sessao nº 11

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 11 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em três de abril
de dois mil e dezessete (03-04-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci Pires
da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão e votação, as atas nº 5, 6 e 7 são aprovadas
por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Projeto de Lei nº 15/17, de autoria do vice￾presidente, vereador Edeir Pacheco, instituindo o Dia Municipal de Segurança no Trânsito. 2) OF.29/17 da
PMU acusando o recebimento e encaminhamento dos Requerimentos e Indicações especificados em tabela
anexada. 3) OF.23/17 do 21º Batalhão da Polícia Militar solicitando empréstimo de plenário no dia 6 de
abril para o Curso de Formação de Soldados. 4) OF. 31/17 da PMU em resposta ao Requerimento 27/17 do
vereador Darci Pires. 5) OF. 35/17 da Secretaria Municipal de Saúde solicitando empréstimo de plenário
no dia 4 de abril para reunião do COSEMS - Conselho dos Secretários Municipais de Saúde.6) E-mail do
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - convidando para reunião dia 6 de abril
no Fórum local para informações sobre o programa "Execução Fiscal Eficiente". 7) Convite da PMU e
ADUBAR para o lançamento da Casa do Empreendedor, dia 7 de abril. 8) OF.33/17 da Prefeitura
respondendo ao Requerimento 29/17 sobre o médico Roberto Brando, de autoria da vereadora Jane
Lacerda. 9) OF.32/17 da Prefeitura respondendo ao Requerimento 26/17 sobre denominação de rua, de
autoria do vereador Darci Pires. 10) OF.52/17 da ALMG encaminhando o livro "Avaliação do Impacto da
Lei do ICMS Solidário: Lei 18.030, de 2009. 11) OF. 002/17 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social acusando o recebimento do OF. 091/17 que tratava do livre acesso dos vereadores às repartições
públicas municipais. 12) OF. 081/17 da PMU encaminhando cópia de convênios e termos aditivos. 13) OF.
35/17 da PMU solicitando prazo de mais 15 dias para conclusão do levantamento das informações
solicitadas. 14) Convite para o Ciclo de Debates "Pela Vidas das Mulheres", dia 30 de março na ALMG.
15) Correspondência da EMATER-MG local encaminhando seu Relatório Anual de Atividades-2016 e
solicitando data de agendamento para apresentá-lo aos vereadores da CMU. 16) OF.750/17 da Telefónica
informando a não instalação de antena para captação de sinal móvel na comunidade da Colônia Padre
Damião por não ser obrigatório pela ANATEL. 17) OF. 50/17 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão informando a impossibilidade de implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) no
município de Ubá, embora estudos estejam sendo feitos para ampliação da rede, em resposta ao
Requerimento do vereador Edeir Pacheco. 18) OF.36/17 em resposta ao Requerimento 20/17 do vereador
Edeir Pacheco e mais cinco vereadores sobre o contrato com a ECP. 19) OF. 30/17 da PMU em resposta ao
Requerimento 36/17 da vereadora Jane Lacerda sobre empreendimentos fiscalizados. OF. 34/17 da PMU
em resposta ao Requerimento 12/27 da vereadora Jane Lacerda sobre os valores investidos no canil
municipal. OF.21/17 do vereador Jorge Luís Martins Soares, da Câmara Municipal de Rio Pomba
convidando a vereadora Jane Lacerda para no dia 5 de abril explanar aos vereadores, Executivo e ONGs
de Rio Pomba as ações municipais e intermunicipais em defesa dos direitos dos animais, especificamente
dos cães de rua. Passa-se à leitura de Proposições: VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR
1)Indicação 224/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento do trecho final da Rua Cristiano da Mota
Júnior, Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. 2) Indicação 225/17 Solicitação: ao prefeito, o
asfaltamento da Rua José Caneschi, Bairro Louriçal, a pedido dos moradores. 3) Indicação 226/17
Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento da Rua São Jorge, Bairro São Sebastião, a pedido dos moradores.
