sessao nº 12

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA Nº 12 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ, realizada em dez de
abril de dois mil e dezessete (10-04-2017), tendo na Presidência a Vereadora Rosângela Maria Alfenas de
Andrade, na Vice-Presidência, o Vereador Edeir Pacheco da Costa, e na Secretaria, o Vereador Darci Pires
da Silva. Às dezenove horas, a Presidente faz a abertura dos trabalhos em nome do Povo e do Município de
Ubá, invocando a proteção de Deus. A seguir o Sr. Secretário faz a chamada nominal dos Senhores
Vereadores constatando-se a presença de todos. Em discussão e votação, as atas nº 09 e 11 são aprovadas
por unanimidade. Passa-se à leitura do Protocolo: 1) Ofício 01/17 da Comissão de Desenvolvimento
Social dirigido ao Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social solicitando informações sobre os
programas de sua área. 2) Ofício 01/17 da Comissão de Educação a Sra. Secretária Municipal de Educação
solicitando informações sobre os programas de sua área. 3) Relato do vereador Jorge Gervásio sobre os
fatos ocorridos no dia 20 de março na Praça Guido Marlière com os moradores de rua. 4) Solicitação do
PROCON para que a Câmara indique um membro que irá compor o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - COMDECON. 5) OF.01/17 solicitando a indicação de um membro da CMU para
compor o Conselho Municipal de Esportes. 6) Resposta da Copasa ao Ofício 043/17, informando que está
realizando o estudo hidráulico da rede para resolver os problemas existentes no setor do bairro Pires da
Luz. 7) Solicitação do gerente da Divisão de Trânsito, Flávio Milagres, para uso da sala de Inclusão Digital
da CMU, dia 12 de abril, com finalidade de ministrar treinamento dos policiais militares que atuarão na
fiscalização de trânsito no município. 8) Solicitação de empréstimo do plenário pelo Pré-Vestibular
Losango - Ubá, dia 29 de abril, para palestra de projeto interdisciplinar sobre a Revolução Industrial. 9)
Relatório da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Consumidor sobre reunião realizada em 31
de março para tratar com representantes de auto-escolas, ASCONCIBRA e público interessado sobre A
ACC - Autorização para Condução de Ciclomotores. 10) Convite da Prefeitura Municipal de Barroso sobre
a Semana da Inconfidência Mineira. 11) Comunicados do MEC informando liberação de recursos para
programas do FNDE no valor de R$10.368, R$75.888 e R$137.632,31 12)Edital de convocação para a
assembleia de fundação da Associação de Deficientes Visuais de Ubá e Regiao (ADVUR), dia 12 de abril
no plenário da CMU. 13) Mensagem 010/17 do Prefeito de Ubá encaminhando o PL18/2017 " que autoriza
a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 16 mil no âmbito do Fundo Municipal de Saúde."
14) Projeto de Lei 016/17 "que dispõe sobre a concessão da Comenda Ary Barroso à professora Zuleica
Evangelista de Andrade. 15) Projeto de Lei 016/17 "que dispõe sobre a concessão da Comenda Ary
Barroso à professora Maria Letícia Mendonça Maciel." Leitura de pareceres: Receberam parecer
favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os projetos de Lei 013/17, "que autoriza
suplementação do repasse autorizado pela lei Municipal 4.446/17 ao Asilo São Vicente de Paulo, APAE￾Ubá e Departamento de Assistência Social João de Freitas"; 012/17, "que autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2017 no limite de R$26.770 destinados à
contribuição do município de Ubá à Associação Mineira de Municípios" e o PL 011/17 "que autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2017 no valor de R$8.600
para atender às despesas com a filiação do município à Associação dos municípios do Circuito Turístico
Serras de Minas". Leitura das Proposições: VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO - 1)
Indicação 235/17Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos que visem a implementar o tratamento de água
para os moradores do Distrito de Miragaia, ou a instalação de poços artesianos para atenuar as ocorrências
