sessao nº 42

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 42 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/06/1993 - Página 1 de 4
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Ata nº 42 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos quinze dias do mês 
de junho do ano de mil novecentos e noventa e três (15.06.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19:00 horas o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a ausência única do suplente Francisco Carlos Basílio. Registra-se 
que o Edil Benjamin Fortunato Lopes encontra-se licenciado, ocasionando a convocação do 
suplente acima citado. Passa-se para a leitura da Ata da Sessão anterior a saber: Ata nº 41 que 
em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes (13 votos). Passa-se para a leitura do 
PROTOCOLO: 1) Of.012/SMA/93 de 09.06.93, respondendo à Indicação nº 266/93; 2) 
Of.013/SMA/93 de 09.06.93, respondendo ao requerimento nº 011/93; 3) Of.CM.092/93 de 
09.06.93, encaminhando cópia do Decreto nº 3.287 de 04.06.93; 4) Circular 104/93 de 
12.03.93, encaminhando o relatório final da IX Conferência Nocional de Saúde (IXCNS); 5) 
Of.130/MQA/93, de 04.06.93 do Deputado Federal Avelino Costa, verba destinada ao 
asfaltamento do trecho que liga Ubá, Divinésia e Senador Firmino; 6) Ofício da Ordem dos 
Advogados do Brasil, Dr. Marcos de Araújo Barros - Presidente, Convite para uma palestra 
que será proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Lellis Santiago “A Corregedoria de 
Justiça e a Agilização do Processo”; 7) Of.CM.093/AEP/93 de 11.06.93, comunicando que 
diversas proposições recebidas foram encaminhadas aos setores competentes; 8) 
Of.CM.094/AEP/93 de 11.06.93, encaminhando cópias da Portaria nº 2.743 de 09.06.93 e 
Decreto nº 3.289 de 09.06.93; 9) Mensagem nº 035 de 07.04.93 do Sr. Prefeito que 
encaminha o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Executivo do 
Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN, e contém outras disposições”; 10) Ofício 
do Dr. Paulino Cícero de Vasconcellos, Ministro de Minas e Energia, cumprimentando pela 
solenidade comemorativas à data natalícia do estimado Ozanam Coelho; 11) 
Of.CM.095.AEP/93 de 14.06.93, encaminhando cópia do Decreto nº 3.288 de 07.06.93; 12) 
Telegrama do Deputado José Ferraz, comunicando sobre Audiência Pública da Zona da Mata 
no dia 16.06.93 em Juiz de Fora; 13) Convite da AMM, AMIG e FEMAM, sobre o X 
Congresso Mineiro e IX Feira para o Desenvolvimento dos Município; 14) Ofício da 
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, sobre o curso intensivo: o 
Município e Tribunal de Contas; 15) Revista MOBILIA, reportagem sobre Itatiaia – Uma 
história de desenvolvimento; 16) Ofício do Dr. Alencar Ribeiro Neto, informações sobre a 
Secretaria de Saúde e Promoção Social da PMU; 17) Ofício do Núcleo Regional de 
Voluntários de Combate ao Câncer de José Elsio – Presidente, encaminhando relatório de 
atividade do NRVCC referente ao mês de maio; 18) Ofício do Prof. José Bigonha Gazolla de 
15.06.93, sobre Prestação de Contas da PMU-1982; 19) Prestação de Contas do exercício de 
1992; 20) Revista Momento Legislativo, junho de 1993; 21) Ofício s/nº, 93, do Presidente da 
Câmara Municipal de Cataguases, solicita dados pessoais referentes ao Prefeito, Vice￾Prefeito, da Mesa Diretora e de todos os Vereadores; 22) Revista do Tribunal; 23) 
Of.CM.097AEP/93 de 15.06.93, respondendo o requerimento nº 027/93 de 03.06.93 de 
autoria do Edil José de Paula Sobrinho; 24) Mensagem nº 044/93 de 15.06.93, encaminhando 
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Projeto de Lei Complementar que ”Altera e substitui o anexo VI da Lei Complementar nº 004 
de 25 de junho de 1991, e contém outras disposições”; 25) Of.CM.096/AEP/93 de 15.06.93, 
encaminhando cópia da Portaria nº 2.747 e do Decreto nº 3.290, ambos de 14.06.93. Final do 
Protocolo. Registra-se que o suplente Francisco Carlos Basílio chegou às 19h. e 20m. durante 
a leitura do Protocolo, sendo ato contínuo a posse do mesmo pela Presidência da Casa, 
dizendo ao final do juramento lido pela Senhora Secretária a frase: “Assim o Prometo”. A 
seguir foi lido os Pareceres CLJR-065, 066, 067 e 068/93 que foram dados para a Ordem do 
Dia das próximas reuniões. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores vereadores a 
saber: VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: 1) Indicação nº 301/93, ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá que o mesmo determine por gentileza, o término do calçamento da Rua 
Cecília Buzato Marcos, no bairro Ponte Preta, atendendo a solicitação de vários moradores 
daquela localidade; 2) Requerimento nº 028/93, solicitando da Presidência da Casa, que se 