4) Indicação 227/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento da Rua São Sebastião, Bairro São Sebastião, a
pedido dos moradores. 5) Indicação 228/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos para a construção de
quatro barragens secas, sendo duas na área verde entre o Bairro Santa Edwiges II até o início do Bairro
Santa Edwiges I; e duas na área verde até a Vila Gonçalves, a pedido dos moradores. VEREADOR
DARCI PIRES DA SILVA 1) Requerimento 051/17 Solicitação: ao prefeito, a expedição e envio a esta
Casa de Leis, no prazo do Parágrafo Único do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, de certidão
informando que o logradouro extraoficialmente conhecido como “Rua João Paulo”, no Bairro João
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Teixeira, não possui denominação oficial. 2) Moção de Congratulações e Aplausos 007/17 ao Sr. Antônio
Ferreira do Nascimento, carinhosamente conhecido por “Saíra”, pelos excelentes serviços prestados na
Prefeitura de Ubá. 3) VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA Indicação 232/17 Solicitação: ao
prefeito, a fim de solicitar-lhe que permita um representante da Associação do Ciclismo (Ciclisma) como
membro titular e suplente no Conselho Municipal do Trânsito, através da alteração da legislação vigente.
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO 1) Indicação 204/17 Solicitação: ao prefeito,
bem como ao Sr. Secretário de Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, para indicar-lhes
que as luzes da Feira Municipal sejam apagadas durante o dia, visando a proporcionar economia para o
município. 2) Indicação 205/17 Solicitação: ao prefeito, bem como ao Sr. Secretário de Ambiente e
Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, para indicar-lhes que seja organizada a entrada e saída de
veículos da Feira Municipal, a pedido dos feirantes. 3)Indicação 206/17 Solicitação: ao prefeito, a
construção de um Posto de Saúde no Distrito de Miragaia, a pedido do Líder Comunitário do Distrito de
Miragaia, Sr. José Carlos Quirino. 4) Indicação 207/17 Solicitação: ao prefeito, a reforma do ponto de
ônibus localizado na Rua Monsenhor Paiva Campos, Centro, em frente ao Pan Criança, pois as vigas que
sustentam a estrutura metálica está em estado precário de conservação, comprometendo a segurança das
pessoas. 6) Indicação 208/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos para a construção de redutores de
velocidade ao longo da Av. dos Andradas, Bairro São Sebastião, devido à alta velocidade de muitos
motoristas. 7) Indicação 209/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos para o retorno da placa, instalada
na Rua Antenor Machado, que permitia trânsito livre à direita para a Rua José Gomes Braga, a pedido dos
motoristas. 8) Indicação 210/17 Solicitação: ao prefeito, bem como ao Sr. Secretário de Ambiente e
Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, para indicar-lhes a necessidade de realização de estudos
técnicos que promovam melhorias no trânsito de veículos na Rua Antônio Batista, Centro, devido aos
grandes congestionamentos. 9) Indicação 212/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos a elaboração de
um edital que trate sobre o estacionamento rotativo em Ubá em que preveja somente a participação de
entidades sem fins lucrativos. 10) Indicação 230/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos para que
sejam adquiridos postos de saúde do tipo contêiner, em vistas da redução de custos e praticidade. 11)
Requerimento 049/17 Solicitação: ao prefeito, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica de
Ubá, que remeta a esta Casa Legislativa a informação, por meio de documento comprobatório, se houve o
envio à Agência dos Correios de Ubá da relação de todos os logradouros da cidade de Ubá para a entrega
de correspondências. 12) Representação 029/17 Solicitação: ao Sr. Coordenador do DER-MG – Ubá,
Célio Moreira da Silva, indicando-lhe a necessidade de uma operação tapa buracos na Rodovia Ubá￾Rodeiro, especialmente no trecho próximo ao Córrego São Pedro, onde se encontram grandes crateras que
já foram responsáveis pelo furo de pneus e danos a amortecedores dos veículos, segundo os moradores das
adjacências. 13) Representação 030/17 Solicitação: ao Sr. Coordenador do DER-MG – Ubá, Célio Moreira
da Silva, indicando-lhe a necessidade de uma operação tapa buracos na Rodovia Ubá-Divinésia, devido ao
grande número de buracos existentes em toda sua extensão, os quais aumentam os riscos de acidentes.
VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO 1) Requerimento 054/17 Solicitação: à Mesa Diretora
que sejam realizados estudos sobre a possibilidade de contratar um advogado para atendimento aos
vereadores, uma vez que o Procurador Jurídico deve estar à disposição das diversas demandas da Mesa e
representação da Câmara em assuntos externos. VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS 1)
Indicação 229/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos para a elaboração de um Projeto de Lei
Complementar que crie a Guarda Municipal de Ubá, conforme o disposto no Art. 28 da Lei Orgânica.
