sessao nº 49

Câmara Municipal de Ubá
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ATA Nº 49 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/08/1993 - Página 1 de 4
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Ata nº 49 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos três dias do mês de 
agosto do ano de mil novecentos e noventa e três (03.08.93), tendo na Presidência o Vereador 
Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado e 
na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19h. e 02m. o Senhor Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a ausência única do Edil Célio Botaro. Registra-se que o Edil Lincoln César 
Penna Costa encontra-se licenciado, ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza 
que encontra-se presente. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: Ata nº 47
que em votação foi aprovada por 11 (onze) votos e abstenção dos Edis Geraldo Bicalho 
Calçado e Áurea de Souza que não encontravam-se presentes no dia da sessão. Passa-se para 
o PROTOCOLO: 1) Projeto de Lei de 30.06.93, do Vereador Ademir de Paula, que concede 
Título de Personalidade Ubaense do Ano ao Deputado Ibrahim Jacob; 2) Of.183/93-AEP de 
01.07.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa encaminhando cópias de Decretos; 3) Projeto 
de Lei de 01.07.93, do Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que concede Título de 
Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Antônio Aloísio Ferreira; 4) Projeto de Lei de 02.07.93 
Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que concede Título de Cidadania Honorária de Ubá a Sra. 
Idália Nascimento Gomes; 5) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador Luiz Tarcísio Peixoto 
Guimarães, que concede Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. Lúcio Condé Groppo; 
6) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães que concede 
Título de Cidadania Honorária de Ubá a Sra. Adelina Demolinari Vieira; 7) Projeto de Lei de 
01.07.93 do Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que concede Título de Cidadania 
Honorária de Ubá a Sra. Nice dos Santos; 8) Projeto de Lei de 01.07.93 do Vereador Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães, que concede a Comenda Ary Barroso ao Professor Francisco De 
Filippo; 9) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que 
concede a Comenda Ary Barroso ao Sr. Mauro Mendonça; 10) Projeto de Lei de 01.07.93, do 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, que concede a Comenda Ary Barroso ao Dr. 
Narciso Paulo Michelli; 11) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador Wilian Fernandes Cabral, 
que concede Comenda Ary Barroso ao Dr. Célio Salles Barbiéri; 12) Projeto de Lei de 
01.07.93, do Vereador Wilian Fernandes Cabral, que concede Títulode Cidadania Honorária 
de Ubá ao Tem. Cel. PM Sebastião Moreira de Castro; 13) Projeto de Lei de 01.07.93, do 
Vereador Wilian Fernandes Cabral, que concede Comenda Ary Barroso ao Sr. Nelson Ned; 
14) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador Wilian Fernandes Cabral, que concede Título de 
Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Duarte Mulano; 15) Projeto de Lei de 01.07.93, do 
Vereador Wilian Fernandes Cabral, que concede Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. 
João Ângelo Marques; 16) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador Wilian Fernandes Cabral, 
que concede Título de Cidadania Honorária de Ubá ao Sr. José Vieira Duarte; 17) Projeto de 
Lei de 01.07.93, do Vereador Wilian Fernandes Cabral, que concede Título de Cidadania 
Honorária de Ubá a Profa. Léa Silveira Mulano; 18) Projeto de Lei de 01.07.93, do Vereador 
Geraldo Bicalho Calçado, que concede Comenda Ary Barroso ao Maestro MArum Salum 
Alexander; 19) Of.CM.107/AEP/93, de 05.07.93, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópias de diversas leis; 20) Of.108/93-AEP, de 07.07.93, do Prof. Francisco 
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Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da Portaria nº 2.774, de 01.07.93; 21) 
Of.CM.106.AEP/93 de 05.07.93, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando 
cópias de Decretos e da Lei Complementar nº 017/93, de 01.07.93; 22) Of.CM.110/AEP/93 
de 09.07.93, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da Portaria nº 2.775 
de 07.07.93; 23) Projeto de Lei de 05.07.93, dos Vereadores Geraldo Calçado Bicalho, Paulo 
César, Januário Guiducci, Tarcísio, Christiano e José de Paula, que concede Título de 
