sessao nº 51

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 51 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/1993 - Página 1 de 3
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Ata nº 51 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dez dias do mês de 
agosto do ano de mil novecentos e noventa e três (10.08.93), tendo na Presidência o Vereador 
Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho Calçado e 
na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19 h. e 02 m. o Senhor Presidente faz a 
abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a proteção de 
Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores Vereadores 
constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: 
Ata nº 50 que em votação foi aprovada por 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) abstenção do 
Edil Lincoln César que não encontrava-se presente no dia da sessão, com cópia da mesma ao 
Edil Geraldo Calçado. Passa-se para a leitura do PROTOCOLO: 1) Of.CM.121.AEP/93, de 
06.08.93, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópias dos Decretos nº 3.307 
de 06.08.93 e 3.308 de 06.08.93; 2) Convite do Prof. Tarcísio para o 1º Batizado e entrega de 
cordas de Capoeira a ser realizado no dia 21 de agosto de 1993; 3) Convite para um Encontro 
de Belo Horizonte, agosto de 1993 de Nádia Mendes Ferreira Affonso de Castro e José Altivo 
Brandão Teixeira, para um encontro na “ Cidade Grande” – Belo Horizonte para lembrar da 
“Cidade Carinho” – Ubá; 4) Of. nº 9270/CAEC/93 de 04.08.93, do Conselheiro Fued Dib –
Presidente, solicitando cópias autenticadas das atas das sessões em que foram discutidas e 
votadas as contas do exercício de 1974, relação nominal dos Edis presentes, resultado 
numérico e a Resolução Legislativa; 5) Comunicado de 20.07.93 do Prof. Frederico Pardini e 
José de Oliveira Baracho, sobre o 2º Curso Município e Tribunal de Contas; 6) Of. nº 60/93 
de 06.08.93, de José Geraldo Faria – Presidente da Associação de Moradores e Amigos do 
Bairro Palmeiras, solicitando autorização para usar o telefone da CMU, durante a última 
semana de cada mês para consultas às cidades vizinhas sobre o aumento das tarifas de ônibus 
e táxis; 7) Parecer Jurídico nº 006/06/93 de 07.07.93 do Dr. Manoel Rothier do Amaral, sobre 
Prestação de Contas referente ao Exercício de 1987; 8) Mensagem nº 049 de 09.08.93, do Sr. 
Prefeito, encaminhando Projeto de Lei “Autoriza o Município de Ubá a adquirir e a doar 
uniformes e outros artigos esportivos a Clubes de futebol amadores, na forma que menciona, e 
dá outras providências”; 9) Mensagem nº 050 de 09.08.93 do Sr. Prefeito, que encaminha 
Projeto de Lei que “Institui o regulamento para manipulação, a conservação, a distribuição e a 
comercialização de leite e seus derivados, no Município de Ubá”; 10) Mensagem nº 051/93 de 
09.08.93 do Sr. Prefeito, que encaminha Projeto de Lei: “Autoriza o Município de Ubá a 
assumir despesas com transporte de integrantes de entidades culturais, esportivas e 
educacionais, na forma que menciona, e dá outras providências”; 11) Mensagem 048 de 
09.08.93 do Sr. Prefeito que encaminha Projeto de Lei: “Autoriza o Executivo a abrir Créditos 
Especiais à dotação do Orçamento vigente destinada a AMMAN, e contém outras 
disposições”; 12) Of.CM.122.AEP/93, de 10.08.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia das Portaria nº 2.803 de 06.08.93 e 2.810 de 09.08.93. Final do 
Protocolo. Passa-se para a leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: 
VEREADOR ADEMIR DE PAULA: Indicação nº 325/93, rogando ao Senhor Prefeito 
Municipal de Ubá, que determine AO SETOR COMPETENTE DA Prefeitura, a colocação de 
um ponto de ônibus na Rua Jose Lourenço Silva, na altura do nº 85, bairro da Luz. 