VEREADOR LUIS CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO 1) Indicação 211/17 Solicitação: ao prefeito, uma
operação tapa buracos na Rua Leopoldina Lopes da Silva, Bairro Vila Casal, localizada na região
conhecida como “Morro do Querosene”, a pedido dos moradores. 2) Indicação 218/17 Solicitação: ao
prefeito, o asfaltamento da Rua Passos, Bairro Santana, a pedido dos moradores. 3) Indicação 219/17
Solicitação: ao prefeito, a capina e limpeza geral em toda extensão da Av. Cícero Silveira, Bairro Cibraci, a
pedido dos moradores. 4) Indicação 220/17 Solicitação: ao prefeito, o calçamento da Rua Ouro Preto,
Bairro Santa Luzia, a pedido dos moradores. 5)Indicação 221/17 Solicitação: ao prefeito, o recapeamento
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asfáltico da Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, Bairro Dico Teixeira, no trecho próximo ao
Bahamas Mix. 6) Indicação 222/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de uma cobertura para o ponto de
ônibus localizado na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, Bairro Dico Teixeira, próximo ao
Bahamas Mix, para que as pessoas aguardem o ônibus com maior comodidade protegidas do sol e chuva.
7) Indicação 223/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de um bueiro na Av. Comendador Jacinto Soares
de Sousa Lima, Bairro Dico Teixeira, próximo ao Bahamas Mix, devido aos constantes empoçamentos de
água pela via que geram muitos transtornos aos motoristas. VEREADORES EDEIR PACHECO DA
COSTA E ANTERO GOMES DE AGUIAR 1) Indicação 217/17 Solicitação: ao prefeito, a fim de
disponibilizar ônibus para os alunos da Escola Estadual Eunice Weaver participarem dos jogos escolares
que ocorrerão entre os dias 04 a 08 de abril do corrente ano. VEREADORES DARCI PIRES DA
SILVA E EDEIR PACHECO DA COSTA 1) Requerimento 047/17 Solicitação: ao prefeito, para que
remeta a esta Casa Legislativa as seguintes informações, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei
Orgânica Municipal:•Quais são os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas?Quais os
dias e horários de reunião? 2)Requerimento 053/17 Solicitação: ao prefeito, das seguintes
informações:1.Quais abordagens aos moradores em situação de rua na Praça Guido Marlière foram
realizadas até agora? Como foram feitas? 2. Quantas pessoas foram abordadas no dia 21 de março durante
a intervenção de limpeza?3.Onde estão seus pertences?4.Neste dia esteve presente algum psicólogo ou
profissional da Secretaria de Desenvolvimento Social? 5.Onde estão os moradores e sob os cuidados de
que setor? 6.Quais as próximas ações a serem realizadas? VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA,
EDEIR PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO 1)
Indicação 231/17 Solicitação: ao prefeito, que proceda imediatamente a elaboração do Plano Municipal de
Mobilidade Urbana de Ubá e Audiências Públicas para tratar desse importante assunto. 2) Indicação
233/17 Solicitação: ao prefeito, a pintura de faixas de alerta/advertência, de 40 em 40 metros, para que os
veículos respeitem os ciclistas na Av. Comendador Jacinto Soares de Sousa Lima, Av. Padre Arnaldo
Jansen e Rua Dr. Ângelo Barletta, visto que a cidade de Juiz de Fora e outras já implementaram e isto vem
contribuindo na conscientização no trânsito e respeito ao ciclista. 3) Indicação 234/17Solicitação: ao
prefeito, a sinalização da Rua Nossa Senhora Aparecida, sentido a Av. Olegário Maciel, visando a garantir
maior segurança aos ciclistas, uma vez que já existe ciclovia, bem como a colocação de meio-fio separando
a pista da ciclovia. 4) Requerimento 048/17 Solicitação: ao prefeito, para que remeta a esta Casa
Legislativa as seguintes informações, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal:
Quantas nascentes urbanas e rurais possuem no município de Ubá? Quais são as localizações de cada uma?
