sessao nº 55

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 55 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/08/1993 - Página 1 de 3
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Ata nº 55 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Ubá, realizada aos vinte e quatro dias
do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três (24.08.93), tendo na Presidência 
o Vereador Luiz Tarcísio Peixoto Guimarães, na Vice-Presidência o Vereador Geraldo Bicalho 
Calçado e na Secretaria a Vereadora Jane Gaspar dos Santos. Às 19 h. e 03 m. o Senhor 
Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo do Município de Ubá e invocando a 
proteção de Deus. A seguir a Senhora Secretária faz a chamada nominal dos Senhores 
Vereadores constatando-se a presença de todos. Registra-se que o Edil Lincoln César Penna 
Costa encontra-se licenciado, ocasionando a convocação da suplente Áurea de Souza que 
encontra-se presente. Passa-se para a leitura da Ata da sessão anterior a saber: Ata nº 54 que 
em votação foi aprovada por 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) abstenção da Vereadora 
Áurea que não encontrava-se presente no dia da sessão. Passa-se para a leitura do
PROTOCOLO: 1) Of.CM.135/AEP/93 de 19.08.93, do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, 
encaminhando cópia do Decreto nº 3.311 de 17.08.93; 2) Of.CM.136/AEP/93 de 20.08.93 do 
Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia da Portaria nº 2.820 de 19.08.93; 3) 
Of.CM.138/AEP/93 de 23.08.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, encaminhando cópia 
da Portaria nº 2.821 de 20.08.93; 4) Ofício de 23.08.93 do Vereador Lincoln César Penna 
Costa, solicitando licença de suas funções parlamentares no dia 24.08.93; 5) 
Of.CM.137/AEP/93 de 23.08.93 do Prof. Francisco Arthidoro da Costa, comunicando que 
diversas Indicações recebidas foram encaminhadas aos setores competentes; 6) Ofício de 
20.08.93 do Sr. José Elsio – Presidente do NRVCC, encaminhando relatório das atividades 
médicas do NRVCC referente ao mês de agosto de 1993; 7) Mensagem nº 056/93 de 24.08.93 
do Sr. Prefeito, “Autoriza o Município de Ubá a realizar as despesas, que menciona, com a 
participação dos atletas ubaenses na segunda fase dos jogos do Interior Mineiro – JIMI, 
versão 1993”. Final do Protocolo. A seguir foram lidos os Pareceres CLJR-091, 092, 093, 094, 
095 e 096/93 que foram dados para a Ordem do Dia das próximas reuniões. Passa-se para a 
leitura das proposições dos Senhores Vereadores a saber: VEREADOR ADEMIR DE 
PAULA: Moção de Pesar nº 048/93, pelo falecimento do Sr. Francisco Lúcio da Silva, 
ocorrido no dia de ontem em nossa cidade. VEREADOR BENJAMIN FORTUNATO LOPES: 
Indicação nº 342/93, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá que determine a 
substituição do manilhamento da rede de esgoto da Rua Rio Grande do Sul, Bairro Industrial. 
VEREADOR CÉLIO BOTARO: Indicação nº 343/93, rogando ao Senhor Prefeito Municipal 
de Ubá determinar a colocação de 03 (três) abrigos para usuários de ônibus urbanos no bairro 
da COHAB, solicitação esta feita pelos moradores do referido bairro. VEREADOR 
CHRISTIANO DA MOTA NETO: 1) Moção de Pesar nº 049/93, pelo falecimento do Senhor 
Francisco da Silva ocorrido no último dia 23 do corrente nesta cidade; 2) Indicação nº 344/93, 
rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que promova injunções junto a C.F.L.C.L., 
solicitando a substituição de lâmpadas incandescentes por lâmpadas a vapor de mercúrio na, 
E.E. Padre Joãozinho, na COHAB; 3) Indicação nº 345/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal 
de Ubá que determine a pintura do muro , na parte interna da E.E. Padre Joãozinho, na 
COHAB; 4) Indicação nº 346/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá que determine a 
realização de reparo no meio fio da Rua 6, no bairro São Domingos, pois o mesmo foi 
danificado por caminhões estando prestes a desabar. VEREADOR JANUÁRIO MOREIRA 
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GUIDUCCI: 1) Representação nº 022/93, solicitando ao Prof. José Augusto Pereira da Neiva, 
D.D. Delegado da 28ª Delegacia Regional de Ensino, que informe a esta Casa, dentro da 
maior brevidade possível, sobre os critérios e a legalidade da cobrança de mensalidades 
escolares nas escolas da rede estadual de ensino, especialmente, a E.E. Deputado Carlos 
Peixoto Filho; 2) Requerimento nº 037/93, reiterando o solicitado através da Indicação nº 
016/93, ou seja, da realização de estudos visando a reurbanização da Praça São Januário, um 
dos mais bonitos pontos turísticos. VEREADOR JOSÉ DE PAULA SOBRINHO: Indicação 
nº 347/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar a reabertura da estrada que 
liga os Distritos de Miragaia a Ubari, passando pelo sítio dos Bernardo, ligando a estrada que 
dá acesso do Distrito de Ubari a Divinésia. VEREADOR SEBASTIÃO ANTONIETTO: 