de pessoas doentes devido às condições de insalubridade da água. 2) Indicação 235/17 - Solicitação: ao
prefeito, a fiscalização de um terreno, pertencente ao município, localizado na Rua Francisco Henrique de
Sousa – Bairro São Sebastião, que está sendo utilizado para a uma construção irregular de um barraco por
traficantes, o qual está servindo como ponto de tráfico de drogas. 3) Requerimento 055/17 -Solicitação: à
Mesa Diretora uma viagem a serviço, nos termos do art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Ubá, ao município de Extrema/MG, localizado na região sul do Estado de Minas Gerais, para conhecer
o “Projeto Conservador das Águas”, com o intuito de trazer modelos de contratos, editais, e outras
informações do projeto na prática e indicar ao Executivo sua implementação em Ubá. VEREADOR
JORGE CUSTODIO GERVASIO: Indicação 238/17 -Solicitação: ao prefeito, a pintura de uma faixa de
pedestres em frente ao nº 463 da Av. Padre Arnaldo Jansen, Bairro Santa Luzia, a pedido da vereadora
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suplente do PHS, Soninha da Policlínica. 2) Indicação 239/17 Solicitação: ao prefeito, a pintura de uma
faixa de pedestres em frente ao nº 11 da Rua Vicente Leite, próximo ao cruzamento com a Rua Major Tito
César, a pedido da vereadora suplente do PHS, Soninha da Policlínica. VEREADOR JOSÉ ROBERTO
FILGUEIRAS: 1) Requerimento 057/17 Solicitação: à Autoridade do Trânsito de Ubá, Sr. Vicente de
Paula Pinto, Secretário Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana que sejam fiscalizados os preços dos
serviços de remoção de veículos pelas empresas credenciadas pelo Detran. VEREADOR LUIS
CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO: Indicação 241/17 Solicitação: ao prefeito, a construção de uma quadra
poliesportiva ao lado do CRAS do Bairro Pires da Luz, a pedido dos moradores. VEREADORES LUIS
CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO E JANE CRISTINA LACERDA PINTO: Indicação 240/17
Solicitação: ao prefeito, a disponibilização de um médico clinico geral, com a presença de duas vezes por
semana; um pediatra, com presença semanal; e uma enfermeira-chefe, diariamente, para o Posto de Saúde
do Distrito de Miragaia, a pedido dos moradores. VEREADORES DARCI PIRES DA SILVA, EDEIR
PACHECO DA COSTA, GILSON FAZOLLA FILGUEIRAS E JOSELI ANISIO PINTO : Indicação
237/17 Solicitação: ao prefeito, estudos técnicos que visem à construção de um redutor de velocidade na
Rua Capitão Ananias Teixeira de Abreu, preferencialmente em frente ao nº 251, a pedido dos moradores.
Requerimento 056/17 Solicitação: aos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de Saúde, de Patrimônio Cultural e de Proteção e Defesa do Consumidor das
documentação que atesta a destinação e liberação das retiradas financeiras dos fundos municipais.
Representação 031/17 Solicitação: à Gerência dos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal a fim de
solicitar a gentileza de remeter a esta Casa de Leis os extratos e movimentações mensais detalhados dos
fundos municipais nos anos de 2014, 2015, 2016 e inclusive de 2017: Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal
de Saúde,Fundo Municipal Patrimônio Cultural e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Representação 032/17 Solicitação: ao Sr. Coordenador do DER-MG – Ubá, Célio Moreira da Silva,
indicando-lhe a necessidade de reforma nas laterais da rodovia ao lado da fábrica TCIL, Rodovia
Ubá/Guidoval BR-120, Km 01, s/n. Representação 034/17 Solicitação: ao Sr. Coordenador do DER-MG –
Ubá, Célio Moreira da Silva, indicando-lhe a necessidade de construção de redutores de velocidade nas
proximidades do armazém do “Dem”, logo após a entrada que vai ao aeroporto, na Rodovia Ubá/Guidoval
BR-120. ORDEM DO DIA: Discussão e votação final das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 03/17
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Ciclismo da Zona da Mata – CICLIZMA”.