A Prefeitura de Ubá, com ou sem parceria com a Emater, já realizou análise da água das nascentes
urbanas? Caso a resposta seja positiva, qual é o resultado? Quais são as medidas que estão sendo tomadas
para que a crise hídrica no município seja evitada? 5) Requerimento 050/17 Solicitação: ao prefeito, bem
como à Sra. Secretária de Saúde, Dulcinéa Thinassi Perini, para que remetam a esta Casa Legislativa as
seguintes informações, conforme o Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica Municipal:Quantas
cirurgias de catarata são realizadas nos hospitais de Ubá?Quais são os hospitais conveniados?Qual é o
valor médio de cada cirurgia para o município?Qual é a quantidade média de cirurgias realizadas
mensalmente? 6) Requerimento 052/17 Solicitação: ao prefeito, o asfaltamento de um trecho da Rua
Cândido Martins de Oliveira, Bairro Santa Bernadete, entre os números 35 ao 550, tendo em vista que por
ser calçada com pedras irregulares, é difícil caminhar pelo local, ao contrário do restante da rua e até
mesmo do bairro que está praticamente todo asfaltado. O presente pedido reitera, parcialmente, a Indicação
nº 111/17 da vereadora Rosângela Alfenas. 7) Representação 033/17 Solicitação: ao Ministério Público da
Comarca de Ubá a fim de informar como se encontra, juridicamente, a situação dos atingidos pelos
desastres ambientais ocorridos no final do ano de 2013 dos Bairros São Domingos, Santa Bernadete, Olaria
e Centro, indicando se os responsáveis foram punidos. 8) Moção de Congratulações e Aplausos 006/17 à
empresa JM Conservadora Patrimonial, pelos brilhantes serviços prestados na cidade. ORDEM DO
DIA: Primeira discussão e votação das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 03/17 que “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Ciclismo da Zona da Mata – CICLIZMA”. Em discussão e
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votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos) Projeto de Lei nº 07/17 que “Declara de
Utilidade Pública Municipal a Associação Ubaense de Saúde Mental – AUSM”. Em discussão e votação, o
projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: A vereadora Jane Lacerda pede para que sejam separadas as proposições
212/17 e 230/17 de sua autoria. O vereador Antero Gomes pede para que seja separada a Indicação 228/17
de sua autoria. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco pede que seja separado o Requerimento53 de sua
autoria. As demais proposições são colocadas em votação englobadamente e aprovadas por unanimidade
dos presentes (10 votos). Com a palavra, a vereadora Jane Lacerda apresenta na Indicação 230 proposta
alternativa ao aluguel ou construção de postos de saúde - em torno de 500 mil reais - mantendo a qualidade
com a aquisição de unidades do tipo container, cujo custo seria de em torno de 60 mil reais e estrutura
completa, com sala de espera, banheiro e sala para atendimento. Além da redução de custos, destacou a
possibilidade de cobrir todos os bairros e distritos, com atendimento local e a redução de filas. A vereadora
apresentou fotos externas e internas do container. Na proposição 212/37, a vereadora defendeu que o
estacionamento rotativo em Ubá preveja somente a participação de entidades sem fins lucrativos no
gerenciamento das vagas, sendo a arrecadação dividida entre a Prefeitura e as entidades com prestação de
contas mensal sobre o Fundo Municipal de Trânsito. As proposições são colocadas em votação e aprovadas
por unanimidade dos presentes (10 votos). O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco parabeniza a
Administração pelo projeto de revitalização da Praça Guido, mas apresenta no Requerimento 53/17 ,
juntamente com o vereador Darci Pires, sua preocupação com as pessoas em situação de rua que dormem
na Praça e como foram retirados de lá na intervenção do dia 20 ou 21, pois é preciso pensar no patrimônio
público, mas sem esquecer do ser humano. O vereador Darci Pires ratifica as palavras do vice-presidente.
O vereador José Roberto Filgueiras elogia a iniciativa dos vereadores e também da Prefeitura por tornar a
Praça Guido um local novamente transitável pela população. O vereador Edeir Pacheco volta a falar que a
preocupação é com a política pública para aqueles que realmente precisam e para onde foram as pessoas
que ali estavam. O vereador José Roberto diz que na Administração Passada foi tentado um trabalho
social , mas eles não quiseram sair da rua e que é um problema sério. Com a palavra, o vereador Antero
Gomes comenta sua Indicação 228/17 sobre a necessidade de barragens secas no bairro Santa Edwiges II e
na Vila Gonçalves para minimizar os efeitos das chuvas fortes quando ocorrem. As duas proposições são
colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Em atendimento ao
Requerimento dos vereadores Jorge Gervásio e Antero Gomes são convidados para compor a Mesa o ex￾prefeito Edvaldo Baião, o Controlador Interno da PMU, Marcelo Correia e a diretora do UBAPREV, Ana
Paula Gomes de Aguiar. A presidente saúda os ex-vereadores e ex-autoridades da Administração passada
presentes à reunião e os convidados fazem sua apresentação inicial. Com a palavra, o vereador José
Roberto Filgueiras, presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas diz que "Nós tivemos a
prestação de contas referente ao último quadrimestre e foi feito pelo Vadinho um decreto em 2015 que
determinava a redução dos gastos de 20% em várias setores da Prefeitura e a gente viu que houve essa
economia. E ficou claro na prestação de contas que a Prefeitura deixou o dinheiro em caixa, mas também
deixou restos a pagar no valor de R$ 44 mil, o que nos preocupou. Além da questão do UBAPREV que eu
gostaria de saber da Ana Paula se há alguma decisão do Ministério da Previdência". Com a palavra, o ex￾prefeito Vadinho Baião disse que ficou recolhido durante 90 dias, uma vez que não é função de ex-prefeito
comentar a respeito de uma nova administração. Mas atendendo a convite, vem dizer que, " sobre a dívida
de 44 mil se isso é verdade, possivelmente eu levarei um processo, serei condenado e não poderei ser
candidato a mais nada. Mas nós não deixamos e os relatórios contábeis da Prefeitura vão esclarecer muito
bem, que nós não deixamos saldo devedor. Nós cortamos muitas coisas durante o último ano de governo.
