sessao nº 46

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 46 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/1993 - Página 1 de 2
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UBÁ 1857
03 DE JULHO UBÁ
Ata nº 46 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e nove dias
do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três (29.06.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h. e 03m. o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura da Ata da sessão 
anterior a saber: Ata nº 45 que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se 
para a leitura do PROTOCOLO: 1) Of.CIRCULAR nº 005/93 de 23.06.93 da Diretoria da 
AUECAM, convidando para participar da Reunião Regional, que se realizará em Maripá de 
Minas –MG dia 03 de julho do corrente; 2) Revista “EXTENSÃO” em Minas Gerais, nº 51 –
Ano XVI da EMATER-MG; 3) Correspondência s/nº de 04.05.93 da Senadora Júnia Marise, 
encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 81/92 de sua autoria que “Veda a exigência de 
contrapartida nas transferências de recursos financeiros do Tesouro Nacional aos Estados, 
Distrito Federal e aos Município”; 4) Of.CM.103/AEP/93 de 28.06.93, encaminhando cópias 
das Leis nº 2.427, 2.428, 2.429 e 2.430 todas de 25.06.93 e do Decreto nº 3.293 de 28.06.93 
de 28.06.93; 5) Correspondência de 28.06.93 do Dr. Wâner Marliére Arruda , delegado 
Universala Esperanto, convidando para 29ª Brazila Kongresso de Esperanto de 12 a 017 de 
julho em São Paulo. Final do Protocolo. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores 
Vereadores a saber: não foram apresentadas proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) 
Parecer CLJR-069/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 082/93 do Edil Wilian 
Fernandes Cabral que “Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 2.418 de 21.05.93, que “Dispõe 
sobre concessão do Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Dr. José Domingos Ferreira 
Esteves e contém outras disposições”. Em discussão usa a palavra o Edil Geraldo Calçado que 
solicita depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais para que os Projetos de 
Lei pendentes de 2ª e 3ª votações sejam votados englobadamente. Todos concordaram. Em 2ª 
e 3ª votações o Projeto de Lei nº 082/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer 
CLJR-072/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 081/93 do Edil Célio Botaro que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Marcos Batista Zanotti a logradouro público desta 
cidade”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª votação secreta o presente Projeto de Lei 
foi aprovado por unanimidade (14 votos). A apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis 
Lincoln César e Paulo César; 3) Parecer CLJR-071/93, referente a aprovação do Projeto de 
Lei Complementar nº 020/93 do Executivo que “Altera e substitui o Anexo VI da Lei 
Complementar nº 004, de 25.07.91, e contém outras disposições”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 2ª e 3ª votações o presente Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 4) Parecer CLJR-070/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 080/93 do 
Executivo que “Dispõe sobre a criação do cargo de Secretário Executivo do Conselho 
Municipal de Entorpecentes COMEN, e contém outras disposições”. Em discussão, o Edil 
Lincoln César Penna Costa apresenta a seguinte emenda aditiva ao Projeto em discussão: 
“Art. – Fica criado o Fundo Municipal de Combate às Drogas como captador e aplicador de 
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Entorpecentes. 
§ 1º - São competências do Fundo Municipal de Combate às Drogas, registrar e administrar os 
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recursos captados pelo Município, repasses orçamentários, provenientes de convênios e 
outros, manter o seu controle, bem como, liberar os recursos a serem aplicados em programas 
e ações de combate às drogas. § 2 º - O Fundo Municipal de Combate às Drogas será 
regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal de Entorpecentes –
COMEN. Em seguida o Senhor Presidente coloca a presente emenda aditiva de autoria do 
Edil Lincoln César em discussão. Ninguém se manifesta. Em votação a mesma foi aprovada 
por unanimidade (14 votos). Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 080/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 5) Parecer CLJR-073/93, referente a aprovação do Projeto de 
Resolução nº 008/93 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ubá que “Aprova Contas do 
Prefeito Municipal de Ubá referentes ao exercício de 1982 e dá outras providências”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Lincoln César dizendo que já que considera que os elementos 
oferecidos pelo Tribunal de Contas e pelo próprio Consultor Jurídico da Casa não lhe deram 
elementos suficientes de forma coerente para votar na presente matéria, solicita abstenção de 
votar neste Projeto. Em 1ª votação o Projeto de Resolução nº 008/93 foi aprovado por 13 
(treze) votos a favor e 01 (uma) abstenção já devidamente citada e justificada. Em seguida o 
Senhor Presidente solicita uma posição do Presidente da Comissão que está revendo o 
Regimento Interno da Casa. Com a palavra o Presidente da citada comissão, Vereador Antônio 
Carlos Jacob dizendo que está propondo a seus companheiros de comissão, reunirem durante 
o recesso parlamentar duas vezes por semana para dar início a este trabalho, e posteriormente 
trará nova posição dos trabalhos da mesma. A seguir o Senhor Presidente lembra os senhores 
Edis da reunião extraordinária do dia de amanhã às 19:00 horas, nominando os Projetos 
constantes da pauta da Ordem do Dia da mesma, ao tempo que lembra também aos Senhores 
Edis da Sessão Solene da Câmara para entrega dos Títulos de Cidadania Honorária de Ubá e 
Personalidade Ubaense do Ano no próximo sábado às 20:00 horas no Parque de Exposições 
do Horto Florestal. A seguir usou a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob que fala do momento 
difícil que atravessa a área da Saúde e fala na oportunidade da Portaria nº 545, de 20 de maio 
de 1993 do Gabinete do Senhor Ministro da Saúde Dr. Jamil Haddad, onde o mesmo 
estabeleceu um prazo de 30 dias para os Municípios optarem a forma de Municipalização: -
condição de gestão parcial ou condição de gestão semi-plena, e na oportunidade, o Edil 
Antônio Carlos Jacob explicou em síntese uma outra forma, para ciência dos Senhores Edis, e 
dizendo da importância que é todos participarem, dando sugestões para o Conselho da Saúde, 
portanto pede o apoio dos Senhores Edis nesta questão, ao tempo que solicita da presidência 
da Casa, que envie cópia desta portaria a todos os Senhores Edis para se inteirarem sobre o 
assunto. A seguir o Senhor Presidente pede autorização ao Plenário, para que a Casa preste de 
pé, um minuto de silêncio em virtude da morte da Senhora Isaura Rocha, tia do Senhor Vice￾Prefeito Dr. Maurício Rocha e prima do Senhor Vice-Presidente deste Legislativo, Vereador 
Geraldo Bicalho Calçado, e que a Casa comunique a família da realização de tal 
procedimento. Desta forma a Casa procedeu. Não havendo mais nada a tratar o Senhor 
Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19h. 34m. Eu, Jane Gaspar dos 
Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será 
devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada 
na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.