Em discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos) Projeto de Lei nº 07/17
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Ubaense de Saúde Mental – AUSM”. Em
discussão e votação, o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). PL 010/17 que autoriza o
repasse de recursos financeiros à Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios no valor de13.946,00 relativo a
rescisão de contratado pelo programa Auxiliar Mirim liberado de auxílio-doença. Em discussão e votação,
o projeto de lei é aprovado por unanimidade (10 votos). Passa-se à Discussão e Votação das Proposições
dos senhores vereadores: O vereador José Roberto Filgueiras pede para que seja separado o
Requerimento 057/17, de sua autoria. A vereadora Jane Lacerda pede para que sejam separadas as
proposição 240/17 de sua autoria. O vice-presidente, vereador Edeir Pacheco pede que seja separado o
Requerimento 55/17 de autoria da vereadora Jane Lacerda. As demais proposições são colocadas em
votação englobadamente e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). Com a palavra, o vereador
José Roberto explica que seu requerimento afeta todos os proprietários de veículos em Ubá quando sujeitos
à remoção pelos guincheiros credenciados pelo Detran, uma vez que o órgão determina um valor teto, mas
os guincheiros cobram o mesmo preço de R$ 178 reais seja para um percurso maior seja para um percurso
de menos de 1 km e que isto deve ser fiscalizado e normatizado pela Autoridade de Trânsito do município,
uma vez que agora, após o fim do prazo para pagamento do IPVA, a polícia começará a autuar os veículos
e os guincheiros cobrarão preços abusivos com a justificativa que o preço está no site do Detran, enquanto
que um guincheiro comum cobra 70/80 reais pela mesma tarefa. Diz que o próprio Detran informa que não
há uma lei, mas apenas uma indicação de teto. E que este problema é o mesmo de diversas cidades, com
exceção do estado de Santa Catarina onde o reboque é cobrado por quilômetro. A vereadora Jane Lacerda
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sobre a Indicação 240 diz que o posto de saúde da Miragaia está fechado na parte da tarde, pois a técnica
de enfermagem se aposentou e não foi colocado substituta. O vereador Edeir Pacheco parabeniza a
vereadora Jane Lacerda e diz que gostaria de ir com outros vereadores a Extrema. A vereadora diz que será
um prazer e que poderão trazer depoimentos, modelos de contratos da prefeitura, para encaminhar ao
Executivo daqui no pagamento sobre serviços de produção de água. O vereador Darci Pires diz que a
Câmara já teve um grupo de vereadores lá examinando e que já há alguma coisa sobre isto na Casa. Que o
importante é saber quando o município resolverá o seu problema com a Copasa, pois não adiantará ir até
Extrema buscar cópias do projeto se o Executivo daqui não estiver disposto a desenvolvê-lo. A vereadora
Jane Lacerda diz que, independentemente da vontade do Executivo, o problema da conservação das águas
terá que ser enfrentado e discorda do vereador Darci Pires, pois uma coisa é buscar na internet e outra é ir
ao local observar o plano em funcionamento e seus resultados para ver se é realmente eficaz e adequado ao
município de Ubá. Quanto ao projeto de conservação das águas que já tramitou nesta Casa, diz que o ex￾vereador Samuel Gazolla não se baseou no projeto de Extrema. Seria então importante conhecer os
contratos, como é feita a aproximação com os agricultores, como são pagos, o valor, etc. As proposições
são colocadas em votação e aprovadas por unanimidade dos presentes (10 votos). A Presidente pede
autorização ao plenário para marcar reunião extraordinária com votação dos projetos que hoje entraram em
pauta. Palavra Livre: O vereador Jorge Gervásio diz que, ao ver a preocupação do vereador Edeir
Pacheco com a questão dos moradores de rua na Praça Guido, foi até o local com uma servidora da
Câmara, além da Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Centro POP, para perguntar se as pessoas que
estavam na Praça foram acolhidas lá. E a resposta foi que não tiveram nenhuma ordem para encaminhar os
moradores de rua ao Centro POP. Indo à Praça Guido soube que foi causada uma certa confusão quando
uma senhora, chamada Alice, tarde da noite foi até o local em que dormiam os moradores de rua e