Não foi só salário de prefeito, secretário, despesas em todas as secretarias, e sim fechamos com uma
situação que é bem diferente destes 44 mil de dívida que foram colocados aqui. No Portal de Transparência
da Prefeitura há uma informação que mostra que os restos a pagar são de R$2.080.000,00. Informação
oficial e que, por isso, iremos questionar juridicamente, pois foram para as redes sociais, na página do vice￾prefeito Vinícius Samôr. Destes, tínhamos R$293.000,00 de restos a pagar de exercícios anteriores, que
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tradicionalmente por meio de decreto foram cancelados e estes também serão cancelados, pois, são dívidas
que não se paga mais. Aí chegaríamos ao valor de R$ 1.787.000,00. É importante colocar que destes restos
a pagar cerca de R$500 mil poderão ser pagos com recursos vinculados. Subtraiu R$1.787.000,00
inteiramente dos recursos livres, mas nestes restos a pagar tinham varias dívidas que poderiam ser pagas
com os R$10 milhões de recursos vinculados. Na transição, um servidor que ia ocupar um cargo de
confiança na área da saúde foi até a nossa administração e solicitou que liberássemos R$100 mil para a
compra de medicamentos, para que pudessem chegar no início de janeiro e a administração nova não ser
apanhada de surpresa. Tiramos do recurso que a gente deixaria e fizemos esta compra. Esta nota não teve
tempo hábil para ser paga em 2016 e consta como resto a pagar... Nós por prudência seguramos uma folha
e meia de pagamento desta empresa Utopia, pois, desde o primeiro mês que ela ganhou a licitação que ela
vem nos dando trabalho. Se a gente paga uma empresa como esta à vista, ela pega o dinheiro leva para
outro lugar e dá prejuízo aos servidores da Prefeitura de Ubá. O gerente da Utopia, por diversas vezes
comentou com a pessoa responsável na Secretaria da Prefeitura que infelizmente eles estavam com
dificuldades financeiras porque outras prefeituras e outros contratos que eles tinham não estavam pagando
a empresa. E a gente dizia, e Ubá que está pagando em dia que vai ficar com o prejuízo? Ficamos devendo
a Utopia? Ficamos, mas por este motivo - prudência - e não por falta de recursos, que lá estão depositados.
Consta neste relatório o abatimento em uma única vez de R$3.541.000,00 dizendo que deixei uma dívida
com o BDMG. Este financiamento foi aprovado na Câmara anos atrás e tem vencimento em 2020. Porque
descontar de uma única vez se a Prefeitura não irá pagá-lo integralmente em 2017? Sabe o que tem neste
financiamento? Duas pontes, diversas obras, máquinas e carros. Alguma vez, Marcelo, algum prefeito foi
obrigado a quitar um financiamento antes de seu vencimento? Eu paguei precatórios da época do prefeito
Bigonha Gazolla, com a construção da galeria. A dívida não foi minha, mas da Prefeitura. Quando entrei
fui à Justiça negociar todas as desapropriações que o ex-prefeito Dirceu fez para construir o aeroporto.
