sessao nº 54

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 54 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/08/1993 - Página 1 de 3
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 
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Ata nº 54 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos dezenove dias do 
mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três (19.08.93), tendo na Presidência o 
Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19 h. e 01 m. o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nomi nal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Passa-se para a leitura da Ata da sessão 
anterior a saber: Ata nº 53 que em votação foi aprovada por unanimidade (14 votos). Passa-se 
para a leitura do PROTOCOLO: 1) Of.CM.133/AEP/93 de 18.08.93, do Prof. Francisco 
Arthidoro da Costa, encaminhando cópia do Decreto nº 3.311 de 17.08.93; 2) Of.CM.132/93 –
AEP de 18.08.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópias dos Decretos
nº 3.309 de 16.08.93 e 3.310 de 17.08.93; 3) Ofício de 18.08.93 do Prof. José Bigonha 
Gazolla, solicitando prazo de 30 dias para apresentação dos documentos referentes ao 
exercício de 1987; 4) Convite da Direção do Sistema Equipe de Ensino, para o concerto de 
estréia do Coral do Colégio Equipe; 5) Of.CM.134/AEP/93 de 19.08.93 do Prof. Francisco 
Arthidoro da Costa, comunicando que as proposições recebidas foram encaminhadas aos 
setores competentes; 6) Mensagem nº 053 de 17.08.93 do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto 
de Lei: “Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, neste exercício, ao Colégio Sagrado 
Coração de Maria, nesta cidade, para o fim que menciona”; 7) Mensagem nº 054/93 de 
17.08.93 do Sr. Prefeito, que encaminha Projeto de Lei que: “Autoriza o Município de Ubá a 
adquirir filtros de barro e a doá-los, na forma que menciona”; 8) Mensagem nº 055 de 
17.08.93 do Sr. Prefeito que encaminha Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a concessão de uma 
subvenção social à Liga Atlética Ubaense – LAU, para o fim que menciona”; 9) Of. nº 
CT/DIJ/973/93 de 17.08.93 do Deputado Estadual Ibrahim Jacob, respondendo solicitação 
desta Casa referente a cessão do prédio onde funcionou o Banco de Crédito Real para o 
funcionamento da Câmara Municipal. Final do Protocolo. Passa-se para a leitura das 
proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR CHRISTIANO DA MOTA 
NETO: 1) Requerimento nº 036/93 solicitando da Secretaria da Câmara que expeça 
correspondência aos comerciantes e industriais estabelecidos na antiga Rodovia MG-22 (Ubá￾Visconde do Rio Branco), comunicando-lhe a sanção da Lei Municipal nº 2.243, de 06.03.92, 
que dá aquele logradouro a denominação oficial de Avenida Quintino Poggiali, solicitando￾lhes que dentro da medida do possível procedam na mudança dos endereçamentos, notas 
fiscais, etc, solicitando ainda que seja expedida idêntica correspondência a COPASA, 
TELEMIG e C.F.L.C.L., para que procedam nas modificações dos endereços dos usuários, 
anexando cópia da Lei Municipal em questão; 2) Indicação nº 338/93, rogando ao Senhor 
Prefeito Municipal de Ubá a especial gentileza de determinar a realização do calçamento da 
Rua Olavo Bilac no bairro Noemia Batalha, em atendimento a abaixo assinado de seus 
moradores. VEREADOR ITAMAR DOS SANTOS: Representação nº 021/93, solicitando o 
envio de correspondência ao SINOREG - Sindicato dos Notários e Registradores de Minas 
Gerais, rogando ao mesmo que encaminhe a esta Casa dentro da maior brevidade possível, 
cópia da tabela de registro civil e de imóveis do Estado de Minas Gerais, e ainda, que nos 
informe qual é o critério adotado para o reajuste da mesma, bem como, a sua periodicidade. 
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VEREADORES PAULO CÉSAR RAYMUNDO E BENJAMIN FORTUNATO LOPES: 1)
Indicação nº 339/93, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá que determine a 
realização de captação de água em toda a extensão da Rua Cecília Petronilia Moreira, visando 
suportar a quantidade de água que desce das ruas do Morro do Querosene; 2) Indicação nº 
340/93, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá que determine a construção de um 
bueiro na Rua Dr. José Godinho, ao lado do número 56, encontrando com o Armarinho 
D’Luca, na Vila Casal; 3) Indicação nº 341/93, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá 
que determine a construção de um trevo no morro da Vila Casal no confronto com a Rua 
Francisco Teixeira de Abreu e Av. Marechal Floriano Peixoto, na Vila Casal. Final das 
proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR-086/93 referente a aprovação do 
Projeto de Lei nº 106/93 do Executivo que “Autoriza o Executivo a abrir Créditos Especiais a 
dotação do Orçamento vigente destinada a AMMAN, e contém outras disposições”. Em 
discussão usa a palavra o Edil Wilian Cabral que solicita depois de ouvido o plenário, que os 
Projetos que já sofreram 1ª votação, sejam votados em 2ª e 3ª votações englobadamente. 
Todos concordam. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei nº 106/93 foi aprovado por 
unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-087/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 
109/93 do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá assumir despesas com transporte de 
integrantes de entidades culturais, esportivas e educacionais, na forma que menciona, e dá 
outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de 
Lei nº 109/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 3) Parecer CLJR-088/93, referente a 
aprovação do Projeto de Lei nº 107/93 do Executivo que “Autoriza o Município de Ubá a 
adquirir e a doar uniformes e outros artigos esportivos a clubes de futebol amadores, na forma 
que menciona, e dá outras providências”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 2ª e 3ª
votações o Projeto de Lei nº 107/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 4) Parecer 
CLJR-089/93, referente à aprovação do Projeto de Lei nº 108/93 do Executivo que “Institui o 
regulamento para manipulação, conservação, distribuição e comercialização de leite e seus 
derivados, no município de Ubá”. Em discussão ninguém se manifesta. Em 1ª votação o 
Projeto de Lei nº 108/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 5) Parecer CLJR-090/93, 
referente a aprovação dos Projetos de Lei nº 111/93 e 112/93 do Executivo que “Dispõe sobre 
o Orçamento da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, de Ubá, MG, para o 
exercício financeiro de 1993” e “aprova o Orçamento Plurianual da Empresa Municipal de 
Habitação e do Bem Estar Social”, respectivamente. Em discussão ninguém se manifesta. Em 
1ª votação os Projetos de Lei nº 111/93 e 102/93 foram aprovados por unanimidade (14 
votos). Em seguida o Senhor Presidente coloca as proposições em discussão. Com a palavra o 
Edil Paulo César que solicita depois de ouvido o plenário, e caso ninguém queira separar 
alguma, que as proposições fossem votadas englobadamente. Todos concordaram. Em 
votação as proposições foram aprovadas por unanimidade (14 votos). A seguir o Senhor 
Presidente nomina os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da próxima reunião 
ordinária, a realizar-se na próxima terça-feira, dia 24, às 19:00 horas. Não havendo mais nada 
a tratar o Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19 h. 26 m. Eu, 
Jane Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se 
aprovada, será devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. 
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Dada e passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara 
Municipal de Ubá.