despejou o óleo que usam para cozinhar nos colchões e cobertores que utilizam, além de chutar seus
pertences rua afora. O responsável pela Secretaria de Ambiente entrou em ação e pediu um caminhão para
recolher todo aquele lixo que se encontrava no passeio da Estação, além de ter usado um caminhão-pipa
para lavar o local. Quanto às pessoas lhe foi dito que não sabiam para onde foram e, em conversa com dois
moradores, lhe disseram que não estão dormindo lá pois têm medo desta senhora. Soube que alguns estão
dormindo na desativada Gráfica Ubaense. A vereadora Jane Lacerda informou que marcou uma reunião
pública devido a rumores que o estacionamento rotativo voltaria a funcionar na segunda-feira. A reunião
será realizada no dia 18, terça-feira, às 18h, para debater o assunto e convida todos os vereadores e a
população. O vereador Edeir Pacheco diz que pediu as informações para que a Comissão de
Desenvolvimento Social tivesse o respaldo das informações dos Secretários. O vereador diz também que
teve, juntamente com o vereador Darci Pires, uma reunião com o Vice-prefeito, Vinícius Samôr e a
Secretária de Administração, Mônica Vallone, para tratar da questão da UTOPIA e que espera que dentro
de dois dias se tenha uma solução de pagamento dos funcionários terceirizados. Finalizando, volta ao
assunto da devolução dos recursos da Câmara, lembrando que sete dos atuais vereadores foram ao Prefeito
para fazer a devolução dos R$2 milhões e 500 mil do exercício 2016 e que o prefeito disse não necessitar
do dinheiro, preferindo que fosse abatido dos duodécimos seguintes. Esclarece este ponto para que não se
diga que a Mesa atual não devolveu os recursos. O vereador Jorge Gervásio concorda dizendo que o
prefeito também se reuniu com os vereadores da base e confirmou a autorização. Sobre a Utopia, o
vereador disse que a Prefeitura está em tratativas com a Justiça, por meio do Procurador Jurídico, para que
ela , e não a empresa, possa fazer o pagamento dos funcionários, uma vez que há trabalhadores em dívida
com a pensão dos filhos e em risco de serem presos, o que muito entristece o Executivo. Diz também que o
contrato não deverá ser renovado pela Prefeitura. O vereador Antero Gomes também diz que os
contracheques já foram entregues, mas não o pagamento e que os funcionários o procuram com várias
boletos a pagar e que tem ajudado no que pode. O vereador José Roberto diz que a reunião com o prefeito
foi uma reunião mais ampla e que o assunto da devolução dos recursos foi algo discutido rapidamente; que
não foi feita uma reunião para tratar exclusivamente deste assunto. A Presidente diz que já havia procurado
o Prefeito para tratar da devolução e que foi iniciativa dele o abatimento dos duodécimos, que termina
neste mês de abril. O vereador José Roberto fala sobre o entulho que é jogado na Beira Linha pelos
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carroceiros e que a unidade de transbordo da construção civil, exclusiva para carroceiros, na rua Ângelo
Porto, a chamada "Rua Nova" está sem funcionário, sem portão e se transformando numa bagunça,
inclusive com indústrias de móveis descartando lá o seu entulho ( sofás, restos de espuma etc). Os
carroceiros que estão agindo corretamente pedem que sejam tomadas providências, pois o acúmulo de
entulho é um risco para os que residem abaixo, uma vez que já se pôs fogo de outras vezes e também
pedras costuma rolar pelo morro. O vereador Darci Pires diz que, para cumprir determinação da Justiça, o
Vice-prefeito e a Secretária de Administração lhes disseram que terão que cortar 10% dos terceirizados em
cada Secretaria e então ira faltar ainda mais funcionários, o que é lamentável. O vereador Darci diz
também que o assunto da devolução de recursos não foi tratado tão de relance como disse o vereador José
Roberto. A reunião foi inclusive para isto e para referendar o que já havia sido conversado pela Presidente
da Câmara com o Prefeito e que o Prefeito deixou bem claro que não estava necessitando da devolução dos
recursos. O vereador José Roberto agradece a presença do sr Sérgio Cunha , que lhe ajudou a organizar o
evento Ubá com Carinho, assim como aos órgãos de imprensa (WebTV UAI, Rádio Líder e Rádio
Educadora). A Presidente agradece a presença de todos e encerra a reunião às dezenove horas e cinquenta e
nove minutos.
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