Apenas na minha saída no 8º ano de mandato as regras mudaram? Ou havia uma intenção oculta de
mostrar que deixei uma dívida e R$44 mil? Consta R$4. 280.000,00 com relação aos 10,67% dos
servidores. Fiz um esforço muito grande para deixar dinheiro para que o próximo prefeito pudesse
conceder o reajuste de 2016. E porque não concedi? Porque no início do ano o país estava numa situação
de crise muito grande e a gente estava sem saber aonde ia chegar e como chegaria a dezembro. Março, pela
lei eleitoral, vieram algumas restrições. Mandei dois projetos de reajuste e foram rejeitados. Em junho,
uma nova restrição da lei eleitoral proibiu dar aumento. Mesmo assim, esta casa aprovou uma lei dando o
reajuste de 10,67% relativo à inflação do período. Coube a mim enviar a lei para Justiça, o Ministério
Público pediu para suspender os efeitos da lei até seu julgamento e o processo está lá na Justiça. E o
recurso para o reajuste ainda está lá, pois a Prefeitura não deu o reajuste relativo a 2016, mas a 2017 e sem
retroativo. No relatório oficial da Controladoria esta dívida não consta, mas no site da Prefeitura consta
porque foi feito apenas com interesse político e não de esclarecimento. Sabe-se que o pagamento de
pessoal pode ser feito com as rubricas vinculadas, mas no texto passado para a população foi creditado nos
recursos livres. Dou dois exemplos: o Programa Saúde em Casa tem 573 mil reais em depósito. Programa
Atenção Básica da Saúde, 504 mil reais estão na conta vinculada a este programa. E estes recursos
vinculados de mais de 1 milhão de reais podem ser usados para pagamento do reajuste, caso a Justiça o
decida. Eles não vão gastar 4 milhões de reais dos recursos livres. Sobre a Audiência Pública do 3º
quadrimestre de 2016: ela foi feita através dos relatórios, como é legal. Optamos por não realizar a
Audiência por tratar-se de ano eleitoral e esta Casa ter dois candidatos a prefeito e um candidato a vice￾prefeito. Trazer este debate naquele momento não contribuiria em nada." Quanto ao UBAPREV, o ex￾prefeito disse que desarmou a suposta "bomba-relógio", com o apoio da Câmara no final do ano passado,
ao reduzir a alíquota suplementar de 37,92% para 21,97% conforme o cálculo atuarial mais recente. Esta
alíquota foi paga retroativa a janeiro. No entanto, embora o setor contábil do Ministério da Previdência
julgue que a alíquota de 21,97% é correta e suficiente para o equilíbrio atuarial, o setor jurídico não está
aceitando a retroatividade a janeiro de 2016. Pode-se entretanto parcelar o valor a mais de 2016 (16%) e
descontá-lo na alíquota de 2018. Segundo o ex-prefeito mesmo alíquotas de 21 a 26% por cento como diz a
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lei aprovada em 2016 representam um volume de recursos grande para serem carreados apenas para o
UBAPREV. Uma alternativa seria a alienação de imóveis da Prefeitura para abater a dívida de décadas
anteriores. Finaliza dizendo que a que não há necessidade de criar notícias negativas para tentar destruir o
que foi feito e que atrito entre prefeito e ex-prefeito é algo muito desgastante. Que não conhece
profundamente o atual prefeito, mas acredita que este texto maldoso não passou por seu crivo e a única
explicação para sua confecção seria a eleição do próximo ano, e que alguém já pensando em disputá-la...
Outro fato a ser lembrado é que nesta Casa ficaram 2,5 milhões para serem devolvidos, por capricho do ex￾presidente da Câmara, sobre o qual está estudando uma ação judicial. Estes 2,5 milhões são do Executivo.
E em reunião após as eleições para determinar a devolução deste recurso o prefeito disse não ser necessário
porque "as coisas estão sob controle". Se houvesse dívida, o prefeito teria pedido urgência no repasse.
Disse que quem faz política com mentira, como foi postado na página do vice-prefeito Vinícius Samôr,
provocando críticas ácidas e para ele dolorosas nos comentários, terá o retorno da população. Que se
houvesse deixado dívida será processado pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que
o relatório feito pela Prefeitura de Ubá em março de 2017 mostra que há equilíbrio entre despesas e
receitas : "A grande preocupação da administração municipal é manter o equilíbrio das contas públicas não
permitindo que o volume de despesas ultrapasse o arrecadado. A receita arrecadada e acumulada até
dezembro de 2016 foi de R$179 milhões e as despesas R$153 milhões. E os restos a pagar em 2016 foram
de R$1.787.000,00. O saldo financeiro em bancos, contas vinculadas e não vinculadas somaram o valor de
R$19.775.000,00. Observando-se que no exercício de 2016, o chefe do executivo manteve o equilíbrio das
contas públicas nos anexos das metas fiscais de conformidade com o artigo 9 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, como também não contraiu dívidas nos últimos 2 quadrimestres, sem deixar indisponibilidade de
caixa de conformidade com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal". Quem fez esse relatório foi o
controlador e auditor Marcelo Correia de Paiva. Se o controlador afirma que os números foram esses,
como chegar a uma dívida de R$44 mil, se não tiver atrás dessa diferença de R$19 milhões para uma
dívida de 44 mil, uma má intenção? O vereador José Roberto Filgueiras diz que deve analisar os fatos que
lhe foram repassados, não as questões políticas e o relatório diz que os recursos estão todos comprometidos
com obras e licitações, além da dívida do BDMG, o reajuste dos servidores e a questão do UBAPREV.