digne a convidar ao ilustre Prefeito Municipal, Sr. Dirceu dos Santos Ribeiro para participar 
das reuniões mensais para participação popular realizada no Legislativo Ubaense ou que o 
mesmo, se digne a indicar representantes de acordo com a pauta a ser discutida, e seria 
fornecida ao Senhor Prefeito na véspera; 3) Requerimento nº 029/93, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura que informe a esta Casa 
dentro da maior brevidade possível, o atual estado em que se encontra a merenda escolar em 
nosso Município, o repasse de verbas do Estado para o Município, bem como, a maneira 
como é realizada sua distribuição; 4) Indicação nº 302/93 rogando ao Sr. Prefeito que o 
mesmo determine a realização de obras de captação de águas pluviais e posterior 
pavimentação das Ruas Maurício Baião Gazola e Rosalina Provezano, bairro Vila casal, em 
atendimento ao abaixo-assinado em anexo. VEREADOR CÉLIO BOTARO: 1) Projeto de Lei 
nº 081/93 que “Dispõe sobre a denominação de Rua Marcos Batistas Zanotti a logradouro 
público desta cidade”; 2) Indicação nº 303/93, rogando ao Sr. Secretário Municipal de Obras 
que o mesmo determine a abertura de uma vala de 860 mts na Rua Benedita Augusto Vieira 
até o Campo de malha dos herdeiros do Sr. João Gazolla, para colocação por parte da 
COPASA, de canalização de água, salientando-lhe na oportunidade que os materiais que serão 
colocados pela COPASA, são gratuitos, pelo bem daquela comunidade; 3) Indicação nº 
304/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal determinar ao setor competente da Prefeitura, a 
construção de uma rampa ou escada, ligando Av. José Resende Brando a Rua Major Tito 
César, no terreno onde passa uma rede de alta tensão da C F.L.C.L., ou seja, ao lado da 
residência do Senhor Manoel Andrade; 4) Indicação nº 305/93, rogando ao Sr. Prefeito 
Municipal de Ubá que o mesmo determine ao setor competente da Prefeitura, a limpeza geral, 
capina e reforma do calçamento em todas as ruas do bairro Eldorado, pois as mesmas 
encontram-se em estado caótico, precisando urgentemente das citadas melhorias. 
VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO: Moção de Pesar n° 033/93, pelo falecimento 
do Sr. Arlin Rodrigues de Almeida, ocorrido em nossa cidade na última semana. VEREADOR 
SEBASTIÃO ANTONIETTO: Moção de Pesar n° 034/93, pelo falecimento do Sr. Arlin 
Rodrigues de Almeida, ocorrido no ultimo dia 11 do corrente. VEREADOR JANUÁRIO 
GUIDUCCI: Moção de Pesar n° 035/93, pelo falecimento do Sr. Oswaldo de Paula, ocorrido 
nesta cidade no último dia 03 do corrente; VEREADORE LUIZ TARCÍSIO PEIXOTO 
GUIMARÃES: Moção de Pesar n° 032/93, pelo falecimento do jovem César Algemas De 
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Filippo, ocorrido no dia de hoje, na capital do Estado. VEREADOR WILIAN CABRAL: 
Projeto de Lei nº 082/93 que “Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 2.418, de 21.05.93, que 
“Dispõe sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá do Dr. José Domingos 
Ferreira Esteves e contém outras disposições”. Final das proposições. Com a palavra o Senhor 
Presidente que pergunta ao Edil Antônio Carlos Jacob se o requerimento nº 028/93 é convite 
ao Senhor Prefeito. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que o intuito do 
requerimento é convidar o Senhor Prefeito ou seu representante para acompanhar estas 
reuniões extraordinárias populares, porque às vezes o inscrito vem a esta Casa, mostrar uma 
ideia ou sugestão que às vezes o Executivo já tomou providências, e a Casa não tenha tomado 
conhecimento disto nem mesmo o inscrito, portanto, o intuito do requerimento de objetivar e 
agilizar estas sessões populares. A seguir o Senhor Presidente coloca as proposições em 
discussão. Com a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita vistas do requerimento nº 028/93 
de autoria do Edil Antônio Carlos Jacob. Assim a Presidência da Casa procede concedendo 
vistas até a próxima reunião. Com a palavra o Edil Paulo César Raymundo dizendo que já 
existe proposição de sua autoria solicitando melhorias para as ruas Maurício Baião Gazolla e 
Rozalina Provezano. A Presidência diz que a Casa irá verificar. Com a palavra o Edil Geraldo 
Calçado que solicita depois de ouvido o plenário que as proposições fossem votadas 
englobadamente. Todos concordaram ponto em votação as proposições foram aprovadas por 
unanimidade, exceto o requerimento nº 028/93 que foi solicitado vistas do mesmo até a 
próxima reunião. A seguir o Senhor Presidente coloca em discussão o relatório da CPI, criada 
através da portaria nº 005/93 de 25 de janeiro de 1993 antes de colocar o mesmo em discussão 
a presidência da casa solicita da senhora secretária que faça novamente a leitura do relatório. 