Personalidade Ubaense do Ano a Sra. Cybele Pinto Coelho; 24) Ofício de 07.07.93, do 
Deputado Estadual Ibrahim Jacob, encaminhando cópia do requerimento contendo assunto de 
interesse de Ubá; 25) Cartão de 03.07.93 do Deputado Kemil Kumaira, cumprimentando por 
mais um aniversáio de emancipação política de Ubá; 26) Of.CM.111/AEP/93 de 12.07.93, do 
Prof. Francisco Arthidoro da Costa encaminhando copia do Decreto nº 3.301 de 09.07.93; 27) 
Edital de Licitação – Concorrência nº 01/93; 28) Of.110/GP/93 de 15.07.93 do Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando a indicação do nome do representante do Poder Legislativo junto ao 
Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social; 29) Ofício da Câmara Municipal de 
Belo Horizonte de 24.06.93 do Vereador Ronaldo Gontijo, encaminhando cópia do Projeto de 
Lei que dispõe sobre um programa de orientação e assistência ao planejamento familiar; 30) 
Of.CM.112/AEP/93 de 16.07.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópias 
de Portarias; 31) Ofício do Rotary Club de Ubá de 15.07.93 da Sra. Celma de Oliveira 
Fortunato, participando a nova diretoria da Casa Amizade; 32) Ofício da C.F.L.C.L. de 
19.07.93 do Sr. Milton de Souza, respondendo a representação nº 015/93 do Edil Januário 
Moreira Guiducci; 33) Of.CM.113/AEP/93 de 21.07.93 do Prof. Francisco Arthidoro da 
Costa, encaminhando cópias de Portaria e Decreto; 34) Of.CM.114/93-AEP de 23.07.93 do 
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da Portaria nº 2.791 de 22.07.93; 35) 
Of.CM.115/93-AEP de 26.07.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia 
do Decreto nº 3.302, de 15.07.93; 36) Ofício DIFUS/JF 21-685/93 (Caixa Econômica 
Federal) de 13.07.93 de Manoel Fernando Leite e José Maria André de Barros, parcelamento 
de débito junto ao FGTS; 37) Ofício nº 10174/93 – Tribunal de Contas – MG de 21.07.93 do 
Conselheiro Fued Dib – Presidente, solicitando endereço de José Januário Carneiro Neto, ex￾Presidente da Câmara Municipal; 38) Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais de 
julho de 1993 de Silvia Rubião Resende, sobre seminário Legislativo “Moradia – Alicerce da 
Cidadania”; 39) Ofício concessão nº 01/93 – CENPRAN de Marly Pereira de Ávila e Silva –
coordenadora, sobre bolsa de estudo-curso profissionais; 40) Ofício nº 8932/CAEC/93 de 
23.07.93 do Conselheiro Fued Dib, prorrogando o prazo das Contas da Prefeitura de 1987; 
41) Ofício do NRVCC de 21.07.93 de José Elsio e Braz Porphirio de Souza, solicitam 
declaração; 42) Of.CM.116.AEP/93 de 30.07.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópias de Decretos; 43) Convite – FIEMG de 06.08.93 do Dr. José de Alencar 
e Valmir de Castro Pinto, sobre encontro das lideranças empresariais e comunitárias em prol 
do Movimento de Modernização do Aeroporto de Juiz de Fora; 44) Ofício do Gabinete da 
Presidência – C.1413-FIEMG de 30.07.93, do Dr. José Alencar, agradecendo a inclusão de 
seu entre os agraciados com a Comenda “Ary Barroso”; 45) Ofício nº 3019/93 de 30.07 93 do 
Tem. Cel. Sebastião Moreira de Castro, respondendo ao solicitado por meio do ofício 
CMU.139/93 – Presidência; 46) Mensagem nº 046, de 02.08.93 do Sr. Prefeito que encaminha 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Ubá a celebrar convênio de cooperação mútua 
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com a Associação do Amparo à Maternidade, Crianças e idosos necessitados, a abrir créditos 
especiais, e dá outras providências; 47) Mensagem nº 047, de 02.08.93 do Senhor Prefeito que 
Autoriza o Município de Ubá a realizar despesas com a co-promoção dos jogos estudantis 
mineiros – JEM, na forma que menciona; 48) Of.CMU.118/AEP/93, de 03.08.93 do Prof. 
Francisco Arthidoro da Costa, cumprimentando aos Edis pela volta aos trabalhos. Final do 
Protocolo. Cabe registrar que o Edil Célio Botaro chegou às 19h. e 08m. durante a leitura do 
Protocolo. A seguir foi lido o Parecer CLJR-080/93 que foi dado para a Ordem do Dia da 
próxima reunião. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR ADEMIR DE PAULA: Projeto de Lei nº 086/93 que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro das Palmeiras, de Ubá,
MG”. VEREADOR ANTÔNIO CARLOS JACOB: Indicação nº 311/93, rogando ao Sr.
Prefeito Municipal de Ubá determinar por gentileza, a construção de um Posto de Saúde no 
bairro Palmeiras. VEREADOR CHRISTIANO DA MOTA: 1) Indicação nº 312/93, rogando 
ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a instalação de 02 (dois) bueiros na Rua Cel.