Então o que chegou à Câmara foi o déficit de 44 mil reais e a Comissão se posiciona a partir daí. O ex￾prefeito diz que sobre o reajuste ainda não há decisão da Justiça, apesar do parecer favorável à Prefeitura
pelo Ministério Público. Quanto aos recursos vinculados dizer que estão comprometidos é uma
infantilidade. Na Saúde há em conta cerca de 3 milhões de recursos vinculados, mas comprometidos são
apenas cerca de 200 mil. No Desenvolvimento Social há em conta 1 milhão de reais e comprometidos
apenas 16 mil reais. Há recursos que estão associados a um gasto específico, como a emenda do deputado
Dirceu para o asfaltamento na Colônia Padre Damião no valor de 250 mil reais, mas estes recursos em que
não se pode mexer são um percentual pequeno dos 10 milhões de reais deixados pela sua gestão como
recursos vinculados, não sendo, então, verdade que não se possa usar estes recursos vinculados mas não
obrigatórios para folha de pessoal ou outros gastos necessários. Com a palavra, o Controlador Interno,
Marcelo Correia, diz que para efeito de lei de responsabilidade fiscal, o prefeito Vadinho cumpriu a lei no
artigo 42 e não cometeu crime nenhum. Mas o chefe do executivo atual, por precaução, tem que fazer o
provisionamento para o reajuste de 10,67% dos servidores e para a decisão sobre o UBAPREV, pois se o
reajuste for concedido e a retroatividade da alíquota suplementar do UBAPREV for negada, o pagamento
de ambos estará na rubrica "Sentenças Judiciais" e não poderá ser paga com recursos vinculados, mas
apenas com recursos livres, para não comprometer a receita do mês. Só poderia ser pago com recursos
vinculados se tivesse sido feito na administração anterior. O pagamento dos dois casos pode ser parcelado,
mas terá que ser feito com recursos próprios devido à classificação do elemento "Sentenças Judiciais". No
caso do UBAPREV, o Secretário de Fazenda atual recebeu uma Nota Conjunta do Ministério da
Previdência negando a retroatividade e o município terá que pagar. Então, para efeito da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o prefeito anterior não cometeu crime algum, mas o prefeito atual precisa fazer
este provisionamento para não comprometer as receitas e despesas do mês, uma vez que o gasto com folha
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de pagamento está em 45%, o gasto mínimo de 25% com Educação é obrigatório e também os 15% com a
Saúde, além do gasto com as terceirizações, que somadas representam 90 a 92% da receita do município
sobrando 8% para as outras despesas. Nos recursos vinculados há as medições das creches dos bairros Meu
Sonho e São João, da Praça Agenor Barbosa, de muros de contenção e consertos das creches do CAIC e do
bairro Pires da Luz estão, sim, comprometidos. A vereadora Jane Lacerda pergunta sobre o não pagamento
dos trabalhadores da empresa terceirizadora Utopia diante da recente decisão do STF em isentar os órgãos
públicos das dívidas trabalhistas destas empresas. O ex-prefeito diz que estas empresas terceirizadoras são
um problema para a administração pública, mas que esta não tem como fugir, mesmo com o rigor dos
editais. Como as empresas reduzem suas taxas de administração para ganhar as licitações e depois deixam
os trabalhadores sem remuneração, a Prefeitura de Ubá exigiu uma folha e meia de pagamento antecipada,
prevendo esta situação. A vereadora Jane Lacerda insiste que a reposta seja dada sob à luz da nova lei. O
ex-prefeito diz que a folha e meia de pagamento que está na Prefeitura é um "bem" da empresa e acredita
que a Justiça concederá aos trabalhadores o que lhes é de direito. Mas diz que ficou sabendo que a Utopia,
com outro nome, ganhou a licitação para novo contrato, o que é preocupante. O vereador Jorge Gervásio
diz que convidou o ex-prefeito pelos dados que lhe foram mostrados sobre o déficit de 44 mil reais, mas
que concorda que , se a devolução dos 2,5 milhões de reais tivesse sido feita esta dívida não existiria.
