funcionários da Utopia. (Infelizmente, o aúdio não permitiu o registro da fala integral do
vereador). A vereadora Jane Lacerda diz que dee-se atentar para uma prática recorrente entre empresas
terceirizadoras que é abrirem outra empresa e participarem de nova licitação ou utilizarem uma empresa
“laranja”. O ereador Darci pires parabeniza os funcionários que estão se cotizando para comprar cestas
básicas e doar àqueles que não estão recebendo o auxílio. E que a empresa Utopia ficará no município até
junho. O vereador Jorge Gervásio informa que o contrato da Utopia se encerra em 31/3, mas foi prorrogado
por 4 meses para que a prefeitura prepare uma nova licitação. Que o não pagamento do auxílio-alimentação
já se arrasta há um ano e meio, conforme um calhamaço de papeis que estão na mesa do novo procurador
Eduardo Rinco. Diz que a sugestão do procurador é que os funcionários entrem na Justiça contra a Utopia;
desta forma, com autorização da Justiça, o município poderá pagá-los e não à Utopia. O Vice-presidente ,
vereador Edeir Pacheco diz que estão sendo prejudicados funcionários braçais e de salário mínimo, o que é
revoltante.(Infelizmente, o aúdio não permitiu o registro da fala integral do vereador). O vereador
Jorge Gervásio diz que o atual Prefeito irá pagar os funcionários com autorização judicial, mas que na
gestão passada apesar de o prefeito ter a maioria na Câmara ele não resolveu este problema. O vereador
Darci Pires lembra ao assessor de imprensa da Prefeitura, presente à reunião, que foi pedido que o Prefeito
enviasse o ofício com a indicação do líder do governo e isto ainda não foi feito. O vereador Antero Gomes
de Aguiar faz um comentário (Infelizmente, o aúdio não permitiu o registro da fala integral do
vereador). O vereador José Roberto Filgueiras pede ao presidente da Comissão de Saúde, vereador
Alexandre Barros, que agende uma visita aos PSFs e hospitais, pois recebeu informação de que há médicos
que não têm comparecido ao trabalho. Agradecendo a presença de todos, a Senhora Presidente encerra a
sessão às vinte horas e quinze minutos.
ATA Nº 10 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/03/2017 - PÁGINA 4 de 4
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000.