Otaviano da Rocha; 2) Indicação nº 313/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
determinar a realização de reparos no calçamento da Rua Ezequiel Moreira de Abreu, na 
altura do número 247; 3) Indicação nº 314/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá 
determinar por gentileza, a limpeza do córrego existente na Travessa Santana, bairro Louriçal; 
4) Indicação nº 315/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que estude a possibilidade 
de fornecer merenda escolar para a Escola Estadual “Padre Joãozinho”, da COHAB; 5) 
Indicação nº 316/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que o mesmo determine por 
gentileza, a colocação de meio-fio e o calçamento da Rua Helena Grupione Sechi, no bairro 
Bom Pastor. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 1) Projeto de Lei nº 087/93 que 
“Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Oswaldo de Moura Estevão a logradouro 
público desta cidade”; 2) Moção de Pesar nº 038/93, pelo falecimento do Senhor Fernando 
Moreira Lopes, ocorrido no último dia 27 de julho em nossa cidade. VEREADOR WILIAN 
FERNANDES CABRAL: 1) Requerimento nº 032/93, reiterando pedido ao Senhor Secretário 
de Estado da Saúde, Dr. José Saraiva Felipe, ou seja, por gentileza, prestar alguns 
esclarecimentos e orientações, para agilizar o processo de municipalização da saúde em nosso 
Município. Final das proposições. Em seguida o Senhor Presidente coloca em discussão as 
proposições dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Edil Geraldo Calçado que solicita, se 
não houver quem queira separar alguma, que as proposições fossem votadas englobadamente. 
Todos concordaram. Em votação as proposições foram aprovadas por unanimidade, sendo que 
os Projetos de Lei nº 086 e 087/93 foram encaminhados à Comissão competente da Casa. A 
seguir o Senhor Presidente indica o Vereador Januário Moreira Guiducci como representante 
do Poder Legislativo, junto ao Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social. Em 
seguida usa a palavra o Senhor Presidente dizendo que a Presidência acaba de tomar uma 
decisão neste momento, que há muito tempo já vem pensando em tomá-la, e espera a 
compreensão de todos os Edis, decisão esta de não aceitar mais Títulos de Cidadania 
Honorária, Personalidades Ubaenses do Ano e Comenda Ary Barroso, dizendo que inclusive 
dentre os apresentados existem vários que são de sua autoria, portanto fica decidido que não 
aceitará mais, enquanto não forem entregues os que já existem na Casa. Em seguida o Senhor 
Presidente diz, com todo respeito, à Comissão criada para rever o Regimento da Casa, que a 
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mesma a partir deste momento será destituída, criando na oportunidade, uma nova Comissão 
para este fim, composta dos Vereadores Christiano da Mota, Jane Gaspar dos Santos e Paulo 
César Raymundo, estipulando um prazo de 30 (trinta) dias para se manifestarem sobre os 
trabalhos, a partir da data de hoje, ficando a Presidência desta Comissão com a Vereadora 
Jane Gaspar dos Santos. Com a palavra o Edil Antônio Carlos Jacob dizendo que o primeiro 
semestre findou e à época, deixou de fazer um pronunciamento que fará neste momento, a 
respeito de uma indicação que foi feita por volta do mês de março, salvo engano, da ligação 
ação da água da COPASA na Escola Municipal do Campo de Aviação, dizendo que na ocasião 
havia um laudo mostrando que a água ingerida pelas crianças daquela escola, estava 
contaminada; a indicação foi remetida a Secretaria Municipal de Educação, que tinha 
informação de que a água era de boa qualidade. Diz ainda, ter comparecido à COPASA, 
acompanhado de elementos da Associação de Bairro, solicitando a realização de um novo 
laudo, ficando constatado que a água continuava contaminada, dizendo ainda, que para 
emissão deste novo laudo, contou com a intervenção do Presidente da Casa, Vereador Luiz 
Tarcísio Peixoto Guimarães, que conduziu os interessados no assunto até a Secretaria 
Municipal de Educação, Professora Oswaldina Peixoto Guimarães, que de posse desta 
constatação, solicitou aos órgãos da Prefeitura que fizessem a ligação da referida água, 
portanto, traz este testemunho ao conhecimento do Plenário, para comprovar que o Presidente 
desta Casa, mostrou ser o Presidente de todos os Vereadores e não apenas de uma facção 
política ou de um grupo político, portanto como um grande interventor deste episódio, 
portanto diz o Edil Antônio Carlos, que faltou este depoimento de sua parte, que só agora 
pôde fazer, dizendo que só depois de relatado o mesmo ficaria satisfeito. Com a palavra o 
Senhor Presidente que agradece as palavras elogiosas do Edil Antônio Carlos Jacob, mas acha 
na oportunidade que é dever não só da Presidência como de todos os Vereadores que 
compõem este Legislativo. Com a palavra o Edil Ademir de Paula que solicita o fornecimento 
do total de Títulos de Cidadão Honorário que já estão protocolados na Casa, as Comendas, 
fornecendo também, se possível, o nome dos autores. O Edil Geraldo Calçado pergunta a 
Presidência mesmo os que foram lidos no protocolo e que foram retirados? Com a palavra o 
Senhor Presidente dizendo que irá fornecer os que já estão na Casa votados, os que foram 
retirados não. A seguir o senhor Presidente passa para a Ordem do Dia da próxima reunião o 
Projeto de Lei nº 035/93. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 19h. 50m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, 
encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por 
todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.