Indicação nº 339/93, rogando ao Senhor Prefeito Municipal de Ubá que determine a 
realização de captação de água em toda a extensão da Rua Cecília Petronilia Moreira, visando 
suportar a quantidade de água que desce das ruas do Morro do Querosene; 2) Indicação nº 
348/93, rogando ao Sr. Prefeito Municipal de Ubá determinar ao Secretário Municipal de 
Saúde e Promoção Social, Dr. Alencar Ribeiro Neto, a realização de estudos visando a 
destinação de um local mais apropriado dentro da Policlínica, para o atendimento de pessoas 
com distúrbios nervosos, por parte do Dr. Antônio Vicente, estipulando um horário melhor 
para o mesmo. Final das proposições. Passa-se para a Ordem do Dia: 1) Parecer CLJR￾089/93, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 108/93 do Executivo que “Institui o 
regulamento para manipulação, conservação, distribuição e comercialização de leite e seus 
derivados, no município de Ubá”. Em discussão usa a palavra o Edil Geraldo Calçado que 
solicita, depois de ouvido o plenário a dispensa dos interstícios legais para que os Projetos que 
já sofreram 1ª votação sejam votados em 2ª e 3ª votações englobadamente. Todos 
concordaram. Às 19 h. e 28 m. o Senhor Presidente suspende a sessão para que a suplente 
Áurea de Souza possa se inteirar sobre os Projetos de Lei da pauta da Ordem do Dia da 
reunião desta noite. Reabertos os trabalhos às 19 h. e 34 m. Em 2ª e 3ª votações o Projeto de 
Lei nº 108/93 foi aprovado por unanimidade (14 votos); 2) Parecer CLJR-090/93, referente a 
aprovação dos Projetos de Lei nº 111/93 e 112/93 do Executivo que “Dispõe sobre o 
Orçamento da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social, de Ubá, MG, para o 
exercício financeiro de 1993” e “Aprova o Orçamento Plurianual da Empresa Municipal de 
Habitação e do Bem Estar Social”, respectivamente. Em discussão ninguém se manifesta. Em 
2ª e 3ª votações os Projetos de Lei nº 111/93 e 102/93 foram aprovados por unanimidade (14 
votos). A seguir o Senhor Presidente coloca as proposições em discussão. Com a palavra o 
Edil Paulo César que solicita, caso ninguém queira separar alguma, que as proposições fossem 
votadas englobadamente. Todos concordaram. Em votação as proposições foram aprovadas 
por unanimidade (14 votos), sendo que as moções foram deferidas pela Presidência da Casa. 
A seguir o Senhor Presidente nomina os Projetos constantes da pauta da Ordem do Dia da 
próxima reunião ordinária, a realizar-se na próxima quinta-feira, dia 26, às 19:00 horas. Com 
a palavra o Senhor Presidente que esclarece ao plenário um fato, registrando inclusive na 
oportunidade suas desculpas ao Edil José de Paula Sobrinho, pois indicou o mesmo para fazer 
parte da Comissão para escolha do Operário Padrão, mas posteriormente houve uma ligação 
para esta Casa por parte da Secretária do SESI, onde a mesma solicitou a presença do Senhor 
Presidente ou que o mesmo indicasse uma pessoa para fazer parte da Mesa Diretora, 
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lembrando que o Edil José de Paula Sobrinho havia sido indicado para fazer parte da citada 
Comissão, por esta razão, convidou o Sr. Vice-Presidente, mas o mesmo não poderia 
comparecer pois já tinha compromisso, então fiz o convite a Senhora Secretária que foi 
prontamente aceito pela mesma, registrando na oportunidade seus agradecimentos a Sra. 
Secretária, mas diz que poderia ter indicado para fazer parte da Mesa Diretora o próprio Edil 
José de Paula Sobrinho, portanto pede desculpas não só ao Edil como também sua esposa que 
também estava presente na sessão pelo fato que desde já confessa não ter sido feito com 
intuito maldoso, pois não sabia que o mesmo estaria presente no dia da entrega do prêmio ao 
Operário Padrão. Com a palavra o Edil José de Paula que diz entender a situação, aceitando 
na oportunidade as desculpas do Senhor Presidente, confessando que ficou realmente 
constrangido, mas que após o explicado, diz estar tudo bem. Em seguida o Senhor Presidente 
comunica ao plenário, que a partir do dia 1º de setembro as cópias semanais dos Vereadores 
serão aumentadas de 30 para 50, para que o Edil tenha a liberdade de fornecer para entidade 
que quiser algumas cópias. A seguir o Senhor Presidente faz um convite aos senhores Edis a 
pedido do Senhor Prefeito, pois no dia de amanhã, será passado a escritura para construção 
das casas populares no bairro das Palmeiras, às 17:00 horas na Prefeitura, e o Senhor Prefeito 
faz questão da presença de todos os Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a tratar o 
Senhor Presidente agradece a presença de todos e encerra a sessão às 19 h. 41 m. Eu, Jane 
Gaspar dos Santos, 1ª Secretária, encerro a presente ata que será lida, discutida e, se aprovada, 
será devidamente assinada por todos os Srs. Vereadores que se fizeram presentes. Dada e 
passada na Sala das Sessões “Vereador Lincoln Rodrigues Costa” da Câmara Municipal de 
Ubá.