Falou sobre a possibilidade, sim, de a Prefeitura ter que arcar com os 16% não repassados ao UBAPREV.
Sobre a Utopia diz que os trabalhadores deveriam entrar na Justiça para garantir o pagamento do vale￾alimentação. Perguntou se o ex-prefeito Dirceu deixou recursos em caixa, apesar de a cidade não ter sido
entregue em boas condições. O ex-prefeito responde que deixou recursos vinculados e 500 mil reais de
recursos livres, além de terem tido uma parceria nos projetos para benefício da cidade e que isto se chama
amadurecimento político, ao contrário de um menino que vai para as redes sociais demonstrando completa
inexperiência administrativa. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco, diz que se sente indignado com o
fato de o trabalhador ter que ir à Justiça para receber o que é seu e levar tempo para receber algo que lhe
faz falta. Que a ida à Justiça deveria ser com a garantia de que não serão demitidos por isto, nem
perseguidos. E que tem fiscalizado o cumprimento dos contratos de todas as empresas terceirizadoras do
município. O vereador José Roberto diz que a gratificação, como o auxílio-alimentação, não é incorporado
ao salário e não pode ser caso de ação judicial. O ex-prefeito Vadinho Baião diz que melhor que empresas
terceirizadoras seria que as OSCIPs pudessem fazer um convênio com a Prefeitura, mas que a experiência
negativa com a AMABAM "queimou" esta possibilidade e hoje se o MP ouve falar em ONG logo imagina
que há algum "rolo". A vereadora Jane Lacerda diz que os critérios de avaliação de empresas de fora do
município devem ser mais rígidos. O vereador Edeir Pacheco diz que a informação do vereador José
Filgueiras sobre a impossibilidade de ação judicial sobre o vale-alimentação lhe assustou e que a Câmara e
o Executivo têm que pensar uma forma de não prejudicar ainda mais os trabalhadores. A vereadora Jane
Lacerda diz que o vale-alimentação é descontado em folha, então poderia, sim, ser alvo de ação judicial. O
vereador Darci Pires diz que os vereadores em reunião com o atual prefeito ofereceram a devolução dos
recursos e que o prefeito disse não necessitar, por ter a situação sob controle. O vereador Jorge Gervásio
pergunta para a presidente do UBAPREV, Ana Paula Gomes, sobre o repasse de imóveis para o instituto.
A presidente diz que é importante frisar não haver ainda qualquer decisão judicial e a questão está na
dependência de uma segunda análise pelo Ministério da Fazenda e não mais pela Previdência. Sobre a
aporte de recursos por meio da doação de imóveis a presidente diz que é legal, após serem cumpridos os
critérios ( como liquidez, por ex.) e aprovados pela Secretaria da Previdência. O vereador Jorge Gervásio
diz que os imóveis pertencem ao município e sua doação será retirar bens do município para o fundo dos
servidores. A presidente diz que o servidor é munícipe também, presta serviço aos cidadãos e não pode ser
penalizado por atitudes de administrações passadas. O servidor é um trabalhador e deve ser amparado na
invalidez, na velhice, daí a importância de se ver a Previdência como política pública. O ex-prefeito faz
suas considerações finais lembrando que a repatriação de recursos no final do ano também trouxe uma
folga no orçamento que lhe permitiu deixar as provisões necessárias à nova administração, o que faz do
texto que está no site da Prefeitura uma mentira sobre a qual será estudada medida judicial. O Controlador
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Interno, Marcelo Correia, diz que no Portal da Transparência está o relatório oficial. A presidente do
UBAPREV agradece o convite e se coloca à disposição sempre que necessário. A Presidente da Câmara,
vereadora Rosângela Alfenas, agradece os vereadores que permitiram o esclarecimento dos dois lados,
sendo que o doloroso da política é tentar denegrir a imagem das pessoas, quando a situação da Prefeitura é
confortável a ponto de não necessitar da devolução imediata dos recursos da Prefeitura, que estão sendo
"abatidos" por cinco meses. É lida a Ordem do Dia para a próxima reunião. O vereador Alexandre Barros
registra a presença do Sr. Rafael Gomes, chefe do setor de ambulâncias e agradece ao deputado Dirceu
Ribeiro, ao Prefeito, aos Secretários de Obras e Ambiente pelas obras que estão sendo, enfim, realizadas
na Colônia Padre Damião. A Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às vinte e uma
horas e vinte e oito minutos.
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