Em discussão usa a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que solicita saber da Presidência para 
conhecimento, o sistema de votação da presente matéria, pois consultou o regimento interno e 
pergunta, na oportunidade se segue a mesma tramitação. A resposta do Sr. Presidente é 
positiva. Novamente com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob diz que a idéia da 
constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito, foi de encontro ao que estava sendo 
divulgado na imprensa local, e comentários de populares sobre o desaparecimento de bens 
patrimoniais da Prefeitura Municipal de Ubá, diz que motivado pelo bom zelo da coisa 
pública, solicitou juntamente com os demais componentes da Comissão, a realização de uma 
reunião extraordinária à Presidência desta Casa, para a implantação desta Comissão e com a 
ajuda das assinaturas colhidas, esta Presidência convocou a reunião, e foi feito uma portaria 
que dava amplos poderes de atividades neste sentido à esta Comissão Parlamentar de 
Inquérito. Iniciaram os trabalhos, a população estava sabendo disto. Continuando diz ainda o 
Edil Antônio Carlos que foram convocadas diversas pessoas para deporem na esperança de 
esclarecerem alguma coisa para CPI, inclusive o Sr. Delegado de Polícia que comandou o 
inquérito policial, solicitando dele inclusive cópias dos depoimentos feitos na delegacia, 
falando, na oportunidade, das dificuldades encontradas na realização deste trabalho, inclusive 
nas questões de horários e dias, falando também da transparência deste, pois diz que foi um 
trabalho supra partidário, totalmente a político e principalmente, querendo chegar a um 
consenso que satisfizesse não só a esta Casa, mas também ao bom zelo do patrimônio público 
e diz finalizando, que a população acompanhou este trabalho, e está acompanhando, como 
também a imprensa, dizendo que constantemente são indagados pelo Povo e pede, na 
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oportunidade que todos coloquem a mão na consciência e o objetivo maior, é de dar uma real 
situação dos bens patrimoniais a administração atual, inclusive a própria já está trabalhando 
na questão de patrimoniar os bens que não estavam patrimoniados, e ainda diz que ouviu no 
dia de hoje no rádio, denúncias de outros bens patrimoniais, inclusive estavam na época 
patrimoniados, ou seja devidamente numerados que ficaram perdidos com inquérito 
administrativo e até mesmo policial que foi instaurado e diz que tem que dar um basta nas 
subtrações dos bens públicos, falando novamente da transparência do trabalho executado pela 
CPI e acha que a conclusão solicitando uma auditoria nos bens patrimoniais da Prefeitura, 
apesar de onerosa, seria uma arma, no bom sentido, para se deter estes fatos que vêm 
ocorrendo sucessivamente em nosso Município, por esta razão, conclama aos presentes que 
analisem com frieza, independência, este relatório, para que no dia de amanhã, todos possam 
dizer a população, que esta Casa tomou uma atitude para boa preservação do bem público, 
inclusive oferecendo a administração atual uma tranquilidade em gerir o bem público e crê 
que mais uma vez, esta Casa irá cumprir com sua responsabilidade. Com a palavra o Edil 
Lincoln César dizendo que o intuito de suas palavras nesta noite, é basicamente solidarizar 
com o relator da CPI, porque as palavras do mesmo exprime realmente o que foi o trabalho da 
Comissão e que a mesma tentou colocar acima de suas próprias amizades pessoais e realizar 
um trabalho digno de fazer jus a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito e fala que 
ao término deste trabalho, o mesmo será votado pelos Senhores Edis pois foi um trabalho 
consciente, com intenção de ajudar a administração atual e também apurar os fatos que 
porventura poderiam estar maculando devidamente à gestão anterior, dizendo que a CPI 
chegou à conclusão que estão no bojo do relatório e hoje foi surpreendido com algumas 
denúncias feitas no rádio, acha que, infelizmente estas denúncias chegaram atrasadas, pois 
tiveram um período bastante satisfatório e poderiam ter apurado também esta denúncia feita, e 
isto entretanto, serve para colaborar* a solicitação de uma auditoria em função de colocar um 
ponto final nestes boatos e neste disse não disse, com relação a honestidade de pessoas que 
labutam na Prefeitura Municipal de Ubá e quem tem o nome muitas vezes, injustamente 
enxovalhado pela voz do Povo e diz que a intenção de toda a Comissão é simplesmente dar 
um ponto final a esta situação, por esta razão que solicitaram esta auditoria. Em 1ª votação o 
relatório foi rejeitado por oito (oito) votos contrários dos Edis Geraldo Calçado, José de 
Paula, Paulo César, Christiano da Mota, Sebastião Antonietto, Januário Guiducci, Célio 
Botaro e Wilian Cabral. A seguir o Senhor Presidente nomina os Projetos de Lei dados para 
Ordem do Dia das próximas reuniões, lembrando os Senhores Edis da próxima reunião dia 17 
quinta-feira às 19:00 horas. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 20h. 05m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, 
encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por 
todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.
* Em tempo: na página 9V onde se lê: colaborar; leia-se corroborar.