VEREADOR ITAMAR DOS SANTOS: Indicação nº 326/93, rogando ao Sr. Prefeito 
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Municipal de Ubá que determine a realização de estudos, visando a assinatura de um convênio 
com a UNIMED, em nome dos funcionários públicos municipais. VEREADOR LINCOLN 
CÉASR PENNA COSTA: 1) Indicação nº 327/93, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal 
de Ubá as seguintes informações: 1) Referente aos meses de Março/ Abril/ Maio/ Junho e
Julho as seguintes informações: 1-A- Qual a receita ocorrida? 1-B- Qual a aplicação de 
recursos com pessoal? 1-C- Qual era o número de funcionários ativos, inativos e pensionistas
nestas datas? 1-D- Demonstrativo da aplicação de recursos na educação; 2) Indicação nº 
328/93, solicitando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá seguintes informações: 1) Cópia da 
licitação 063/93 de 16.6.93; 2) Cópia das propostas apresentadas com currículo das empresas; 
E, 3) Qual o critério determinado para escolher a vencedora? 3) Indicação nº 329/93, 
solicitando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá as seguintes informações: 1) Qual era o total 
da dívida ativa a receber em 31.12.92?; 4) Indicação nº 330/93, solicitando ao Senhor Prefeito 
Municipal os seguintes documentos: 1) Cópia do Convênio assinado entre a PMU e o
Ministério da Educação e Cultura para a construção e manutenção do CAIC de Ubá; 2) Cópia 
do Convênio assinado entre a PMU e o Ministério do Bem Estar Social para construção de 
1.000 (mil) casas populares em nossa cidade. VEREADOR PAULO CÉSAR RAYMUNDO: 
1) Moção de Pesar nº 040/93, pelo falecimento do jovem Cristian Ferreira Pierassol, ocorrido 
no último dia 06 do corrente em nossa cidade; 2) Moção de Pesar nº 041/93, pelo falecimento 
do Senhor José Mazzon, ocorrido no último dia 07 do corrente, em nossa cidade; 3) Moção de 
Pesar nº 042/93, pelo falecimento do Sebastião, digo, do Senhor Sebastião Pinto, ocorrido no 
dia 06 de agosto do corrente. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: Requerimento nº 
034/93, reiterando solicitação ao COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental, ou seja, 
de que seja determinada a realização de uma inspeção técnica na empresa de Mineração 
Caolinta, sediada à Av. Padre Arnaldo Jansen, para a emissão de um laudo versando sobre a 
necessidade da instalação de filtros na referida empresa ou a realização de um melhor controle 
sobre qualquer forma de poluição ambiental ali existente. VEREADOR WILIAN 
FERNANDES CABRAL: Moção de Pesar nº 043/93, pelo falecimento do Senhor José 
Mazzon, ocorrido no último dia 07 do corrente em nossa cidade. Final das proposições. Passa￾se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-083/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
083/93 dos Edis Paulo César Raymundo e Geraldo Calçado Bicalho que “Declara de 
Utilidade Pública a Fundação Antônio Frederico Ozanam/FAFO, de Ubá-MG”. Em discussão 
usa a palavra o Edil Paulo César que solicita que seja feita a leitura da composição da 
Diretoria da Fundação. Assim a Senhora Secretária procedeu. Em votação 1ª votação o 
Projeto de Lei nº 083/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-081/93,
referente a aprovação do Projeto de Lei nº 084/93 do Executivo que “Autoriza o Município de 
Ubá a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Associação de Amparo à Maternidade, 
Crianças e Idoso necessitados, a abrir Créditos Especiais, e dá outras providências”. Em 
discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 084/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-082/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
085/93 do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a realizar despesas com a co￾promoção dos jogos Estudantis Mineiros – JEM, na forma que menciona”. Em discussão 
ninguém se manifesta. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 085/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 4) Parecer CLJR-084/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
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086/93 do Edil Ademir de Paula que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras, de Ubá-MG”. Em discussão ninguém se 
manifesta. Em 1ª votação o Projeto de Lei nº 085/93 foi aprovado por unanimidade (14 
votos); 5) Parecer CLJR-085/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 087/93 do Edil 
Sebastião Antonietto que “Dispõe sobre a denominação de Rua Vereador Oswaldo de Mura 
Estevão a logradouro público desta cidade”. Em discussão usa a palavra o Edil Geraldo 
Calçado que solicita depois de ouvido o plenário, a dispensa dos interstícios legais para que o 
presente projeto sofra 1ª e 2 ª votações englobadamente. Todos concordaram. Em 1ª e 2ª 
votações secretas o Projeto de Lei nº 07/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos). A 
apuração destes votos foi fiscalizada pelos Edis Antônio Carlos Jacob e Benjamin Fortunato. 
A seguir o Senhor Presidente coloca as proposições em discussão. Com a palavra o Edil 
Geraldo Calçado que solicita, caso ninguém queira separar alguma, que as proposições 
fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação as proposições foram 
aprovadas por unanimidade (14 votos), sendo que as moções foram deferidas pela Presidência 
da Casa. Com a palavra o Senhor Presidente que relata aos demais Edis ter em mãos um 
convite para a inauguração da Praça Rotary Internacional, dizendo, na oportunidade, que 
tomou a decisão de não mais inaugurar ruas, e solicita do líder de governo, Vereador Wilian 
Cabral que leve ao conhecimento do Senhor Prefeito, que no momento não autorizou que 
colocasse o nome do Presidente deste Legislativo no convite, pois da forma que está, diz o 
Senhor Presidente, dá a entender que está sendo incoerente com a situação, mas diz que pelo 
contrário, pois não autorizou que seu nome constasse neste convite, dizendo que estava 
viajando, e chegando, constatou esta situação. Com a palavra o Edil Wilian Cabral dizendo 
que poderá levar este episódio ao conhecimento do Senhor Prefeito, mas diz também que seria 
melhor que o Senhor Presidente fizesse isto por escrito, para que então ficasse um documento 
nesta Casa firmando tal decisão. O Senhor Presidente diz que assim irá proceder, uma vez já 
ter feito este procedimento verbalmente. A seguir o Senhor Presidente nomina os Projetos 
constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião ordinária, quinta-feira, dia 12 do 
corrente às 19:00 horas. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente agradece a 
presença de todos e encerra a sessão às 19 h. 40 m. Eu, Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, 
encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, será devidamente assinada por 
todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e passada na Sala das Sessões 
“Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de Ubá.